Como a mídia é regulada na Suécia

Por Claudia Wallin, publicado originalmente em Cartas da Suécia

O Ombudsman sueco da Imprensa levanta uma sobrancelha, como se acabasse de ouvir um impropério ou um desvairado insulto pessoal. A pergunta é se o sistema de regulação da mídia na Suécia pode ser interpretado como algum tipo de censura ou cerceamento da liberdade de imprensa. ”Absolutamente não”, diz um quase raivoso Ola Sigvardsson. ”Trata-se,aqui, de proteger a ética”.

Em 1766, a Suécia aprovou a primeira lei de liberdade de imprensa do mundo. Um século e meio depois, os suecos chegaram à conclusão de que era inadiável criar um modelo que, se de um lado preservava a essencial liberdade de expressão, de outro continha os perigosos excessos da mídia. Em 1916, o país criou o mais antigo conselho supervisor de imprensa da história – um modelo pioneiro, que viria a inspirar a criação de organismos de auto-regulamentação da mídia em diversos países.

Tempos depois, os suecos deram mais um passo à frente: incorporaram representantes da sociedade e do Judiciário ao seu Conselho de Imprensa. Criaram também um Comitê de Radiodifusão para supervisionar o rádio e na TV, e também puseram lá cidadãos comuns – como professores, médicos, representantes de sindicatos. E a presidência dos dois organismos é sempre excercida por juízes da Suprema Corte, que se alternam, em regime de revezamento, à frente dos órgãos de supervisão.

O entendimento sueco é de que o direito de expressar uma opinião traz, em doses iguais, o dever da responsabilidade. ”A liberdade de expressão, quando exercida de forma abusiva, pode ofender, incitar à discriminação e à violência, ou ter consequências negativas para um indivíduo ou uma sociedade como um todo”, diz a literatura oficial sueca sobre o tema.

O modelo sueco é, por definição, um sistema de auto-regulação voluntária da mídia – mas que se equilibra sobre o alicerce de um sólido conjunto de normas de conduta, e leva em conta a voz do público. Não há uma legislação específica para regular a imprensa: o que rege o sistema é um robusto código de ética.

”A ética é sempre muito mais rigorosa do que as leis”, pondera Ola Sigvardsson, ex-jornalista que desde 2011 ocupa o cargo de Ombudsman da Imprensa na Suécia.

”Um jornal poderia, por exemplo, publicar os nomes de pessoas que cometeram suicídio, ou de indivíduos suspeitos de ter praticado um crime. Isso não seria uma violação à lei, mas seria antiético. A ética também manda que a imprensa seja particularmente cuidadosa com as vítimas de crimes, por elas já terem sofrido o suficiente”, observa Sigvardsson.

Os guardiões da ética na imprensa sueca são o Ombudsman da Imprensa e o Conselho de Imprensa (Pressens Opinionsnämnd). O Ombudsman, também uma invenção sueca (de ”ombud”, representante, e ”man”, povo”), é a face pública do sistema. Ele atua como o primeiro filtro das queixas relacionadas à mídia, e tem poderes para mediar correções e direitos de resposta nos jornais. Casos mais complexos são examinados pelo Conselho em seu conjunto.

O envolvimento no sistema do Conselho de Imprensa é voluntário – mas praticamente todos os jornais e sites noticiosos do país são sócios desse clube: aos olhos do seu exigente público, submeter-se voluntariamente a um real escrutínio representa uma espécie de selo de garantia de responsabilidade.

”Quando o jornal Expressen foi criticado certa vez, o editor estampou a seguinte manchete: ’O Expressen foi criticado pelo Conselho de Imprensa. Leiam sobre isso’. Porque a posição do editor é a de que ser reconhecido como um jornal responsável é o caminho do futuro, e uma maneira de se diferenciar do ”quase jornalismo” que em muitos casos se pratica na internet.

No passado, publicar uma crítica do Conselho era algo vexaminoso. Hoje, eu diria que essa cultura está sendo transformada: publicar uma crítica mostrando que seu jornal errou mostra ao seu público que você está empenhado em ser correto”, diz o Ombudsman da Imprensa, que é nomeado por um comitê especial composto pelo Ombudsman do Parlamento, o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Suécia e o presidente do Clube Nacional de Imprensa.

O Conselho de Imprensa sueco é formado por 32 integrantes: além dos quatro juízes da Suprema Corte que se revezam na presidência, a composição do órgão é equilibrada entre 16 representantes das organizações de mídia e 12 membros do público em geral. Os representantes públicos – atualmente composto, entre outros, por médicos e professores – são nomeados pelo Ombudsman do Parlamento, e pelo presidente da Associação Nacional de Magistrados da Suécia.

”Não há qualquer interferência de políticos, do estado ou do governo. É um comitê independente, que realiza uma supervisão independente”, diz Fredrik Wersäll, o juiz da Suprema Corte que preside atualmente o Conselho.

”A Suécia tem uma forte tradição de liberdade de expressão, que é um elemento básico de uma sociedade liberal. Mas por outro lado, é preciso defender os valores éticos”, destaca Wersäll.

Conselho de Imprensa da Suécia

Com orçamento anual de 45 milhões de coroas suecas (cerca de 15,3 milhões de reais), o Conselho de Imprensa da Suécia é financiado majoritariamente pelasquatro principais organizações jornalísticas do país: a Associação de Editores de Jornais (75%), a Associação dos Editores de Revistas (5%), a União de Jornalistas (menos de 1%) e o Clube Nacional de Imprensa (menos de 1%) – organismos que são também responsáveis pela formulação do Código de Ética que rege o sistema.

Os cerca de 20% restantes do financiamento do Conselho vêm de uma peculiaridade do sistema sueco: as multas aplicadas a empresas jornalísticas que violam as normas da ética. O valor das multas varia de 13 mil coroas suecas (cerca de 4,4 mil reais), para jornais de menor porte, a 22 mil coroas (aproximadamente 7,4 mil reais) para jornais com tiragem superior a dez mil exemplares.

