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quarta-feira, 30 de agosto de 2017
quinta-feira, 3 de maio de 2012
Canadá tem nove conselhos de imprensa
Publicado originalmente pelo Instituto Gutemberg
Meios de comunicação mantêm comitês éticos em quase todas as províncias do país
O Canadá não tem um conselho nacional de imprensa, como o Chile (boletim n° 6) ou a Austrália (boletim n° 9), mas é o país onde mais se multiplicaram essas instituições de auto-regulamentação da mídia: existem em nove das dez províncias (a exceção é Saskatchewan) e funcionam, basicamente, com o mesmo modelo de tribunal ético, isto é, são mantidos pelos meios de comunicação como um fórum para reclamações do público contra a mídia. De um modo geral, os conselhos têm como objetivo preservar a liberdade de imprensa, divulgar e estimular o uso de padrões éticos e, se alguém achar que a mídia atenta contra esses valores, pode recorrer aos conselhos. O público pode pedir mais (ou menos) notícias sobre um assunto, protestar contra preconceitos, inexatidões, distorções e imparcialidades e exigir equanimidade no noticiário. O Canadá tinha, em 1990, 106 jornais diários, com uma tiragem total de 5,8 milhões de exemplares, para uma população de 28 milhões de habitantes. Qual a explicação para a existência de tantos conselhos no Canadá e tão poucos no Estados Unidos? (leia sobre o conselho americano de Minnesota no boletim n° 7). "Os conselhos de imprensa prosperaram no Canadá provavelmente porque os jornalistas canadenses não são ciosos das suas prerrogativas quanto os americanos", disse o secretário-executivo do Conselho de Ontário, Mel Sufrin.
O Canadá não tem um conselho nacional de imprensa, como o Chile (boletim n° 6) ou a Austrália (boletim n° 9), mas é o país onde mais se multiplicaram essas instituições de auto-regulamentação da mídia: existem em nove das dez províncias (a exceção é Saskatchewan) e funcionam, basicamente, com o mesmo modelo de tribunal ético, isto é, são mantidos pelos meios de comunicação como um fórum para reclamações do público contra a mídia. De um modo geral, os conselhos têm como objetivo preservar a liberdade de imprensa, divulgar e estimular o uso de padrões éticos e, se alguém achar que a mídia atenta contra esses valores, pode recorrer aos conselhos. O público pode pedir mais (ou menos) notícias sobre um assunto, protestar contra preconceitos, inexatidões, distorções e imparcialidades e exigir equanimidade no noticiário. O Canadá tinha, em 1990, 106 jornais diários, com uma tiragem total de 5,8 milhões de exemplares, para uma população de 28 milhões de habitantes. Qual a explicação para a existência de tantos conselhos no Canadá e tão poucos no Estados Unidos? (leia sobre o conselho americano de Minnesota no boletim n° 7). "Os conselhos de imprensa prosperaram no Canadá provavelmente porque os jornalistas canadenses não são ciosos das suas prerrogativas quanto os americanos", disse o secretário-executivo do Conselho de Ontário, Mel Sufrin.
Os conselhos canadenses surgiram nos anos 70 como uma reação dos donos de meios de comunicação à pressão da sociedade por uma imprensa mais precisa e, em alguns casos, mais equânime. Naquela década, na província de Ontário, uma comissão de direitos humanos insurgiu-se contra a cobertura inflamada de crimes. O Comitê Especial de Mídia do Senado debateu os excessos no noticiário e propôs a criação de um conselho nacional de imprensa, sob a inspiração do Conselho de Reclamações que existe na Inglaterra desde 1953. Antes que fosse imposto um comitê oficial de recursos contra a mídia, os proprietários de meios de comunicação anteciparam-se e formaram seus comitês de auto-regulamentação. Em 1972 foram criados os conselhos de Ontário e Alberta e, nos anos 80, novamente sob pressão externa, desta vez do governo liberal do primeiro-ministro Pierre Trudeau e de uma comissão que sugeriu leis duras contra os abusos da mídia, os conselhos surgiram nas demais províncias: Quebec, Columbia Britânica, Manitoba, Nova Escócia, Terra Nova, Ilha do Príncipe Eduardo e Nova Brunswick. Nessa época também surgiram ombudsmen em jornais importantes, como Toronto Star e Montreal Gazette.
O Conselho de Imprensa de Quebec (CIQ), a grande província de língua francesa, com seis milhões de habitantes, é o único que aceita queixas contra toda as mídias, filiadas ou não — os demais são conselhos de jornais que só tratam de reclamações contra veículos associados. Em Quebec até mesmo um jornalista pode recorrer ao Conselho de Imprensa para dirimir um conflito ético ou reivindicar o direito de trabalhar fora de sua redação. Em 1985, o conselho decidiu que um apresentador da Rádio Canadá era livre para mediar um debate organizado por mulheres, apesar de a emissora ter proibido o free lance alegando conflito de interesse. A Rádio Canadá reclamou que esse não era um assunto para o CIQ, mas liberou o jornalista. O conselho tem 19 membros — seis representantes das empresas, seis dos jornalistas e sete do público — e, como os demais conselhos de auto-regulamentação, não impõe sanções; recebe a queixa, dá o direito de resposta — as partes podem constituir advogados — e julga. A sentença pode demorar (um caso ficou em discussão por 26 meses) e, em geral, é divulgada pelos meios de comunicação.
Qualquer pessoa — empresa, instituição ou o mesmo governo — pode recorrer ao conselho, mesmo que a reclamação seja sobre uma notícia — ou omissão de notícias — que não lhe diga respeito diretamente. "A suposição é a de que uma informação de baixa qualidade prejudica a todos os consumidores de informação, e assim qualquer um tem o direito de queixar-se", diz o americano David Pritchard, professor da Universidade de Indiana, autor de um elogioso estudo sobre o conselho de Quebec. Segundo Pritchard, por sua jurisdição sobre todas as mídias e acolhimento de qualquer tema relativo à imprensa, inclusive disputas éticas internas nas redações, o Conselho de Quebec é modelar.
Outro conselho respeitado é o de Alberta, província de 2,5 milhões de habitantes e nove jornais diários, entre eles o Edmont Journal (fundado em 1880) e o Calgary Herald. Os jornais e os jornalistas têm cinco representantes por categoria, e o público, oito — qualquer pessoa pode-se candidatar, mas o conselho faz a escolha final. Os jornais filiados comprometem-se a publicar as sentenças. Como todos os conselhos de imprensa de Canadá — com a exceção do de Quebec, que aceita queixas contra jornalistas —, o de Alberta trata diretamente com o jornal e não recebe reclamações de casos que já estejam na Justiça. Outra regra comum é tentar a conciliação entre o queixoso e o jornal.
O Conselho de Imprensa de Ontário informa que a conciliação prévia tem resolvido muitos casos que se arrastariam durante meses. Desde 1973, o CIO só levou a julgamento 410 casos, das quais 209 foram decididos em favor dos leitores e 201 em favor dos jornais, mas alguns desses com reservas, ou seja, o jornal ganhou a disputa, mas foi repreendido por ter cometido alguma inexatidão nos métodos de apuração, na reportagem ou, principalmente, nos títulos. O conselho aceita, mas recebe poucas queixas contra anúncios.
Quando surgiu, por iniciativa do publisher do Toronto Star, Beland Honderich, o CIO agregou oito jornais, mas hoje reúne 42 diários e 88 jornais comunitários. O conselho tem 21 membros – 10 jornalistas e 11 do público — e, como também é comum, o presidente não está ligado às empresas de comunicação: o atual é um ex-juiz da Corte Suprema do Canadá, Willard Estey. Um jurista renomado dá ao conselho respeitabilidade e traquejo no trato de questões que, embora analisadas do ponto de vista ético e do rigor profissional, terminam sofrendo um rito de disputa judicial. As decisões do conselho, chamadas de adjudicações, em geral são publicadas pelos jornais.
O Toronto Star, um grande diário que se orgulha de ter dado emprego ao jovem repórter Ernest Hemingway, nos anos 20, sempre publica as sentenças com uma chamada na primeira página. "A mídia em geral respeita o Conselho e os jornalistas cultos o reconhecem como um defensor da liberdade de imprensa e um baluarte contra interferências impróprias do governo", disse o secretário-executivo Sufrin. O jornalista Don Sellar confirma: "Como ombusdsman do Toronto Star eu acredito que o conselho exerce uma influência externa positiva na conduta de redatores e repórteres. Eles podem não concordar com as decisões — ninguém gosta de perder —, mas há respeito pelo conselho".
O Conselho de Imprensa de Quebec (CIQ), a grande província de língua francesa, com seis milhões de habitantes, é o único que aceita queixas contra toda as mídias, filiadas ou não — os demais são conselhos de jornais que só tratam de reclamações contra veículos associados. Em Quebec até mesmo um jornalista pode recorrer ao Conselho de Imprensa para dirimir um conflito ético ou reivindicar o direito de trabalhar fora de sua redação. Em 1985, o conselho decidiu que um apresentador da Rádio Canadá era livre para mediar um debate organizado por mulheres, apesar de a emissora ter proibido o free lance alegando conflito de interesse. A Rádio Canadá reclamou que esse não era um assunto para o CIQ, mas liberou o jornalista. O conselho tem 19 membros — seis representantes das empresas, seis dos jornalistas e sete do público — e, como os demais conselhos de auto-regulamentação, não impõe sanções; recebe a queixa, dá o direito de resposta — as partes podem constituir advogados — e julga. A sentença pode demorar (um caso ficou em discussão por 26 meses) e, em geral, é divulgada pelos meios de comunicação.
Qualquer pessoa — empresa, instituição ou o mesmo governo — pode recorrer ao conselho, mesmo que a reclamação seja sobre uma notícia — ou omissão de notícias — que não lhe diga respeito diretamente. "A suposição é a de que uma informação de baixa qualidade prejudica a todos os consumidores de informação, e assim qualquer um tem o direito de queixar-se", diz o americano David Pritchard, professor da Universidade de Indiana, autor de um elogioso estudo sobre o conselho de Quebec. Segundo Pritchard, por sua jurisdição sobre todas as mídias e acolhimento de qualquer tema relativo à imprensa, inclusive disputas éticas internas nas redações, o Conselho de Quebec é modelar.
Outro conselho respeitado é o de Alberta, província de 2,5 milhões de habitantes e nove jornais diários, entre eles o Edmont Journal (fundado em 1880) e o Calgary Herald. Os jornais e os jornalistas têm cinco representantes por categoria, e o público, oito — qualquer pessoa pode-se candidatar, mas o conselho faz a escolha final. Os jornais filiados comprometem-se a publicar as sentenças. Como todos os conselhos de imprensa de Canadá — com a exceção do de Quebec, que aceita queixas contra jornalistas —, o de Alberta trata diretamente com o jornal e não recebe reclamações de casos que já estejam na Justiça. Outra regra comum é tentar a conciliação entre o queixoso e o jornal.
O Conselho de Imprensa de Ontário informa que a conciliação prévia tem resolvido muitos casos que se arrastariam durante meses. Desde 1973, o CIO só levou a julgamento 410 casos, das quais 209 foram decididos em favor dos leitores e 201 em favor dos jornais, mas alguns desses com reservas, ou seja, o jornal ganhou a disputa, mas foi repreendido por ter cometido alguma inexatidão nos métodos de apuração, na reportagem ou, principalmente, nos títulos. O conselho aceita, mas recebe poucas queixas contra anúncios.
