Do Lara Haje, da Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que abre o mercado de televisão a cabo para as empresas de telefonia fixa e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Como o projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ele seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
O relator da matéria na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável ao substitutivo. Ele já havia elaborado um parecer à proposta, mas, nesta terça-feira, apresentou alterações no texto inicial. O deputado excluiu quatro emendas apresentadas em seu primeiro parecer e acrescentou três novas emendas ao substitutivo.
Canais religiosos
Duas das novas emendas visam a garantir que os canais abertos religiosos sejam transmitidos pelas operadoras de TV por assinatura. O substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia estabelece que as operadoras de TV a cabo deverão oferecer ao público, gratuitamente, a programação da TV aberta transmitida em tecnologia analógica. O texto, contudo, determina que, em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá retirar a obrigatoriedade de transmissão desses canais. Por conta dessa exceção, os canais religiosos temiam que fossem excluídos dos pacotes das operadoras.
A primeira emenda deixa explícito que a operadora de TV por assinatura deverá oferecer os canais da televisão aberta em todos os pacotes, independente da tecnologia de distribuição empregada.
Já a segunda emenda estabelece que, no caso de a Anatel determinar que parte da programação não precisa ser distribuída em razão de inviabilidade técnica ou econômica, ao menos um canal religioso em cada localidade será priorizado.
Segundo o deputado Eduardo Cunha, as mudanças devem garantir proteção aos canais religiosos.
Regras especiais
A terceira emenda visa a adequar o texto à resolução da Anatel que renova as licenças de 25 operadoras de TV detentoras da licença do chamado Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Essas operadoras utilizam canais da televisão aberta em UHF para prestar o serviço de TV paga.
De acordo com a emenda, as concessões para a prestação de TVA que estejam em vigor até a promulgação da nova lei poderão ser adaptadas para a prestação do novo serviço criado pelo projeto – o Serviço de Acesso Condicionado. Nesse caso, os atos de autorização do serviço de TVA permanecerão vigentes até o término do prazo previsto na outorga.
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