Passados 30
anos, diversos dispositivos da Constituição Federal ainda não entraram em vigor
pela falta de regulamentação em lei ordinária. Dois desses dispositivos são os
incisos II e III do art. 221 da Constituição Federal, que versam sobre à
presença da produção independente em emissoras de televisão e à regionalização
da programação audiovisual em televisão aberta. A regionalização, segundo a
Constituição, deve abrigar as produções culturais, artísticas e jornalísticas.
Para trata
dessa regulamentação, o programa Cidadania, da TV Senado, TV e Sociedade, recebeu o
senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor, quando ainda era deputado federal, do
projeto de lei que trata desse tema. No Cidadania também são analisados os
avanços da tecnologia e mobilidade na área de comunicações e seus efeitos sobre
a sociedade.
O Cidadania TV e Sociedade está disponível no youtube e pode ser visto aqui, abaixo.
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