Quando surgiu, por iniciativa do publisher do Toronto Star, Beland Honderich, o CIO agregou oito jornais, mas hoje reúne 42 diários e 88 jornais comunitários. O conselho tem 21 membros – 10 jornalistas e 11 do público — e, como também é comum, o presidente não está ligado às empresas de comunicação: o atual é um ex-juiz da Corte Suprema do Canadá, Willard Estey. Um jurista renomado dá ao conselho respeitabilidade e traquejo no trato de questões que, embora analisadas do ponto de vista ético e do rigor profissional, terminam sofrendo um rito de disputa judicial. As decisões do conselho, chamadas de adjudicações, em geral são publicadas pelos jornais.
O Toronto Star, um grande diário que se orgulha de ter dado emprego ao jovem repórter Ernest Hemingway, nos anos 20, sempre publica as sentenças com uma chamada na primeira página. "A mídia em geral respeita o Conselho e os jornalistas cultos o reconhecem como um defensor da liberdade de imprensa e um baluarte contra interferências impróprias do governo", disse o secretário-executivo Sufrin. O jornalista Don Sellar confirma: "Como ombusdsman do Toronto Star eu acredito que o conselho exerce uma influência externa positiva na conduta de redatores e repórteres. Eles podem não concordar com as decisões — ninguém gosta de perder —, mas há respeito pelo conselho".
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domingo, 11 de março de 2012
Opinião: Incômodo aos interesses monopolistas da mídia
Por José Dirceu, publicado originalmente no Blog do Zé.
Quando a Lei 12.485/2011 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, sabia-se que haveria resistências dos interesses que hoje controlam o setor de TV por assinatura. Afinal, a nova legislação foi concebida para valorizar e incentivar a produção nacional e conferir maior competição ao setor.
Leia também:
É justamente isso que estamos assistindo neste momento: uma das empresas do setor deflagrou uma campanha publicitária para flexibilizar as exigências de cotas nacionais em sua grade de programação, com direito, inclusive, a participação de atletas e ameaças de aumento no valor das assinaturas.
Inicialmente, é preciso ressaltar os princípios da lei, formulada após quatro anos de debates com operadoras de telecom, operadoras de TV por assinatura nacionais e estrangeiras, radiodifusores e produtores independentes de conteúdo.
Podemos separar em quatro eixos os avanços do novo texto legal: 1. Estabelecer cotas de conteúdo nacional; 2. Impedir que uma mesma empresa atue nos ramos de produção, programação, empacotamento e distribuição do conteúdo; 3. Abrir o capital estrangeiro para a distribuição do conteúdo; e, 4. Eliminar restrições de convergência tecnológica.
A combinação da abertura ao capital estrangeiro no setor de distribuição com a proibição a uma mesma empresa atuar em mais de um ramo de atividade atinge em cheio as bases da concentração desse mercado.
O aumento da concorrência, portanto, é o principal incômodo que a lei cria para essas empresas que tentam resistir às mudanças.
Mas a estratégia que usam é dizer que a Ancine (Agência Nacional do Cinema) terá muito poder e atacar a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo audiovisual produzido no Brasil —o mínimo exigido é de três horas e 30 minutos semanais, sem contar a programação jornalística e esportiva.
Nesse sentido, a campanha contra a lei veicula peças publicitárias que invertem a lógica para afirmar que a cobertura de campeonatos de vôlei, por exemplo, não é considerada na cota de conteúdo nacional.
Por essa razão, alegam, os campeonatos podem deixar de ser televisionados para o cumprimento da cota mínima. Trata-se de um grande absurdo, pois a constituição da grade é uma decisão do canal, ou seja, se escolherem não mais transmitir jogos de vôlei é porque decidiram por isso, não porque a lei impõe.
Esse conteúdo nacional virá de produtoras independentes e terá que ser incluído na grade de programação dos “pacotes” ofertados aos assinantes. O objetivo é ampliar os conteúdos e programas oferecidos hoje e garantir espaço à veiculação de produções feitas no Brasil.
Assim, dá-se aos assinantes uma alternativa à eterna reexibição de programas estrangeiros, além de ser um estímulo à formação de cadeias produtivas ligadas aos audiovisuais.
Para se ter uma ideia, o cineasta e produtor Fernando Meirelles disse que sua produtora já recebeu mais de 50 propostas de programas em três meses por conta da nova lei. É uma pequena mostra do potencial de dinamismo que a lei pode conferir ao mercado.
Felizmente, os atores políticos envolvidos na construção da nova lei reagiram. O CBC (Congresso Brasileiro de Cinema) veiculou uma carta aberta à presidenta Dilma, criticando a campanha publicitária.
A carta, assinada por mais de 20 associações e sindicatos de profissionais do setor de audiovisual, veio acompanhada de um abaixo-assinado e manifesto contra a empresa que produziu a campanha. E falam com a legitimidade de quem participou do processo que culminou com a nova lei.
Neste momento, é preciso apoiar a lei e defendê-la dos interesses monopolistas que se mostram contrários ao interesse nacional. Ora, a lei abre espaço para o desenvolvimento econômico do setor áudio visual brasileiro, que é fundamental para a defesa da soberania nacional e afirmação das nossas identidades e diversidade cultural.
Sem contar as possibilidades de expansão de tecnologias associadas à produção audiovisual e as oportunidades de novos empregos.
Não foi fácil avançar até aqui, pelo alto grau de concentração existente no setor. Por isso, não podemos retroceder.
Quando a Lei 12.485/2011 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, sabia-se que haveria resistências dos interesses que hoje controlam o setor de TV por assinatura. Afinal, a nova legislação foi concebida para valorizar e incentivar a produção nacional e conferir maior competição ao setor.
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Emissoras de rádio e TV lançam campanhas contra suas obrigações legais
Entidades de democratização da comunicação temem flexibilização das cotas e regras de controle
É justamente isso que estamos assistindo neste momento: uma das empresas do setor deflagrou uma campanha publicitária para flexibilizar as exigências de cotas nacionais em sua grade de programação, com direito, inclusive, a participação de atletas e ameaças de aumento no valor das assinaturas.
Inicialmente, é preciso ressaltar os princípios da lei, formulada após quatro anos de debates com operadoras de telecom, operadoras de TV por assinatura nacionais e estrangeiras, radiodifusores e produtores independentes de conteúdo.
Podemos separar em quatro eixos os avanços do novo texto legal: 1. Estabelecer cotas de conteúdo nacional; 2. Impedir que uma mesma empresa atue nos ramos de produção, programação, empacotamento e distribuição do conteúdo; 3. Abrir o capital estrangeiro para a distribuição do conteúdo; e, 4. Eliminar restrições de convergência tecnológica.
A combinação da abertura ao capital estrangeiro no setor de distribuição com a proibição a uma mesma empresa atuar em mais de um ramo de atividade atinge em cheio as bases da concentração desse mercado.
O aumento da concorrência, portanto, é o principal incômodo que a lei cria para essas empresas que tentam resistir às mudanças.
Mas a estratégia que usam é dizer que a Ancine (Agência Nacional do Cinema) terá muito poder e atacar a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo audiovisual produzido no Brasil —o mínimo exigido é de três horas e 30 minutos semanais, sem contar a programação jornalística e esportiva.
Nesse sentido, a campanha contra a lei veicula peças publicitárias que invertem a lógica para afirmar que a cobertura de campeonatos de vôlei, por exemplo, não é considerada na cota de conteúdo nacional.
Por essa razão, alegam, os campeonatos podem deixar de ser televisionados para o cumprimento da cota mínima. Trata-se de um grande absurdo, pois a constituição da grade é uma decisão do canal, ou seja, se escolherem não mais transmitir jogos de vôlei é porque decidiram por isso, não porque a lei impõe.
Esse conteúdo nacional virá de produtoras independentes e terá que ser incluído na grade de programação dos “pacotes” ofertados aos assinantes. O objetivo é ampliar os conteúdos e programas oferecidos hoje e garantir espaço à veiculação de produções feitas no Brasil.
Assim, dá-se aos assinantes uma alternativa à eterna reexibição de programas estrangeiros, além de ser um estímulo à formação de cadeias produtivas ligadas aos audiovisuais.
Para se ter uma ideia, o cineasta e produtor Fernando Meirelles disse que sua produtora já recebeu mais de 50 propostas de programas em três meses por conta da nova lei. É uma pequena mostra do potencial de dinamismo que a lei pode conferir ao mercado.
Felizmente, os atores políticos envolvidos na construção da nova lei reagiram. O CBC (Congresso Brasileiro de Cinema) veiculou uma carta aberta à presidenta Dilma, criticando a campanha publicitária.
A carta, assinada por mais de 20 associações e sindicatos de profissionais do setor de audiovisual, veio acompanhada de um abaixo-assinado e manifesto contra a empresa que produziu a campanha. E falam com a legitimidade de quem participou do processo que culminou com a nova lei.
Neste momento, é preciso apoiar a lei e defendê-la dos interesses monopolistas que se mostram contrários ao interesse nacional. Ora, a lei abre espaço para o desenvolvimento econômico do setor áudio visual brasileiro, que é fundamental para a defesa da soberania nacional e afirmação das nossas identidades e diversidade cultural.
Sem contar as possibilidades de expansão de tecnologias associadas à produção audiovisual e as oportunidades de novos empregos.
Não foi fácil avançar até aqui, pelo alto grau de concentração existente no setor. Por isso, não podemos retroceder.
As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores
quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
Bahia cria primeiro Conselho de Comunicação Social do Brasil
Do Teletime news
Tomaram posse na terça-feira, 10/1, os 27 representantes do Conselho de Comunicação Social da Bahia, o primeiro a ser criado no Brasil. O conselho tem como objetivo planejar e elaborar políticas públicas voltadas para a comunicação no Estado. De caráter consultivo e deliberativo, o órgão é presidido pelo secretário de Comunicação Social, Robinson Almeida.
O conselho é o espaço que os movimentos sociais, os empresários e o governo têm para discutir os problemas de comunicação na Bahia. “Vamos pautar o debate do fortalecimento do mercado de comunicação para que seja possível gerar mais empregos e apresentar conteúdos regionais, preservando a nossa identidade cultural”, disse Almeida durante a cerimônia de posse que aconteceu no auditório do Ministério Público da Bahia.
Os representantes da sociedade civil que vão compor o conselho – sete do poder público e 20 da sociedade civil – foram eleitos no dia 25 de novembro, em votação realizada na Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem).
domingo, 23 de outubro de 2011
Opinião: A urgência da democratização da mídia
Por Emir Sader, no sítio Carta Maior:Nos meses transcorridos desde as acusações a Palocci até esta ofensiva contra Orlando Silva ficou clara a força da velha mídia para pautar a política nacional. A agenda política ficou periodizada pelos ministros que eram a bola da vez das acusações, numa sequência prolongada de “escândalos, que deu a impressão que essa era a cara mais marcante do governo.
A política econômica e sua articulação com as políticas sociais – o tema mais importante do governo, porque isso vai definir a capacidade do Brasil para resistir às consequências da crise no centro do capitalismo – não conseguiu o espaço essencial que deveria ter na agenda nacional. Ficou na sombra da pauta de denúncias produzida pela velha mídia.
Durante os últimos anos do governo Lula – e, em particular durante a campanha eleitoral – foi possível neutralizar relativamente o peso dos monopólios da mídia privada, com Lula – do alto da sua imensa popularidade e com sua linguagem de enorme apelo popular -, ainda mais que contávamos com os horários televisivos e os comícios da campanha.
