Com base no Telaviva news
A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) divulgou a nota "AIR condena uso de leis contra meios de comunicação". A associação, em assembleia geral realizada em Lima, no Peru, condenou "o uso de leis por governos que buscam segundo ela, 'debilitar e enfraquecer' os meios de comunicação na Argentina, Venezuela, Bolívia e no Equador".
Para a AIR, as “leis de meios” aplicadas nesses países, que em sua maioria limitam o monopólio informativo, abrem espaço à pluralidade informativa e a serviços públicos de radiodifusão, seguem um mesmo padrão, que “interfere na independência editorial e complementa a política hostil desses governos contra os meios de comunicação independentes”.
A associação solicita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) que se manifestem sobre o que chama de leis de caráter restritivo. Pede ainda que realizem visitas aos quatro países para apurar a situação de liberdade de expressão e democracia.
Internet
Outra resolução aprovada na assembleia, esta apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), solicita às autoridades do Brasil que passem a regular a produção e distribuição de conteúdos de comunicação social para a Internet.
A associação de radiodifusores volta afirmar que a produção de conteúdo jornalístico e de entretenimento por grupos estrangeiros desrespeita o artigo 222 da Constituição Federal.
O artigo, vale lembrar diz que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros.
Em seu parágrafo 1º, diz que "pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação".
Em sua resolução, a AIR afirma que "o descumprimento do marco regulatório representa uma grave violação à soberania brasileira".
Comando
A assembleia reelegeu para a presidência da entidade o chileno Luis Pardo Sainz, e escolheu como vice-presidentes o mexicano Emilio Nassar e o brasileiro Paulo Tonet Camargo, vice-presidente de Relações Institucionais e Jurídico do Grupo RBS e conselheiro da Abert. O Comitê Permanente de Liberdade de Expressão terá como vice-presidente Daniel Pimentel Slaviero, diretor-geral do SBT em Brasília.
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