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sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

[Veja o vídeo] Impactos sociais e tecnológicos da migração das rádios AM para FM

As emissoras de rádio em ondas médias, OM, ou AM na sigla inglesa, começam a desaparecer no Brasil.
Por decisão governamental, todas elas vão migrar para a freqüência modulada, popularmente chamada de FM. Pouquíssimas emissoras em AM, tais como a Rádio Nacional, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC, vão manter sua transmissão.
Essa migração também fará desaparecer os canais de televisão aberta que utilizam numeração abaixo de 6.
Tive a oportunidade de gravar para o programa Cidadania, da TV Senado, uma entrevista sobre  a Migração das AMs para FMs com o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik.
Foram analisados os impactos de isolamento social daqueles brasileiros que vivem nos rincões brasileiros, como a Amazônia, que dependem do rádio para manter-se informado e exercer sua cidadania.
Também abordamos os temas tecnológicos, tais como a necessidade do rádio-ouvinte ter que adquirir novos aparelhos receptores, em especial aqueles que estão acostumados a ouvier o rádio no carro.
O programa será exibido pela TV Senado nas seguintes datas e horários:

  • Sábado (20/2): 7h00
  • 2ª feira (22/2): 13h00
  • 3ª feira (23/2): 20h30
  • 4ª feira (24/2): 7h30
  • 5ª feira (25/2): 8h30
  • 6ª feira (26/2): 13h00


O programa também já está disponível no youtube e  pode ser acessado por este blog.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Em defesa da Voz do Brasil

Por Ana Rita*

A Voz do Brasil volta a correr sério risco. É por defender “a minha voz, a sua voz, a nossa voz” que vou lutar, quando a Medida Provisória 648/14 retornar ao Senado, pela rejeição das alterações aprovadas na Comissão Especial que analisou a MP. Das 19h às 20h. Este é o horário tradicional que milhões de pessoas, pelo Brasil afora, recebem notícias por meio de um importante e indispensável instrumento de informação para a imensa massa de brasileiras e de brasileiros que vive no campo e na cidade, sem acesso a jornais e revistas e que não dispõe de outra forma de saber com transparência dos atos e realizações públicas.

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Tais características, evidentemente, não agradam a setores da grande mídia. Motivados por interesses econômicos, voltados apenas à exploração comercial do horário nobre no qual vai ao ar A Voz do Brasil, os defensores da flexibilização, tentam enfraquecer o caráter democrático e transparente do programa. É uma forma disfarçada de relegar ao segundo plano A Voz do Brasil.

Não é fato como se propaga por aí que o “Brasil não é mais um país rural” e que “a população aprova a alteração do horário”. Pesquisa encomendada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República identificou que 66% dos moradores da Região Norte e 50% das regiões Nordeste e Centro-Oeste têm o programa como à única ou quase única informação do que acontece no Brasil.

Na verdade é no aumento da audiência e consequentemente no aumento do faturamento que os defensores do fim da Voz do Brasil estão de olho. Este é o pano de fundo da batalha que se arrasta, desde 2006, em seguidas tentativas no Congresso Nacional. A alteração proposta na MP é mais destes embates.

Vamos lutar para que a alteração proposta na MP seja derrubada. Flexibilizar por três horas é um erro crasso. O objetivo de fato é inviabilizar. Na prática, representa o fim da Voz do Brasil a médio e longo prazo. Em nosso País, existem quase 10 mil emissoras de rádios. Quem irá fiscalizar se A Voz do Brasil está sendo transmitida por todas essas emissoras?

Outro ponto a se pensar: apesar do significativo número de emissoras de rádio, o conteúdo é segmentado e pouco variado. Enfraquecer e progressivamente extinguir A Voz do Brasil representaria reforçar o monopólio da informação que chega aos ouvintes. 

Considero A Voz do Brasil patrimônio da sociedade brasileira. Portanto, fortalecê-la, é tarefa de todas e todos que compreendem que o acesso à comunicação é um dos pressupostos básicos para consolidação da democracia.

E, é bom lembrar as empresas de radiodifusão: a obrigatoriedade da veiculação do programa no horário tradicional é garantida pela Lei que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Estamos de olho e vigilantes: “em Brasília, 19 horas”!

*Ana Rita é senadora da República pelo Espirito Santo
e presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
do Senado Federal


quarta-feira, 9 de julho de 2014

Voz do Brasil: entidades da sociedade são contra a proposta de flexibilização defendida pela Abert

Representante do  movimento Em Defesa da Voz do Brasil, o jornalista
Chico Sant'Anna (à direita) defendeu a aprovação do projeto de lei,
 da ex-senadora Marinor Brito, que considera A Voz do Brasil patrimônio
imaterial cultural do Brasil. O informativo é o mais antigo existente no mundo.
Por Elina Rodrigues Pozzebom, da Agência Senado. Foto de Geraldo Magela
A possibilidade de flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, hoje veiculado obrigatoriamente às 19h, dividiu opiniões na audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) nesta segunda-feira (7). De um lado, os defensores do horário atual afirmam que o programa é o meio mais democrático de obter informação variada de todas as esferas do governo, especialmente nos rincões do país. De outro, representantes das emissoras comerciais garantem que o horário diferenciado pode aumentar a audiência da 'Voz' para adaptá-la aos interesses do ouvinte de cada rádio.
A reunião foi marcada para colher argumentos que subsidiarão comissão criada pelo CCS para analisar dois projetos em tramitação no Congresso que versam sobre o tema. O PLS 19/2011confirma a obrigatoriedade de transmissão de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h, e propõe que o programa se torne parte do patrimônio imaterial do país. Já o PL 595/2003 torna possível para as emissoras escolher o horário de transmissão entre 19h30 e 00h30. O relatório sobre o assunto está a cargo dos conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos.
Patrimônio
Para o jornalista Chico Sant’Anna, do Movimento dos Defensores da Voz do Brasil, o programa é o único que integra o Brasil do Oiapoque ao Chuí. Ele também destacou o fato de se tratar do mais antigo informativo radiofônico no ar em todo o mundo. Para grande parte das Regiões Norte e Nordeste, salientou, é o único meio de obter informação jornalística atualizada e diária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem escolha apenas dos personagens fortes dos partidos, dando voz ao chamado “baixo clero” e detalhando minúcias que nunca estariam na “grande mídia”, como a liberação de recursos de merenda para prefeituras e prestação de contas regionalizada, além de outros direitos sociais.
Empresários da Radiodifusão foram ao Congresso Nacional
defender a flexibiização do horário de veiculação do programa
a Vozdo Brasil. A medida é vista pelo representante do
 movimento Em Defesa da Voz do Brasil, jornalista
Chico Sant'Anna (útimo à direita) como o início do
fim do programa, a exemplo do que aconteceu com
o Projeto Minerva, programa de alfabetização
à distância via o rádio.
Segundo afirmou, alterar o horário afetaria principalmente os trabalhadores mais pobres e os moradores de regiões distantes dos grandes centros que não têm smartphone ou internet banda larga para se informar por outro meio, especialmente porque a cobertura radiofônica jornalística de locais como o Parlamento não é grande. Com a mudança do horário, "haverá estreitamento dos temas tratados, a cobertura parlamentar se restringirá aos grandes fatos, catástrofes e acidentes, e a prestação de contas do dia a dia deixará de existir", opinou.
– O trabalhador que dorme cedo e acorda cedo não vai ligar o rádio 21h30 para ouvir a Voz ou qualquer outro programa – disse.
Sant’Anna também informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu ser constitucional a legislação acerca da Voz do Brasil e que sua transmissão não afeta a liberdade de escolha e de expressão, um dos principais argumentos dos favoráveis à flexibilização.