Passadas essas circunstâncias, a velha mídia monopolista voltou a ocupar seu papel central na definição das agendas nacionais, pautando o governo com seu denuncismo, que visa enfraquecê-lo. Agem como um grande exército regular e nós, da mídia alternativa, como guerrilhas. Temos credibilidade, rapidez, acesso aos jovens – que eles não dispõem –, mas contamos com meios muito menores de difusão.
Temerosos do marco regulatório, difundem que haverá limitação à liberdade de expressão. Ao contrário, o objetivo não será calar ninguém, mas dar voz a milhões de outras vozes, que hoje, apesar de majoritárias no país, não se reconhecem e são excluídas da mídia tradicional.
Não haverá democracia real no Brasil enquanto não forem democratizados os meios de comunicação, enquanto algumas poucas famílias deixarem de querer falar em nome do país e da grande maioria da população, que vota contra e derrota sistematicamente os candidatos que essa mídia apoia.
É urgente iniciar o debate sobre o marco regulatório, mesmo que um Congresso infestado de donos de meios de comunicação privados resista ao máximo a qualquer forma de democratização da mídia. Defendem seus privilégios monopolistas, mas tem que ser derrotados, para que a formação de opinião pública no Brasil possa ser democrática e pluralista.
AS OPINIÕES AQUI POSTADAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS AUTORES
sexta-feira, 24 de junho de 2011
Equador: Lei das Comunicações pode sancionar conteúdo discriminatório
De Medioslatinos
La Comisión de Comunicación de la Asamblea del Ecuador, encargada de redactar una nueva Ley de Comunicación, debatirá una propuesta para sancionar a aquellos medios de comunicación que emitan contenidos discriminatorios. Las sanciones serán evaluadas por el Consejo de Comunicación y consistirán en una disculpa pública y multas económicas. Estas amonestaciones no excluirían la posibilidad de iniciar acciones penales, civiles o de otra índole por parte de los afectados.
quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011
Brasília lança o Movimento Pró-Conselho de Comunicação Social do DF
Você está convidad@ para o lançamento do Movimento Pró-Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal (MPC), na próxima quinta-feira, dia 3 de fevereiro, às 19h, na Sala de Comissão nº 1, piso térreo superior da Câmara Legislativa.
O MPC, integrado por entidades da sociedade civil, personalidades públicas e cidadãos do DF, entende que a comunicação é um direito humano básico, e que a instalação do Conselho, nos termos do artigo 261 da Lei Orgânica, é crucial para a defesa desse direito.
Contamos com a sua presença no lançamento do MPC e com o seu apoio a esta iniciativa, de interesse de todos.
Assinam: Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF);
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); José Geraldo – reitor da UnB; Wasny de Roure, deputado distrital; Olgamir Francisco Carvalho, Secretária da Mulher do DF; Hamilton Pereira – poeta e Secretário de Cultura do DF; Sindijus-DF; José Torves, jornalista e diretor da Fenaj; Venicio A. de Lima, jornalista e professor; Hélio Doyle – jornalista; Romário Schettino – jornalista; Antonio Carlos Queiroz – jornalista; Juliana Oliveira, jornalista; Chico Pereira, radialista; Ivana Diniz, jornalista; Ronaldo de Moura, jornalista; Chico Sant´Anna, jornalista; Trajano Jardim, jornalista; Flávio Farias, jornalista; Alfredo Bessow, jornalista; Tânia Aguillar, professora e jornalista; Geniberto Paiva Campos, médico; Guacira César de Oliveira – Cfemea; Velha Guarda dos Jornalistas; Fernando Tolentino, jornalista; Beto Almeida, jornalista; Paulo Miranda, jornalista; Paulo José Cunha, jornalista; Júnia Lara, jornalista.
O MPC, integrado por entidades da sociedade civil, personalidades públicas e cidadãos do DF, entende que a comunicação é um direito humano básico, e que a instalação do Conselho, nos termos do artigo 261 da Lei Orgânica, é crucial para a defesa desse direito.
Contamos com a sua presença no lançamento do MPC e com o seu apoio a esta iniciativa, de interesse de todos.
Assinam: Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF);
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); José Geraldo – reitor da UnB; Wasny de Roure, deputado distrital; Olgamir Francisco Carvalho, Secretária da Mulher do DF; Hamilton Pereira – poeta e Secretário de Cultura do DF; Sindijus-DF; José Torves, jornalista e diretor da Fenaj; Venicio A. de Lima, jornalista e professor; Hélio Doyle – jornalista; Romário Schettino – jornalista; Antonio Carlos Queiroz – jornalista; Juliana Oliveira, jornalista; Chico Pereira, radialista; Ivana Diniz, jornalista; Ronaldo de Moura, jornalista; Chico Sant´Anna, jornalista; Trajano Jardim, jornalista; Flávio Farias, jornalista; Alfredo Bessow, jornalista; Tânia Aguillar, professora e jornalista; Geniberto Paiva Campos, médico; Guacira César de Oliveira – Cfemea; Velha Guarda dos Jornalistas; Fernando Tolentino, jornalista; Beto Almeida, jornalista; Paulo Miranda, jornalista; Paulo José Cunha, jornalista; Júnia Lara, jornalista.
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Minicom admite, em parecer jurídico, possibilidade de órgão regulador para radiodifusão
Por Samuel Possebon, do TELA VIVA NEWS
A decisão do Ministério das Comunicações de devolver à Anatel a competência para fiscalizar mais de 12 mil processos de radiodifusão tem implicações jurídicas importantes em um momento em que se começa a discutir as futuras competências de uma agência reguladora sobre o setor de rádio e TV. Na semana passada, vale lembrar, o ministro Paulo Bernardo homologou um novo parecer de sua consultoria jurídica. A íntegra do texto está disponível na homepage do site TELETIME. E nesse parecer, assinado em 25 de janeiro e homologado pelo ministro Paulo Bernardo, existem teses que poderão ser importantes no futuro debate inclusive de uma lei de comunicação eletrônica.
O novo parecer tem o intuito de reconhecer as competências da Anatel para tratar das questões de fiscalização da radiodifusão em relação a aspectos técnicos (uso do espectro), competência para outorga de autorização de uso de radiofrequência, homologação de equipamentos e; por convênio, fiscalizar questões não-técnicas (por exemplo, conteúdos).
Em relação aos aspectos punitivos, o parecer aprovado reconhece poderes da agência para aplicar sanções a irregularidades relacionadas ao uso do espectro e homologação de equipamentos, o que significa, inclusive, instaurar e conduzir processos administrativos, mesmo que seja contra um radiodifusor. Além disso, o parecer reconhece que a Anatel pode lacrar estações sempre que a agência estiver “legitimamente fiscalizando a conduta dos administrados”.
Constitucionalidades
Mas novo parecer do Ministério das Comunicações traz uma interpretação nova sobre a questão Constitucional acerca de quem tem o poder de regular o setor de radiodifusão. Ao contrário da leitura que vinha sendo dada pelo próprio Minicom, a interpretação do novo consultor jurídico que assina o documento, Rodrigo Zerbone Loureiro, é que a Constituição não atribui apenas ao ministério esta função. Segundo o parecer, “se é clara a determinação constitucional (...) para a criação de um órgão regulador para os serviços de telecomunicações, não há (...) em qualquer outra parte da Constituição vedação para a criação de uma entidade reguladora para serviços de radiodifusão. Tampouco há a vedação de que haja somente uma entidade reguladora com competência sobre os serviços telecomunicações e radiodifusão”. Segundo o consultor jurídico, a expressão “Poder Executivo” utilizada na Constituição é diferente da utilizada na Lei Geral de Telecomunicações, em que Poder executivo é a administração direta (ministério), em contraposição à administração indireta (agência). Poder Executivo, na Constituição, incluiria qualquer órgão da administração, razão pela qual a Anatel teria, sim, competência constitucional para regular a radiodifusão. Segundo o consultor jurídico, os limites são aqueles dados pela Lei Geral de Telecomunicações apenas.
Revisão de decisões
O parecer da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações foi enviado ao conselho diretor da Anatel. O conselho terá que decidir, em breve, sobre um questionamento da superintendência de radiofrequência e fiscalização da Anatel (SRF), que quer saber o que fazer com as multas aplicadas até hoje sobre radiodifusores, que totalizam mais de R$ 7 milhões. O questionamento da SRF baseia-se no fato de o conselho ter decidido, em setembro de 2006, que não cabia à agência punir empresas de radiodifusão. Com isso, segundo a SRF, algumas empresas teriam questionado multas aplicadas, abrindo um grave passivo judicial para a Anatel. O novo parecer da consultoria jurídica dá a entender que se a Anatel não revir essa posição ao se manifestar sobre o questionamento da SRF, o assunto terá que ser tratado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Pareceres conflitantes
O que esse episódio revela é que, ao longo dos anos, surgiram pareceres conflitantes inclusive dentro da procuradoria jurídica da Anatel sobre o tema. Existem posições divergentes manifestadas em diferentes momentos. Agora, a consultoria jurídica do Ministério adotou um dos pareceres da procuradoria da Anatel para alinhar posições sobre o tema. A AGU foi informada sobre a “inexistência de divergências jurídicas” sobre a atribuição de competências da Anatel. Com isso, a agência ganha poder político frente aos radiodifusores.
O novo parecer tem o intuito de reconhecer as competências da Anatel para tratar das questões de fiscalização da radiodifusão em relação a aspectos técnicos (uso do espectro), competência para outorga de autorização de uso de radiofrequência, homologação de equipamentos e; por convênio, fiscalizar questões não-técnicas (por exemplo, conteúdos).
Em relação aos aspectos punitivos, o parecer aprovado reconhece poderes da agência para aplicar sanções a irregularidades relacionadas ao uso do espectro e homologação de equipamentos, o que significa, inclusive, instaurar e conduzir processos administrativos, mesmo que seja contra um radiodifusor. Além disso, o parecer reconhece que a Anatel pode lacrar estações sempre que a agência estiver “legitimamente fiscalizando a conduta dos administrados”.
Constitucionalidades
Mas novo parecer do Ministério das Comunicações traz uma interpretação nova sobre a questão Constitucional acerca de quem tem o poder de regular o setor de radiodifusão. Ao contrário da leitura que vinha sendo dada pelo próprio Minicom, a interpretação do novo consultor jurídico que assina o documento, Rodrigo Zerbone Loureiro, é que a Constituição não atribui apenas ao ministério esta função. Segundo o parecer, “se é clara a determinação constitucional (...) para a criação de um órgão regulador para os serviços de telecomunicações, não há (...) em qualquer outra parte da Constituição vedação para a criação de uma entidade reguladora para serviços de radiodifusão. Tampouco há a vedação de que haja somente uma entidade reguladora com competência sobre os serviços telecomunicações e radiodifusão”. Segundo o consultor jurídico, a expressão “Poder Executivo” utilizada na Constituição é diferente da utilizada na Lei Geral de Telecomunicações, em que Poder executivo é a administração direta (ministério), em contraposição à administração indireta (agência). Poder Executivo, na Constituição, incluiria qualquer órgão da administração, razão pela qual a Anatel teria, sim, competência constitucional para regular a radiodifusão. Segundo o consultor jurídico, os limites são aqueles dados pela Lei Geral de Telecomunicações apenas.
