As redes sociais e o Eu como mercadoria

"Quando o “eu” se transforma em ativo comercial, o risco não é apenas a alienação individual — é a desfiguração do espaço público e da democracia. Regular as plataformas é reumanizar o debate. É restituir ao cidadão a dignidade da palavra. E à política, o compromisso com o bem comum."

Por Israel Fernando de C. Bayma*

 

            Bem, pode-se até dizer que a Internet, desde os seus primórdios, surgiu como tecnologia para conexão de pessoas e com total liberdade de expressão, sem nenhum tipo de controle. Podemos ser categóricos: as redes sociais digitais, não. Já surgiram em plataformas de conexão e controle pelos seus proprietários e, sob essa fachada,  passaram a operar como máquinas de despojo da subjetividade humana. Em vez de simplesmente promoverem a comunicação, elas convertem emoções, desejos e a intimidade do indivíduo em mercadorias digitais.

            Nas redes sociais prevalece a banalização da intimidade com um grau extremo de mercantilização da vida íntima no capitalismo contemporâneo. Há uma lógica de mercantilização que transforma a vida íntima em commodity. E, nesse contexto, não é o corpo que está à venda, mas o tempo psíquico, o afeto, o desejo de reconhecimento e a autoimagem performada.

            As explicações para o que ocorre podem ser encontradas tanto em Marx como em formas mais ampliadas de pensadores como Zuboff, Fuchs, Bauman e Han.

            Em A Comunicação Social Eletrônica na Constituição de 1988, defendi que as redes sociais digitais, por sua natureza de difusão pública e alcance massivo, devem ser compreendidas como meios de comunicação social eletrônica — e, por isso, sujeitas ao regime jurídico de regulação previsto no art. 222, § 3.º, da Constituição de 1988. Esse dispositivo, embora positivado na Constituição, é uma norma de eficácia limitada, pois depende de lei específica regulamentadora para fixação dos parâmetros de eficácia jurídica – aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade normativa. Isso justifica a insistência para que seja elaborada uma norma regulamentadora das redes sociais digitais.

            Enquanto isso, em linha complementar, em Que Tal Retirar o Véu dos Algoritmos das Platafor­mas Digitais? , defendi que os algoritmos, ao operarem como filtros invisíveis da in­formação, es­truturam o debate público e têm interferido na formação da opinião e, por isso, também de­veriam estar su­jeitos a princípios constitucionais como transparência, pluralismo e controle democrático.

            Há mais de 15 anos, em uma entrevista concedida à revista do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), manifestei o meu receio de que a Internet viesse a ser dominada pelas grandes corporações multinacionais.

            Hoje estamos em um cenário pior do que ter a Internet controlada pelas corporações. Há uma constatação mais ampla: nas redes sociais, a subjetividade humana está convertida em mercadoria. A vida íntima, os afetos, o desejo de reconhecimento e até mesmo o ócio das pessoas estão sendo empacotados nas chamadas redes sociais em formatos digitalmente comercializáveis.

            Shoshana Zuboff definiu tudo isso como capitalismo de vigilância, conceito desenvolvido inicialmente em seu artigo “Big other: surveillance capitalism and the prospects of an information civilization” (Journal of Information Technology, 2015), e posteriormente aprofundado no livro The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power (2021).

            Para mim, é uma alienação contemporânea que pode ser compreendida também à luz de Marx, em Manuscritos Econômico-Filosóficos e O Capital – Livro 1, onde o pensador alemão denuncia a perda do “ser genérico” do trabalhador sob o regime da mais-valia. Nesse ambiente digital das redes sociais não apenas o conteúdo é alienado: o próprio sujeito é transformado em capital simbólico e emocional, explorado pelas plataformas das redes sociais que lucram com sua atenção, seu afeto e seus dados pessoais.

            Já Christian Fuchs denomina esse fenômeno play labour (trabalho-lazer) - “expressão de um novo espírito/ideologia do capitalismo” - em sua obra Social Media: A Critical Introduction (2014), explicando que o trabalho invisível da interação nas redes, embora pareça lazer, alimenta um sistema que extrai valor sem remuneração.

            As “liquidezes” de Zygmunt Bauman, em Vida para Consumo (2008) e Amor Líquido (2008), também observam que, na modernidade líquida, a identidade se dissolve em performances adaptáveis. “Os membros da sociedade de consumidores são eles próprios mercadorias de consumo, e é a qualidade de ser uma mercadoria de consumo que os torna membros autênticos dessa sociedade”, afirma Bauman. São as “comunidades de ocasião” construídas em torno de eventos, lives,  influencers.

            Byung-Chul Han radicaliza esse ponto em Psicopolítica (2014) e A Sociedade do Cansaço: o neoliberalismo e as novas técnicas de poder (2015). O sujeito de desempenho tornou-se explorador e explorado de si mesmo. “É quantificável, mensurável e controlável.” Vive sob a coação de maximizar sua presença, sua imagem, seu engajamento.

            Hoje, nas redes sociais tudo é espetáculo, a política virou meme, a dor virou conteúdo, e a existência virou interface. A direita brasileira – que continua reacionária - compreendeu isso. Aprendeu a operar nesse ecossistema emocional, onde o carisma vale mais que o conteúdo, e a viralidade mais que a coerência ou a verdade. Onde a lógica opaca e mercantilizada tem servido como canal de desinformação, radicalização e manipulação política, como nos episódios envolvendo o apoio indireto que dão ao atual presidente norte-americano. Há uma instrumentalização do espaço digital das redes sociais incompatível com uma regulação verdadeiramente democrática.

            Por outro lado, até recentemente, a esquerda brasileira parecia estar presa a uma lógica discursiva racional, falava, mas não engajava. Sabia, mas ainda pouco tinha conseguido reverberar. No entanto, hoje, os dados são mais claros: a imposição estapafúrdia de uma sobretaxa do presidente norte-americano contra as exportações brasileiras detonou uma reação em cadeia. O episódio não apenas amplificou exponencialmente a presença da esquerda nas redes sociais, como ecoou globalmente – com cobertura crítica nos grandes jornalões nacionais e estrangeiros que destacaram o caráter predatório da medida e expuseram os interesses da direita brasileira que a articularam.

            Nas plataformas das redes sociais, o crescimento de inserções positivas foi explosivo: menções positivas à esquerda e ao Governo brasileiro dispararam, vinculando a crise comercial ao projeto da direita mundial de desmonte soberano. Virou caso emblemático de como uma ofensa econômica pode, quando bem contestada, converter-se em capital político digital. Qual foi a diferença desta vez? A esquerda soube transformar números frios – os bilhões de dólares em perdas – em narrativa bem conduzida sobre defesa da soberania e da resistência do povo brasileiro.

            Pela primeira vez em anos, nas redes sociais, a esquerda brasileira não apenas reagiu – mas ditou os termos do debate, convertendo uma agressão política e econômica em capital político digital. Vejo que a regulação democrática das plataformas das redes sociais se torna urgente. O ambiente informacional contemporâneo exige regras. Regras que submetam os algoritmos à Constituição Federal de 1988, como propus em meus trabalhos anteriores. Regras que impeçam que a liberdade de expressão seja capturada por modelos de negócio que favorecem o ódio, o extremismo e a manipulação. Regras de auditoria algorítmica, por exemplo. Precisamos resgatar a fala como espaço de alteridade, a escuta como ato político, e a comunicação como direito — não como mercadoria.