É um sistema que ainda se apóia consideravelmente na eficácia da ameaça da humilhação pública: jornais que atropelam o código de ética costumam publicar os veredictos do Conselho de Imprensa em notas da proporção de uma página quase inteira – mesmo não sendo obrigados a isso: ”Recomendamos que as críticas sejam publicadas com destaque, mas não há obrigatoriedade no cumprimento da norma”, diz Synnöve Magnusson, secretária-geral do Conselho.

Por que então quase sempre as críticas ocupam quase toda uma página? – pergunto.

”Penso que é porque os jornais têm grande respeito pelo sistema”, responde Synnöve. ”E o sistema funciona, porque os leitores suecos odeiam ver esse tipo de crítica no jornal que compram”.

No site oficial do Conselho de Imprensa, é possível acessar um extenso banco de dados com as reprimendas e punições aplicadas pelo órgão. Um dos casos mais recentes é o de um sueco que se prepara para cumprir pena em uma penitenciária, e que encaminhou a sua queixa ao Conselho: o jornal Aftonbladet havia incluído seu nome em uma lista decondenados pela Justiça procurados pela Interpol, em reportagem intitulada ”Caçados em todo o mundo”.

Só que o homem já havia se apresentado à Justiça, que o condenou a quatro anos de prisão por ter ludibriado os serviços sociais ao fingir estar preso a uma cadeira de rodas para receber benefícios do Estado. O Conselho demandou a correção.

A cada ano, o Conselho recebe em torno de 200 queixas formais, em sua maioria relacionadas à cobertura jornalística sobre suspeitos de crimes e a casos de invasão de privacidade. Este ano, das 136 reclamações recebidas, 72 resultaram em críticas ao órgão jornalístico em questão.

”O sistema é eficiente, e não penso que o código de ética deve ser transformado em lei. Porque uma legislação teria o potencial de reduzir a liberdade de expressão”, opina o Ombudsman da Imprensa.

A Suécia também não tem uma legislação específicapara regular a alta concentração da mídia no país: dois grupos, o sueco Bonniers e o norueguês Schibsted, controlam os jornais de maior circulação nacional e têm diferentes interesses no mercado de TV; a tradicional Bonniers controla ainda a maior editora do país.

”Somos um país pequeno, de pouco mais de 9 milhões de habitantes, e o mercado tende a ser mais concentrado. Temos por outro lado uma forte tradiçãode liberdade de opinião, e fortes valores éticos na mídia.Também há um grande espectro de empresas independentes de distribuição e produção de conteúdo.Mas há um consenso geral de que, a longo prazo, precisaremos ter um novo panorama de mídia no país”, diz Kristoffer Talltorp, o porta-voz do Ministério da Cultura.

Casos de fusão de empresas de mídia, porém, passam obrigatoriamente pelo crivo do Konkurrensverket, a autoridade sueca que regula a competição no país.

”Bloqueamos uma fusão de empresas de mídia recentemente, pois do contrário uma companhia de TV a cabo teria se tornado dominante demais”, conta Maria Ulvensjö, especialista em casos de merger do Konkurrensverket. ”Mas não é proibido na Suécia que uma empresa de mídia cresça e adquira predominância”, acrescenta ela.

Também não há nenhuma proibição formal, na Suécia, de que políticos sejam donos de jornais ou concessões de rádio e TV.

”Mas isso simplesmente não acontece aqui. Seria inaceitável”, afirma o porta-voz do Ministério.

Para o rádio e a TV sueca, o sistema de auto-regulação segue os moldes do modelo adotado na imprensa. Oguardião do sistema é a Comissão de Radiodifusão(Myndigheten för Radio och TV), subordinada ao Ministério da Cultura. São duas as funções do órgão: regulamentar a outorga de concessões, e supervisionar se as regras estabelecidas na Lei de Rádio e Televisão são cumpridas pelas emissoras.

A renovação de concessões de rádio e TV não é automática.

"As licenças são concedidas por um período máximo de seis anos”, diz Kerstin Morast, diretora do departamento responsável pela outorga de concessão de licenças. ”Todas as licenças de rádio e TV na Suécia expiram simultaneamente, e portanto a cada seis anos iniciamos um amplo processo de análise da renovação das licenças”.

Não há registro recente, no entanto, de casos de revogação de concessões.

”Não temos problemas sérios de violação das normas na Suécia”, diz Kerstin.

Algumas normas da Lei sueca de Rádio e TV, atualizada em 2010, são:

. O direito de realizar transmissões deve ser exercido, mais especificamente no caso das emissoras públicas,com imparcialidade e objetividade

. Empresas jornalísticas devem garantir que os serviços de jornalismo reflitam os conceitos fundamentais de uma sociedade democrática, o princípio de que todas as pessoas têm igual valor, e a liberdade e dignidade do indivíduo

. Programas para crianças menores de 12 anos de idade não devem ser interrompidos por comerciais

. Anúncios comerciais na TV não devem exceder o total de 12 minutos por hora

A lei sueca também proíbe a veiculação de comerciais destinados a crianças menores de 12 anos de idade.

Igualmente, a lei não permite que estrelas de programas infantis façam qualquer tipo de propaganda na TV.

”E antes das 9 da noite, as emissoras devem também evitar exibir filmes violentos ou que possam amedrontar as crianças. É recomendável ainda que a violência na TV sempre seja mantida em níveis aceitáveis”, diz o jurista Nils Sigfrid, jurista da Comissão de Radiodifusão.

A supervisão do cumprimento das normas é feita em caráter constante, na Comissão, pelo chamado Comitê Supervisor da Radiodifusão (Granskningsnämden för Radio och TV).

O órgão é composto por 11 integrantes, incluindo três juízes da Suprema Corte. Os demais oito membros são representantes públicos, nomeados pelo governo.

”Atualmente, os representantes do público são umprofessor de Mídia e Comunicação, três jornalistas, sendo que um deles é aposentado, um escritor e o diretor de uma companhia de ópera”, detalha Helena Söderman, chefe do departamento de supervisão da Comissão de Radiodifusão.