Revisão de decisões
O parecer da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações foi enviado ao conselho diretor da Anatel. O conselho terá que decidir, em breve, sobre um questionamento da superintendência de radiofrequência e fiscalização da Anatel (SRF), que quer saber o que fazer com as multas aplicadas até hoje sobre radiodifusores, que totalizam mais de R$ 7 milhões. O questionamento da SRF baseia-se no fato de o conselho ter decidido, em setembro de 2006, que não cabia à agência punir empresas de radiodifusão. Com isso, segundo a SRF, algumas empresas teriam questionado multas aplicadas, abrindo um grave passivo judicial para a Anatel. O novo parecer da consultoria jurídica dá a entender que se a Anatel não revir essa posição ao se manifestar sobre o questionamento da SRF, o assunto terá que ser tratado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Pareceres conflitantes
O que esse episódio revela é que, ao longo dos anos, surgiram pareceres conflitantes inclusive dentro da procuradoria jurídica da Anatel sobre o tema. Existem posições divergentes manifestadas em diferentes momentos. Agora, a consultoria jurídica do Ministério adotou um dos pareceres da procuradoria da Anatel para alinhar posições sobre o tema. A AGU foi informada sobre a “inexistência de divergências jurídicas” sobre a atribuição de competências da Anatel. Com isso, a agência ganha poder político frente aos radiodifusores.
quarta-feira, 12 de janeiro de 2011
Ipea e Socicom defendem regulação na área da comunicação
Por Marcel Gomes, de Carta Maior
Seja como vetor de entretenimento, educação ou cultura, a indústria da comunicação no Brasil poderia desempenhar um papel mais relevante do que o atual neste período de aceleração do desenvolvimento do país. Com apenas 7,5% da população brasileira com acesso à banda larga (dado de 2009), os benefícios da convergência digital ainda são usufruídos por uma minoria. Ao mesmo tempo, produtores de serviços, como softwares e conteúdos, não conseguem expandir a oferta diante de uma demanda tão limitada. A solução para esse impasse passaria pela ampliação do diálogo entre a indústria da comunicação e o Estado, o qual poderia incentivar o setor através de políticas públicas específicas – por exemplo, através do Plano Nacional de Banda Larga, em gestação em Brasília desde o governo do presidente Lula.
Essa análise – em especial a necessidade de mais diálogo entre o setor da comunicação e o Estado – é recorrente na obra Panorama Brasileiro da Comunicação e das Telecomunicações, cujos três volumes foram lançados nesta terça-feira (12) durante seminário em São Paulo. O compêndio é inédito no setor da comunicação brasileira e pode ser atribuído ao esforço de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e da Socicom (Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação), entidade que reúne quinze sociedades científicas brasileiras do campo da comunicação. Há artigos sobre tendências recentes da indústria, dados estatísticos sobre a abrangência do setor no Brasil, nos demais países da América Latina, em Portugal e na Espanha, além de um resgate da memória das associações científicas e acadêmicas brasileiras que estudam essas questões.
Ao participar do seminário, o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, ressaltou o papel que as comunicações podem ter em um projeto de desenvolvimento nacional. Segundo ele, os bens imateriais do setor de serviços são hoje mais valorizados do que os bens materiais do setor industrial, o que justificaria o estudo dessas questões e a inclusão do setor em um projeto nacional de desenvolvimento. Para o presidente da Socicom, José Marques de Melo, a demanda por o que ele chama de “bom conteúdo” é grande, uma vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso a ele, enquanto a maioria vive sob um estado de exclusão “cognitiva”. “Estamos em um atoleiro em que a mídia não sabe o que é interesse público ou privado. Ela faz preponderantemente entretenimento, e é bom que o faça, mas é preciso divertir ensinando. A produção precisa ter conexão com a educação e a cultura.”, disse Melo, que também é professor aposentado da Escola de Comunicações e Artes da USP.
O presidente da Socicom chamou o lançamento do compêndio em parceria com o Ipea de um “momento histórico”. Para ele, essa articulação com um órgão ligado ao Estado indica que “o campo acadêmico da comunicação trilha o caminho da auto-estima, da consolidação e do compromisso público”. Enquanto outros setores da academia e da indústria nacional fizeram esse movimento há muito tempo, o setor da comunicação pagou o preço por ter seu desenvolvimento ocorrido apenas recentemente. Em sua fala, Melo refez os passos do setor enquanto área do conhecimento no país. Sua demarcação ocorreu apenas no final dos anos sessenta, por obra do jornalista Danton Jobim, então presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Jobim incentivou os debates entre profissionais do setor, acadêmicos e sindicalistas, permitindo a construção de uma identidade própria e a futura independência da área dos ramos das Letras e das Ciências Sociais. Fundador da Escola de Comunicação da UFRJ, em 1968, dava o primeiro passo para a criação de uma intelligentsia genuinamente brasileira entre pesquisadores do setor, permitindo a superação da dependência paradigmática de modelos externos.
Os avanços tecnológicos brutais dos últimos trinta anos colocaram a comunicação na agenda da sociedade civil organizada, dos sindicatos e de instituições públicas. A convergência digital obrigou a todos a discutirem a questão. Mas a razão não está apenas nela. De acordo com Gilberto Maringoni, professor de jornalismo da Faculdade Cásper Líbero e bolsista do Ipea, a comunicação entrou na agenda pública também por um fato político-social. Ele se refere à primeira Conferência Nacional de Comunicação, a Confecom, em 2009, um processo que incentivou o debate nos Estados e em Brasília, mobilizando empresários, movimentos sociais e a academia, entre 1600 delegados enviados dos quatro cantos do país.
Um outro fator que incentiva o debate sobre comunicação na agenda pública tem a ver com a conexão entre esse campo e o do desenvolvimento. Nesse aspecto, o Ipea assumiu papel protagonista ao incentivar as pesquisas do setor. A pergunta colocada é: dentro de um programa de desenvolvimento nacional, qual a comunicação que queremos? Maringoni arrisca uma resposta: seria um modelo em que todos tenham acesso ao serviço, mas também tenham voz. “Para isso, o debate precisa ser feito”, diz ele. O Código Brasileiro de Telecomunicações ainda é o de 1962. Rádios e tevês com concessões vencidas tornaram-se casos corriqueiros. Os artigos 220, 221 e 222 da Constituição, que tratam do tema da comunicação, ainda não foram regulamentados. “Quaisquer projetos que tratam de criar regras de convivência para o setor são taxados como censura pela grande mídia, enquanto são necessidades básicas de quaisquer outros setores da vida. Não faz sentido”, criticou Maringoni.
Diante de tantas lacunas regulatórias, o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, João Maria de Oliveira, co-autor de um estudo sobre banda larga publicado no compêndio, defende atividade estatal no setor. “É fundamental que haja ação do governo para coordenar investimentos públicos e privados e para que se evite a concentração dos serviços apenas nas áreas mais rentáveis”, disse ele. A banda larga é um pressuposto para a convergência digital e para a produção de conteúdos regionais, mas seu mercado ainda é marcado por grande concentração e falta de competição. Os dados coletados por Oliveira indicam que na região Sudeste, por exemplo, o preço do acesso à banda larga equivale em média a 1/3 do preço cobrado no Norte. Assim, explica o pesquisador, em uma sociedade multicultural e multimídia, as políticas públicas de regulamentação econômica dos mercados de comunicações podem assegurar que os potenciais benefícios das tecnologias convergentes possam ser difundidos e fomentem a heterogeneidade cultural do país.
quarta-feira, 5 de janeiro de 2011
Opinião: Ano novo, velha batalha
Por Venício Lima, em Carta Maior
Nossa conhecida SIP, a Sociedade Interamericana de Imprensa [ver, neste OI, "As lições de democracia da SIP"], divulgou, de sua sede em Miami, Estados Unidos, no último dia 27/12, que 2011 será o "Ano pela Liberdade de Expressão".
Segundo seu novo presidente, Gonzalo Marroquín, diretor do diário Prensa Libre, da Guatemala, "durante el 2011 pondremos empeño en educar al público para que se tome conciencia de que cuando se restringe a la prensa y la libertad de expresión, se menosprecia el valor a saber, un derecho humano de carácter individual y social que es esencial para la sobrevivencia y el éxito de la democracia".
Declarou também que será dada ênfase às "enseñanzas que sobre libertad de prensa y de expresión emanan de la Declaración Universal de los Derechos Humanos, la Convención Americana sobre Derechos Humanos y la Declaración de Chapultepec" [ver aqui].
A nota da SIP informa que a brasileira ANJ (Associação Nacional de Jornais) é uma das associações nacionais do hemisfério que apóiam a iniciativa. Ótimo.
Para ler o restante deste artigo, clique aqui.
As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores
Nossa conhecida SIP, a Sociedade Interamericana de Imprensa [ver, neste OI, "As lições de democracia da SIP"], divulgou, de sua sede em Miami, Estados Unidos, no último dia 27/12, que 2011 será o "Ano pela Liberdade de Expressão".
Segundo seu novo presidente, Gonzalo Marroquín, diretor do diário Prensa Libre, da Guatemala, "durante el 2011 pondremos empeño en educar al público para que se tome conciencia de que cuando se restringe a la prensa y la libertad de expresión, se menosprecia el valor a saber, un derecho humano de carácter individual y social que es esencial para la sobrevivencia y el éxito de la democracia".
Declarou também que será dada ênfase às "enseñanzas que sobre libertad de prensa y de expresión emanan de la Declaración Universal de los Derechos Humanos, la Convención Americana sobre Derechos Humanos y la Declaración de Chapultepec" [ver aqui].
A nota da SIP informa que a brasileira ANJ (Associação Nacional de Jornais) é uma das associações nacionais do hemisfério que apóiam a iniciativa. Ótimo.
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Nova lei das comunicações é citada, mas não aparece entre as prioridades do novo Minicom
Por Samuel Possebon, do Pay-TV news
A proposta de Lei de Comunicação Eletrônica aparece nos discursos, é um tema referente nas entrevistas do novo ministro das Comunicações Paulo Bernardo, mas ainda não ganhou o status de prioridade da pasta. Segundo Paulo Bernardo, ele ainda não teve oportunidade de ler o anteprojeto que estava sendo elaborado pelo ex-ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação do governo Lula, e seria deixado para a sua gestão. "Na semana passada conversei com o ex-ministro Franklin sobre isso e ele quis me entregar o anteprojeto, mas pedi para que só me fosse enviado depois que eu chegasse aqui (no Minicom).
Estava em processo de mudança naquela semana", disse Paulo Bernardo em entrevista coletiva. Segundo o ministro, o texto deve ter chegado nesta segunda, dia 3, ao seu gabinete, mas ainda não há uma agenda de discussão nem possíveis datas para publicação de uma consulta pública. Perguntado se esse era um tema colocado pela presidente Dilma como prioridade, Bernardo repetiu apenas que ainda não há um cronograma definido. Ele disse durante a entrevista coletiva que já participou de algumas reuniões sobre o tema e que é um assunto "delicado, que envolve aspectos econômicos, o usuário e a questão da democracia, que sempre repercute de maneira torta". Segundo o ministro, existe a possibilidade de se criar uma única agência para as comunicações, ou tratar o assunto em duas agências distintas. "A maior parte das opiniões é por duas agências, mas eu não tenho posição formada sobre isso".