Veja aqui a reportagem feita pela TV Senado sobre a Audiência Pública

Audiência
Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, é necessário atualizar a forma como a Voz é transmitida, dadas as inovações que o mundo viveu desde que ela foi criada, em 1935. Como repetiu várias vezes, não há intenção de acabar com o programa, mas sim de melhorar a sua audiência, deslocando-a na programação conforme o interesse do ouvinte durante o período de 19h às 22h, nas emissoras comerciais e comunitárias, e mantendo o horário das 19h para as emissoras educativas.
– Não se trata de jogar para a madrugada – ressaltou.
De acordo com Antonik, quando A Voz do Brasil foi criada, o país estava quase todo dormindo às 22h. Hoje, acrescentou ele, é preciso levar em consideração que mais de dois terços dos cursos superiores têm aulas noturnas, o que leva muitos a dormirem mais tarde e ouvirem rádio depois das 22h. Outro ponto que não se pode negligenciar, na opinião dele, é a existência de interesses segmentados – como os daqueles ouvintes interessados no trânsito para a sua residência ou local de trabalho no horário de pico, às 19h.
Ele também citou pesquisa da Abert segundo a qual apenas um terço das rádios mudou o horário da Voz durante a realização da Copa do Mundo, aproveitando-se de brecha legal aberta por meio de medida provisória. A grande maioria, enfatizou Antonik, optou por manter o programa no mesmo horário "porque o público quis que assim permanecesse".
– Se a Voz não conseguir se adaptar, vai prejudicar o rádio e, por consequência, a população – afirmou.
Com a mesma opinião, Rodrigo Neves, presidente da Associação das Emissoras de Rádio e TV de São Paulo (Aesp) citou pesquisa encomendada pela Abert e realizada pelo Datafolha em que 68% dos entrevistados se disseram a favor da flexibilização, que só seria realizada pelas emissoras comerciais. Neves lembrou ainda que o governo controla centenas de emissoras, incluindo educativas, e que a EBC faz um serviço relevante ao cobrir a Amazônia Legal, com as rádios em ondas curtas, ondas médias e FM.
– Flexibilizar a Voz é dar ao cidadão o direito de escolha – defendeu.
Governo
O secretário-executivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Roberto Messias, disse que o governo defende qualquer discussão que leve à "qualificação do conteúdo de acesso à informação e a liberdade de expressão". Ele acrescentou que o governo federal não se opõe à flexibilização do horário e não criará dificuldades para implantá-la caso ela venha a ser aprovada.
Moção
Já o conselheiro Murilo Ramos, da EBC, afirmou que o Conselho Curador da empresa elaborou uma moção em defesa da manutenção do atual horário da Voz do Brasil, por acreditar que a flexibilização comprometeria o espaço informativo dos cidadãos do país.
Segundo disse, a população só tem acesso a informações detalhadas do poder público por meio da Voz do Brasil. Ele alertou ainda que, admitida a hipótese da flexibilização, o poder público não terá condições de fiscalizar e impor sanções para fazer valer o que estiver na lei.

terça-feira, 15 de abril de 2014

Absurdo! Abert é contra legendas closed caption que permitem surdos assistirem TV

Em entrevista a TELA VIVA, o diretor geral da Abert, Luiz Roberto Antonik, criticou as regras que determinam a aplicação das legendas closed caption na televisão brasileira.
De acordo com as normas atuais, as emissoras devem passar a oferecer no mínimo 16 horas diárias de programação com o recurso no período entre 6h e 2h à partir do dia 28 deste mês. A norma não especifica se a propaganda exibida nos intervalos será também de responsabilidade das emissoras ou se as 16 horas consideram apenas a programação. “No nosso entendimento, a lei refere-se apenas à programação. Dessa forma, quase todo conteúdo veiculado entre seis e duas da manhã precisaria contar com o recurso”, diz Antonik.
Com isso, as geradoras afiliadas precisariam incluir o recurso também em sua programação local. Na avaliação de Antonik, isso tornará impossível o cumprimento das normas estabelecidas pela portaria. “Não tem como cumprir aquilo estabelecido em 2006. Do jeito que está, é impraticável. São parâmetros estabelecidos de forma irresponsável. Nenhum outro lugar no mundo prevê a utilização do recurso em 24 horas de programação e nem regras tão rígidas de qualidade”, avalia.
A portaria 310 de junho de 2006 do Ministério das Comunicações, que regulamenta a quantidade e qualidade obrigatórias para aplicação do recurso, prevê um aumento gradual da sua utilização até chegar a 24 horas da programação das emissoras em junho de 2017. Além disso, a portaria estabelece uma precisão ortográfica mínima de 98% e delay máximo de 4 segundos. O objetivo da lei é tornar a programação da televisão aberta acessível a deficientes auditivos.
De acordo com o diretor da Abert, entre os métodos disponíveis para prover a legenda closed caption, apenas a estenografia aproxima-se dos índices de qualidade exigidos pelo Ministério das Comunicações. O método, no entanto, exige um estenotipista, profissional raro no país e de formação demorada. Para transmitir a programação regional, seria necessário um profissional qualificado por emissora. “As transmissões de conteúdo regional, geralmente jornalismo, ocorrem quase que simultaneamente. E é preciso que seja digitado (estenotipia). Os índices atingidos com reconhecimento de voz ficam muito abaixo do que é exigido”, explica. Atualmente, apenas duas empresas oferecem o serviço de legenda em closed caption por estenotipia no Brasil: STN Caption e Steno do Brasil, ambas com sede em São Paulo.
As emissoras pequenas serão as mais afetadas pelo avanço da regulamentação, diz o diretor. “As emissoras grandes estão em situação mais confortável em relação a tecnologia e recursos, mas para os pequenos é simplesmente impossível. Não há como arrecadar recursos para isso”, diz.
Na avaliação de Antonik, levar em conta as diferentes realidades das emissoras nacionais seria o passo mais importante para que a regulamentação pudesse ser cumprida. “Não é possível comparar recursos de emissoras na capital paulista e emissoras no Acre. Ao estabelecer as normas de quantidade e qualidade, seria preciso considerar o tamanho da emissora e a economia da região”. Além disso, ele defende uma revisão nos índices de qualidade e na quantidade de horas com closed caption exigidas. “É preciso ter índices comparáveis ao de outros países onde o recurso é exigido. Também é preciso rever a questão da carga horária diária. Não é possível oferecer em 24 horas da programação”, conclui.
A entrevista é parte de matéria que será publicada na edição de abril da revista TELA VIVA.

