Sob protestos da oposição, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara 116/2010, que altera a legislação sobre TVs por assinatura e permite que operadoras de telefonia disputem esse mercado. Com a aprovação, a matéria segue para sanção presidencial e tem prazo de 15 dias para ser sancionado, a partir do protocolo na Presidência da República.
Segundo o texto aprovado pelos senadores, relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), cotas de programação e veiculação de conteúdo nacional devem ser respeitadas, sob risco de multa diária e, em último caso, cassação dos direitos de transmissão. O PLC 116 também restringe a cidadãos brasileiros, ou naturalizados há mais de dez anos, gestão e direção editorial da empresas que operem serviços de TV por assinatura.
Confira a íntegra do PLC 116/2010
A oposição criticou o fato de as alterações nas atribuições da Agência Nacional do Cinema (Ancine) terem sido operadas por meio de projeto da Câmara, quando o certo, segundo alguns senadores, seria que o Executivo desempenhasse tal papel. Mas a principal reclamação dos oposicionistas foi a ampliação dos poderes da Ancine, que passa a regular e fiscalizar os procedimentos de produção, programação e empacotamento de conteúdos televisivos. Para o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), trata-se de um caso de “censura prévia”.
“A Ancine agora vai poder, inclusive, fazer censura prévia, que é o chamado controle de conteúdo. O termo é o mesmo da época da ditadura militar. Estão ressuscitando, dentro da Ancine, o fantasma da censura prévia”, apontou o senador goiano, antes de avisar que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Quem tem o direito de fazer isso é o Congresso Nacional. Quem pode fazer isso é um órgão da administração direta. E censura prévia, em nenhum caso, pode ser feita”, criticou Demóstenes, assegurando que tanto o DEM quanto o PSDB recorrerão ao STF questionando a constitucionalidade da proposição.
Os argumentos de Demóstenes foram rebatidos pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). “O Brasil, que tem se destacado internacionalmente pela qualidade de produção do seu cinema, dos seus programas de TV, poderá, sem dúvida, ter uma excelente qualidade também para a produção dos canais fechados. E a cota tem esse objetivo. Aqui ninguém está dando à Ancine nenhum poder que se sobreponha ao que a lei prevê e ao que a Constituição prevê. Portanto, falar aqui em censura é um absoluto equívoco”, declarou o petista, apoiado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
“O projeto vai ampliar o atendimento à população do país. Resolve e define um marco para que nós tenhamos a produção nacional valorizada”, disse Jucá, sem aprofundar a discussão de mérito.
Mais divergências
Apontando os prejuízos que seriam causados pelo projeto ao consumidor brasileiro, Demóstenes criticou a eliminação do “sistema de competição” no setor. “O capital estrangeiro foi totalmente banido. E, aliás, [o banimento] é inconstitucional, porque a restrição ao capital estrangeiro já foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. E isso em nome de se promover a indústria nacional”, criticou o senador goiano, acrescentando que o projeto vai produzir restrição de capital e levar o governo a suprir as perdas.
Dessa vez foi Walter Pinheiro quem contestou Demóstenes, agora sobre a questão do capital estrangeiro. “O capital [estrangeiro] não está banido. Pode participar da distribuição, coisa que não podia antes, mas não vai poder quebrar as regras existentes no país. Na área de radiodifusão continua valendo o dispositivo constitucional, 30%, na área das teles. A mesma coisa, não pode ter mais que 49,99% do capital das empresas”, rebateu o petista.
Ainda segundo Demóstenes, a exigência de cota de conteúdo nacional fere preceitos constitucionais, uma vez que o consumidor paga pelo material televisivo posto à disposição para assinantes – o que implicaria liberdade de conteúdo a ser comercializado.
Cotas
Três tipos de cota de conteúdo estão definidos no projeto. Em uma delas, a cota por canal, torna-se obrigatória a veiculação por até 3h30 de programação regional e nacional, semanalmente, em cada canal, em horário nobre a ser definido pela Ancine. Metade desse tipo de programação deve ser concebida por produtor independente.
Já a cota por canais jornalísticos estebelece que os pacotes com tais serviços devam oferecer ao menos dois canais distintos, com a justificativa de que fique garantida a “pluralidade da informação”. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Ancine.
Há também a cota por pacote, segundo a qual um terço dos canais integrantes do pacote devem ser brasileiros, obrigatoriamente. Desses canais brasileiros, um terço deve ter conteúdo produzido de maneira independente, e dois deles devem ter ao menos 12 horas diárias de veiculação de conteúdo nacional independente.
Fomento
O projeto define ainda fontes de fomento à produção audiovisual brasileira, estimando recursos de cerca de R$ 300 milhões por ano provenientes da transferência de 10% da contribuição das operadoras ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Ainda segundo o PLC, 30% do montante de recursos gerados e assegurados pelos repasses do Fistel devem ser direcionados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Outros 10$ do total do fundo ficam reservados às iniciativas da produção nacional independente.
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