Projeto de lei que garante nos órgãos públicos de Bagé a contratação exclusiva de jornalistas formados.
A exigência de diploma de jornalismo para a contratação de profissionais para atividades de comunicação social pelos poderes Legislativo, Executivo e serviços terceirizados nos órgãos públicos de Bagé foi aprovada na sessão plenária desta segunda-feira, dia 20. Após mais de 10 horas de votação de outros temas, o Projeto de Lei nº (PL) 61/15, de autoria da vereadora Teia Pereira (PT), entrou em pauta, sendo aprovado por 15 votos favoráveis e um contrário.
Protocolado no dia 10 de junho deste ano, o PL prevê que somente profissionais diplomados possam atuar em órgãos públicos do município, seja para vagas oriundas de concurso público ou mesmo cargos em comissão (CCs). Em sua justificativa, o projeto destaca que “não faz sentido admitir que o próprio Estado desestimule a reflexão acadêmica em um país que avança significativamente no campo educacional”.
A proposta havia sido considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) sob alegação de vício de iniciativa, decisão que foi revertida a partir do entendimento que o projeto não propõe investimento financeiro por parte do Executivo, mas prevê a regulamentação de atividade específica, função do legislativo.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, Milton Simas, esteve na Câmara de Vereadores de Bagé no dia da votação, onde fez a defesa do diploma de nível superior para o exercício da atividade jornalística. Em sua fala, Simas destacou a importância do profissional diplomado para a qualidade da informação repassada para a comunidade.
Usando o exemplo do curso de Comunicação Social da Universidade da Região da Campanha (Urcamp), salientou o senso de ética e responsabilidade social construído dentro dos bancos acadêmicos. “Além de garantir transparência da divulgação das informações do poder público, deve-se respeitar a história da faculdade de Jornalismo, que a cada semestre forma pessoas capacitadas para o mercado”, pontuou.
Também se manifestaram a favor do projeto o jornalista e coordenador do curso de Comunicação Social da Urcamp, Glauber Pereira, e a vereadora Teia Pereira, autora do projeto de lei. O projeto segue para sanção do prefeito.
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