Não se trata, repete Söderman, de um trabalho de censor: ”Absolutamente nada a ver com censura”, diz ela. ”Temos uma legislação com normas de conduta, e regras especiais que os detentores de concessões devem seguir”.

Dos cerca de 1 300 casos julgados anualmente pelo Comitê, segundo Söderman, a maioria é relacionada à questão da imparcialidade e da exatidão das informações veiculadas.

A punição para o descumprimento das normas é a leitura das críticas do Comitê antes da transmissão do programa em questão – ou multa: casos de emissoras que violam por exemplo as regras sobre anúncios comerciais, ou sobre a proibição de exibir produtos em programas não comerciais, são levados pelo Comitê à Justiça. O valor da multa, nesses casos, pode chegar a5 milhões de coroas suecas (cerca de 1,7 milhão de reais).

Deve haver sensatez no modelo de regulação da mídia dos suecos e seus vizinhos escandinavos, que adotam sistemas semelhantes: Suécia, Finlândia, Noruega e Dinamarca aparecem consistentemente no alto dos rankings dos países com o maior índice de liberdade de imprensa do mundo.

Voz do Brasil: entidades da sociedade são contra a proposta de flexibilização defendida pela Abert

Representante do  movimento Em Defesa da Voz do Brasil, o jornalista
Chico Sant'Anna (à direita) defendeu a aprovação do projeto de lei,
 da ex-senadora Marinor Brito, que considera A Voz do Brasil patrimônio
imaterial cultural do Brasil. O informativo é o mais antigo existente no mundo.

Por Elina Rodrigues Pozzebom, da Agência Senado. Foto de Geraldo Magela

A possibilidade de flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, hoje veiculado obrigatoriamente às 19h, dividiu opiniões na audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) nesta segunda-feira (7). De um lado, os defensores do horário atual afirmam que o programa é o meio mais democrático de obter informação variada de todas as esferas do governo, especialmente nos rincões do país. De outro, representantes das emissoras comerciais garantem que o horário diferenciado pode aumentar a audiência da 'Voz' para adaptá-la aos interesses do ouvinte de cada rádio.

A reunião foi marcada para colher argumentos que subsidiarão comissão criada pelo CCS para analisar dois projetos em tramitação no Congresso que versam sobre o tema. O PLS 19/2011confirma a obrigatoriedade de transmissão de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h, e propõe que o programa se torne parte do patrimônio imaterial do país. Já o PL 595/2003 torna possível para as emissoras escolher o horário de transmissão entre 19h30 e 00h30. O relatório sobre o assunto está a cargo dos conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos.

Patrimônio

Para o jornalista Chico Sant’Anna, do Movimento dos Defensores da Voz do Brasil, o programa é o único que integra o Brasil do Oiapoque ao Chuí. Ele também destacou o fato de se tratar do mais antigo informativo radiofônico no ar em todo o mundo. Para grande parte das Regiões Norte e Nordeste, salientou, é o único meio de obter informação jornalística atualizada e diária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem escolha apenas dos personagens fortes dos partidos, dando voz ao chamado “baixo clero” e detalhando minúcias que nunca estariam na “grande mídia”, como a liberação de recursos de merenda para prefeituras e prestação de contas regionalizada, além de outros direitos sociais.

Empresários da Radiodifusão foram ao Congresso Nacional
defender a flexibiização do horário de veiculação do programa
a Vozdo Brasil. A medida é vista pelo representante do
 movimento Em Defesa da Voz do Brasil, jornalista
Chico Sant'Anna (útimo à direita) como o início do
fim do programa, a exemplo do que aconteceu com
o Projeto Minerva, programa de alfabetização
à distância via o rádio.

Segundo afirmou, alterar o horário afetaria principalmente os trabalhadores mais pobres e os moradores de regiões distantes dos grandes centros que não têm smartphone ou internet banda larga para se informar por outro meio, especialmente porque a cobertura radiofônica jornalística de locais como o Parlamento não é grande. Com a mudança do horário, "haverá estreitamento dos temas tratados, a cobertura parlamentar se restringirá aos grandes fatos, catástrofes e acidentes, e a prestação de contas do dia a dia deixará de existir", opinou.

– O trabalhador que dorme cedo e acorda cedo não vai ligar o rádio 21h30 para ouvir a Voz ou qualquer outro programa – disse.

Sant’Anna também informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu ser constitucional a legislação acerca da Voz do Brasil e que sua transmissão não afeta a liberdade de escolha e de expressão, um dos principais argumentos dos favoráveis à flexibilização.

Veja aqui a reportagem feita pela TV Senado sobre a Audiência Pública

Audiência

Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, é necessário atualizar a forma como a Voz é transmitida, dadas as inovações que o mundo viveu desde que ela foi criada, em 1935. Como repetiu várias vezes, não há intenção de acabar com o programa, mas sim de melhorar a sua audiência, deslocando-a na programação conforme o interesse do ouvinte durante o período de 19h às 22h, nas emissoras comerciais e comunitárias, e mantendo o horário das 19h para as emissoras educativas.

– Não se trata de jogar para a madrugada – ressaltou.

De acordo com Antonik, quando A Voz do Brasil foi criada, o país estava quase todo dormindo às 22h. Hoje, acrescentou ele, é preciso levar em consideração que mais de dois terços dos cursos superiores têm aulas noturnas, o que leva muitos a dormirem mais tarde e ouvirem rádio depois das 22h. Outro ponto que não se pode negligenciar, na opinião dele, é a existência de interesses segmentados – como os daqueles ouvintes interessados no trânsito para a sua residência ou local de trabalho no horário de pico, às 19h.

Ele também citou pesquisa da Abert segundo a qual apenas um terço das rádios mudou o horário da Voz durante a realização da Copa do Mundo, aproveitando-se de brecha legal aberta por meio de medida provisória. A grande maioria, enfatizou Antonik, optou por manter o programa no mesmo horário "porque o público quis que assim permanecesse".

– Se a Voz não conseguir se adaptar, vai prejudicar o rádio e, por consequência, a população – afirmou.