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Opinião: Roceiro também é gente, tem direito de ouvir o rádio

Por José Carlos Sigmaringa*
O boletim da associação que reúne os grandes empresários da comunicação no país, a ABERT, anuncia com entusiasmo a decisão da presidente Dilma de assinar, no próximo dia 7, decreto permitindo a migração das emissoras de rádio AM para a faixa de FM. Elas passarão a utilizar as frequências de áudio usadas pelos canais 5 e 6 da TV que serão desativados com a digitalização das emissões de televisão.
Essa é uma reivindicação antiga dos empresários das rádios AM que viram os seus lucros minguarem após a proliferação das FM que conseguem melhor qualidade de áudio nas suas transmissões.  Essa decisão poderá retirar das populações rurais e moradores de pequenos municípios do interior o direito ao acesso a esse democrático meio de comunicação, o rádio.
As emissoras AM (que transmitem em amplitude modulada) nas faixas de OM (ondas médias, popularmente conhecidas como AM) OT (ondas tropicais) e OC (ondas curtas) têm como característica principal conseguir propagar o seu sinal a longas distâncias, através da reflexão das ondas sonoras na ionosfera.
Quem mora nesse vasto interior do Brasil só consegue ouvir rádio, durante o dia, se a emissora transmitir em OT ou OC e à noite também as OM que, na ausência da interferência da radiação solar, adquirem a capacidade da OC de refletir o sinal na ionosfera, atingindo grande área de cobertura.
Por mais que se diga que o Brasil se modernizou, essa modernidade não chegou ao interior do país. Para se locomover, o homem da roça tem que utilizar estradas vicinais que mais se parecem caminhos de carro de boi. Apesar das promessas dos 3 últimos presidentes (FHC, Lula e Dilma) o Programa Luz para Todos não conseguiu iluminar vastas áreas rurais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O telefone celular só chegou às sedes dos pequenos municípios, deixando mudas as áreas rurais, que por apresentarem baixa densidade demográfica e moradores de baixa renda não despertam interesse das operadoras. Internet, então, é coisa impensável. Nesse cenário sobra apenas o bom e velho rádio AM a pilha para o sertanejo receber notícias do mundo distante e até mais próximo, além de ser uma das poucas formas de lazer ao seu alcance.
Quando estava no ar, a Rádio Senado Ondas Curtas, por exemplo, transmitia com assiduidade recados de secretarias de saúde de pequenos municípios do Tocantins, Maranhão e Piauí, Pará, Mato Grosso, Norte de Minas etc, avisando aos moradores da zona rural para que se dirigissem a determinado povoado, em dia determinado, porque haveria atendimento médico ou vacinação. Ou avisando aos professores da zona rural para se dirigirem à sede do município em tal data para participar de reunião. Sem o rádio, como o administrador faria para se comunicar com essa população se elas não têm acesso a outro meio de comunicação?
As últimas estatísticas revelam que a população rural do nosso país está em torno de 17 por cento, isso dá um contingente de cerca de 34 milhões de pessoas. É certo que nem toda a população rural brasileira vive a situação de isolamento descrita anteriormente, mas quantos milhões de brasileiros ficarão sem acesso ao rádio se houver essa migração maciça das emissoras OM para FM?
As emissoras comunitárias não preenchem essa lacuna. Por terem sido pensadas para atingir apenas um bairro de uma grande cidade, elas são de baixa potência e, onde elas existem, não cobrem a zona rural do município.
Que os empresários de comunicação não queiram transmitir com prejuízo para populações com baixo nível de renda e consumo é até compreensível, mas um governo que se diz democrático e popular não pode governar pensando apenas nos poderosos e tem obrigação de proteger os direitos dos mais desvalidos, isolados e sem poder de pressão social. Essa população ficará à margem de informações relevantes para o exercício da cidadania.
O pior é que essa mudança de faixa de freqüência é fruto de uma postura mesquinha e acomodada que não investe em inovação e pesquisa tecnológica. O que faz as emissoras AM terem a capacidade de cobrir grandes áreas geográficas é a faixa de frequência e não o modo de transmissão - amplitude modulada (AM) ou frequência modulada (FM).
As emissoras FM em operação no país transmitem na faixa de 87,8 MHz a 108 Megahertz. Os donos das emissoras OM querem migrar para a faixa de FM situada logo abaixo, entre 76 a 87,6 MHz. As emissoras AM (OM, OT e OC) funcionam em frequências mil vezes inferior na faixa de Kilohertz (de 525 KHz a  26.100 kHz) e é essa frequência mais baixa que dá a elas a capacidade de transmitir o sinal a longas distâncias. Em tese, essas emissoras poderiam passar a transmitir em FM nas mesmas faixas de frequência das atuais AM. Se assim procedessem as interferências nas transmissões diminuiriam sensivelmente e elas manteriam a capacidade de transmitir a longas distâncias.

A digitalização das transmissões de rádio também contribuiria para diminuir significativamente a interferência de ruídos provocados pelas redes elétricas no áudio das emissoras.  Mas, misteriosamente, o governo já aprovou e implantou o sistema brasileiro de TV digital, que é tecnologicamente mais complexo, e não se decidiu por um sistema digital para o rádio.

A digitalização das transmissões de rádio está parada aguardando o desenlace de uma luta renhida. A ABERT luta para submeter o país a um sistema de rádio digital de propriedade de uma empresa privada americana, o sistema IBOC. Outros setores preferem o DRM – Digital Radio Mondiale - desenvolvido por um consórcio formado por empresas, pesquisadores e fabricantes de diversos países, liderado por europeus.

Como o Brasil é um país totalmente dependente de tecnologia importada nenhuma voz importante se levantou, até agora, para defender o desenvolvimento de um sistema brasileiro que atenda às necessidades nacionais e que não tenha que pagar royalties ao exterior.

Como repórter de rádio há 34 anos e roceiro, membro do Jalapão profundo, conclamo a presidente Dilma e o ministro Paulo Bernardo a não permitir que a população mais desassistida do Brasil, que já não têm acesso a estradas, saúde, educação, telefone ou luz elétrica seja condenada a ficar, também, sem rádio, privada do meio mais democrático de comunicação. Nem só de bolsa família vive o homem do campo.