Mesmo que não haja ainda um cronograma definido, o tema foi citado pelo ministro na segunda metade de seu discurso de posse. Ele disse que não se pode "omitir a necessidade de atualizar o marco regulatório das comunicações", que precisa ser modernizado e regulado "conforme prevê a Constituição", mas ressaltou que em nenhum momento se fala ou pensa em algo que implique "desrespeitar a liberdade de expressão".
A proposta de Lei de Comunicação Eletrônica aparece nos discursos, é um tema referente nas entrevistas do novo ministro das Comunicações Paulo Bernardo, mas ainda não ganhou o status de prioridade da pasta. Segundo Paulo Bernardo, ele ainda não teve oportunidade de ler o anteprojeto que estava sendo elaborado pelo ex-ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação do governo Lula, e seria deixado para a sua gestão. "Na semana passada conversei com o ex-ministro Franklin sobre isso e ele quis me entregar o anteprojeto, mas pedi para que só me fosse enviado depois que eu chegasse aqui (no Minicom).
Estava em processo de mudança naquela semana", disse Paulo Bernardo em entrevista coletiva. Segundo o ministro, o texto deve ter chegado nesta segunda, dia 3, ao seu gabinete, mas ainda não há uma agenda de discussão nem possíveis datas para publicação de uma consulta pública. Perguntado se esse era um tema colocado pela presidente Dilma como prioridade, Bernardo repetiu apenas que ainda não há um cronograma definido. Ele disse durante a entrevista coletiva que já participou de algumas reuniões sobre o tema e que é um assunto "delicado, que envolve aspectos econômicos, o usuário e a questão da democracia, que sempre repercute de maneira torta". Segundo o ministro, existe a possibilidade de se criar uma única agência para as comunicações, ou tratar o assunto em duas agências distintas. "A maior parte das opiniões é por duas agências, mas eu não tenho posição formada sobre isso".
Mesmo que não haja ainda um cronograma definido, o tema foi citado pelo ministro na segunda metade de seu discurso de posse. Ele disse que não se pode "omitir a necessidade de atualizar o marco regulatório das comunicações", que precisa ser modernizado e regulado "conforme prevê a Constituição", mas ressaltou que em nenhum momento se fala ou pensa em algo que implique "desrespeitar a liberdade de expressão".
sábado, 1 de janeiro de 2011
Debate sobre liberdade de imprensa e regulação da mídia avança no mundo
Do Opera Mundi
No domingo passado, três dos principais veículos impressos do país voltaram a destacar suas opiniões sobre o que consideram restrições à liberdade de imprensa, depois de críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à cobertura eleitoral. Para o presidente, a imprensa estaria se comportando “como um partido” de oposição.
Em um gesto pouco comum no Brasil, o jornal O Estado de São Paulo assumiu seu apoio ao candidato da oposição, acusando o governo de “perder a compostura” com as críticas. O editorial da Folha de S.Paulo, publicado na capa, afirma: “Fiquem advertidos de que tentativas de controle da imprensa serão repudiadas – e qualquer governo terá de violar cláusulas pétreas da Constituição na aventura temerária de implantá-lo”.
A revista Veja trouxe na capa texto sobre o artigo V da Constituição, que garante o direito à livre expressão, sob a manchete “liberdade sob ataque”. A matéria acusa o presidente de censurar a imprensa. “Nos países democráticos, a liberdade de imprensa não é assunto discutível, mas um dado da realidade”, diz o texto.
Veja como são as leis que regulamentam a imprensa em outros países:
O debate acalorado pode fazer parecer que a regulação da mídia é uma criação da agenda eleitoral do país, resultado de um embate entre governistas e opositores. Mas ela está longe de ser uma questão apenas brasileira. No mundo todo, tem avançado a discussão sobre como regular o setor e como equilibrar isso com a garantia da liberdade de expressão.
Para o pesquisador em políticas de comunicação Gustavo Gindre, ligado ao Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs), é natural que isso aconteça. “O cenário da comunicação está mudando muito velozmente. A lei dos EUA já está antiga, e só tem 14 anos. Mesmo assim, ela sofre revisões periódicas. É quase uma obrigação dos países mudar as leis que não acompanham essas mudanças”.
Debates sobre a regulação de mídia têm avançado em especial na América Latina, e não apenas nos países governados por partidos à esquerda. Nos últimos anos, México, Argentina, Equador e Venezuela propuseram novas leis.
No Brasil, o debate sobre a regulação do setor de comunicação tem esquentado desde 2009, quando foi realizada a Conferência Nacional de Comunicação. Tudo indica que a discussão deve pegar fogo depois das eleições. Está previsto para novembro um evento nacional para delinear um novo marco regulatório para o setor.
A “regra” é ter regra
O papel das leis de imprensa e das leis de mídia é regular as atividades dos meios de comunicação e balancear os limites entre o direito à livre expressão e à informação e os interesses individuais e coletivos de pessoas, empresas e grupos sociais.
Segundo o pesquisador Murilo César Oliveira Ramos, professor da Universidade de Brasília e conselheiro da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), a maior parte dos países tem regras para estabelecer o que pode e o que não pode no setor audiovisual, o que não significa prejuízo da liberdade de expressão.
“Tem várias maneiras de decidir o que deve ir ao ar ou não. Quando os EUA e o Canadá dizem que não pode ter propaganda comercial no meio de programas infantis, é um limite. Quando a legislação francesa estabelece que tem que ter programas feitos na França, é um tipo de regulação de conteúdo. No Brasil temos limites para propaganda de cigarro, por exemplo”, diz ele. “Mas se você falar em imprensa a situação é diferente. Como os jornais e revistas não dependem de frequências públicas, têm uma ação regulamentar muito mais frouxa, com mecanismos mais próximos da auto-regulação no mundo todo, com raras exceções”.
França
A Lei de Imprensa mais antiga em vigor é a da França, de 29 de julho de 1881, que influenciou países como Itália, Espanha e Portugal.
Ela garante a liberdade de expressão, com a livre circulação de jornais sem regulação governamental. O mesmo vale para a internet. Mas a mesma lei coloca limites como a possibilidade de ações judiciais em casos de infâmia ou difamação (ou seja, a publicação de informações prejudiciais à reputação de alguém sem base em fatos reais).
Também é proibido o incitamento a cometer crimes, discriminação, ódio ou violência. Em casos de discriminação, a multa pode chegar até a 45 mil euros ou detenção. E pela lei nenhum grupo de mídia pode controlar mais de 30% da mídia impressa diária.
A rédea na França é ainda mais curta no caso dos meios audiovisuais. O país tem uma agência reguladora independente, o Conselho Superior do Audiovisual, que aponta diretores para os canais públicos e outorga licenças para o setor privado (de 5 anos para rádio e 10 para canais de tevê). Também monitora o cumprimento de obrigações pela mídia como a função educativa e a proteção aos direitos autorais, podendo aplicar multa. Dos nove conselheiros, três são indicados pelo presidente, três pelo Senado e três pela Câmara dos Deputados.
O CSA tem a missão de garantir que a mídia audiovisual reflita a diversidade da cultura francesa. Ele garante, por exemplo, que as outorgas de TV e rádio sigam o pluralismo político – há rádios anarquistas, socialistas e até de extrema-direita – e que representem os grupos minoritários. Outra frente é a preservação da língua francesa. Há uma cota de músicas francesas que têm que ser transmitidas pelas rádios e, pela lei, 60% da programação de TV tem de ser europeia, sendo 40% de origem francesa.
Gustavo Gindre, que atualmente trabalha na Ancine (Agência Nacional de Cinema), acha a regra positiva. “Com a reserva de conteúdo os canais têm que se abastecer de produtores pequenos, médios e grandes. Isso estimula a produção independente, mas também incentiva a produção de grandes grupos de comunicação, como o Canal Plus, que produz conteúdo francês para vender no exterior, garantindo uma expressão da cultura francesa no cenário global”.
Portugal
Há cinco anos Portugal instituiu sua própria agência reguladora, ainda mais poderosa que a francesa, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Além de ajudar da elaboração de políticas públicas para o setor, ela concede e fiscaliza concessões de rádio e tevê, telefonia e telecomunicações em geral, mas também regula jornais impressos, blogs e sites independentes.
Ao mesmo tempo, atende e dá encaminhamento a queixas vindas da população. Seus conselheiros são indicados pelos congressistas e aprovados pelo presidente da República. Em particular a entidade cuida de assegurar rigor, isenção e transparência no conteúdo, o pluralismo cultural e a diversidade de expressão, além de proteger o público mais jovem e minorias contra conteúdos considerados ofensivos.
Reino Unido
O pesquisador Murilo Ramos explica que esse modelo, de órgãos de regulação fortes, é uma característica dos países europeus. Ao mesmo tempo, prevalece um modelo de exploração público estatal, cujos conteúdo é pensado em termos estratégicos para o país. “O grande exemplo é a BBC inglesa”, diz.
A BBC é uma empresa pública independente financiada por uma licença de TV que cada domicílio tem de pagar. A BBC controla a maioria da audiência do país com 14 canais de TV, cinco rádios nacionais, dezenas de rádios locais e serviços internacionais em 32 línguas – esses, essenciais para a influência britânica no cenário mundial.
Mas, apesar do domínio da BBC, o Reino Unido também incentiva o pluralismo. Em 2005, para fomentar as rádios comunitárias, o governo britânico começou a oferecer licenças de cinco anos para as rádios não legalizadas, além de uma verba inicial para que elas se legalizassem, com grande adesão.
Quanto à imprensa, o país não tem uma lei específica. A liberdade de expressão é protegida pela Lei de Direitos Humanos, de 1998, que também introduziu a privacidade como um direito essencial. A liberdade tem de ser compensada também com a proteção da reputação de pessoas contra difamação. Mas o principal limite, de acordo com a cultura jurídica britânica, é a necessidade de preservar a inviolabilidade de julgamentos. Assim, a principal preocupação é evitar qualquer interferência externa nos processos judiciais – por exemplo, os jornalistas não podem publicar detalhes sobre um criminoso ou sobre provas de um crime.
Em 2003, criou-se uma agência reguladora para o setor de mídia, o Ofcom (Office of Communications; em inglês, Departamento de Comunicações). Outro órgão importante é a PCC (Press Complaints Comission), uma comissão independente que recebe reclamações sobre a imprensa e negocia retratações fora do âmbito judicial. Os jornais, voluntariamente, aderem ao código de procedimentos da PCC, que foi aprovado pelo Parlamento.
Itália
Na Itália, a legislação tem cada vez mais influência do governo, ou melhor, do primeiro-ministro.
Em junho, protestos se seguiram à aprovação da "lei da mordaça" proposta por Silvio Berlusconi, que limita o uso e difusão das escutas telefônicas em investigações oficiais, prevendo pena de até 30 dias de prisão e multa de até 10 mil euros. Os principais canais comerciais e agências de notícia pararam sua programação em protesto.
Dos 8 canais nacionais abertos, três são estatais e três controlados pelo grupo Mediaset, de Berlusconi. Juntos, os grupos RAI, estatal, e Mediaset controlam 85% da audiência e 90% dos anúncios. Como Berlusconi pode orientar a linha de ambos os grupos, ele controla a mídia.
De acordo com uma lei de 1997, a Itália tem um um órgão colegiado para supervisionar o setor de telecomunicações, a mídia eletrônica e a imprensa - a Autoridade pela Garantia na Comunicação. O presidente do órgão é escolhido pelo governo e o conselho de oito membros, eleito pelo parlamento. Mas seu papel é enfraquecido num cenário de forte concentração. Do mesmo modo, a Ordem dos Jornalistas reivindica o papel de monitor ético dos seus membros, mas não tem muito poder.
