Emissoras de rádio e TV lançam campanhas contra suas obrigações legais

Como todos sabem, no Brasil a exploração de meios de comunicação se dá mediante autorização do Estado. Genericamente podemos chamar estas autorizações de concessões - embora existam denominações legais diferenciadas, outorga, autorização etc. O concessionário deve em contra-partida cumprir determinadas obrigações. Ou seja, o Estado permite que um grupo econômico explore a atividade midiática desde que eles cumpram determinadas obrigações contratuais, a maioria definidas em lei.

Dentre estas obrigações, existe a veiculação nas rádios do programa A Voz do Brasil, cotas mínimas de produção jornalística, de produção de conteúdo nacional nas emissoras de TV. Muitas delas têm função social e datam de décadas, como por exemplo o programa radiofônico de alfabetização, denominado Projeto Minerca o qual as emissoras AM eram obrigadas a veicular após a Voz do Brasil. O programa, com duração de meia hora, foi subsituído por meio de um estranho convênio, firmado entre o ministério da Educação e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, por comerciais institucionais do governo. Trocou-se a alfabetização de milhões de brasileiros por markerting.

Além da extinção do Projeto Minerva, o poder público deixou também de contar com espaços gratuítos nas emissoras de rádio e TV para veicular suas campanhas públicas de caráter social, como por exemplo vacinação das crianças. Hoje, para o Zé Gotinha aparecer na tela das televisões são necessários alguns milhões de reais para custear a veiculação.

Não satisfeitas em não cumprir seu papel social enquanto concessionária do serviço público, as emissoras se valem agora do espaço que o Estado ljhe concedeu para combater o próprio Estado.
Emissoras de rádio, como a Rede Nova Brasil FM veiculam permanentemente comerciais incitando o cidadão a pressionart a Câmara dos Deputados a aprovar uma lei que acaba com a obrigação de veicular às 19 horas o programa a Voz do Brasil. Estes mesmos comerciais não informam que a Voz do Brasil é o informativo radiofônico em funcionamento mais antigo do Brasil, nem que, segundo as pesquisas de opinião pública,  grande parcela da população defende a manutenção do programa.

Agora é a vez das emissoras de TV Paga. A multinacional Sky lançou uma campanha contra a Lei 12.485/11, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura. A campanha, voltada para o público final e assinante de TV paga, afirma que uma lei quer trejudicar o espectador determinando  o que ele deve assistir”.

A campanha conta com comerciais na TV e com núncio impresso. A empresa que hoje se limita a transmitir enlatados, a maioria de procedência norte-americana, se insurge contra os itens da lei  ligados às cotas de conteúdo e canais nacionais na programação,.

Não há nenhuma menção a importância destas cotas quanto a geração de empregos no Brasil, desenvolvimento do cinema nacional e preservação da cultura nacional.  

Nas peças, a multinacional Sky i- que se auto-declara a maior operadora latino-americana de serviços de TV por assinatura digital, com aproximadamente de 1.700.000 e em funcionamento há 12 anos no Brasil - incita os espectadores a pressionarem os ministros do Supremo Tribunal Federal a julgarem ilegais as normas da lei que não agradam à operadora de propriedade de Ruppert Murdoch, que também é dono da FOX, da Direct TV e dos tablóides ingleses também é o dono do tablóide ingles, “News of the World”, recentemente envolvido nso escândalos de escuta ilgegal de personalidades britâncias. 

Segundo o informativo Tela Viva News, uma página também foi criada para divulgar a visão da operadora e nela são nformados telefones da Ancine e do Supremo Tribunal Federal para que o espectador se manifestação  contra a lei e sua regulamentação.

Proposta e seus impactos

Ainda com base no informativo Tela Viva News, a  Sky enumera em sua campanha impressa e em seu website diversos pontos da "proposta da Ancine" (embora muitos destes pontos estejam na própria lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência, e não na regulamentação proposta pela agência reguladora) e aponta os "impactos para quem tem TV paga". 

Veja a seguir trechos do informe  da Tela Viva News.

 

Entre os pontos destacados pela operadora estão a impossibilidade de cumprimento de cota de conteúdo nacional com conteúdos como programas de auditório; entrevistas; comentários; e transmissões ao vivo de esporte, jornalismo e programas de auditório.

Outro ponto atacado pela Sky na campanha é que a "lei estabelece que o conteúdo esportivo e os canais de esporte não são válidos para cumprir as cotas de conteúdo nacional e de canal nacional". Segundo a operadora, isso criará uma restrição à veiculação de esportes, prejudicando o esporte nacional. Na verdade, a operadora planejava não cumpruir a obrigação legal, maqueando com a transmissão de jogos.

Pela Lei 12.485, vale lembrar, um terço dos canais qualificados devem ser brasileiros. No line-up SD da Sky, se os canais esportivos e noticiosos fossem considerados qualificados, mais 12 canais entrariam na conta, dos quais sete são gerados no Brasil. 

Se apenas os esportivos fossem considerados qualificados, sete entrariam na conta, sendo apenas dois estrangeiros. Portanto, em ambos os casos a operadora sairia com um "crédito" nas cotas. O fato é que esta qualificação está na própria lei, e portanto não se trata de uma decisão "nas mãos da Ancine" e nem pode ser modificada na regulamentação.

O controle patrimonial das obras consideradas independentes, que deve ser das produtoras independentes, também está na campanha da Sky. Segundo a operadora, isto "desincentiva o desenvolvimento da indústria da produção nacional".

A operadora condena ainda a necessidade de qualificação dos conteúdos e dos canais por parte da Ancine e o poder de reclassificar um canal, ou de negar o registro de empresas que atuam no setor.

Em alguns pontos, a operadora induz o leitor ao erro. Por exemplo, segundo a Sky, a proposta da Ancine é que 10% do conteúdo de pay-per-view seja brasileiro e não seja repetido por mais de uma semana. "Impedir reprises restringe o seu acesso a obras brasileiras relevantes (Tropa de Elite, Tropa de Elite 2, Central do Brasil, entre outros)", diz a operadora. No entanto, o prazo de uma semana seria para o cumprimento de cota, o que não impediria a disponibilização do conteúdo "relevante" por mais tempo.

Sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos sinais das operadoras à Ancine, sem encriptação, para que a agência fiscalize o cumprimento das cotas, a Sky afirma que "incentiva a pirataria" e "estimula a ilegalidade". No entanto, a lei não obriga que estes sinais trafeguem nas redes das operadoras sem encriptação.