* Radiojornalista e servidor público federal. 




domingo, 11 de agosto de 2013

Abert ataca portaria que fortalece rádios comunitárias

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e 20 entidades estaduais do setor divulgaram na sexta-feira, 9/8, uma carta de repúdio à publicação da Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

O primeiro item da portaria contestado pelas associações é o que permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615. O segundo item possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite do alcance da  transmissão do seu sinal em até um quilômetro de raio, de acordo com a lei. E o terceiro ponto alvo das críticas empresariais é o autoriza a Anatel destinar canais em faixas de freqüência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O objetivo da medida é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.

A entidade que representa os donos de rádios comerciais entende que tais medias aprovadas pela portaria governamental causariam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro e pedem a revogação da medida; Caso isso não ocorra, ameaça entrar na justiça para o que chamam de “reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifusão”.

Confira a íntegra da portaria nº 197, de 1º de Julho de 2013

Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de radiodifusão comunitária e altera a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

Art. 2º A Norma nº 1/2011 – Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela Portaria nº 462, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 3.1.1 O apoio cultural poderá ser realizado por entidades de direito privado e de direito púbico.
 2.1 A depender de características geográficas e urbanísticas e mantidas as condições técnicas da autorização, o sinal da emissora poderá ultrapassar o raio de um quilômetro.

5.2 Respeitada a atribuição de um canal exclusivo para a execução do serviço por município e a disponibilidade de frequências na região, a Anatel poderá atribuir canais diferentes à execução do serviço de radiodifusão comunitária em municípios vizinhos, nos casos de manifesta impossibilidade técnica ou como forma de tornar mais eficiente o uso do espectro, observadas as necessidades específicas do serviço.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

[Veja o Vídeo] Voz do Brasil: informativo radiofônico mais antigo do mundo

O Projeto de lei  PLS 19/2011, de autoria da senadora Marinor Brito, Psol-PA, estabelece que o programa A Voz do Brasil seja considerado patrimônio cultural e imaterial do Brasil. Além de ser o programa radiofônico em funcionamento contínuo mais antigo do Brasil ele é, também, o mais antigo do planeta. 
O projeto tem como relatora na Comissão de Educação a senadora Ana Rita (PT-ES. A parlamentar aproveitou que preside a Comissão de Direitos Humanos, para convocar uma Audiência Pública que contou com a presença de representes da Abert, da secretaria de Comunicação da Presidência da República, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Brasil - Iphan, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF e da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias.
Representando o Movimento em Defesa de A Voz do Brasil, esteve presente o jornalista Chico Sant'Anna, que fez um relato histórico sobre o programa, sua importância sócio política e condenou a intenção da Abert em flexibilizar o horário de divulgação do programa, hoje fixado nacionalmente às 19 horas, pelo horário de Brasília.



Veja abaixo a exposição do jornalista Chico Sant'Anna.




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terça-feira, 21 de maio de 2013

Voz do Brasil: Senadora Ana Rita quer votar projeto que declara programa patrimônio cultural



Em audiência pública realizada na segunda-feira (20/5) sobre tornar o programa A Voz do Brasil em patrimônio cultural e imaterial do país, proposto pelo PLS 19/2011, de autoria da senadora Marinor Brito Psol-PA, a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Educação, criticou outro projeto de lei que tramita pela Câmara e pretende flexibilizar o horário da transmissão. 
Por exigência legal, a Voz do Brasil é programa de notícias veiculado em todas as rádios do país a partir das 19h.

Ouça aqui a rádio-reportagem feita pela repórter Hérica Christian, da Rádio Senado. 



 Se preferir, leia a reportagem no script abaixo.


LOC: A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS QUER VOTAR PROJETO QUE DECLARA O PROGRAMA A VOZ DO BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.

LOC: A INICIATIVA PODE INVIABILIZAR A PROPOSTA QUE FLEXIBILIZA O HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DO NOTICIÁRIO EXIBIDO ÀS SETE HORAS DA NOITE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.

TÉC: Na audiência da Comissão de Direitos Humanos, o representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV, Alexandre Jobim, defendeu o projeto que permite a exibição da Voz do Brasil entre as 7 e 10 da noite. Hoje, o noticiário dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário vai ao ar de segunda a sexta-feira às 7 da noite. Alexandre Jobim afirmou que essa flexibilização vai permitir que as emissoras de rádio ofereçam noticiário de utilidade pública, como a situação do trânsito, em horário nobre. Segundo ele, o projeto pode ajudar no aumento da audiência da Voz do Brasil.

(Jobim) Não somos contrários à Voz do Brasil, que exerce um papel muito grande para a sociedade. O fato é que não há mais nos dias de hoje o que se justifique a manutenção de uma imposição estatal de os ouvintes às 19 horas terem que ouvir essa propaganda, esse informativo do estado.

REPÓRTER: O coordenador do Movimento em Defesa da Voz do Brasil, Chico Sant’Anna, citou uma pesquisa de 2010 que revelou que 56% dos entrevistados consideram muito importante a veiculação do noticiário às 7 da noite, e que 22%, ou 31 milhões de pessoas, acompanham o programa diariamente. Na avaliação de Chico Sant’Anna, a flexibilização do horário da Voz do Brasil vai acabar com o programa que ajuda a população fiscalizar o gasto público.

(Chico) Através da Voz do Brasil, o ouvinte sabe não apenas das decisões do Poder Judiciários, dos seus direitos, das novas leis aprovadas pelo Congresso, mas também fica sabendo do cotidiano do Poder Executivo. A chegada de dinheiro do Fundo da Saúde e da merenda escolar, assim ele poderá fazer fiscalização junto ao prefeito e à Câmara Municipal para que aquele benefício que veio do Poder Central seja efetivamente aplicado na comunidade.

REPÓRTER: A presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Ana Rita do PT do Espírito Santo, quer votar o projeto que declara A Voz do Brasil patrimônio cultural imaterial porque vai obrigar a exibição do noticiário às 7 horas da noite.

(Ana) Eu vou retomar o relatório. O relatório será reapresentado na Comissão de Educação.

REPÓRTER: Se aprovado pela Comissão de Educação, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.