Com a mesma opinião, Rodrigo Neves, presidente da Associação das Emissoras de Rádio e TV de São Paulo (Aesp) citou pesquisa encomendada pela Abert e realizada pelo Datafolha em que 68% dos entrevistados se disseram a favor da flexibilização, que só seria realizada pelas emissoras comerciais. Neves lembrou ainda que o governo controla centenas de emissoras, incluindo educativas, e que a EBC faz um serviço relevante ao cobrir a Amazônia Legal, com as rádios em ondas curtas, ondas médias e FM.

– Flexibilizar a Voz é dar ao cidadão o direito de escolha – defendeu.

Governo

O secretário-executivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Roberto Messias, disse que o governo defende qualquer discussão que leve à "qualificação do conteúdo de acesso à informação e a liberdade de expressão". Ele acrescentou que o governo federal não se opõe à flexibilização do horário e não criará dificuldades para implantá-la caso ela venha a ser aprovada.

Moção

Já o conselheiro Murilo Ramos, da EBC, afirmou que o Conselho Curador da empresa elaborou uma moção em defesa da manutenção do atual horário da Voz do Brasil, por acreditar que a flexibilização comprometeria o espaço informativo dos cidadãos do país.

Segundo disse, a população só tem acesso a informações detalhadas do poder público por meio da Voz do Brasil. Ele alertou ainda que, admitida a hipótese da flexibilização, o poder público não terá condições de fiscalizar e impor sanções para fazer valer o que estiver na lei.

TV Paga: Conselho de Comunicação aprova regulamento de qualidade para TVs por assinatura

Da Agência Senado

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou na última segunda-feira, 10, a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ) das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura. O RGQ foi analisado pelos conselheiros, que levaram em conta o Código de Defesa do Consumidor e as leis de comunicações específicas do setor. O conselho tem, por lei, a prerrogativa de avaliar a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado.

O texto será devolvido à agência com sugestões de mudanças. A ressalva do conselho é sobre a necessidade de uma definição formal do que seriam empresas de pequeno porte na área de TV por assinatura, como consta no texto.

O relator da matéria, engenheiro Roberto Franco, descreveu as sugestões de modificação uma a uma. Entre elas, o fato de a proposta exigir que as transferências entre operadores durante o atendimento telefônico aos usuários durem menos de um minuto em 100% dos casos. "Essa meta, por não prever o imponderável, afasta-se da razoabilidade técnica e precisa ser revisada pela agência", afirmou.

O conselheiro elogiou a determinação de tratamento isonômico dos usuários. Nessa linha, pediu a igualdade entre as metas de solução de problemas do RGQ da TV por Assinatura e as já impostas às provedoras de Internet, por meio do RGQ do Serviço de Comunicações Multimídia, em vigor desde 2011. A Anatel fixou um índice de atendimento de 98% da demanda para as TVs, quando as provedoras de internet têm meta de resolver 95%.

Franco sugeriu, também, a adoção de um prazo de pelo menos 180 dias para as prestadoras se adaptarem ao regulamento. Ele argumentou que as empresas precisam de tempo para que as prestadoras adaptem seus processos e treinem seu pessoal antes da regra começar a valer. Por outro lado, pediu a redução do prazo de 60 meses para armazenamento de dados. De acordo com o conselheiro, isso encareceria o serviço. Atualmente o prazo é de 24 meses.

Indicadores

Entre os indicadores de qualidade, encontra-se no texto proposto pela Anatel o limite de 2% para a relação entre a quantidade de reclamações recebidas pela prestadora e o total de assinantes no mês correspondente. Da mesma forma, não pode ser superior a 2% o índice que registra as reclamações recebidas pela própria prestadora e aquelas recebidas pelos canais de atendimento da Anatel.

O novo regulamento prevê a realização de pesquisas de satisfação com os usuários dos canais por assinatura para que se registre a percepção dos consumidores a respeito da qualidade do serviço. As pesquisas comporão série histórica e poderão ser comparados os resultados ao longo do tempo.

Honduras analisa proposta de Conselho de Comunicação

De Medioslatinos

Una coalición de periodistas y miembros de la sociedad civil denominada C-Libre ha presentado al Poder Ejecutivo un proyecto de ley de comunicaciones, que propone, entre otras medidas, la creación de un Consejo Nacional de Ética en la Comunicación para regular los contenidos publicados en medios escritos, radio y TV. 

El Consejo estaría integrado por un representante del Estado, específicamente del Poder Ejecutivo, un miembro de las organizaciones de la sociedad civil, otro de la Asociación Nacional de Padres de Familia y un representante de cada una de las facultades de Periodismo de las universidades. Mediante esta iniciativa, la organización procura promover que los medios de comunicación se ajusten a las reglas de la moral y las buenas costumbres. 

Entre otras facultades, el Consejo podría hacer inspecciones dentro de los medios de comunicación "para determinar si la información que pretenden dar a conocer es conveniente o no". El proyecto de ley considera asimismo en su artículo 15 la posibilidad de expropiar medios de comunicación.

Establece que si hay incumplimiento de obligaciones entre las instituciones del Estado, sus concesionarios y delegatarios en el sector de las telecomunicaciones, la Comisión Nacional de Telecomunicaciones les impondrá una multa; en caso de que el incumplimiento se reitere, esto será causal de pérdida de la concesión y el Estado tendrá derecho a cobrar en el patrimonio de las personas y empresas que se beneficiaron de la concesión. 

La iniciativa ha despertado polémica entre las organizaciones de prensa hondureñas. "Esperemos que lo que al final se apruebe sea conocido por los diferentes sectores y no sea una iniciativa de una ONG que no tiene representatividad en el ejercicio del periodismo de Honduras", señaló en relación a la iniciativa el presidente nacional del Colegio de Periodistas de Honduras, Juan Ramón Mairena.

Información publicada en el periódico La Prensa de Honduras. Para más detalles haga click aquí. 