Estados Unidos
Nos EUA, não há uma lei de imprensa e, sim, uma série de regras contidas em diferentes legislações. Mas, segundo a tradição norte-americana, a liberdade de imprensa é garantida pela famosa primeira emenda da constituição, que garante a liberdade de expressão como um dos direitos mais fundamentais da sociedade. Todas as outras regulações da imprensa são elaboradas a partir dessa premissa.
Assim, os jornais funcionam sem qualquer regulação governamental. O mesmo se aplica à internet. Já os canais de TV e rádio são supervisionados pela FCC (em inglês, Comissão Federal de Comunicações), formada pela Lei de Comunicação de 1934 (são seis membros escolhidos pelo presidente e aprovados pelo Senado) e também por comissões no Senado e na Câmara, além de decisões da corte suprema. A legislação garante o direito de processo caso alguém se sinta vítima de difamação por parte da mídia.
O professor Murilo Ramos explica que, nos EUA, os canais públicos acabam sendo marginais em relação às grandes empresas comerciais. Mas é um erro afirmar que não há regulação.
“Há uma regulação forte e um órgão regulador ativo para o setor audiovisual. A FCC tem conflitos o tempo todo com os radiodifusores. E tem ações fortes. Alguns anos atrás, por exemplo, aplicou uma multa pesadíssima contra a CBS porque a cantora Janet Jackson mostrou um seio na final do campeonato de futebol americano”, explica.
Mesmo assim, a regulação midiática segue uma visão liberalizante: acredita-se que o mercado e a opinião pública devem ser os principais reguladores do conteúdo, com o mínimo de interferência do governo possível. Somente quando há uma percepção generalizada de abuso o FCC estuda novas legislações ou a aplicação da legislação com mais rigidez. Foi o caso do seio de Jackson. As regras vetam, por exemplo, a exibição de cenas consideradas indecentes e obrigam todos os canais a transmitir pelo menos três horas por semana de programação educativa para crianças.
“A verdade é que os limites de propriedade, que ainda são mais fortes nos EUA do que aqui no Brasil, têm sido abrandados nos últimos anos. Nos anos 1960 havia uma obrigação de ter produções independentes na TV, e isso vem sendo abrandado pelo FCC em prol dos grandes grupos de comunicação”, diz Gustavo Gindre.
No domingo passado, três dos principais veículos impressos do país voltaram a destacar suas opiniões sobre o que consideram restrições à liberdade de imprensa, depois de críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à cobertura eleitoral. Para o presidente, a imprensa estaria se comportando “como um partido” de oposição.
Em um gesto pouco comum no Brasil, o jornal O Estado de São Paulo assumiu seu apoio ao candidato da oposição, acusando o governo de “perder a compostura” com as críticas. O editorial da Folha de S.Paulo, publicado na capa, afirma: “Fiquem advertidos de que tentativas de controle da imprensa serão repudiadas – e qualquer governo terá de violar cláusulas pétreas da Constituição na aventura temerária de implantá-lo”.
A revista Veja trouxe na capa texto sobre o artigo V da Constituição, que garante o direito à livre expressão, sob a manchete “liberdade sob ataque”. A matéria acusa o presidente de censurar a imprensa. “Nos países democráticos, a liberdade de imprensa não é assunto discutível, mas um dado da realidade”, diz o texto.
Veja como são as leis que regulamentam a imprensa em outros países:
O debate acalorado pode fazer parecer que a regulação da mídia é uma criação da agenda eleitoral do país, resultado de um embate entre governistas e opositores. Mas ela está longe de ser uma questão apenas brasileira. No mundo todo, tem avançado a discussão sobre como regular o setor e como equilibrar isso com a garantia da liberdade de expressão.
Para o pesquisador em políticas de comunicação Gustavo Gindre, ligado ao Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs), é natural que isso aconteça. “O cenário da comunicação está mudando muito velozmente. A lei dos EUA já está antiga, e só tem 14 anos. Mesmo assim, ela sofre revisões periódicas. É quase uma obrigação dos países mudar as leis que não acompanham essas mudanças”.
Debates sobre a regulação de mídia têm avançado em especial na América Latina, e não apenas nos países governados por partidos à esquerda. Nos últimos anos, México, Argentina, Equador e Venezuela propuseram novas leis.
No Brasil, o debate sobre a regulação do setor de comunicação tem esquentado desde 2009, quando foi realizada a Conferência Nacional de Comunicação. Tudo indica que a discussão deve pegar fogo depois das eleições. Está previsto para novembro um evento nacional para delinear um novo marco regulatório para o setor.
A “regra” é ter regra
O papel das leis de imprensa e das leis de mídia é regular as atividades dos meios de comunicação e balancear os limites entre o direito à livre expressão e à informação e os interesses individuais e coletivos de pessoas, empresas e grupos sociais.
Segundo o pesquisador Murilo César Oliveira Ramos, professor da Universidade de Brasília e conselheiro da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), a maior parte dos países tem regras para estabelecer o que pode e o que não pode no setor audiovisual, o que não significa prejuízo da liberdade de expressão.
“Tem várias maneiras de decidir o que deve ir ao ar ou não. Quando os EUA e o Canadá dizem que não pode ter propaganda comercial no meio de programas infantis, é um limite. Quando a legislação francesa estabelece que tem que ter programas feitos na França, é um tipo de regulação de conteúdo. No Brasil temos limites para propaganda de cigarro, por exemplo”, diz ele. “Mas se você falar em imprensa a situação é diferente. Como os jornais e revistas não dependem de frequências públicas, têm uma ação regulamentar muito mais frouxa, com mecanismos mais próximos da auto-regulação no mundo todo, com raras exceções”.
França
A Lei de Imprensa mais antiga em vigor é a da França, de 29 de julho de 1881, que influenciou países como Itália, Espanha e Portugal.
Ela garante a liberdade de expressão, com a livre circulação de jornais sem regulação governamental. O mesmo vale para a internet. Mas a mesma lei coloca limites como a possibilidade de ações judiciais em casos de infâmia ou difamação (ou seja, a publicação de informações prejudiciais à reputação de alguém sem base em fatos reais).
Também é proibido o incitamento a cometer crimes, discriminação, ódio ou violência. Em casos de discriminação, a multa pode chegar até a 45 mil euros ou detenção. E pela lei nenhum grupo de mídia pode controlar mais de 30% da mídia impressa diária.
A rédea na França é ainda mais curta no caso dos meios audiovisuais. O país tem uma agência reguladora independente, o Conselho Superior do Audiovisual, que aponta diretores para os canais públicos e outorga licenças para o setor privado (de 5 anos para rádio e 10 para canais de tevê). Também monitora o cumprimento de obrigações pela mídia como a função educativa e a proteção aos direitos autorais, podendo aplicar multa. Dos nove conselheiros, três são indicados pelo presidente, três pelo Senado e três pela Câmara dos Deputados.
O CSA tem a missão de garantir que a mídia audiovisual reflita a diversidade da cultura francesa. Ele garante, por exemplo, que as outorgas de TV e rádio sigam o pluralismo político – há rádios anarquistas, socialistas e até de extrema-direita – e que representem os grupos minoritários. Outra frente é a preservação da língua francesa. Há uma cota de músicas francesas que têm que ser transmitidas pelas rádios e, pela lei, 60% da programação de TV tem de ser europeia, sendo 40% de origem francesa.
Gustavo Gindre, que atualmente trabalha na Ancine (Agência Nacional de Cinema), acha a regra positiva. “Com a reserva de conteúdo os canais têm que se abastecer de produtores pequenos, médios e grandes. Isso estimula a produção independente, mas também incentiva a produção de grandes grupos de comunicação, como o Canal Plus, que produz conteúdo francês para vender no exterior, garantindo uma expressão da cultura francesa no cenário global”.
Portugal
Há cinco anos Portugal instituiu sua própria agência reguladora, ainda mais poderosa que a francesa, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Além de ajudar da elaboração de políticas públicas para o setor, ela concede e fiscaliza concessões de rádio e tevê, telefonia e telecomunicações em geral, mas também regula jornais impressos, blogs e sites independentes.
Ao mesmo tempo, atende e dá encaminhamento a queixas vindas da população. Seus conselheiros são indicados pelos congressistas e aprovados pelo presidente da República. Em particular a entidade cuida de assegurar rigor, isenção e transparência no conteúdo, o pluralismo cultural e a diversidade de expressão, além de proteger o público mais jovem e minorias contra conteúdos considerados ofensivos.
Reino Unido
O pesquisador Murilo Ramos explica que esse modelo, de órgãos de regulação fortes, é uma característica dos países europeus. Ao mesmo tempo, prevalece um modelo de exploração público estatal, cujos conteúdo é pensado em termos estratégicos para o país. “O grande exemplo é a BBC inglesa”, diz.
A BBC é uma empresa pública independente financiada por uma licença de TV que cada domicílio tem de pagar. A BBC controla a maioria da audiência do país com 14 canais de TV, cinco rádios nacionais, dezenas de rádios locais e serviços internacionais em 32 línguas – esses, essenciais para a influência britânica no cenário mundial.
Mas, apesar do domínio da BBC, o Reino Unido também incentiva o pluralismo. Em 2005, para fomentar as rádios comunitárias, o governo britânico começou a oferecer licenças de cinco anos para as rádios não legalizadas, além de uma verba inicial para que elas se legalizassem, com grande adesão.
Quanto à imprensa, o país não tem uma lei específica. A liberdade de expressão é protegida pela Lei de Direitos Humanos, de 1998, que também introduziu a privacidade como um direito essencial. A liberdade tem de ser compensada também com a proteção da reputação de pessoas contra difamação. Mas o principal limite, de acordo com a cultura jurídica britânica, é a necessidade de preservar a inviolabilidade de julgamentos. Assim, a principal preocupação é evitar qualquer interferência externa nos processos judiciais – por exemplo, os jornalistas não podem publicar detalhes sobre um criminoso ou sobre provas de um crime.
Em 2003, criou-se uma agência reguladora para o setor de mídia, o Ofcom (Office of Communications; em inglês, Departamento de Comunicações). Outro órgão importante é a PCC (Press Complaints Comission), uma comissão independente que recebe reclamações sobre a imprensa e negocia retratações fora do âmbito judicial. Os jornais, voluntariamente, aderem ao código de procedimentos da PCC, que foi aprovado pelo Parlamento.
Itália
Na Itália, a legislação tem cada vez mais influência do governo, ou melhor, do primeiro-ministro.
Em junho, protestos se seguiram à aprovação da "lei da mordaça" proposta por Silvio Berlusconi, que limita o uso e difusão das escutas telefônicas em investigações oficiais, prevendo pena de até 30 dias de prisão e multa de até 10 mil euros. Os principais canais comerciais e agências de notícia pararam sua programação em protesto.
Dos 8 canais nacionais abertos, três são estatais e três controlados pelo grupo Mediaset, de Berlusconi. Juntos, os grupos RAI, estatal, e Mediaset controlam 85% da audiência e 90% dos anúncios. Como Berlusconi pode orientar a linha de ambos os grupos, ele controla a mídia.