[Veja o vídeo] Senadora Ana Rita é contra projeto que flexibiliza horário de 'A Voz do Brasil'

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizou audiência pública para discutir o papel do programa Voz do Brasil como instrumento de concretização do direito à informação. Mesa (E/D): presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Jurema de Sousa Machado; representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente; conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Alexandre Kruel Jobim; presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES); secretário de Imprensa da Presidência da República, José Ramos; representante do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, José Sóter; coordenador do Movimento em Defesa do Programa A Voz do Brasil, Chico Sant’Anna

Da Agência Senado

Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (20) sobre tornar o programa Voz do Brasil em patrimônio cultural e imaterial do país, proposto pelo PLS 19/2011, de auoria da senadora Marinor Brito Psol-PA, a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Educação, criticou outro projeto de lei que tramita pela Câmara e pretende flexibilizar o horário da transmissão. Por exigência legal, a Voz do Brasil é programa de notícias veiculado em todas as rádios do país a partir das 19h.
Ana Rita, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), declarou que a proposta que permite mudar o horário "é motivada por interesses meramente econômicos de setores da grande mídia, preocupados apenas com a exploração comercial do horário nobre em que o programa é veiculado".
– A flexibilização é uma forma disfarçada de relegar a segundo plano A Voz do Brasil. Sou terminantemente contra essa iniciativa – reiterou.


Veja aqui a reportagem da TV Senado sobre a audiência pública


O projeto de lei foi aprovado pelo Senado, como PLC 109/2006, no final de 2010. Em seguida, retornou à Câmara, onde teve origem e ainda aguarda ser votado, como PL 595/2003. De acordo com o texto, as rádios poderiam escolher, na faixa de 19h a 22h, em qual horário transmitir o programa.
A proposta de flexibilizar o horário é defendida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Representante da associação, o advogado Alexandre Kruel Jobim reconhece a importância da Voz do Brasil, mas argumenta que a flexibilização do horário é necessária devido aos prejuízos que as rádios enfrentam com a "brutal" queda de audiência durante a transmissão do programa.
Jobim diz que a imposição da transmissão às 19 horas "não faz sentido em pleno século 21, quando existem meios de comunicação como a internet" e vários ouvintes prefeririam ter informações sobre o trânsito local, música ou outros programas de entretenimento, como a transmissão de jogos de futebol. Segundo ele, a flexibilização pode beneficiar, inclusive, a própria Voz do Brasil, devido às diferenças dos vários públicos das rádios nesse horário.
– Não somos, de forma alguma, contra a Voz do Brasil. O que queremos é a flexibilização – repetiu.
Coordenador do Movimento em Defesa
do programa A Voz do Brasil,
Chico Santanna fala à CDH sobre o papel do
programa Voz do Brasil
como instrumento de concretização
do direito à informação. 

Foto deJosé Cruz/Agência Senado
Mas, para Chico Sant'Anna, jornalista do Senado e coordenador do Movimento em Defesa do Programa Voz do Brasil, "na prática a flexibilização levará ao fim do programa". Ele afirma que, se cada rádio fizer a transmissão no horário que desejar, será impossível ao governo fiscalizar quem está efetivamente veiculando ou não o programa "e aos poucos ele irá desaparecer".
– O horário das 19 horas já está no imaginário da população – assinalou.
Concessão e população rural
Chico Sant'Anna lembrou que a transmissão da Voz do Brasil "é uma das poucas contrapartidas que as emissoras têm de oferecer em troca da concessão que utilizam" (as rádios não são propriedade privada; seu uso é outorgado pelo governo). Ele acusou a Abert de ter acabado com o Projeto Minerva, de alfabetização a distância, que era produzido pelo governo e tinha transmissão obrigatória em todas as rádios. Também disse que as contrapartidas feitas por meio de campanhas institucionais de saúde ou educação "praticamente não existem mais e programas como o do Zé Gotinha, para serem veiculados, têm de pagar às rádios e às tevês".
Outro ponto ressaltado pelos defensores da Voz do Brasil foi o público que o programa alcança – principalmente o rural – e que não é atendido pela imprensa do setor privado. Citando um levantamento, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, frisou que "a grande demanda pela Voz do Brasil vem das pessoas que estão no campo, no interior, que têm pouca renda e não têm, por exemplo, acesso a internet e TV a cabo".
– São brasileiros que não têm outra alternativa – salientou.
Chico Sant'Anna acrescentou que, com a flexibilização, o programa seria "jogado para mais tarde", prejudicando os trabalhadores rurais ou das periferias das cidades, que acordam de madrugada para trabalhar e se informam por meio da Voz do Brasil. Ao ser transmitido no final da noite, diz o jornalista, o programa deixaria de ser ouvido por essas pessoas.
Ao concordar com essa avaliação, Ana Rita disse que "a Voz do Brasil precisa ser preservada e cabe à Câmara, onde tramita o projeto, fazer esse debate".

quarta-feira, 8 de maio de 2013

ABI apoia tombar a Voz do Brasil como patrimônio cultural do País


A Associação Brasileira de Imprensa - ABI decidiu apoiar o projeto de lei de autoria da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que transforma o programa A Voz do Brasil, em patrimônio cultural imaterial do Brasil. A Voz do Brasil é o programa radiofônico informativo mais antigo do planeta, com transmissão obrigatória às 19 horas para todas as emissoras de rádio do território brasileiro. 
Veja abaixo a íntegra da nota da ABI
Associados da ABI apoiam a Voz do Brasil como
Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Brasileiro

Em assembleia-geral que antecedeu a eleição da diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, realizada a 25 de abril último, os associados da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) aprovaram moção de apoio ao projeto, neste momento em tramitação no Senado, de tombamento do programa Voz do Brasil como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Brasileiro .
Entendem os associados da ABI que o histórico programa, o mais antigo do mundo, deve ser mantido no seu horário tradicional de 19 às 20 horas. Durante este espaço de tempo, milhões de brasileiros, nos mais diversos Estados, sobretudo no interior, sintonizam, de segunda a sexta-feira, o programa, muitas vezes única fonte de informação de segmentos da população que vivem no interior .
Além de histórico, a Voz do Brasil tem se destacado pela qualidade jornalística e, segundo recentes pesquisas, uma delas do Data Folha, de grande audiência nos mais diversos rincões do país, sobretudo nas regiões Nordeste e Centro Oeste.
Os associados da ABI exortam os representantes do povo, no Senado e na Câmara dos Deputados, a priorizarem a votação no sentido de aprovar a Voz do Brasil como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Brasileiro.
A proposta de tombar a Voz do Brasil como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Brasileiro foi apresentada pela ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA), em forma de projeto de lei, que conta com o apoio pluripartidário, entre outros, dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Benedito de Lira (PP-AL) e Vanessa Graziotin (PcdoB-AM).