Ultima semana de sugestões para o Conselho de Comunicação do DF

De Brasília 247

Até agora, apenas a Bahia instituiu órgão para monitorar atuação da mídia e propor políticas públicas para o setor; Rio Grande do Sul está com discussões avançadas; moradores da capital do país tem até quarta-feira para dar sugestões ao órgão do Distrito Federal; proposta tem que ser aprovada pela Câmara Legislativa.

Para conhecer o projeto e enviar suas sugestões, clique aqui.

Está aberto para consulta públicana internet até a próxima quinta-feira (17) um projeto de lei que pretende instituir no Distrito Federal um Conselho de Comunicação Social. O texto foi elaborado pelo governo Agnelo Queiroz (PT), com contribuição de organizações da sociedade, sindicatos e universidades. Após recolher as novas sugestões, o governo irá sistematizá-las e finalizar uma proposta a ser encaminhada à Câmara Distrital. Se o texto for aprovado pelos deputados até o final do ano, como desejam seus entusiastas, o DF será a terceira unidade da federação a contar com um Conselho de Comunicação Social. A primeira foi a Bahia do governador Jaques Wagner (PT), que criou o órgão há exatamente um ano, e a segunda provavelmente será o Rio Grande do Sul de Tarso Genro (PT), onde um projeto semelhante está em fase adiantada de formatação.

De acordo com o texto em discussão, o Conselho será um órgão de "assessoramento do Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social, com base nos princípios da democracia e da comunicação como direito fundamental".

Ainda segundo o projeto, terá como objetivo incentivar a diversidade e a pluralidade da comunicação social no DF; zelar pela observância dos preceitos constitucionais e a legislação que rege o setor; estimular a reflexão; e auxiliar no fortalecimento do sistema público de comunicação do Distrito Federal.

A ideia inicial é que o Conselho, entre outras funções, promova pesquisas e concentre denúncias sobre violações aos direitos humanos cometidas pela mídia para posteriormente encaminhá-las ao Ministério Público e demais órgãos.

Para tanto, o projeto prevê constituir um colegiado com 27 membros, dos quais dez serão representantes do governo; nove virão da sociedade; dois das instituições de ensino; e seis das empresas de comunicação e telecomunicação. Para tomar posse, todos os integrantes deverão ser nomeados pelo governador do DF. O cargo terá mandato de dois anos, prorrogável por mais dois, e não será remunerado. As reuniões devem ocorrer pelo menos uma vez a cada três meses. A estrutura técnica e administrativa necessária para o funcionamento do Conselho deverá ser oferecida pelas secretarias distritais de Publicidade e Comunicação.

Parceria

O conteúdo do projeto de lei foi elaborado durante encontros realizados em 2012, nos quais se destaca o 1° Seminário de Comunicação Pública do DF – chamado Comunica DF – ocorrido em agosto.

"Esse conselho vai ser resultado de um processo de parceria muito forte. Fizemos muitas reuniões ano passado. Tudo foi elaborado em conjunto. O texto não é do governo, é das entidades que elaboraram e participaram tanto do seminário quanto dos grupos de trabalho", defende Dani Luciana, membro da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira), que se diz satisfeita com a proposta. "A consulta pública é uma forma de ampliação dos debates para um público que ainda não participou do processo, e dá mais transparência."

Mas há crítica pontuais. Uma delas são as limitações impostas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. "A legislação fala que será apenas um órgão assessor do Poder Executivo. Não é como os outros conselhos que existem no país, que deliberam sobre as políticas de saúde ou educação, por exemplo. A gente vai propor políticas e o governo não tem qualquer obrigação em executá-las", pontua o jornalista Gésio Passos, membro do Coletivo Intervozes em Brasília. "Outra limitação é que o governo será quem mais poderá nomear conselheiros. Estamos aceitando isso para que o Conselho seja criado com mais rapidez, mas queremos um acordo para que os demais setores tenham autonomia para indicar seus representantes."

Na visão de Gésio, porém, nenhum destas questões desabona o projeto. "A criação do Conselho é importante por dar continuidade a essa onda que está surgindo nos estados brasileiros. Depois da Bahia, o Rio Grande do Sul está se movimentando e, agora, o DF."

O membro do Coletivo Intervozes afirma que os movimentos sociais já possuem algumas pautas prioritárias. Uma delas é fiscalizar os gastos do governo com a publicidade oficial; outra, intensificar o debate para a instalação de uma emissora pública de televisão no DF. "O Conselho será um instrumento de pressão política", define. "E pode ter um papel de catalisar algumas demandas, colocá-las em pauta."

Empenho

Nas palavras de Débora Cruz, subsecretária de Articulação Social e Novas Mídias do DF, que está à frente da consulta pública, o governo está "muito empenhado" na criação do Conselho e quer vê-lo aprovado até o final do mandato de Agnelo Queiroz, em 2014.

Débora conta que o maior desafio está na própria estrutura pública. "Temos de fazer com que todos os setores do governo entendam o Conselho como uma prioridade", propõe. "Há cinco secretarias envolvidas e nosso objetivo é fazer com que todas tomem parte da iniciativa."

Segundo a subsecretária, o governo não tem enfrentado oposição das empresas de comunicação ao projeto. "Pelo contrário, até agora temos uma parceria bastante favorável. Estão entendendo que existe espaço para todo mundo, que vão ser contemplados no Conselho e não é porque agora existe a possibilidade de discutir mais amplamente que terão menos acesso", comenta. "Não tem ninguém falando em censura."

Nem mesmo, diz ela, quando o governo fala em assumir o compromisso de criar uma emissora pública nos moldes da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), do governo federal. "Existe vontade do governador, que já esteve reunido com representantes da EBC discutindo essa possibilidade."

Para Dani Luciana, membro da Cojira, a criação do Conselho no DF, por estar no centro do poder político brasileiro, terá a capacidade de influenciar a produção de conteúdos em todo o país. "Você tem aqui produção local e, ao mesmo tempo, tem sucursais de todos os grandes veículos do Brasil", analisa.

"Temos condições de influenciar tanto o que diz respeito especificamente ao Distrito Federal, mas também o trabalho dessas sucursais, porque a lei, a normatividade implantada aqui, vai valer para quem tem sucursal aqui. A gente está em um lugar estratégico."

