Da Assessoria de Comunicação da Abert
Os portais e sites de notícias na internet devem respeitar a mesma limitação de capital estrangeiro imposta às empresas jornalísticas e de radiodifusão em atividade no país. Esta é a opinião do advogado Luís Roberto Barroso, que representou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), nesta quarta-feira (11), em audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.
O artigo 222 da Constituição limita em 30% o capital estrangeiro para empresas jornalísticas e de rádio e televisão. O mesmo artigo estabelece que a responsabilidade editorial e a seleção e direção da programação dos veículos devem ser funções privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. “Não vejo por que essa restrição não deve ser cumprida também por empresas que oferecem o mesmo serviço no país”, afirmou Barroso.
O advogado citou três razões principais que explicam a preocupação dos constituintes ao elaborar o texto em 1988. A primeira delas é a necessidade de preservação da soberania nacional. “O debate realizado no Brasil não pode ser pautado por interesses de quem é de fora. Ninguém quer controlar o livre fluxo de idéias, mas é preciso que a soberania nacional se manifeste por meio do jornalismo”, disse.
Em segundo lugar, citou a necessidade de preservar a cultura nacional. Por último, falou sobre a responsabilização pelo conteúdo divulgado. “Deve haver um responsável pela linha editorial que seja do país”, afirmou.
Barroso concluiu dizendo que não importa o meio utilizado mas, se o conteúdo for jornalístico, a empresa deve estar sob as mesmas normas previstas para as emissoras de rádio, televisão, jornais e revistas. “É uma questão de isonomia.”
A mesma posição foi defendida pela Associação Nacional dos Jornais e pela Associação Brasileira de Internet. Para o advogado Tércio Ferraz, que representou a ANJ, a maior preocupação não é com o veículo, mas com o conteúdo, “que não pode ficar na mão de um monopólio empresarial”. Segundo a representante da Abranet, Taís Gasparian, a entidade defende que o conteúdo jornalístico seja produzido por empresas nacionais.
Participaram da audi�ncia pública o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, e o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko.
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