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Record sai da Abert

Por Helton Posseti, do Telaviva news

A Record entregou à direção da Abert na  quinta-feira, 29,/10 uma carta de desfiliação da entidade. Segundo apurou este noticiário, a Record estava insatisfeita com uma suposta parcialidade da entidade na representação dos interesses do setor.
Sai da associação a Record cabeça-de-rede (São Paulo). Permanecem na entidade apenas mais duas afiliadas (companhias que não fazem parte do grupo, mas que retransmitem a programação da emissora), entre elas a de Manaus. Todas as filiadas (companhias que retransmitem a programação e fazem parte do grupo Record) já não pertenciam mais à Abert. Agora a Record será representada pela Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), composta principalmente pelas emissoras filiadas e afiliadas à Record. 
Na verdade, a emissora já vinha se distanciando da Abert desde que deixou de integrar a diretoria da associação há 3 anos. Permanecem na Abert a Rede Globo e o SBT entre as grandes redes, fora suas afiliadas e afiliadas de outras emissoras.  
A Band e a Rede TV! são representadas pela Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão).

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Voz do Brasil e o novo Conselho: a estranha aliança entre a Abert e a Câmara dos Deputados

Por  Beto Almeida
 

A aprovação dos novos membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso é uma jogada da Abert para preencher as condições legislativas visando aprovar o projeto de lei da flexibilização da Voz do Brasil. 
Um dos problemas técnicos que o projeto de lei apoiado pela ABERT possui é exatamente o fato de não ter sido examinado, em nenhum momento, pelo Conselho de Comunicação Social, obrigação expressa na Constituição para a aprovação de qualquer matéria legislativa relativa à questão midiática. Sem exame do Conselho, a flexibilização da Voz do Brasil poderia ser embargada, inclusive por configurar uma  inconstitucionalidade, já que o CCS foi criado pela Constituição de 1988 e regulamentado no governo Collor.
Depois de um período breve de funcionamento, estava desativado e é agora acionado quando a ABERT, com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, que  estabeleceu como sua prioridade a aprovação da flexibilização, medida que abre caminho para a extinção do mais antigo programa de rádio do mundo. 
O deputado Jilmar Tato, líder do PT na Câmara, retirou o projeto de pauta argumentando, corretamente, que a Voz do Brasil cumpre relevantes serviços à sociedade, sobretudo à população mais carente, sem acesso à leitura de jornais e revistas, além de ser informativo eficiente e abrangente sobre programas sociais de grande valia a grande massa da população. Refere-se a informações sobre o Fundeb, o PAA e os preços mínimos do Ministério da Agricultura, os programas do Ministério da Pesca, sobre o preço da borracha, as datas de vacinação etc, que somente pela Voz do Brasil têm sua divulgação realizada de modo adequado. Ao contrário do rádio comercial. 
Com o campo empresarial  fortemente representado na nova composição do CCS e com o período de esvaziamento parlamentar em razão das eleições municipais, é importante que os partidos progressistas e os movimentos que defendem a regulamentação democrática da comunicação estejam atentos e mobilizados para não serem novamente surpreendidos pela eliminação de um espaço público radiofônico que deveria ser fortalecido e qualificado, nunca suprimido.
[As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores]

terça-feira, 10 de julho de 2012

CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES, 50 ANOS: Os vetos de Jango que a Abert derrubou