Procurada pela RBA, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não comentou o assunto. Seu presidente, Daniel Slaviero, única pessoa autorizada a dar entrevista, está em férias.

Por: Tadeu Breda e Gisele Brito, da Rede Brasil Atual

Voz do Brasil e o novo Conselho: a estranha aliança entre a Abert e a Câmara dos Deputados

Por  Beto Almeida
 

A aprovação dos novos membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso é uma jogada da Abert para preencher as condições legislativas visando aprovar o projeto de lei da flexibilização da Voz do Brasil. 

Um dos problemas técnicos que o projeto de lei apoiado pela ABERT possui é exatamente o fato de não ter sido examinado, em nenhum momento, pelo Conselho de Comunicação Social, obrigação expressa na Constituição para a aprovação de qualquer matéria legislativa relativa à questão midiática. Sem exame do Conselho, a flexibilização da Voz do Brasil poderia ser embargada, inclusive por configurar uma  inconstitucionalidade, já que o CCS foi criado pela Constituição de 1988 e regulamentado no governo Collor.

Depois de um período breve de funcionamento, estava desativado e é agora acionado quando a ABERT, com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, que  estabeleceu como sua prioridade a aprovação da flexibilização, medida que abre caminho para a extinção do mais antigo programa de rádio do mundo. 

O deputado Jilmar Tato, líder do PT na Câmara, retirou o projeto de pauta argumentando, corretamente, que a Voz do Brasil cumpre relevantes serviços à sociedade, sobretudo à população mais carente, sem acesso à leitura de jornais e revistas, além de ser informativo eficiente e abrangente sobre programas sociais de grande valia a grande massa da população. Refere-se a informações sobre o Fundeb, o PAA e os preços mínimos do Ministério da Agricultura, os programas do Ministério da Pesca, sobre o preço da borracha, as datas de vacinação etc, que somente pela Voz do Brasil têm sua divulgação realizada de modo adequado. Ao contrário do rádio comercial. 

Com o campo empresarial  fortemente representado na nova composição do CCS e com o período de esvaziamento parlamentar em razão das eleições municipais, é importante que os partidos progressistas e os movimentos que defendem a regulamentação democrática da comunicação estejam atentos e mobilizados para não serem novamente surpreendidos pela eliminação de um espaço público radiofônico que deveria ser fortalecido e qualificado, nunca suprimido.

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Opinião: Conselho de Comunicação Social expõe vícios na concepção do Congresso Nacional sobre comunicação

Por Mariana Martins, publicado originalmente no Observatório do Direito à Comunicação.

Foram seis anos de espera para a convocação da nova gestão do Conselho de Comunicação Social (CCS), que estava sem funcionar desde 2006, em desacordo com o disposto na Constituição Federal. Na última terça-feira (17), o Senado Federal, órgão responsável pela nomeação do CCS, divulgou os 26 membros do Conselho, sendo 13 titulares e o mesmo número de suplentes.

Dentre os titulares, nenhuma mulher. Dentre os membros da sociedade civil, no máximo o representante da Fundação Getúlio Vargas pode ser considerado representante de entidade, coletivo ou grupo que discute a comunicação. A grande maiora são empresários, 'laranjas' e religiosos, com destaque para o exemplo que melhor define a composição deste conselho: o jornalista Fernando César Mesquita - atual Secretário de Comunicação do Senado e ex porta-voz de José Sarney na Presidência da República. A vaga de Mesquita, pasmem, é destinada à sociedade civil.

As decepções poderiam cessar por ai, e já estariam de bom tamanho, mas não. Parece que a nomeação do CCS veio mesmo para chocar aqueles que há anos questionam a inoperância do órgão, acreditando na sua importante, ainda que limitada, missão.

Fazendo um resgate histórico, vale relembrar que o CCS foi um dos pontos mais críticos da Constituinte de 1988. O grupo de parlamentares que lutavam por um capítulo da comunicação com um caráter mais democrático fazia questão da existência de um Conselho, nos moldes dos conselhos superiores de comunicação social de países europeus, como na BBC do Reino Unido. O conselho, ao contrário do que ele é hoje, seria um conselho de caráter deliberativo e com um poder muito maior, próximo ao de órgãos reguladores. Este formato de conselho foi uma das causas - se não a principal delas - para que o capítulo da comunicação social quase não ficasse pronto a tempo de ser inserido no texto da Constituição. Mas ele ficou. E lá estava o Conselho, no último artigo do Capítulo V do Título VIII, como órgão auxiliar do Congresso Nacional e com caráter consultivo.

Dois anos depois, a Lei nº 8.389/1991 regulamentou o artigo 224, que dispõe sobre a existência doConselho. Salvo engano, o primeiro artigo dos cinco da Comunicação Social a ser regulamentado pós-Constituição Federal. Mas foi apenas em 2002 que o Conselho foi nomeado pela primeira vez, com gestão de dois anos. Em 2004 teve a sua última nomeação, de forma não muito diferente da do presente ano - não só por alguns nomes repetidos, mas pela mesma característica da indicação de jornalistas de grandes empresas e de ilustres desconhecidos nas vagas da sociedade civil, por exemplo.

Voltemos à composição da atual gestão. Quanto aos nomes dos empresários de rádio, tv e impresso, foram indicados os mesmos de sempre - donos dos grandes conglomerados dos meios de comunicação. Estes devem ter sido acordados com seus pares. Quantos aos engenheiros de notório conhecimento na área, os cargos foram loteados entre SBT e Globo. Mas este não seria, por exemplo, um lugar para ser ocupado por vários dos estudiosos de engenharia das telecomunicações das Universidades do país, que, diga-se de passagem, vêm desenvolvendo as tecnologias da TV Digital Brasileira? Para o Congresso Nacional, quando se fala em tecnologia, trata-se da tecnologia que representa os interesses das grandes empresas de comunicação. Logo, ocupa-se o cargo com dois tecnólogos indicados por estas.

