A aprovação dos novos membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso é uma jogada da Abert para preencher as condições legislativas visando aprovar o projeto de lei da flexibilização da Voz do Brasil.
Um dos problemas técnicos que o projeto de lei apoiado pela ABERT possui é exatamente o fato de não ter sido examinado, em nenhum momento, pelo Conselho de Comunicação Social, obrigação expressa na Constituição para a aprovação de qualquer matéria legislativa relativa à questão midiática. Sem exame do Conselho, a flexibilização da Voz do Brasil poderia ser embargada, inclusive por configurar uma inconstitucionalidade, já que o CCS foi criado pela Constituição de 1988 e regulamentado no governo Collor.
Depois de um período breve de funcionamento, estava desativado e é agora acionado quando a ABERT, com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, que estabeleceu como sua prioridade a aprovação da flexibilização, medida que abre caminho para a extinção do mais antigo programa de rádio do mundo.
O deputado Jilmar Tato, líder do PT na Câmara, retirou o projeto de pauta argumentando, corretamente, que a Voz do Brasil cumpre relevantes serviços à sociedade, sobretudo à população mais carente, sem acesso à leitura de jornais e revistas, além de ser informativo eficiente e abrangente sobre programas sociais de grande valia a grande massa da população. Refere-se a informações sobre o Fundeb, o PAA e os preços mínimos do Ministério da Agricultura, os programas do Ministério da Pesca, sobre o preço da borracha, as datas de vacinação etc, que somente pela Voz do Brasil têm sua divulgação realizada de modo adequado. Ao contrário do rádio comercial.
Com o campo empresarial fortemente representado na nova composição do CCS e com o período de esvaziamento parlamentar em razão das eleições municipais, é importante que os partidos progressistas e os movimentos que defendem a regulamentação democrática da comunicação estejam atentos e mobilizados para não serem novamente surpreendidos pela eliminação de um espaço público radiofônico que deveria ser fortalecido e qualificado, nunca suprimido.
[As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores]
Nenhum comentário:
Postar um comentário