Por Venício A. de Lima, publicado originalmente no Observatório da Imprensa, edição 702
No discurso que fez na abertura do 26º Congresso da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em Brasília, no último dia 19 de junho, o presidente da entidade, empresário Emanuel Carneiro, lembrou ser 2012 o ano do cinquentenário da Abert destacando, nas palavras do jornalista Fernando Lauterjung, “a força da radiodifusão na definição de regras para o setor” (ver aqui).
De fato, disse o presidente:
“Vou voltar um pouco no tempo. O ano era 1962. O Brasil vivia um período de instabilidade institucional, radicalização política e crise econômica e financeira. Naquele ambiente conturbado, o Congresso Nacional aprovara o Código Brasileiro de Telecomunicações. O texto, encaminhado ao presidente João Goulart, recebera 52 vetos. O setor de radiodifusão se mobilizou contra os vetos presidenciais e, no dia 27 de novembro daquele ano, um grupo de empresários reunido no Hotel Nacional, nesta capital, decidiu criar uma entidade que representasse seus interesses. Nascia ali a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. E já surgia vitoriosa! Pois todos os vetos de Goulart foram rejeitados” (ver aqui íntegra do discurso).
Como discursava para concessionários do serviço público de radiodifusão, certamente o presidente da ABERT pressupôs que sua plateia estava familiarizada com o “período de instabilidade institucional”em que o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, Lei 4.117/62) foi elaborado e votado e, sobretudo, sabia sobre o que versavam os 52 vetos do presidente da República derrubados pelo Congresso Nacional.
Aliás, essa mesma pressuposição está na página “História da ABERT”, que se encontra no site da entidade. Lá está escrito:
“A Abert surge na luta contra os vetos do presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações, em 1962. Nesse momento, o empresariado de radiodifusão começa a despertar e parte para um trabalho de esclarecimento da sociedade, por meio de seus congressistas. João Medeiros Calmon, presidente da Associação de Emissoras do Estado de São Paulo (AESP), que mais tarde se tornaria o primeiro presidente da Abert, liderou um grupo de trabalho que reuniu subsídios para a discussão sobre os vetos. O grupo conseguiu reunir em um encontro histórico no Hotel Nacional, em Brasília, representantes de 213 empresas. A movimentação era intensa e a conquista de votos em número suficiente para a derrubada dos vetos ao Código foi árdua. Os participantes daquele momento histórico foram responsáveis não só pela derrubada dos vetos, como também pela formação da Associação Brasileira de Empresas de Radiodifusão e Televisão – Abert” (ver aqui).
Considerando, todavia, o papel que a ABERT tem desempenhado nos últimos 50 anos “na definição de regras para o setor” (ver, neste Observatório, “Lobby de radiodifusores: O retrato de um poder sem limites”)e a reconhecida (não por todos) urgência hojede um marco regulatório para as comunicações, parece conveniente rememorar para as novas gerações as circunstâncias especiais daquele período e os vetos presidenciais rejeitados.
1962, um ano conturbado
Comecemos pelo “período de instabilidade institucional”.
O início da década de 1960 marcou o recrudescimento da “guerra fria” em consequência da vitória da revolução cubana em 1959. O clima era de polarização político-ideológica e o Brasil se encontrava no campo de influência dos EUA que acreditava jogar aqui o destino do restante da América Latina em relação a uma eventual “guinada comunista” no continente.
João Goulart (Jango), filho político do trabalhismo varguista, havia sido eleito vice-presidente de Jânio Quadros em outubro de 1960. Jânio renunciou inesperadamente em agosto de 1961, quando Jango se encontrava em viagem oficial à China. Os ministros militares tentaram impedir sua posse como presidente, que só se tornou possível com a transformação do regime presidencialista em parlamentarista aprovada pelo Congresso Nacional (em 2/9/1961). Jango, enfraquecido e a contragosto, assume a presidência em setembro com Tancredo Neves de primeiro-ministro.
O ano seguinte, 1962, era um ano eleitoral. Em outubro seriam realizadas eleições para o Congresso Nacional, assembleias estaduais, câmaras municipais e parte dos executivos estaduais e municipais. Este foi também o ano em que aumentam as divergências do governo brasileiro com os EUA, sobretudo, a partir da aprovação da nova Lei de Remessa de Lucros (setembro).
A conjuntura política é extremamente volátil: Tancredo Neves renuncia como primeiro-ministro (junho), é substituído por Brochado da Rocha (terceiro nome indicado) que só fica no cargo por três meses e é substituído por Hermes Lima. Jango luta para aprovar no Congresso a realização de um plebiscito para que o país possa decidir entre presidencialismo e parlamentarismo. A proposta é aprovada em setembro.
No contexto eleitoral pró e contra o governo Jango – identificado pela grande mídia como conduzindo o país para o comunismo –, entidades como o IBAD (Instituto Brasileiro de Ação Democrática, 1959-1963) e o IPES (Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais, 1961-1972) intensificam sua ação política com o objetivo de eleger candidatos de oposição ao governo em todo o país.
O setor de comunicações
Inexistiam políticas públicas específicas para as telecomunicações e para a radiodifusão. A maioria das operadoras de telecomunicações era estrangeira e não havia quadros nacionais de dirigentes e/ou técnicos. Essa situação preocupava em particular aos militares que identificavam o setor como estratégico ao interesse nacional e, claro, à “segurança nacional”. Essa preocupação conduz a uma importante aliança de interesses entre setores militares e empresários de radiodifusão, que viria a se consolidar no tempo e seria característica de boa parte do período autoritário (1964-1985) (ver “Da Segurança Nacional à insegurança jurídica nas telecomunicações: o Código Brasileiro de Telecomunicações, 45 anos depois”).
Já naquela época era significativa a presença de parlamentares concessionários de radiodifusão no Congresso Nacional. Os mesmos parlamentares que haviam proposto e aprovado o regime parlamentarista como solução para o impasse da posse de Jango. O presidente, enfraquecido, está em campanha para recuperar seus poderes através de plebiscito (o que viria acontecer formalmente poucos meses à frente, em janeiro de 1963).
Entrevistado por Octavio Penna Pieranti, em 2007, o historiador Oswaldo Munteal, pesquisador do período afirmou:
“Durante a década de 1960, constituiu-se uma coligação ligada à radiodifusão comercial, cujo objetivo era pressionar o governo e garantir seus interesses econômicos, visto que a taxa de crescimento desse novo e empreendedor mercado começava a demonstrar índices de estagnação. A presença de empresários desse setor no Congresso Nacional permitiu um aumento significativo no poder de pressão do grupo em questão, o qual, legislando em causa própria, tornou-se capaz de anular a maioria das restrições a seus próprios interesses políticos e econômicos. Essa simbiose entre poder público e privado constituiu um obstáculo ao Executivo, uma vez que qualquer decisão governamental que prejudicasse o empresariado da radiodifusão seria repudiada pelo Legislativo. Os vetos de Jango ao Código Brasileiro de Telecomunicações, portanto, representaram sua tentativa em minar a força deste setor empresarial, cuja representação política deu-lhes acesso a irrestritos privilégios, além de grande influência na opinião pública, por intermédio dos meios de comunicação. O resultado deste choque demonstrou a grande organização do grupo da radiodifusão, pois, apesar de sua descentralização regional, este era coeso, na medida em que possuía um interesse coletivo único, que o tornava forte o bastante para rivalizar e superar a influência política de Jango no Congresso Nacional” (ver aqui).
Mais importante: encontrava-se em marcha a grande articulação civil-militar que executará o golpe de 1964 e a deposição de Jango.
João Calmon, eleito deputado em 1962 e vice-presidente dos Diários Associados – o maior conglomerado de mídia do país à época – que “liderou um grupo de trabalho que reuniu subsídios para a discussão sobre os vetos” e “que mais tarde se tornaria o primeiro presidente da Abert”[1962-1970], constitui-se, logo depois, o idealizador e principal articulador da “Rede da Democracia”, no pleno exercício da presidência da entidade.
Inspirada na militante internacional do anticomunismo Suzanne Labin, a “Rede da Democracia” reunia centenas de emissoras de rádio e jornais – dos Diários Associados, das Organizações Globo e do Jornal do Brasil – num combate diário ao governo Jango, preparando a opinião pública para o golpe de estado perpetrado em nome da liberdade e da democracia (ver “Golpe de 1964: os jornais e a ‘opinião pública’”).
Em linhas gerais, esse é o “período de instabilidade institucional” emque se dá a aprovação do CBT. O projeto sancionado com vetos por Jango em agosto teria todos eles rejeitados pelo Congresso Nacional, em novembro.
Os vetos derrubados
A relação completa das partes vetadas pode ser encontrada aqui. As justificativas estão na Mensagem nº 173, de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário do Congresso Nacional II de 5 de setembro de 1962 (pp. 1963-1965). Na origem trata-se da Mensagem nº 200, referente ao PL 3.549-D/57 (no Senado, PLS 36/53).