            Quando o “eu” se transforma em ativo comercial, o risco não é apenas a alienação individual — é a desfiguração do espaço público e da democracia. Regular as plataformas é reumanizar o debate. É restituir ao cidadão a dignidade da palavra. E à política, o compromisso com o bem comum.

 

* Engenheiro eletrônico e advogado.

Regulamentação da mídia: Peru começa a debater a sua Lei de Meios

Por Santiago Gómez, da Agencia Paco Urondo

En un acto en el que inauguró obras públicas, el presidente peruano Ollanta Humala declaró que “no hay que tenerle miedo a este debate y menos al grupo empresarial que hace la concentración, es bueno que el tema y el debate de la libertad expresión, como los demócratas que somos, lo defendamos abiertamente”. Vale recordar que el grupo El Comercio, propietario del diario que lleva el mismo nombre, con capacidad de instalar la agenda mediática en el país, pasó a ser el principal accionista de la empresa mediática Epensa, con lo que ahora El Comercio quedó con una posición dominante en los medios audiovisuales de comunicación peruanos.

Las declaraciones de Humala se realizan en un contexto en el que el Ejecutivo está impulsando el debate por una ley de medios, pero sin presentar un proyecto propio, sino impulsando a la ciudadanía y la oposición a que lo realicen. Hasta el escritor conservador Mario Vargas Llosa apoya la necesidad de regulación a la concentración mediática. En unaentrevista publicada en la revista dominical del diario La República, uno de los principales diarios del país, el escritor declaró que “es sumamente peligrosa en cualquier sociedad que no haya una diversificación amplia de los medios que permita que se ventilen todas las ideas. Si se produce una concentración de medios como se está produciendo en el Perú y esos medios tienen además una línea política muy clara, entonces allí hay una amenaza potencial muy grande contra la democracia”.

Al ser consultado sobre las declaraciones de Vargas Llosa, el presidente peruano, en entrevista con el canal TV Perú, aseguró que "es una vergüenza que en el Perú estemos teniendo un grupo que sea prácticamente el dueño de los medios de comunicación. Es peligroso". El bloque parlamentario Acción Popular - Frente Amplio (AP-FA) anunció ayer, a través del legislador Manuel Dammert, que presentará un proyecto de ley de consenso para garantizar la pluralidad informativa y evitar la llamada concentración de medios.

En simultáneo, el legislador oficialista Santiago Gastañadui, salió públicamente a señalar que el oficialismo cumplirá con su palabra de no presentan ningún proyecto de ley al respecto, para evitar la fantasía de un interés en controlar los medios. "Todo depende de lo que se presente, nos parece bien el anuncio de que se recogerá el punto de vista de todos los sectores, especialmente los periodistas, pero a priori no podemos dar ningún apoyo, tendríamos ver primero lo que propone el proyecto", afirmó el legislador.

Inglaterra aprova novo sistema regulador da imprensa

Conselho Assessor da Rainha sancionou o novo regime que contempla a criação de um órgão regulador da mídia e outro ouvidor

Por Marcelo Justo, de Londres, em Carta Maior

Os grandes grupos da imprensa britânica não puderam evitar, com um recurso judicial no último minuto, que se aprovasse um novo sistema regulador à luz dos escândalos das escutas telefônicas. O Conselho Assessor da Rainha da Inglaterra, composto por altos funcionários e membros do governo, sancionou o novo regime que contempla a criação de um órgão regulador e outro ouvidor com poderes ampliados e multas de mais de um milhão de dólares pela violação do código de ética da imprensa.
 
Em um dia de alta voltagem dramática, duas instâncias judiciais rechaçaram o recurso dos conglomerados midiáticos para que se bloqueasse a aprovação do novo sistema. Segundo o juiz Stephen Richards, a imprensa “teve muitíssimo tempo para apresentar seus argumentos” sobre o novo marco regulatório e sua demanda era “no melhor dos casos, muito frouxa”. Os conglomerados – News Corp de Murdoch, Daily Mail e General Trust e  Trinity Mirror – apelaram novamente à tarde à Corte que voltou a negar-lhes uma ordem interina para bloquear o novo sistema.
 
O novo sistema, consensuado pelos três principais partidos políticos, substitui a Comissão de Reclamações sobre a Imprensa, que se mostrou totalmente inoperante durante as duas últimas décadas, cenário dos escândalos envolvendo a família real e, finalmente, o das escutas telefônicas. Como pela mão de algum demiurgo, ao mesmo tempo em que a justiça limpava o caminho para a promulgação oficial do novo sistema, três jornalistas se declaravam culpados ante a Corte Criminal de Old Bailey de interceptar comunicações e interferir no telefone de uma estudante sequestrada e assassinada, Milly Dowler. O caso de Dowler provocou renúncias em massa no grupo Murdoch, o fechamento do dominical News of the World e forçou o governo a criar em 2011 a Comissão Leveson que propôs um novo sistema regulatório.
 
A velha Comissão de Reclamações sobre a Imprensa era um mecanismo de autorregulação sim poderes de investigação ou sanção da imprensa e com um código de ética brando que ninguém respeitava. O atual sistema propõe a criação de um órgão regulador, nomeado pela própria imprensa, mas sem editores ou membros de diretorias de publicações, e um painel ouvidor que cuidará com que o regulador respeite o código de ética e se comporte de maneira independente.
 
A proposta, criticada em princípio pelas vítimas das escutas telefônicas, tentava manter um difícil equilíbrio entre uma espécie de autorreegulação da imprensa – que nomeava o comitê regulador – e uma garantia de que este comitê atuasse de maneira independente graças à vigilância do órgão supervisor. Em uma tentativa de garantir a liberdade de imprensa e a não interferência política, o órgão supervisor não poderá ser integrado por jornalistas, políticos ou funcionários públicos.
 
O sistema tem um calcanhar de Aquiles: é voluntário. As publicações só serão submetidas a esta regulação se aceitarem participar. Esta participação será alentada por incentivos que favorecem que as queixas contra a imprensa se resolvam por processos internos de arbitragem e que autorizam as cortes a tratar de maneira diferente um periódico caso não faça parte do sistema.
 
Estes incentivos não bastaram para os donos da imprensa que agora devem decidir se farão parte do sistema ou se vão boicotá-lo, gerando um potencial enfrentamento entre o parlamento e os meios de comunicação. O diretor executivo do The Thimes, Roger Alton, insinuou que haverá uma resistência em massa. “Uma ideia que foi consensuada entre políticos e lobistas anti-imprensa enquanto comiam pizza não vai controlar a imprensa que é chave para a democracia. Resistiremos”, assinalou.
 