Quanto aos representantes das categorias profissionais, o Conselho conta com Celso Schröder pelos jornalistas, e José Catarino Nascimento pelos radialistas. De acordo com entrevista dada por Nascimento à Revista Brasil Atual, ele não foi sondado e nem consultado para ser nomeado. Afirmou ainda que ainda não sabe se vai assumir o cargo. Segundo a Revista, da mesma forma se deu a nomeação do Presidente do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (que abrange Norte, Nordeste e Sudeste, com exceção de São Paulo), Luiz Gerace.

De volta aos quatro representantes da sociedade civil:um já devidamente apresentado; dos outros três representantes titulares, um é Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, que tem como suplente o escritor e ex-jornalista das organizações Globo, Pedro Rogério Couto Pereira. Outro representante, João Monteiro Filho, criador da RedeVida, uma das maiores emissoras religiosas do país, e tem como suplente o ator, que pouco conheço politicamente – reconheço apenas de novelas da Globo–José Vitor Castiel. E por fim, o professor da Fundação Getúlio Vargas, especialista em propriedade intelectual, Ronaldo Lemos, que tem como suplente o ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira. Afora os dois últimos, ressalto que nunca vi nenhum dos outros de qualquer forma inseridos no debate da comunicação, sua regulação, seus problemas, suas soluções. Gostaria mesmo era de saber qual deles sabe o que faz um Conselho de Comunicação Social e qual o papel de um conselheiro.

O processo de composição do Conselho de Comunicação Social expõe, na verdade, a concepção descompromissada e antidemocrática do Congresso Nacional sobre a discussão da comunicação social no país. Tal constatação se mostra ainda mais grave pelo fato de o Congresso ser o responsável pelas outorgas e renovações das concessões de rádio e televisão, processo que, como se sabe, é permeado pelos interesses dos empresários do setor, muitas vezes também parlamentares – como o atual Presidente do Senado. Este processo, como todo vício, não acaba sem tratamento de choque. Iniciemos!

Mariana Martins é jornalista. Doutoranda da linha Políticas de Comunicação e Cultura da Universidade de Brasília (UnB). Membro do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB e do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

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Novo Conselho de Comunicação tem perfil pró empresas

Por Samuel Possebon, em Telvaviva news.

Depois de seis anos inativo, o Conselho de Comunicação Social  voltou a ter seus integrantes nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney. O conselho, que desde 2006 estava parado por falta de indicação dos ocupantes, é um órgão auxiliar do Congresso Nacional para assuntos de comunicação. Na prática, as funções do conselho são apenas opinativas. Seu papel mais relevante é ser compulsoriamente ouvido sobre a regulamentação de TV por assinatura. Futuramente, pode  ter um papel importante em um eventual debate sobre um novo marco de comunicação e deve acabar se posicionando em questões referentes, por exemplo, à Internet e à aplicação das regras do capítulo da comunicação social na Constituição sobre novos meios, como aliás já aconteceu no passado.
Dos 13 integrantes, sete tendem a pesar mais para o lado empresarial, considerando-se o papel das suplências e as indicações políticas. Os integrantes nomeados foram:

• Representante das empresas de rádio: Walter Vieira Ceneviva, tento como suplente Daniel Pimentel Slaviero.
• Representante das empresas de televisão: Gilberto Carlos Leifert, tendo como suplente Márcio Novaes.
• Representante de empresas da imprensa escrita: Alexandre Kruel Jobim, tendo como suplente Lourival Santos.
• Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social: Roberto Franco, tendo como suplente Liliana Nakonechnyj
• Representante da categoria profissional dos jornalistas: Celso Augusto Schröder, sendo a suplente Maria José Braga
• Representante da categoria profissional dos radialistas: José Catarino Nascimento e o suplente Eurípedes Corrêa Conceição
• Representante da categoria profissional dos artistas: Jorge Coutinho e suplente Mário Marcelo
• Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo: Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva, tendo como suplente Pedro Pablo Lazzarini
• Representante da sociedade civil: Miguel Angelo Cançado e a suplente Wrana Panizzi
• Representante da sociedade civil: Arcebispo Dom Orani João Tempesta e suplente Pedro Rogério Couto Moreira
• Representante da sociedade civil: Ronaldo Lemos e suplente Juca Ferreira
• Representante da sociedade civil: João Monteiro Filho e suplente José Vitor Castiel
• Representante da sociedade civil: Fernando Cesar Mesquita e suplente Leonardo Petrelli

Congresso designa Conselho Nacional de Comunicação

Da Agência Senado

Colegiado auxiliar do Parlamento teve aprovada sua terceira composição. Cada um dos membros, 13 titulares e 13 suplentes, tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez

O Congresso aprovou a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto na Constituição como órgão auxiliar do Parlamento. Entre suas funções estão avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação e emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV.

O conselho também deve opinar, quando consultado, sobre propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, diversões e espetáculos públicos. Pode ainda avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão e deve prezar pela regionalização da produção cultural, artística e jornalística. Outros temas que podem passar por análise do conselho são propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Esta será a terceira composição do conselho, regulamentado pela Lei 8.389/91.

A primeira foi aprovada em 2002 e a segunda, em 2004. Cada membro tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.

Os novos membros do Conselho de Comunicação Social, 13 titulares e 13 suplentes, serão: 

Bahia cria primeiro Conselho de Comunicação Social do Brasil

Do Teletime news

Tomaram posse na terça-feira, 10/1, os 27 representantes do Conselho de Comunicação Social da Bahia, o primeiro a ser criado no Brasil. O conselho tem como objetivo planejar e elaborar políticas públicas voltadas para a comunicação no Estado. De caráter consultivo e deliberativo, o órgão é presidido pelo secretário de Comunicação Social, Robinson Almeida.

O conselho é o espaço que os movimentos sociais, os empresários e o governo têm para discutir os problemas de comunicação na Bahia. “Vamos pautar o debate do fortalecimento do mercado de comunicação para que seja possível gerar mais empregos e apresentar conteúdos regionais, preservando a nossa identidade cultural”, disse Almeida durante a cerimônia de posse que aconteceu no auditório do Ministério Público da Bahia.

