A polêmica decisão do Ecad, que passou a cobrar diretos autorais de blogueiros que inserem vídeos do YouTube em postagens, foi criticada por advogados especializados em propriedade intelectual ouvidos peloiG. Para eles, o principal equívoco estaria no fato de que o YouTube já paga por aquela visualização, portanto haveria "bis in idem", que no jargão jurídico significa a dupla cobrança sobre um mesmo fato gerador. O YouTube, em comunicado divulgado há pouco, também disse que a cobrança é indevida.
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O Youtube afirma que viu a decisão do Ecad com "surpresa e apreensão". "O Ecad não pode cobrar por vídeos do YouTube inseridos em sites de terceiros. Na prática, esses sites não hospedam nem transmitem qualquer conteúdo quando associam um vídeo do YouTube em seu site e, por isso, o ato de inserir vídeos oriundos do YouTube não pode ser tratado como “retransmissão”. Como esses sites não estão executando nenhuma música, o ECAD não pode, dentro da lei, coletar qualquer pagamento sobre eles", diz o comunicado.
"Acredito que, caso alguém não pague a cobrança e o caso vá à Justiça, a chance de sucesso do Ecad será muito pequena", afirma Pedro Szajnferber Carneiro, do escritório PLKC, ex-diretor da Associação Paulista da Propriedade Intelectual."A decisão demonstra ignorância da tecnologia envolvida, porque um vídeo embedado [incorporado] no blog nada mais é que um link direcionando para o próprio Youtube, que já paga ao Ecad".
O Ecad, ou Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, é uma entidade privada autorizada por lei a atuar na cobrança de direitos autorais. Há pouco mais de um ano, o órgão celebrou um acordo com o site Youtube, que pertence ao Google, para que 2,5% da receita da empresa fosse destinada ao pagamento de direitos a artistas que têm músicas e outras obras protegidas veiculadas no site. Segundo o escritório, em 2011, foram arrecadados e distribuídos R$ 2,6 milhões em direitos autorais por execução em mídias digitais.
Nesta semana, alguns blogueiros passaram a receber pedidos de cobrança do Ecad, por inserirem vídeos do Youtube em postagens, algo bastante comum na rede. Segundo o autor do blog Caligrafitti, o comunicado do escritório informava o seguinte: "Esclarecemos que, toda pessoa física ou jurídica que utiliza músicas publicamente, inclusive através de sites na Internet, deve efetuar o recolhimento dos direitos autorais de execução pública junto ao Ecad, conforme a Lei Federal 9.610/98.”
O blog, que afirma não possuir receita, critica a cobrança, que seria mensal e no valor de R$ 352,59. "O Caligraffiti não é uma empresa e nem tem fluxo de caixa, não há beneficiamento financeiro em nenhum patamar", afirma uma postagem. Outros autores que não ganham dinheiro com seus blogs também receberam a mesma cobrança, com o mesmo valor.
Em seu site, o Ecad afirma que "de acordo com a Lei 9.610/98, a existência de lucro direto deixou de ser requisito para a cobrança dos direitos autorais. A retribuição autoral pelo uso de músicas publicamente é devida mesmo quando não há a finalidade lucrativa". Mas as fontes consultadas afirmam que existe discussão, no meio jurídico, sobre o tema. Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça deu decisão contrária ao Ecad, numa questão que envolvia o pagamento de direitos por músicas executadas em casamentos – outra novidade polêmica do escritório –, por entender que não haveria intenção de obter lucro por parte dos noivos.
"É importante a definição do conceito jurídico de 'exibição pública'", diz Carlos Affonso, Vice-Coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. "Para ela ocorrer, é preciso que o local da exibição seja frequentado coletiva e simultaneamente, o que dá margem a interpretações. Incorporar um vídeo num blog, na minha visão, não configura exibição pública", diz. O especialista também concorda com a tese de que há "bis in idem" no caso dos blogs.
"O entendimento do ECAD sobre o conceito de “execução pública na Internet” levanta sérias preocupações. Tratar qualquer disponibilidade ou referência a conteúdos online como uma execução pública é uma interpretação equivocada da Lei Brasileira de Direitos Autorais. Mais alarmante é que essa interpretação pode inibir a criatividade e limitar a inovação, além de ameaçar o valioso princípio da liberdade de expressão na internet", afirma o comunicado do Youtube.
Para outro advogado ouvido pela reportagem, que deverá atuar em casos envolvendo a cobrança e preferiu manter-se anônimo, existe também uma questão moral, além da jurídica. "A nova lei de direitos autorais, que está sendo discutida, busca contemplar o conceito americano do 'fair use', ou uso justo, que dá a possibilidade de alguém usar um conteúdo protegido sem pagar, para fins culturais ou educativos", afirma. "A grande maioria dos blogs não tem fins lucrativos e tem função de crítica cultural, de contribuir para a livre circulação de ideias – e aí a cobrança se mostra totalmente descabida", diz.
Os especialistas ouvidos pela reportagem usaram termos como "fúria arrecadatória desmedida" e "sanha muito grande" para descrever a intenção do Ecad de tentar, de forma recorrente, aumentar as fontes de cobrança. Nos últimos anos, o escritório tentou cobrar até de "ringtones" (os toques de celular) e sites de download de música, por entender que seriam uma execução pública da música.
O Ecad foi contatado diversas vezes ao longo do dia pela reportagem, mas preferiu não se manifestar sobre a questão.
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