Nenhum diário anunciou até aqui sua participação no sistema, mas nem todos apelaram contra a sua existência. Guardian, Financial Times e Independent se mantiveram à margem da ação judicial. O grupo “Hacked off”, fundado pelas vítimas das escutas, entre eles o ator Hugh Grant, condenou duramente o chamado à resistência. “Murdoch e seus amigos estão se aferrando ao direito a mentir, intimidar, intrometer-se e tornar a vida das pessoas miserável”, assinalou o diretor executivo de Hacked Off, Brian Cathcart.
 

Tradução: Marco Aurélio Weissheimer

Operadores de comunicação lusófonos debatem regulamentação de setor

Do Portugal Digital

Nos próximos dias 14 e 15 de outubro, os operadores e órgãos reguladores da comunicação dos países com língua oficial portuguesa vão se reunir para debater a regulamentação do setor.

O encontro, que se realiza no âmbito das atividades alusivas ao Dia Mundial dos Correios (09 de outubro), vai tratar de temas como "Mercados e Operadores", "Regulação e Reguladores", "Consumidores" e "e-Sociedade".

No encontro organizado pela Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP) vão estar reunidos mais de 50 participantes de empresas operadoras de comunicação e dos órgãos reguladores do setor membros da Associação.

A organização do evento considera que o número de participantes neste encontro revela a "importância e a atualidade" dos vários temas em debate e que serão assegurados por um conjunto de especialistas provenientes de universidades portuguesas, dos órgãos reguladores de Cabo Verde e de Portugal, bem como de várias empresas operadoras do setor das comunicações do mundo lusófono.

Os participantes deste seminário serão oriundos de Cabo Verde, de Angola, do Brasil, da Guiné-Bissau, de Macau, de Moçambique, de Portugal, de São Tomé e Príncipe e de Timor Leste.

Será uma ocasião para realizar na capital cabo-verdiana um seminário sobre "Os desafios da regulação no século XXI", para debater a regulação das comunicações no presente e no futuro, como forma de permitir aos participantes uma "reflexão sobre as mudanças expectáveis no setor e as suas consequências no que aos aspetos da regulação diz respeito".

Lei dos Meios de Comunicação: o debate sobre a regulamentação dos conteúdos

Así lo establece la norma aprobada en Ecuador, lo que generó críticas de algunos medios y periodistas. ¿Qué ocurre en países desarrollados, tanta veces tomados como ejemplo, como Estados Unidos y Francia?

Por Anacalara Soria I, da Agencia Paco Urondo 

La nueva ley de medios aprobada recientemente en Ecuador, produjo numerosas denuncias por parte de los dueños de empresas de comunicación de la región y de los organismos que agrupan a los periodistas. La crítica central pasa por su propuesta de regulación de contenidos. Sin embargo, vale la siguiente pregunta: ¿Cuál es la posición de las normas de países desarrollados, como Francia y Estados Unidos?

Francia promulgó su primera ley para regular las comunicaciones en 1881. Determinó que los medios no pueden estar sujetos a la regulación gubernamental con el objetivo último de garantizar la plena libertad de prensa y de publicación. De esta manera se estableció la incapacidad de los gobiernos de controlar la información, algo que aún se sostiene con el avance de Internet. Sin embargo, la posición estatal con respecto a los medios no es neutral: se entiende al Estado como un actor que compite en el mercado a través de los canales públicos donde se transmiten contenidos culturales.

La regulación de contenidos en Francia se realiza a través de la Agencia CSA (Consejo Superior Audiovisual) que pertenece al Ministerio de Cultura. La CSA  está conformado por personas que pertenecen a las industrias  culturales o a los medios académicos: 3 son elegidos por el Gobierno Nacional, 3 por la Cámara de Senadores y 3 por el Presidente de la Asamblea Nacional.

Una de las condiciones centrales del otorgamiento de licencias por parte de la CSA es el pluralismo político con el objetivo final de tener en el espectro de TV y radial una gran diversidad de miradas. Esto se cumple principalmente en las radios ya que en Francia es posible escuchar programas que son abiertamente anarquistas o comunistas, por ejemplo. Otra de las condiciones es que los contenidos estén sujetos a la protección de menores y el minutage: los privados no pueden transmitir más de 12 minutos de contenido publicitario por hora.

La Unión Europea también establece condiciones para los medios de comunicación que se desarrollan en la región. Las mismas apuntan principalmente a promover la producción local de contenidos (50% del total).

Al norte de América

En Estados Unidos, por su parte, la primera enmienda, repetida una y otra vez en miles de películas norteamericanas, sostiene que la prensa puede publicar sin restricciones  lo que considere necesario. Esa “necesariedad” es condicionada por el mercado. De esta manera, no existe ningún tipo de regulación sobre los contenidos publicados.

A diferencia de Francia, en Estados Unidos la regulación está diseminada en diferentes organismos: Comisión Federal de Comunicaciones, Poder Legislativo y Poder Judicial. Se busca la mínima intervención estatal en el establecimiento y desarrollo de contenidos audiovisuales. Es el mercado el principal regulador de lo que sucede en las radios y en la televisión.

En en el país existen 3 áreas principales de regulación: prohibición de obscenidad de contenidos, prohibición de emisión de publicidad que indique la compra de un producto en los de medios no comerciales y la regulación de la programación infantil. Esta última es en la que la Comisión Federal de Comunicaciones establece sus mayores esfuerzos de regulación: los canales infantiles deben contener al menos 3 horas semanales de programas educativos o informativos para niños.

Existen temas, en cambio, que Estados Unidos considera de orden de “seguridad nacional”. En estos casos, el juzgado es la fuente de información y no el medio que se preste a publicar. Las empresas mediáticas están salvadas por la primera enmienda, los ciudadanos comunes, no tanto.

Las leyes son en Ecuador, en Estados Unidos o en Francia, producto de un conglomerado de situaciones culturales, económicas, políticas y sociales propias. El neoliberalismo en América Latina provocó oligopolios en casi todas las áreas de la economía que produjeron una concentración que intenta empujar a los gobiernos a tomar decisiones no soberanas. Hay que entender el articulado de la nueva ley ecuatoriana de medios dentro de esta lógica.

La posibilidad del derecho a réplica provoca en última instancia una diversidad de voces que de lo contrario no existiría. Queda en discusión la sanción económica de los medios que se nieguen a publicar la respuesta del implicado en la información que se da a conocer, cuyo monto es decidido por un Consejo colegiado elegido por el Poder Ejecutivo que conduce Rafael Correa.

Equador já tem sua Lei de Comunicação

Por Sally Burch, da Adital. Foto: La Republica.ec

Em um ambiente de mobilizações sociais festivas, no dia 14 de junho, a Assembleia Nacional do Equador aprovou a Lei Orgânica de Comunicação, que já constava na Constituição de 2008, mas que demorou mais de quatro anos para entrar em vigência. 

A Lei se inscreve no novo rumo democratizador das comunicações que vem sendo impulsionado na América Latina, cujo precedente mais significativo é a Lei de Meios Audiovisuais da Argentina. Para os setores e movimentos que vêm defendendo essa linha, constitui não só um avanço significativo para o país, como também um precedente significativo para o continente.