De acordo com uma lei de 1997, a Itália tem um um órgão colegiado para supervisionar o setor de telecomunicações, a mídia eletrônica e a imprensa - a Autoridade pela Garantia na Comunicação. O presidente do órgão é escolhido pelo governo e o conselho de oito membros, eleito pelo parlamento. Mas seu papel é enfraquecido num cenário de forte concentração. Do mesmo modo, a Ordem dos Jornalistas reivindica o papel de monitor ético dos seus membros, mas não tem muito poder.
Estados Unidos
Nos EUA, não há uma lei de imprensa e, sim, uma série de regras contidas em diferentes legislações. Mas, segundo a tradição norte-americana, a liberdade de imprensa é garantida pela famosa primeira emenda da constituição, que garante a liberdade de expressão como um dos direitos mais fundamentais da sociedade. Todas as outras regulações da imprensa são elaboradas a partir dessa premissa.
Assim, os jornais funcionam sem qualquer regulação governamental. O mesmo se aplica à internet. Já os canais de TV e rádio são supervisionados pela FCC (em inglês, Comissão Federal de Comunicações), formada pela Lei de Comunicação de 1934 (são seis membros escolhidos pelo presidente e aprovados pelo Senado) e também por comissões no Senado e na Câmara, além de decisões da corte suprema. A legislação garante o direito de processo caso alguém se sinta vítima de difamação por parte da mídia.
O professor Murilo Ramos explica que, nos EUA, os canais públicos acabam sendo marginais em relação às grandes empresas comerciais. Mas é um erro afirmar que não há regulação.
“Há uma regulação forte e um órgão regulador ativo para o setor audiovisual. A FCC tem conflitos o tempo todo com os radiodifusores. E tem ações fortes. Alguns anos atrás, por exemplo, aplicou uma multa pesadíssima contra a CBS porque a cantora Janet Jackson mostrou um seio na final do campeonato de futebol americano”, explica.
Mesmo assim, a regulação midiática segue uma visão liberalizante: acredita-se que o mercado e a opinião pública devem ser os principais reguladores do conteúdo, com o mínimo de interferência do governo possível. Somente quando há uma percepção generalizada de abuso o FCC estuda novas legislações ou a aplicação da legislação com mais rigidez. Foi o caso do seio de Jackson. As regras vetam, por exemplo, a exibição de cenas consideradas indecentes e obrigam todos os canais a transmitir pelo menos três horas por semana de programação educativa para crianças.
“A verdade é que os limites de propriedade, que ainda são mais fortes nos EUA do que aqui no Brasil, têm sido abrandados nos últimos anos. Nos anos 1960 havia uma obrigação de ter produções independentes na TV, e isso vem sendo abrandado pelo FCC em prol dos grandes grupos de comunicação”, diz Gustavo Gindre.
quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
Projeto para regular conteúdo de rádio e televisão prevê criação de agência
Do portal Portugal Digital
A primeira versão do projeto do governo para o setor de telecomunicação e radiodifusão prevê a criação de um novo órgão, a ANC (Agência Nacional de Comunicação), para regular o conteúdo de rádio e TV. Segundo a Folha Online, a minuta da proposta, batizada de Lei Geral da Comunicação Social, um texto com cerca de 40 páginas, vem sendo mantido em sigilo.
É resultado do grupo de trabalho criado há seis meses e coordenado pelo ministro Franklin Martins para discutir um novo marco regulatório para o setor. A nova agência para regular conteúdo substituiria a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e teria poderes para multar empresas que veicularem programação considerada ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário. O presidente da Ancine, Manoel Rangel, disse que não tem "opinião formada" sobre a mudança.
O texto prevê ainda a proibição que políticos com mandato sejam donos ou controlem rádio e TV. A atual legislação proíbe apenas que eles ocupem cargos de direção nas empresas. Não está claro no anteprojeto se a vedação atingiria quem já tem concessões. Levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que 160 parlamentares têm concessões de rádio e TV. O ministro já afirmou que o governo Lula não vai encaminhar o projeto ao Congresso, e sim entregá-lo a Dilma Rousseff como sugestão.
Caso Dilma decida enviar a proposta ao Congresso, o texto pode sofrer alterações e passar por consulta pública. Se a lei for aprovada, o funcionamento da agência será detalhado em decreto. Na semana passada, Lula disse, em entrevista, que Dilma fará a regulação.
O processo de outorga de novos canais ou renovação também passará pela nova agência, além do circuito Ministério das Comunicações-Congresso, e se tornaria mais transparente, com o passo a passo publicado na internet.
A proposta incorpora vários pontos do PL 116, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura e de conteúdo audiovisual, mas não trata de regras para cumprimento do limite de participação de capital estrangeiro nos meios de comunicação. Será mantida a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que cuida de questões mais técnicas, como a elaboração de planos e distribuição de canais.
Para o governo, a agência não significa censura, porque o conteúdo será analisado depois de veiculado. Representantes do setor, porém, avaliam que a proposta abre brechas para cercear jornalismo e dramaturgia. Além disso, dizem, a Constituição já prevê punição para os abusos. A criação da agência para regular conteúdo tem apoio de entidades que defendem o "controle social da mídia".
A primeira versão do projeto do governo para o setor de telecomunicação e radiodifusão prevê a criação de um novo órgão, a ANC (Agência Nacional de Comunicação), para regular o conteúdo de rádio e TV. Segundo a Folha Online, a minuta da proposta, batizada de Lei Geral da Comunicação Social, um texto com cerca de 40 páginas, vem sendo mantido em sigilo.
É resultado do grupo de trabalho criado há seis meses e coordenado pelo ministro Franklin Martins para discutir um novo marco regulatório para o setor. A nova agência para regular conteúdo substituiria a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e teria poderes para multar empresas que veicularem programação considerada ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário. O presidente da Ancine, Manoel Rangel, disse que não tem "opinião formada" sobre a mudança.
O texto prevê ainda a proibição que políticos com mandato sejam donos ou controlem rádio e TV. A atual legislação proíbe apenas que eles ocupem cargos de direção nas empresas. Não está claro no anteprojeto se a vedação atingiria quem já tem concessões. Levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que 160 parlamentares têm concessões de rádio e TV. O ministro já afirmou que o governo Lula não vai encaminhar o projeto ao Congresso, e sim entregá-lo a Dilma Rousseff como sugestão.
Caso Dilma decida enviar a proposta ao Congresso, o texto pode sofrer alterações e passar por consulta pública. Se a lei for aprovada, o funcionamento da agência será detalhado em decreto. Na semana passada, Lula disse, em entrevista, que Dilma fará a regulação.
O processo de outorga de novos canais ou renovação também passará pela nova agência, além do circuito Ministério das Comunicações-Congresso, e se tornaria mais transparente, com o passo a passo publicado na internet.
A proposta incorpora vários pontos do PL 116, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura e de conteúdo audiovisual, mas não trata de regras para cumprimento do limite de participação de capital estrangeiro nos meios de comunicação. Será mantida a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que cuida de questões mais técnicas, como a elaboração de planos e distribuição de canais.
Para o governo, a agência não significa censura, porque o conteúdo será analisado depois de veiculado. Representantes do setor, porém, avaliam que a proposta abre brechas para cercear jornalismo e dramaturgia. Além disso, dizem, a Constituição já prevê punição para os abusos. A criação da agência para regular conteúdo tem apoio de entidades que defendem o "controle social da mídia".
quinta-feira, 25 de novembro de 2010
Lula diz que regulação das mídias eletrônicas é inevitável
Por Samuel Possebon do TELA VIVA NEWS
O presidente lembrou que é preciso levar em conta que os avanços no setor dependem da correlação de forças na sociedade e no Congresso Nacional. “Você sabe do esforço que tivemos para fazer o Projeto de Lei 29, de que o Jorge Bittar foi o relator e que está há cinco anos rolando e a gente não consegue fazer avançar, porque chega em um determinado ponto e ele para, e a gente precisa fazer todo o trabalho de convencer as pessoas a evoluir”, disse o presidente, referindo-se ao PLC 116/2010, hoje em tramitação no Senado, e que foi aprovado na Câmara com o número de PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura.
“No ano passado fizemos a Confecom, que foi também um marco difícil, porque era muita gente querendo e muita gente não querendo, muita gente querendo boicotar e não participar, e fizemos uma nova conferência internacional agora com gente do mundo inteiro para que a gente possa fazer uma regulação da mídia eletrônica”, lembrou Lula.
Segundo o presidente, “poderíamos ter feito mais e não fizemos porque o debate é mais encruado do que a gente pensa”. Ele disse ainda que agora está sendo preparado um caminho que permita um texto básico a ser deixado à presidente eleita Dilma Rousseff e que será discutido no Congresso, disse, referindo-se ao projeto de Lei de Comunicação Eletrônica que está sendo elaborado na Presidência e que deve ser entregue à presidente eleita na forma de anteprojeto para posterior consulta pública.
“Precisamos ter uma correlação de forças mais equilibrada, e com o Congresso Nacional renovado, acho que há chances de termos mais alguns avanços”. Lula diz esperar que esse Congresso seja mais moderno e disse que a correlação de forças no Senado melhorou.
Mais adiante, Lula retomou a questão da Conferência Nacional de Comunicações (Confecom), disse que ela foi a construção “de um caminho do meio”, um “sucesso estupendo” e que foi criado um “novo patamar”. “Ninguém pode ter medo de debater e ouvir o que não gosta”, disse Lula.
Para o presidente, “algumas coisas não tem como não serem colocadas em prática” depois da Confecom. Em referência ao encontro internacional realizado pelo ministro Franklin Martins no começo do mês, Lula disse que ficou evidente que “no mundo inteiro tem regulação e que isso não é crime nenhum”.
sábado, 13 de novembro de 2010
Comunicação pode ganhar agências reguladoras
Do M&M Online
Regulamentação sim. Censura, não. Essa é a síntese da mensagem deixada pelo ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, em entrevista na manhã desta segunda-feira, dia 8, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Martins convocou a imprensa com o objetivo de apresentar o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias que acontece nesta terça-feira, 9, e na quarta-feira 10, com palestrantes estrangeiros relatando as experiências dos governos dos EUA, Reino Unido, França, Espanha, Argentina na regulamentação do setor. "Queremos qualificar o debate que o tema precisa antes que qualquer legislação seja formatada. Gostaríamos que esse diálogo ocorresse livre de preconceitos e fantasmas sobre censura", disse o ministro.
Mesmo sem detalhar os pontos principais que o governo já definiu no anteprojeto, Franklin Martins deu a pista de que as reformas que serão propostas podem não agradar às principais entidades que representam o mercado de comunicação, mesmo que não implantem nenhuma forma de censura. Nesse sentido, os mais atingidos pela nova regulamentação podem ser os portais de internet, que hoje não sofrem a limitação dos 30% de capital estrangeiro que os veículos de comunicação tradicionais. "A radiodifusão faturou R$ 13 bilhões de reais este ano, enquanto as teles conseguiram R$ 180 bilhões. Se não houver nova pactuação , vai prevalece a lei do mais forte no mercado. Se não entendermos que o mundo mundo, a jamanta das teles vai passar por cima da radiofusão", contou.
Outro ponto que deve reacender a polêmico dos conselhos de jornalismo é a intenção de criar até duas agências reguladoras para o setor de comunicação, sendo uma delas para a defesa da produção de conteúdo nacional e regional e outra para fiscalizar o trabalho da mídia, a exemplo do que ocorrem em setores como o aéreo, elétrico, telecomunicações e petróleo, entre outras. Uma autorregulamentação, ao estilo do Conar, está descartada.