Quais foram os vetos e quais as justificativas do presidente João Goulart para fazê-los?
A Mensagem presidencial afirma que todos os vetos incidiram “sobre os artigos e expressões (...) contrários aos interesses nacionais”. Vou me ater aqui apenas àqueles que dizem respeito diretamente à radiodifusão, na ordem em que aparecem na Lei.
1. Parágrafo 3º do artigo 33
[Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições da presente lei.]
§ 3º Os prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, se os concessionários houverem cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público (art. 29 X).
Justificativa:O prazo deve obedecer ao interesse público, atendendo a razões de conveniência e de oportunidade, e não fixado a priori pela lei. Seria restringir em demasia a faculdade concedida ao Poder Público para atender a superiores razões de ordem pública e de interesse nacional o alongamento do prazo da concessão ou autorização, devendo ficar ao prudente arbítrio do poder concedente a fixação do prazo de que cogita o inciso vetado.
2. Parágrafo 4º do artigo 33
§ 4º Havendo a concessionária requerido, em tempo hábil, a prorrogação da respectiva concessão ter-se-á a mesma como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias.
Justificativa:Não se justifica que, competindo à União o ato de fiscalizar, de gerir, explorar ou conceder autorização, ou permissão ou concessão etc., o seu silêncio, muitas vezes provocado pela necessidade de acurado exame do assunto, constitua motivação para deferimento automático. Os problemas técnicos surgidos, as exigências necessárias à verificação do procedimento das concessionárias etc. podem, muitas vezes, ultrapassar o prazo de 120 dias, sem qualquer culpa da autoridade concedente.
3. Parágrafo único do artigo 53
[Art. 53.Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:]
Parágrafo único. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária.
Justificativa:A veracidade da informação deve ser objeto de exame antes da divulgação da notícia, não sendo justo que alguém transmita uma informação falsa, com todos os danos que daí podem decorrer, inclusive para a segurança pública, sem sujeição a qualquer penalidade. A apreciação da boa ou má fé da divulgação ficará a cargo da autoridade competente ou do Poder Judiciário, se for o caso.
4. O artigo 54
Art. 54. São livres as críticas e os conceitos desfavoráveis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos poderes do Estado.
Justificativa:A liberdade da manifestação do pensamento está assegurada pela Constituição e por esta própria lei. A redação do artigo vetado, permitindo a emissão de “conceitos desfavoráveis, ainda que veementes” poderia dar ensejo à justificação de abusos que não são permitidos na Lei Magna e que devem ser reprimidos em defesa da honra e boa fama dos cidadãos.
5. O artigo 71
Art. 71. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:
a) o Presidente, dentro de prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, suspenderá ou não in limine , o ato do Ministro da Justiça;
b) o prazo para as informações do Ministro da Justiça de 48 (quarenta e oito) horas ímprorrogáveis;
c) após o recebimento das informações, o relator enviará o processo imediatamente à Mesa, para que seja julgado na primeira Reunião deTurma;
d) o Procurador emitirá parecer oral na sessão de julgamento, após o relatório;
e) o julgamento é da competência de turmas isoladas;
f) a defesa e as informações poderão ser enviadas por via telegráfica ou radiotelegráfica;
g) o Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos estabelecerá normas complementares para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses.
§ 1º A autoridade que não se conformar com a decisão denegatória da representação que ofereceu ao Ministro da Justiça poderá, dentro de 15 (quinze) dias da mesma, promover o pronunciamento do Judiciário, através de mandado de segurança, interpôsto ao Tribunal Federal de Recursos.
§ 2º A decisão final do Ministro da Justiça, aplicando a pena de suspensão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando confirmatória da suspensão
§ 3º A Justiça Eleitoral poderá também notificar para que cesse e imediatamente seja desmentida, determinando sua suspensão até 24 (vinte e quatro) horas, no caso de desobediência, transmissão que constitua infração à legislação eleitoral.
Justificativa:Não convém alterar a lei sobre o mandado de segurança, estabelecendo processo espacial para a hipótese.
6. Parte do caput do artigo 75 e seu Parágrafo Único
Art. 75. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a respectiva concessionária ou permissionária decair do direito à renovação.
Parágrafo único. O direito à renovação decorre do cumprimento, pela concessionária ou permissionária, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais culturais e morais a que esteve obrigada.
Justificativa:Tratando-se de concessão, ou permissão ou autorização, não se deve construir ou estabelecer nenhum direito da renovação que tolheria o prudente arbítrio da autoridade concedente.
7. O artigo 83
Art. 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não darão motivo a qualquer reparação.
Justificativa:As razões do veto são as mesmas do veto aposto ao artigo 54 (ver acima).
8. O artigo 98
Art. 98. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão, fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal.
Justificativa:Qualquer autoridade que comete abuso do poder, no exercício de suas atribuições, está sujeita às cominações penais previstas na legislação comum, sendo, portanto, desnecessária a alusão expressa feita no artigo vetado, repreição [sic] que só servirá para entorpecer a atividade das autoridades administrativas.
9. O artigo 99
Art. 99. A concessionária ou permissionária ofendida em qualquer direito, poderá pleitear junto ao Judiciário sua reparação, inclusive para salvaguardar a viabilidade econômica do empreendimento, afetada por exigências administrativas que a comprometam, desde que não decorrentes de lei ou regulamento.
Justificativa:As razões do veto são as mesmas do veto aposto ao artigo 77: Constitui superfetação declarar que ilegalidade ou abuso de poder estão sujeitos ao controle judicial, pois há princípio expresso na Constituição [de 1946], artigo 141, § 4º.
10. O artigo 117
Art. 117. As concessões e autorizações para os serviços de radiodifusão em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33, § 3º, desta lei.
Justificativa:O veto aposto ao parágrafo 3º do artigo 33 traz, como corolário automático, o veto ao presente artigo.
Disputa de poder
Uma leitura leiga (não jurídica), mas atenta, das justificativas apresentadas aos vetos derrubados indica que, por detrás deles, há uma disputa de poder entre concessionários de um serviço público e o poder concedente, vale dizer, entre o Poder Executivo e os radiodifusores. Os vencedores queriam – e conquistaram – prazos dilatados para as concessões (10 e 15 anos); renovação automática delas; ausência de penalidade (mesmo após julgamento pelo Poder Judiciário) em casos de divulgação de notícias falsas; e assimetria de tratamento em relação a outros concessionários de serviços públicos – alteração da lei de mandado de segurança; reafirmação de normas que já se encontram em outros diplomas legais, inclusive na própria Constituição.
Lições para o presente
Os 52 vetos de Jango foram derrubados e incorporados ao CBT que, 50 anos depois, ainda permanece – apesar de todas as suas alterações, sobretudo as do Decreto nº 236/76 e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) – a referência legal básica para a radiodifusão brasileira (“45 anos do CBT: Sem festas, nada a celebrar”).
Tem razão o presidente da Abert. A entidade – criada na luta contra os vetos de Jango e com eles identificada– constitui, ainda hoje, o grande e vitorioso ator na definição de regras para o setor.
Cinquenta anos depois, teria mudado a Abert?
No discurso do presidente Emanuel Carneiro, surpreendentemente, não há referencia à necessidade de um novo marco regulatório para o setor. As “etapas” que considera fundamentais para os radiodifusores, ao contrário, se referem à definição do padrão digital do rádio; à destinação dos canais 5 e 6 de TV para o rádio AM e à “flexibilização” do horário de transmissão da Voz do Brasil.
O país mudou, não estamos no conturbado 1962 e não vivemos mais “um período de instabilidade institucional, radicalização política e crise econômica e financeira”. No mundo contemporâneo, o setor de comunicações passou – e ainda passa – por profundas mudanças tecnológicas que afetam radicalmente desde as diferentes formas da sociabilidade humana até os modelos de negócio.
Apesar disso, nos últimos anos, a Abert e seus associados se recusaram a participar da 1ª Conferência Nacional de Comunicação e tem tratado o tema da regulação não como uma necessidade, mas como uma ameaça autoritária à liberdade da imprensa.
Haverá outro caminho que não seja a construção democrática de um novo marco regulatório para as comunicações que tenha como horizonte o interesse público, vale dizer, a consolidação do direito à comunicação no Brasil?
A ver.
***

Venício A. de Lima é jornalista e professor aposentado da UnB