Ao submeter a Lei à votação, o proponente Mauro Andino, membro da assembleia pelo Movimento PAIS, invocou o espírito sob o qual a lei foi elaborada, que implica "reconhecer o enorme valor e a importância da liberdade de expressão formulada nos instrumentos internacionais de direitos humanos”; porém, também, agregar "uma série de oportunidades e serviços para que tal liberdade realmente esteja ao alcance de todas/os, para que deixe de ser um privilégio desfrutado somente pelos que mais têm na sociedade”.

Dentre as mudanças centrais introduzidas pela Lei, Andino destacou a definição da comunicação social como um serviço público que deverá ser prestado com responsabilidade e qualidade; a não censura prévia; porém, tem responsabilidade ulterior sobre o que os meios de comunicação publicam; a defesa dos direitos dos trabalhadores da imprensa em condições de não precarização laboral; a redistribuição das frequências radiofônicas, com 33% para meios privados, 33% para meios públicos e 34% para meios comunitários (que serão aplicados gradualmente) e a eliminação de monopólios nos meios audiovisuais (não mais de uma concessão de frequência para matriz de rádio em AM, uma em FM e uma para matriz de TV, a uma mesma pessoa física ou jurídica). Além disso, de acordo com os resultados da Auditoria de Frequências, realizada há três anos, serão revertidas para o Estado as frequências mal versadas ou que não cumprirem suas obrigações legais, o que liberará frequências para outros setores.

Essas cláusulas reúnem as propostas centrais que os setores que defendem a democratização da comunicação vinham apresentando, entre elas, as destinadas a fomentar a produção cultural, como a obrigação de destinar 60% da programação diária no horário apto para todo o público e a difusão de conteúdos de produção nacional (da qual, pelo menos, 10% deve ser de produção independente); e a quota mínima de 50% dos conteúdos de programas musicais que sejam produzidos, compostos ou executados no Equador, com o pagamento dos direitos autorais.

Inovações

Entre as inovações introduzidas nessa última versão da Lei, inclui-se a obrigação para os anunciantes privados de destinar pelo menos 10% de seu orçamento anual de publicidade para meios de comunicação de cobertura local ou regional, para garantir que os meios de menor cobertura ou tiragem, bem como os domiciliados em setores rurais participem da publicidade.

Em matéria de direitos trabalhistas, o novo corpo legal estipula que a planilha de trabalhadores dos meios de caráter nacional deve ser conformada "com critérios de equidade e paridade entre homens e mulheres, interculturalidade, igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiências e participação intergeneracional”. E como garantia da qualidade da informação, ao mesmo tempo em que se reconhece que "todas as pessoas exercerão livremente os direitos à comunicação”, estabelece que as atividades jornalísticas de caráter permanente deverão ser desempenhadas por profissionais formados em jornalismo ou comunicação (com exceção dos espaços de opinião, colunas especializadas e programas jornalísticos nas línguas das nacionalidades e povos indígenas). Além disso, obriga aos meios a prover seus empregados os recursos econômicos, técnicos e materiais para o adequado exercício de suas tarefas jornalísticas.

Outra inovação é a proibição do "linchamento midiático”, entendido como "a difusão de informação concertada e reiterativa... com vistas a desprestigiar uma pessoa física ou jurídica ou reduzir sua credibilidade pública”.

Um aspecto que deve ser central devido ao seu potencial democratizador das frequências; porém, é abordado marginalmente na Lei é o das frequências digitais que, de fato, já estão se introduzindo no país antes de que se tenha estabelecido políticas claras e um marco legal adequado. Toda vez, o novo corpo legal contempla que deve haver uma "distribuição equitativa de frequências e sinais que permitirá a digitalização dos sistemas de transmissão de rádio e televisão”; e também que "o número de novas frequências e sinais de rádio e TV que sejam obtidos da transmissão da tecnologia analógica à digital será administrado pelo Estado”. Continua predominando o critério de que é só uma questão "técnica” e, por tanto, que será preciso tratá-lo na Lei de Telecomunicações, em preparação.

Um dos temas mais polêmicos é o marco institucional, que contempla a criação de um Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e da Comunicação, como ente regulador (composto por representantes da Função Executiva, dos Conselhos Nacionais de Igualdade, do Conselho de Participação Cidadã e Controle Social, dos Governos Autônomos Descentralizados e do Defensor Público), uma Superintendência da Informação e da Comunicação (cujo titular será nomeado pelo Conselho de Participação Cidadã e Controle Social, de uma lista tríplice enviada pela Presidência), com poderes sancionadores, e um Conselho Consultivo Cidadão, cujo papel é pouco claro, e não é vinculante.

Ponto de partida

A aprovação da Lei Orgânica de Comunicação (que ainda espera o visto presidencial, ou um possível veto parcial) já não deixava dúvida, desde que em maio assumiu a nova Assembleia Nacional com uma ampla maioria do Movimento PAIS. No entanto, chegar a esse ponto foi um processo complexo e acidentado. Há três anos, quando foram apresentados três projetos de Lei, um dos quais era formulado pelo Fórum de Comunicação, onde participavam redes de comunicação e organizações sociais e indígenas, as teses centrais democratizadoras não eram assumidas nem pela maioria de membros da assembleia e nem pelo governo. Posteriormente, durante os últimos 14 meses, a Lei ficou congelada por falta de maioria na Assembleia. Apesar de que não conseguiram –como na Argentina- que as organizações sociais se mobilizassem proativamente a seu favor, pouco a pouco essas teses foram adquirindo legitimidade na sociedade, a tal ponto de que agora nem sequer os setores de direita e os grandes meios se atrevem a desconhecer abertamente a justeza da partição equitativa das frequências.

Sem dúvida, a aprovação da Lei não representa a culminação do processo; é mais um ponto de partida, pois, além da ofensiva opositora que já anunciou no plano nacional e internacional por parte da grande indústria midiática, que continua qualificando-a de "lei mordaça”, e de eventuais impugnações nas instâncias jurídicas, a democratização somente se tornará realidade na medida em que seja apropriada pela cidadania e, em particular, pelos setores populares, ao exercer seu direito à expressar-se.

Câmara discute marco legal para computação em nuvem

Fonte: Convergência Digital

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um primeiro passo para a regulamentação da computação em nuvem no Brasil. O objetivo, como defende o projeto, evitar o isolamento jurídico do país, notadamente na disputa pelo mercado de datacenters.

Nesse sentido, o PL 5344/2013, apresentado pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), busca um patamar mínimo de segurança aos interessados em explorar essa atividade. Segundo ele, “o fato de no Brasil não existir um marco regulatório sobre nuvem computacional já está a prejudicar o país, que tem sido preterido por outros da América Latina para esses investimentos”.

Ao justificar a proposta, Carneiro sustenta que “o Brasil deve ambicionar ser um importante player na Nuvem Computacional a nível global” e que, para isso, “um ambiente regulatório adequado – que não isole o Brasil, mas que garanta segurança jurídica aos cidadãos, empresas e governo – é, atualmente, fundamental”. A proposta foi apresentada no fim de abril deste ano e ainda aguarda um primeiro parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.

A ideia, assim, é definir direitos e deveres de cada parte, como ao definir que a reponsabilidade civil e penal do conteúdo colocado na “nuvem” é do depositante. já aquele que oferece o serviço garante a preservação dos dados, sob pena de indenizar o cliente “mediante devolução em dobro dos valores recebidos para o depósito nos últimos 12 meses anteriores à ocorrência”.

