Do portal Imprensa
Na última sexta-feira (28), o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a ilegalidade de uma regra da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que proíbe a regravação de conteúdo audiovisual emitido pelas TVs digitais.
A norma prevê "medidas tecnológicas de proteção na TV digital brasileira, o que impossibilita reproduções permitidas pela Lei de Direito de Autor, como pequenos trechos de obras de domínio público, ou quando há consentimento do autor. O mecanismo contraria também o direito de acesso às fontes culturais, informou a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
A procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins, responsável pelo inquérito, solicitou à ABNT esclarecimentos sobre a regra. No documento, o MPF também pediu cópia do Projeto de Lei nº 6915/2006, em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com a tecnologia digital.
"A televisão deve atender aos princípios da informação e da educação, promovendo a cultura nacional. Se essa é sua finalidade, não faz sentido que os aparelhos tenham dispositivos capazes de limitar a reprodução dessas informações", diz a procuradora.
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