Da Agência Senado
Os órgãos públicos federais do
Executivo, do Legislativo e do Judiciário podem ser obrigados a divulgar as
despesas com cada anúncio ou campanha publicitária em espaço da própria peça,
quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados em sua veiculação. Esse
é o objetivo de projeto (PLS 86/2014) aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta, que segue para decisão
final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é do ex-senador
Jarbas Vasconcelos, atualmente deputado federal pelo PMDB de Pernambuco. Pelo
texto, além de informar os gastos com produção e divulgação de cada anúncio ou
campanha, os órgãos deverão manter e publicar semestralmente relatório sobre
todas as despesas com propaganda e publicidade.
Ainda conforme o projeto, que conta
com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o Poder Judiciário
poderá determinar a imediata suspensão da veiculação da campanha publicitária
em caso de descumprimento da obrigação de divulgação do valor das despesas. O
pedido pode partir de qualquer cidadão ou dos órgãos competentes para o ajuizamento
de ação civil pública, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A
suspensão não exclui a punição do agente público responsável pela omissão.
A obrigação de divulgação abrange
inclusive os anúncios que sejam veiculados pela internet. Nas campanhas
publicitárias veiculadas em rádio e televisão, poderá ser divulgado apenas o
valor referente ao total das inserções programadas.
Promoção pessoal
Jarbas Vasconcelos argumenta que o
objetivo é garantir mais transparência aos gastos públicos nesse campo de
despesa. Segundo ele, apesar de a Constituição proibir o uso da publicidade
oficial para a promoção pessoal dos governantes, as despesas com esses serviços
atingem “valores astronômicos”, com “patamares ainda mais absurdos” em períodos
pré-eleitorais. Para o autor, a reserva de um espaço para a divulgação dos
gastos nas inserções e anúncios não provocará aumento nos gastos públicos.
Em sua análise, Cristovam ressalta
que a informação equivale a um dos “instrumentos mais poderosos no combate à
corrupção”. Para ele, a ampliação do acesso público à informação, inclusive no
caso da publicidade, permite um monitoramento “mais atento das motivações
privadas e políticas que, por vezes, interferem nas decisões técnicas”.
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