O projeto também prevê que ao fim do contrato, não pode o ofertante do serviço manter nenhum dado ou mesmo cópia do conteúdo que ficou sob sua responsabilidade. De forma semelhante, há previsões sobre o eventual tratamento dos dados por terceiros – o que é vedado a não ser que expresso de outra forma.

Copyright

Mas pelo menos um artigo do PL tem potencial para controvérsia: o que permite que ao ‘depositário’ reter o conteúdo armazenado. Uma das possibilidades previstas é via ordem judicial. Mas o texto também menciona “motivo razoável de suspeitar que o conteúdo do depósito foi dolosa e ilegalmente obtido em violação às leis de proteção de dados e propriedade intelectual”.

De outra parte, embora já busque adotar premissas como a “extraterritorialidade do armazenamento” ou o “caráter não geográfico do serviço”, o próprio texto indica a necessidade de outros instrumentos legais. Entre elas, “ações coordenadas entre países para diretrizes uniformes e comuns sobre a matéria”, ou especialmente uma lei que trate da proteção dos dados.

E, ainda, uma das premissas pode ‘importar’ uma disputa até aqui concentrada no Marco Civil da Internet. É que o projeto prevê a “garantia da neutralidade tecnológica e de rede”, sendo considerada a “não discriminação no processo de transmissão, empacotamento ou roteamento de informações em razão de conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicativo ou qualquer outra forma, excetuado os casos previstos em lei ou normas”.

Ministra da Comunicação diz que regular a mídia é “inexorável”

De Carta Maior

Em entrevista ao jornalista Rodrigo Manzano, do ‘Meio & Mensagem’ – maior veículo especializado em comunicação no país –, a ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Helena Chagas, defendeu a regulamentação da mídia brasileira. “A Constituição prevê que a mídia seja regulamentada, esse debate é inexorável e deve acompanhar a evolução tecnológica”, afirmou.

A ministra admitiu as dificuldades em pautar esse debate porque ele “começou um pouco enviesado, por conta do acirramento político, em um ano eleitoral”. Por isso, ele teria se tornado “uma espécie de clichê, uma expressão maldita”, mas é necessário “retirar o estigma” que cerca o tema.

“A imprensa é livre, não há controle de conteúdo, a própria Constituição ¬proíbe isso. Mas precisamos regular os meios de comunicação, até por uma necessidade de acompanhar as mudanças que o tempo trouxe”, afirmou.

Como lembra o ‘Meio & Mensagem’, o governo federal é o maior anunciante do país, e investiu R$ 1,79 bilhão em publicidade em 2012, de acordo com os dados do Instituto de Acompanhamento da Publicidade (IAP). 

Os números apontam que a tendência de diversificação dos meios que recebem verba, iniciada ainda no governo Lula, permaneceu na gestão de Chagas. Jornais e rádios regionais têm tido maior acesso aos recursos.

Entretanto, a ministra segue pressionada por setores da mídia brasileira e partidos políticos, sobretudo o PT, a ampliar a pulverização da verba publicitária federal. A análise é que a concentração ainda é grande e favorece a manutenção de oligopólios midiáticos. 

A ministra contou ter preparado um estudo sobre políticas de incentivo a pequenos veículos ao redor do mundo para que se pense na possibilidade de que seja adotado algo similar no Brasil.

Brasil fica cada vez mais para trás no debate sobre regulação da mídia

Por José Dirceu, publicado originalmente no Blog do Zé

O acordo fechado na Grã-Bretanha sobre a regulação da mídia escrita mostra o quão distante o Brasil está desse e de outros países democráticos que adotam medida semelhante. Na segunda-feira, 18/3, os três principais partidos do Reino Unido concordaram com a criação de um órgão independente de regulação para jornais, revistas e sites noticiosos com poder para multar e impor publicação de correções. Quem não aderir ao novo órgão estará sujeito a leis exemplares em caso de mau comportamento.

Foram meses de debate, estimulado após o uso de grampos ilegais pelo tabloide News of The World, de Rubert Murdoch. As multas serão de até R$ 3 milhões. A imprensa não poderá vetar indicados ao órgão regulador. O órgão regulador britânico nasce a partir de um pacto entre partidos, imprensa e Parlamento.

Já aqui no Brasil, uma ação semelhante à do grupo Murdoch – as relações da revista Veja e da empresa Abril com o grupo de Carlos Cachoeira, com fartas provas – foi abafada com todo o apoio da mídia (com algumas exceções).

Isso, mesmo com as digitais da revista e da empresa na tentativa de invasão de meu apartamento no Hotel Naoum, em Brasília, onde eu mantinha meu escritório político, e no envolvimento do roubo de imagens do sistema de segurança desse mesmo hotel. Nem sequer foi permitida a convocação ou a citação do jornalista da revista e da empresa envolvido nesse episódio. A pressão da revista e suas ameaças triunfaram.

Já na Grã Bretanha, a regulação é vista como necessária, pedida e discutida amplamente, sem o argumento falso de que a imprensa estaria sob censura. Está, sim, sob o império da lei, e não acima da lei.

No Brasil, além da ausência do direito de resposta e de imagem, garantidos pela Constituição no mesmo nível que a liberdade de imprensa, temos o monopólio, a permissão da propriedade cruzada, as oligarquias eletrônicas, religiosas e de parlamentares, o controle da distribuição por alguns lucros, o dumping na publicidade, os privilégios na propaganda legal e obrigatória das empresas, as isenções de impostos...

Pior que a maior parte da mídia, com um medo atávico da regulação, sucumbe ao monopólio da audiência, no qual só um grupo detém quase 80% de toda a verba publicitária do país. Pode? E tudo isso quando a Constituição manda garantir a publicidade, condenar o monopólio e defender a cultura nacional, o direito à resposta e à imagem.

Google vai remunerar imprensa da França

Por José Dirceu, publicado originalmente no Blog do Zé

Muito boa e bem interessante a entrevista que o fundador do portal WikiLeaks, Julian Assange concedeu, a Jamil Chade, o correspondente do Estadão na Europa, publicada neste domingo (ontem). Ele fala sobre a força da internet no mundo, sobre liberdade de expressão e acentua uma situação sob todos os aspectos deplorável, ainda reinante no nosso país: "Há seis famílias que controlam 70% da imprensa no Brasil".

"Mas o problema - prossegue - é muito pior em vários países. Na Suécia, 60% da imprensa é controlada por uma editora. Na Austrália  60% da imprensa escrita é controlada por Rupert Murdoch..." Julian Assange continua um prisioneiro político, com a situação absolutamente insolúvel: se puser o pé fora da embaixada do Equador em Londres, é preso; e a Inglaterra não lhe dá salvo-conduto para seguir ao exílio concedido pelo Equador.

Na mesma área em que, de forma crítica e muito bem expressa, Assange falou nessa entrevista (a internet, sua força e a questão da regulação da mídia), tivemos também no final da semana passada um gesto, uma ação efetiva de um governo que não tem medo de atuar na área, de tratar de questões de regulação, de intermediar para preencher lacunas que não tenham sido contempladas pela legislação que os países já dispõem.