Os representantes da sociedade civil que vão compor o conselho – sete do poder público e 20 da sociedade civil – foram eleitos no dia 25 de novembro, em votação realizada na Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem).

Senadora Marinor Brito, PSOL-PA, não relatará concessões de rádio e TV enquanto o Congresso não nomear o Conselho de Comunicação Social

A Senadora Marinor Brito, PSOL-PA, subiu a tribuna do Senado Federal, no últinmo dia 24/11, para anunciar que não mais dará pareceres sobre os pedidos de concessões e renovações de freqüências de rádio e televisão.

Marinor Brito adotou esta postura em protesto ao fato de que o Congresso Nacional não nomeia os integrantes do Conselho Nacional de Comunicação Social, órgão consultivo do próprio Congresso e que tem por missão constitucional apreciar todos os projetos e iniciativas legislativas na área das Comunicações.
Desde 2006, portanto há cinco anos, o Conselho não funciona porque seus membros não são designados. Várias leis estão que dizem respeito às Comunicações estão tramitando no Congresso e algumas foram até votadas recentemente sem a apreciação de seus conteúdos pelo Conselho, conforme determina a Constituição e o regimento interno do Senado Federal.

Leia também:
Marinor Brito pede instalação do Conselho de Comunicação Social

Veja abaixo a íntegra do proncunciamento da Senadora Marinor Brito.

PRONUNCIAMENTO SOBRE O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ocupo a tribuna na tarde de hoje para registrar um fato grave que envolve a morosidade dessa casa em resolver questões essenciais, como é o caso da composição do Conselho de Comunicação Social.
Afirmo aqui meu compromisso e o esforço de nossa bancada para ver resolvido o quanto antes essa situação. É constrangedor registrar, pelo quinto ano consecutivo, a ilegalidade do Congresso Nacional em relação ao cumprimento da Constituição Federal e da Lei 8.389/1991.
No último domingo, 20 de novembro, cumpriram-se cinco anos que o Conselho de Comunicação Social (CCS), criado pela Constituição de 1988 (artigo 224) e regulamentado por lei em 1991, se reuniu pela última vez.  De lá para cá, a Mesa Diretora se recusa a convocar a sessão conjunta para eleição dos novos membros, como manda o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei. O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso, é o único espaço institucionalizado de debate sobre o setor de comunicações em nosso país, com representação da sociedade civil. No entanto, reitero, não funciona há cinco anos por deliberada omissão do Congresso. Dispõe a recente Lei 12.485/2011, que regula o chamado Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o estabelecimento de novas regras para o setor de TV paga. Em seu artigo 42, afirma que “a Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social”. E no parágrafo único desse Artigo, afirma que “Caso o Conselho de Comunicação Social não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das propostas de regulamento, estas serão consideradas referendadas pelo Conselho”.  Dessa forma, a lei, sancionada em 12 de setembro de 2011, determina que até 12 de março de 2012 o Conselho de Comunicação Social ofereça um parecer sobre as regulamentações a serem produzidas pela Anatel e pela Ancine.  A lei, todavia, também prevê que, caso o Conselho não se manifeste, tudo ficará como se encontra hoje. Embora seja um avanço, a movimentação decorrente da aprovação de uma nova lei que atribui tarefas específicas ao CCS, no entanto, não constitui exatamente uma novidade. A Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, por exemplo - que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - , em seu artigo 17, determina ao Conselho Curador da empresa de radiodifusão pública encaminhar ao CCS as deliberações tomadas em cada uma de suas reuniões. Mas, mesmo assim, nada aconteceu.
O Conselho de Comunicação Social continua sem membros.
Os integrantes do CCS são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. Acontece que a Mesa Diretora, vencidos os mandatos dos conselheiros ao final de 2006, jamais promoveu a eleição dos novos membros.
Trata-se, portanto, de evidente descumprimento de uma lei exatamente por parte do poder que tem o dever constitucional maior de criá-las e, espera-se, deveria cumpri-las. A situação chegou a tal ponto, que uma integrante do próprio Congresso, a sempre combativa deputada Luiza Erundina, em agosto de 2009, entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos pelos quais não se promove a eleição dos novos membros do Conselho. Infelizmente, não se conhece os resultados dessa representação. A inatividade do Conselho, como era de se esperar, não merece a atenção da grande mídia, apesar dos empresários do setor constituir, pelo menos, a metade de seus membros. Como se sabe, o Conselho, apesar de regulamentado em 1991, só logrou ser instalado 11 anos depois como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário dos grupos de mídia.  A Emenda Constitucional nº 36, de maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital. O fato é que, mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o Conselho instalado demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor, tais como a concentração da propriedade, a outorga e renovação de concessões, a regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária, entre outros. Vencidos os mandatos de seus primeiros integrantes, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o Conselho fez sua última reunião e a eleição dos novos membros até hoje não foi convocada pelo Congresso. Por isso, Senhor Presidente,
quero informar que, até que ocorra a nova eleição do Conselho de Comunicação Social, não encaminharei relatório dos projetos de decreto legislativo da Comissão de Ciência e Tecnologia, que se encontram sob minha guarda para emitir os respectivos pareceres, onde aprova o ato que outorga a criação de veículos de comunicação de radiodifusão e outros, principalmente em meu Estado. O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão.  O Conselho de Comunicação Social é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses  privados de alguns parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados.  Essa é a razão, com toda certeza, pela qual o Congresso descumpre a Constituição e a Lei. Por isso, aproveito para, além do meu repúdio a esta situação vergonhosa, expressar minha disposição para propor alterações na lei que regulamenta o Conselho, para que situações como estas não se perpetuem indefinidamente, num claro desrespeito aos direitos de nossa cidadania. Espero que os integrantes dessa Casa também se pronunciem a respeito desse fato.

Muito Obrigada.

Brasília, 24 de novembro de 2011

Senadora Marinor Brito - PSOL/PARÁ