"Todos os serviços prestados através de concessão pública precisam ser regulamentados. A mídia não pode estar acima do certo ou do errado. As eventuais críticas que venham a sofrer podem ser benéficas para a melhoria da atividade. A autorregulamentação pode ser desastrosa como o que vimos que aconteceu no mercado financeiro dos EUA", disse Franklin, ressaltando que a intenção não é criar mecanismos de censura prévia. O convite a especialistas estrangeiros no tema regulamentação da mídia, segundo ele, são para mostrar a experiência em países onde as legislações reguladoras não criaram empecilhos para a liberdade de imprensa.
Os principais questionamentos que Franklin Martins teve de enfrentar eram em relação às intenções do governo na regulamentação do setor e se poderiam ser uma manobra no sentido de cercear o pleno exercício do jornalismo no País. "Tenho uma longa estrada na imprensa e na luta pela democracia neste País. Posso assegurar que este governo não tem a menor intenção de censurar o trabalho da imprensa. Eu não faria parte desse trabalho se houvesse qualquer indício disso", assegurou o ministro.
Ele reconheceu, no entanto, que as propostas aprovadas no ano passado durante a Confecom, realizada em dezembro passado, batizadas de controle social da mídia tinham conotação "ambíguas e confusas" e ressaltou que todos os pontos que sugeriam controle do trabalho da mídia não foram aprovados nas votações. "Este governo nunca flertou com qualquer tipo de censura. Somos contra o poder judiciário censurar a imprensa em nome do que for. Defendemos o regime de liberdade para a publicação e responsabilidade com eventuais consequências", disse. Martins acrescentou que a própria proliferação dos blogs já se tornou em alguns casos uma voz crítica para a atuação da mídia sem, no entanto, configurar censura. "Muitos deles desagradam aos jornalistas", disse.
Martins concluiu o encontro em Brasília deixando claro que a nova presidente terá a liberdade de dar sequência ao trabalho de formatar o anteprojeto. "Nossa intenção é deixar um trabalho de base pronto para o próximo governante, fixando regras sobre privacidade e sobre defesa de produção de conteúdo nacional e regional. Isso já existe em outros países e ninguém considera censura", afirmou.
Regulamentação sim. Censura, não. Essa é a síntese da mensagem deixada pelo ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, em entrevista na manhã desta segunda-feira, dia 8, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Martins convocou a imprensa com o objetivo de apresentar o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias que acontece nesta terça-feira, 9, e na quarta-feira 10, com palestrantes estrangeiros relatando as experiências dos governos dos EUA, Reino Unido, França, Espanha, Argentina na regulamentação do setor. "Queremos qualificar o debate que o tema precisa antes que qualquer legislação seja formatada. Gostaríamos que esse diálogo ocorresse livre de preconceitos e fantasmas sobre censura", disse o ministro.
Mesmo sem detalhar os pontos principais que o governo já definiu no anteprojeto, Franklin Martins deu a pista de que as reformas que serão propostas podem não agradar às principais entidades que representam o mercado de comunicação, mesmo que não implantem nenhuma forma de censura. Nesse sentido, os mais atingidos pela nova regulamentação podem ser os portais de internet, que hoje não sofrem a limitação dos 30% de capital estrangeiro que os veículos de comunicação tradicionais. "A radiodifusão faturou R$ 13 bilhões de reais este ano, enquanto as teles conseguiram R$ 180 bilhões. Se não houver nova pactuação , vai prevalece a lei do mais forte no mercado. Se não entendermos que o mundo mundo, a jamanta das teles vai passar por cima da radiofusão", contou.
Outro ponto que deve reacender a polêmico dos conselhos de jornalismo é a intenção de criar até duas agências reguladoras para o setor de comunicação, sendo uma delas para a defesa da produção de conteúdo nacional e regional e outra para fiscalizar o trabalho da mídia, a exemplo do que ocorrem em setores como o aéreo, elétrico, telecomunicações e petróleo, entre outras. Uma autorregulamentação, ao estilo do Conar, está descartada.
"Todos os serviços prestados através de concessão pública precisam ser regulamentados. A mídia não pode estar acima do certo ou do errado. As eventuais críticas que venham a sofrer podem ser benéficas para a melhoria da atividade. A autorregulamentação pode ser desastrosa como o que vimos que aconteceu no mercado financeiro dos EUA", disse Franklin, ressaltando que a intenção não é criar mecanismos de censura prévia. O convite a especialistas estrangeiros no tema regulamentação da mídia, segundo ele, são para mostrar a experiência em países onde as legislações reguladoras não criaram empecilhos para a liberdade de imprensa.
Os principais questionamentos que Franklin Martins teve de enfrentar eram em relação às intenções do governo na regulamentação do setor e se poderiam ser uma manobra no sentido de cercear o pleno exercício do jornalismo no País. "Tenho uma longa estrada na imprensa e na luta pela democracia neste País. Posso assegurar que este governo não tem a menor intenção de censurar o trabalho da imprensa. Eu não faria parte desse trabalho se houvesse qualquer indício disso", assegurou o ministro.
Ele reconheceu, no entanto, que as propostas aprovadas no ano passado durante a Confecom, realizada em dezembro passado, batizadas de controle social da mídia tinham conotação "ambíguas e confusas" e ressaltou que todos os pontos que sugeriam controle do trabalho da mídia não foram aprovados nas votações. "Este governo nunca flertou com qualquer tipo de censura. Somos contra o poder judiciário censurar a imprensa em nome do que for. Defendemos o regime de liberdade para a publicação e responsabilidade com eventuais consequências", disse. Martins acrescentou que a própria proliferação dos blogs já se tornou em alguns casos uma voz crítica para a atuação da mídia sem, no entanto, configurar censura. "Muitos deles desagradam aos jornalistas", disse.
Martins concluiu o encontro em Brasília deixando claro que a nova presidente terá a liberdade de dar sequência ao trabalho de formatar o anteprojeto. "Nossa intenção é deixar um trabalho de base pronto para o próximo governante, fixando regras sobre privacidade e sobre defesa de produção de conteúdo nacional e regional. Isso já existe em outros países e ninguém considera censura", afirmou.
sexta-feira, 12 de novembro de 2010
União Europeia busca regulação comum para o setor de mídia
Por Fernando Lauterjung, do Tela Viva news
"Na hora de discutir a regulação, temos que trabalhar com cenários diversos. O primeiro é o cenário não regulado, progredindo para diferentes níveis de regulação, para encontrar o modelo ideal", diz Harald Trettenbein, chefe adjunto da Unidade de Políticas de Audiovisual e de Mídias na direção da Sociedade de Informação e Mídia da Comissão Europeia. Segundo ele, que falou durante o Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, que acontece esta semana em Brasília, este é um processo transparente envolvendo todos os interessados.
Trettenbein falou sobre a regulação na União Europeia, que é uma regulação básica, já que os países membros do bloco contam com suas próprias regras. A ideia, explicou, é criar um ambiente que permita competição entre as mídias eletrônicas. Segundo Trettenbein, a regulação geral para o bloco, que serve como uma diretriz para os países membros, é dividida primeiramente em três camadas: os serviços de distribuição de conteúdo, como a radiodifusão; os serviços de comunicação eletrônica, como serviços de voz e de conexão; e as redes, sejam elas fixas, móveis ou satélite. Abaixo disso, no que se refere apenas ao conteúdo, Trattenbein dividiu novamente em três camadas a regulação: geral, com regras que devem ser seguidas por todos os serviços; linear, com regras para a distribuição linear de conteúdo audiovisual, ou seja, os canais de TV aberta ou fechada; e não-linear, para serviços como pay-per-view e video on demand.
As regras procuram garantir que o conteúdo da União Europeia trafegue por todo o bloco, ao mesmo tempo em que os países devem proteger os conteúdos locais. "A União Europeia produz três vezes mais filmes que os Estados Unidos. Mesmo assim, a participação de mercado dentro do bloco é muito menor", afirmou, apontando uma das áreas que recebe agora atenção especial. Segundo ele, está em curso um investimento de 755 milhões de Euros na produção de filmes no bloco. Este investimento começou em 2007 e se estenderá até 2013. Questionado se há limites ao conteúdo estrangeiro, o regulador diz que é o contrário: há cotas mínimas para o conteúdo local.
A União Europeia definiu ainda regras para garantir direito à liberdade de expressão e pluralismo de opinião, que passam pela desconcentração da mídia.
Harald Trettenbein falou ainda das regras à publicidade adotadas no bloco. Segundo ele, a publicidade não pode ter mensagens subliminares e deve respeitar a dignidade humana. Além disso, é proibida a publicidade de tabaco e remédios, e menores de idade não podem ser impactados por publicidade de bebidas alcoólicas ou comidas que não consideradas saudáveis. Também é vetada a prática de product placement. Ainda em relação à publicidade, há o limite de 12 minutos de propaganda por hora de programação, sendo que em filmes longa-metragem, é permitido apenas um break comercial a cada 30 minutos.
Para 2020, está prevista uma agenda de aumento da banda oferecida no bloco econômico. A ideia, explica Trettenbein, é criar um círculo virtuoso para a economia digital.
Trettenbein falou sobre a regulação na União Europeia, que é uma regulação básica, já que os países membros do bloco contam com suas próprias regras. A ideia, explicou, é criar um ambiente que permita competição entre as mídias eletrônicas. Segundo Trettenbein, a regulação geral para o bloco, que serve como uma diretriz para os países membros, é dividida primeiramente em três camadas: os serviços de distribuição de conteúdo, como a radiodifusão; os serviços de comunicação eletrônica, como serviços de voz e de conexão; e as redes, sejam elas fixas, móveis ou satélite. Abaixo disso, no que se refere apenas ao conteúdo, Trattenbein dividiu novamente em três camadas a regulação: geral, com regras que devem ser seguidas por todos os serviços; linear, com regras para a distribuição linear de conteúdo audiovisual, ou seja, os canais de TV aberta ou fechada; e não-linear, para serviços como pay-per-view e video on demand.
As regras procuram garantir que o conteúdo da União Europeia trafegue por todo o bloco, ao mesmo tempo em que os países devem proteger os conteúdos locais. "A União Europeia produz três vezes mais filmes que os Estados Unidos. Mesmo assim, a participação de mercado dentro do bloco é muito menor", afirmou, apontando uma das áreas que recebe agora atenção especial. Segundo ele, está em curso um investimento de 755 milhões de Euros na produção de filmes no bloco. Este investimento começou em 2007 e se estenderá até 2013. Questionado se há limites ao conteúdo estrangeiro, o regulador diz que é o contrário: há cotas mínimas para o conteúdo local.
A União Europeia definiu ainda regras para garantir direito à liberdade de expressão e pluralismo de opinião, que passam pela desconcentração da mídia.
Harald Trettenbein falou ainda das regras à publicidade adotadas no bloco. Segundo ele, a publicidade não pode ter mensagens subliminares e deve respeitar a dignidade humana. Além disso, é proibida a publicidade de tabaco e remédios, e menores de idade não podem ser impactados por publicidade de bebidas alcoólicas ou comidas que não consideradas saudáveis. Também é vetada a prática de product placement. Ainda em relação à publicidade, há o limite de 12 minutos de propaganda por hora de programação, sendo que em filmes longa-metragem, é permitido apenas um break comercial a cada 30 minutos.
Para 2020, está prevista uma agenda de aumento da banda oferecida no bloco econômico. A ideia, explica Trettenbein, é criar um círculo virtuoso para a economia digital.
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