Em um acordo inédito que envolveu a ativa e intensa mediação do Palácio do Elysée, a imprensa da França e o gigante de informática americano Google firmaram 6ª feira (01.02), em Paris, um acordo para remunerar empresas de comunicação pelo conteúdo publicado no site Google News. O presidente da França, François Hollande, foi um dos que assinaram o acordo, junto com os representantes do Google, mais os das entidades que representam empresas jornalísticas da França.

Pela parceria constitui-se um fundo de € 60 milhões bancado pelo Google para financiar a adaptação da imprensa escrita à internet. O entendimento abre um precedente para países como o Brasil e a Alemanha, onde há discussão a respeito. O fundo, com validade de três a cinco anos, será gerenciado por um conselho de administração aberto, cujos membros - "personalidades independentes" - ainda não foram anunciados. Caberá ao conselho receber e analisar os projetos apresentados por jornais e revistas que pedirão financiamento.

Eric Schmidt, presidente do Google, definiu o compromisso como "histórico". "Vale mais chegar a um acordo do que a uma lei, logo, essa foi a melhor abordagem", considerou. O governo francês tem levantado a possibilidade de aprovar uma lei regulamentando o pagamento de direitos autorais pelo Google às editoras jornalísticas na França.

Regulação necessária

Com a entrevista do Julien Assange e o acordo com o Google, tem-se aí a prova de que a regulação da mídia não apenas é necessária como é obedecida em todos países democráticos do mundo - começando pelos Estados Unidos. O acordo Google-governo-mídia na França é inédito e revela até onde podem e devem ir os governos em questões relacionadas à internet.

O acordo não trata, ou não engloba, TV e rádio, mas sim imprensa escrita; e deixa claro o objetivo de fazer valer o pluralismo nessa área e na associação desta com as novas mídias.

TV Digital: governo define regras para canal comunitário

Por Samuel Possebon, em Tela Viva News.

O  Ministério das Comunicações publicou nesta quarta, 19, a Portaria 489/2012, que coloca em prática uma antiga determinação do Decreto de TV Digital (Decreto 5.820/2006) e cria efetivamente a figura do Canal da Cidadania. Trata-se de um canal de TV aberta, operando de forma digital e em multiprogramação. Esse canal deve ser solicitado ao Minicom por entes ou entidades públicas do município (prefeitura, Câmara Municipal ou mesmo uma fundação) e deve assegurar quatro faixas de programação. Uma para transmissão das atuações do poder público municipal, uma para o poder público estadual e duas para transmissões comunitárias.

A programação das duas faixas comunitárias (ou três no caso do Distrito Federal, que não tem governo municipal) ficará a cargo de associações locais. Essas associações serão selecionadas pelo Ministério das Comunicações. Segundo Octávio Pieranti, diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, uma das razões para isso é o fato de o Minicom já selecionar as entidades que recebem as outorgas de rádio comunitária e, portanto, ter o know-how de como conduzir esse processo de seleção de maneira transparente.

"O importante é que as entidades selecionadas para fazer a programação sejam entidades abertas, sem vínculos políticos ou econômicos, que garantam os princípios estabelecidos na norma do canal da cidadania". Os princípios são os constitucionais (programação de caráter educativo, cultural, informativo, que promova a programação local, regional e independente) e ainda os princípios de universalização ao direito da informação e comunicação, diversidade de gênero, diversidade étnica, cultural entre outros. O Minicom também quer garantias de que essas associações responsáveis pela programação sejam abertas, independentes de governos, sem fins lucrativos, que permitam a difusão de conteúdos de interessados que inclusive não sejam parte da associação. "É o modelo de TV comunitária que já vem sendo praticado na TV por assinatura e que agora terá seu espaço na TV aberta", diz Pieranti.

Outro aspecto importante da Norma é que ela permite que essas faixas de programação comunitária vendam publicidade institucional, nos moldes hoje permitidos a emissoras educativas. Além da publicidade, as associações poderão financiar suas operações com doações, convênios e outras fontes, desde que não comprometam os princípios previstos para o Canal da Cidadania. Um aspecto importante é que nas faixas de livre programação estão vedados proselitismo político e religioso. Também estão proibidas publicidades de produtos e serviços e arrendamento de horário. "Seguimos os mesmos princípios da TV pública e das rádios comunitárias".

O processo de seleção das associações que serão qualificadas para programarem os canais levará em conta os critérios usuais de idoneidade, o estatuto das associações e também o fato de a associação já ter experiência na operação dos canais comunitários na TV por assinatura. Mas como serão pelo menos duas faixas por município, o entendimento do Minicom é que haverá uma pluralização das associações que operarão o canal comunitário.

Espectro

O Minicom ainda não consegue assegurar que todos os municípios terão espaço para o Canal da Cidadania. "Na maior parte, já existem canais tecnicamente viabilizados, mas em algumas cidades (cerca de 900) o espectro é congestionado, e é possível que a viabilização dos canais só venha com a digitalização completa das emissoras", diz Pierante. A rigor, os canais públicos teriam espaço reservado entre os canais 60 e 69 de UHF, mas com a discussão sobre o dividendo digital e o uso das faixas de 700 MHz, ainda é possível haver um novo escalonamento dessa ocupação.

A norma prevê que as emissoras responsáveis pelo Canal da Cidadania deverão aderir a um operador de rede pública caso isso aconteça em condições isonômicas com as outras emissoras públicas. 

O Minicom não tem previsão de quando e se haverá esse operador de rede. "É algo ainda em estudo", diz Pierante.

Octávio Pierante explica que ainda é necessário uma análise jurídica para dizer se as entidades emissoras de rádio comunitária poderão ser responsáveis também pela programação das faixas livres do canal da cidadania.
A fiscalização da atuação do canal comunitário, diz Pierante, será conduzida da mesma forma como hoje é fiscalizada a radiodifusão comercial. Haverá sorteios estatísticos, fiscalização programada e fiscalização por denúncia.

A entidade pública responsável pelo canal deverá também se encarregar de criar um conselho comunitário que terá como função avaliar periodicamente a programação e ouvir a sociedade em relação ao canal.

Uruguai: Mujica pretende regular distribuição de publicidade oficial

De Medioslatinos

El Presidente de Uruguay, José Mujica, anunció que está analizando presentar un decreto para regular la asignación de la publicidad oficial. Diversas organizaciones relacionadas con el periodismo, como la Organización de la Prensa del Interior, la Asociación de Radios del Interior y Red Oro apoyaron la iniciativa. 

Se espera que la iniciativa contribuya a federalizar la pauta publicitaria, que actualmente se concentra en un 95% en medios de la ciudad de Montevideo. El decreto crearía asimismo un fondo público para realizar de mediciones de audiencia y tiraje de medios. 

Según el Grupo Medios y Sociedad en Uruguay, el texto que ha trascendido se ajusta a los estándares internacionales en materia de libertad de expresión y pluralismo.

Información publicada en el sitio web de la Agencia Pulsar. Para más detalles haga click aquí. 

Rádios e TVs terão que nivelar aúdio nos intervalos comerciais

O Ministério das Comunicações publicou na quinta-feira, 12, no Diário Oficial da União, a portaria de número 354, que regulamenta e padroniza o áudio dos intervalos comerciais.  A norma já havia passado por um processo de consulta pública em maio deste ano e estava prevista na lei 10.222 desde 2001, o controle sobre a variação de volume de áudio entre a programação de rádio e TV aberta e os intervalos comerciais começa a sair do papel. O tema vem sendo debatido no setor há mais tempo, sendo que a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), durante seu Congresso em agosto do ano passado, apresentou suas recomendações para padronização de áudio.
Baseada no conceito de “loudness” (ou percepção subjetiva de intensidade do som), a norma prevê que os prestadores de serviços de radiodifusão devem controlar o nível de sinal de áudio de maneira que a diferença entre o volume dos intervalos comerciais e da programação não ultrapasse a marca de um decibel. Para propor mecanismos e procedimentos de operacionalização, o Ministério das Comunicações constituirá um grupo técnico do qual farão parte a Anatel (responsável pela fiscalização da norma) e engenheiros, técnicos e especialistas em áudio indicados pelas associações nacionais representativas de prestadoras dos serviços de radiodifusão. As entidades terão um período de 12 meses para se adaptar ao disposto na portaria publicada.
O processo para fiscalizar o cumprimento conta com duas etapas, sendo que primeiramente serão analisadas seis amostras de áudio de uma programação para verificar se existem irregularidades. Se em pelo menos duas das seis amostras a intensidade média subjetiva do áudio do intervalo comercial for superior à do bloco do programa, a empresa será advertida e terá até 30 dias para padronizar o nível de áudio. Se, passado o tempo previsto, o áudio da emissora ainda apresentar irregularidades, a mesma poderá ter suas atividades suspensas por 30 dias, passando a 90 dias no caso de reincidência. A norma não vale para a programação da TV por assinatura, onde o problema é recorrente.

Publicidade infantil ganhará regulamentação

Da Agência Câmara

O relator do projeto de lei que proíbe a publicidade de produtos infantis (PL 5921/01), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), apresentará em agosto seu parecer. O texto já foi alterado nas comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O parecer deve defender a criação de uma lei sobre publicidade infantil .
Para o relator, o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) não tem sido eficaz.
"Nós vamos tentar buscar o melhor para população e particularmente para as crianças. Hoje, estamos convivendo com a população infantil obesa, por conta do consumismo, do sedentarismo. O que queremos, na verdade, é buscar um meio termo para que a propaganda não venha a ser restrita, mas, por outro lado, também não haja um incentivo, um estímulo absurdo ao consumo, conforme estamos vivenciando hoje" - afirmou.
Taís Vinha, que integra um movimento de mães por uma "Infância Livre do Consumismo", defende o projeto por considerar que a publicidade deve ser dirigida aos adultos. Segundo ela, o Conar não atende as denúncias a tempo.
"[A propaganda dizia] foi descoberto o segredo de beleza da Barbie. Como é que se diz para uma criança que uma boneca de plástico tem segredo de beleza? Esse é o ideal de beleza que estamos fazendo uma criança acreditar? Esse ideal não existe, é plástico. Isso, na minha consideração, é propaganda enganosa. Fiz essa denúncia ao Conar em 2010, até hoje não tive retorno. Eles sequer acataram minha denúncia. O que a gente sente é que os pais não têm a quem recorrer. A gente quer participar, mas a gente queria que a coisa fosse rápida. O que adianta tirar (o comercial do ar) dois, três meses depois que a mensagem já atingiu milhões de crianças?"
A advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, defende a modificação do texto original do projeto para que a proibição seja para a publicidade direcionada às crianças e não aos produtos. "A publicidade de produtos infantis pode existir desde que direcionada aos pais", explicou. "As crianças não diferenciam a publicidade da programação, elas não têm discernimento e não sabem que podem optar por comprar ou não", acrescentou Ekaterine.
O presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da Costa, criticou a interferência do Estado nesse tema.
"Esse projeto de lei não tem consenso. O Estado não pode desligar a Internet ou proibir a viagem de crianças ao exterior. Vai acabar criando um sistema de castas, onde há aqueles com informação e aqueles sem", disse.
Costa afirmou ainda que sãos as mães que compram 70% dos brinquedos no Brasil. "A mãe sabe muito bem o que está fazendo. Eu prefiro confiar na mãe do que na ação do Estado para regular o que a família deve fazer. Eu prefiro o respeito à família brasileira", destacou.
Apesar de convidado, o Conar não compareceu à audiência pública. Foi representado pelo vice-presidente da Associação Brasileira de Anunciantes, Rafael Sampaio. Contrário à proibição da publicidade infantil, o dirigente defendeu a autorregulamentação como o melhor caminho para coibir abusos.
Confira a proposta de lei: PL-5921/2001.

Opinião: Imperialismo midiático é o maior problema da humanidade

Por Eduardo Guimarães, publicado originalmente no Blog da Cidadania

Quem exprimiu a premissa que intitula este texto, ainda que em outros termos, não foi qualquer um. Seu autor é o presidente do Equador, Rafael Correa. Foi dita em visita recente que o mandatário fez ao Brasil durante entrevista que concedeu ao jornalista Kennedy Alencar em programa que este mantém na televisão aberta.

Correa disse ainda mais. Afirmou que, ao deixar o poder, pretende se dedicar integralmente à missão de combater o que pode ser chamado de imperialismo midiático, ou seja, o massacre comunicacional que um reduzido contingente de impérios de comunicação produz ao esconder, minimizar, aumentar, distorcer ou inventar fatos, além de, não raro, censurar divergências.

A grande dificuldade que se apresenta hoje para acabar com a figura supranacional que é a do “dono” da comunicação (algumas dezenas de grupos empresariais, familiares ou não, que decidem o que a humanidade deve ou não saber) é a de que esses impérios absolutistas se escudam naquilo que mais ferem: a liberdade de expressão.

Para tanto, esses mega grupos empresariais espertalhões procuram manter viva uma situação que vigeu nos primórdios da imprensa, quando ela não tinha o poderio que tem hoje nas democracias e, assim, era o último bastião contra o despotismo de Estado.

Isso durou até que os setores beneficiários da concentração de renda em todo o mundo descobrissem que melhor do que mandar espancar ou assassinar jornalistas que quisessem questionar o poder econômico seria cooptá-los, assenhorando-se da propriedade da imprensa e convertendo-a em uma imensa indústria.

A possibilidade de censurar hoje uma imprensa que dispõe de inúmeras plataformas para difundir seu trabalho é praticamente nula não só nas democracias, mas, até, nas ditaduras. Na Primavera Árabe, as redes sociais mostraram que não é mais possível impedir o livre fluxo de informações, mesmo quando alguém tenta controlá-lo com mão-de-ferro.

Contudo, é evidente que a capacidade de comunicar depende da dimensão do aparato comunicacional. Como blogs ou perfis em redes sociais podem enfrentar impérios de comunicação que dispõem de TODAS as plataformas possíveis e imagináveis em termos de transmissão de informações?

O poder inaceitável que foi dado a esses impérios de comunicação, portanto, é o de hierarquizarem notícias, fatos e opiniões e até mesmo de escondê-los. E como não há meios de questionar em tom semelhante o que esses impérios dizem, pois mesmo quando usam concessões públicas simplesmente se negam a dar espaço até a autoridades, a inundação de suas teses sufoca qualquer divergência e pauta a agenda pública.

Agora mesmo, no Brasil, estamos vendo efeitos revoltantes do poder da mídia. Recentemente, dois ex-ministros do governo Dilma foram absolvidos nas investigações sobre denúncias da mídia de que foram alvos. Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda, e Orlando Silva, ex-ministro do Esporte, foram derrubados sob denúncias de corrupção sem fundamento sólido.

No caso de Palocci, ainda havia um questionamento de fundo moral sobre ter se aproveitado (como tantos outros fizeram sem questionamento da mídia) do cargo de ministro da Fazenda para auferir lucros em negócios após deixar esse cargo, mas, no caso de Silva, não. Foi acusado por um meliante que, da época em que a mídia lhe conferiu credibilidade para cá, passou de acusador a réu.

Palocci, porém, teve a legalidade de seus negócios avalizada, ainda que restem os questionamentos morais. Todavia, para tais questionamentos se sustentarem eles teriam que ser feitos a todos os outros ex-ministros da Fazenda que enriqueceram muito mais do que ele após deixarem o cargo, sobretudo os ministros dos governos anteriores ao de Lula.

Já o caso de Orlando Silva é mais grave. Foi alvo de uma trama sórdida. A mídia transformou um bandido perigoso – por ter problemas mentais evidentes – em um “herói” em luta contra o poderoso vilão corrupto encastelado no poder em que o ex-ministro foi convertido. Esse golpe fez o governo Dilma cometer um de seus maiores erros: imolar um inocente sem razão plausível.

Quanto já custou ao país a politicalha partidarizada e os chiliques ideológicos dos seus impérios midiáticos locais? Ministérios foram paralisados, a agenda pública foi tumultuada por denúncias que eram marteladas diariamente até atingirem o objetivo político-ideológico de seus autores. E depois se descobre que não continham fundamento algum.

Políticas públicas deixam de ser ou são adotadas por pressão do imperialismo midiático. É a comunicação que permite aos Estados Unidos massacrarem mulheres, crianças e velhos de países longínquos “em nome da democracia” e que transforma a reação a esses massacres em “terrorismo”. Tudo graças à interpretação que os impérios maléficos de comunicação dão aos fatos.

A fome, a miséria e a injustiça que ainda flagelam parte imensa da humanidade sustentam-se nas versões dos fatos que são contadas, na falta de pluralidade na comunicação.

Outro exemplo: no fim de semana passado estive em Juiz de Fora (MG) para receber uma homenagem de movimentos negros sobre a qual ainda vou escrever. O envolvimento deste blog com a luta dos negros por igualdade, no Brasil, mostra o descalabro que se abate sobre essa maioria da população exclusivamente por conta do imperialismo midiático, que tem cor.

Movimentos negros de todo país questionam a “invisibilidade” do negro na mídia, o fato de a televisão e a propaganda brasileiras terem um filtro “racial” que retém o negro e o mestiço em benefício da “raça pura”, de ascendência indo-européia, que domina a imagem do povo brasileiro no exterior, fazendo com que pareça que é, predominantemente, branco.

O resultado do racismo midiático é o de que os negros adquirem uma imagem marginal à qual o mercado não quer se associar. A propaganda, assim, usa a maioria negra como exceção quando, na verdade, é regra. E usa a minoria branca como regra apesar de ser exceção.

Dessa forma, a discriminação racial praticada via sub-representação do negro na mídia produz miséria e injustiça social. Os negros ganham menos, estudam nas piores escolas, moram nos piores bairros, são alvos preferenciais da violência urbana, tratam-se nos piores hospitais etc., etc., etc. E quem produz esse estado de coisas é a comunicação.

E a política internacional? Um exemplo: ação integrada da mídia de vários países tenta legitimar um processo que depôs um governo, este sim, legitimamente eleito. E sem o mínimo processo legal e direito a defesa, em processo que durou algumas poucas horas.

E o que é pior: sabe-se que o risco de meia dúzia de grupos empresariais de comunicação encurralarem os governos dos países do Mercosul, não são desprezíveis. Só o que impede de verdade a capitulação, é a Argentina.

E ainda que na imprensa escrita se encontre uma ou outra manifestação lúcida sobre o golpe no Paraguai, na televisão o que predomina é o apoio a esse processo espúrio, antidemocrático e escandalosamente ameaçador à democracia na região.

Chega-se, enfim, ao cerne de tudo: a televisão. A dobradinha que faz certa imprensa escrita com a televisão é o que torna potente o partidarismo e o viés ideológico desses jornais, revistas e mega portais de internet. Como, não raro, imprensa escrita e eletrônica pertencem aos mesmos donos – que não enchem um restaurante –, não há debate de peso no país.

Ainda assim, dirão, a vontade eleitoral dos impérios de comunicação de países como os do Mercosul, por exemplo, vem sendo derrotada ano após ano. Sim, é verdade. Mas os países deixam de funcionar a contento porque esses impérios ainda conseguem paralisá-los com seus caprichos.

Alguns membros do governo Dilma desprovidos de visão histórica atribuem à tecnologia o poder de mudar essa situação insustentável. Por essa tese, a tecnologia aumentará ainda mais o poder de difusão de informações à revelia do que possam querer grandes grupos econômicos como os que controlam a grande mídia pátria.

Subestimam o poder econômico. As novas plataformas, o avanço da tecnologia que permite, cada vez mais, que um cidadão comum e independente como este que escreve difunda informação a milhares não mudam o fato de que quem tem mais dinheiro pode gerar tsunamis de informação que engolfam as marolinhas da blogosfera e das redes sociais.

Enquanto este e outros países em desenvolvimento conseguirem manter no poder governos que trabalhem para reduzir a miséria e a desigualdade, a educação poderá fazer com que o povo vá votando, cada vez mais, em causa própria. Todavia, as variáveis que podem reconduzir ao poder os que querem impedir que o povo desperte, são imensuráveis.

Uma crise econômica internacional que deprima a economia além do que estamos vendo pode pôr água no moinho da elite excludente, enganando a parcela ainda descomunal de incultos e desinformados que hoje só vota em causa própria por conta da percepção de que está ganhando. Se tal percepção mudar, o povo não terá capacidade para entender os fatos e, assim, será seduzido pelo discurso reacionário.

A versão da mídia sobre regulá-la equivaler a “censura”, porém, é extremamente frágil. Bastaria um debate público com boa visibilidade para desmontá-la sumariamente. O brasileiro não sabe, por exemplo, como são as legislações sobre comunicação nos países desenvolvidos. Bastaria relatar.

O alerta do presidente Rafael Correa, portanto, bem que poderia gerar a criação de um organismo supranacional que trabalhe para desmontar a versão farsante sobre ser “censura” querer que os impérios midiáticos se tornem plurais. E que denuncie países como este, nos quais a comunicação é um latifúndio.