"Com a nova lei da TV paga nós inauguramos uma nova fase da política de fomento à produção independente no país", anuncia Glauber Piva, diretor da Agência Nacional de Cinema (ANCINE).
A valorização do conteúdo nacional, uma das determinações da Lei 12.485 presente no novo marco regulatório da TV paga, traz uma boa demanda para as produtoras nacionais independentes. Na última semana, as instruções normativas da Lei, sancionada ano passado pela presidenta Dilma Rousseff, foram publicadas.
Para nos explicar melhor o que está em jogo, conversamos com Piva. Entusiasta do novo momento e das nova responsabilidades da Agência, Piva explica por que a Lei 12.485 traz uma nova fase à política de fomento para a área no país. Acompanhem.
Glauber, o que é a Lei 12.485?
[ Glauber Piva ] A Lei é a primeira legislação que regula a TV a cabo no Brasil. Ela tramitou por quatro anos no Congresso Nacional, foi uma iniciativa do legislativo sancionada pela presidenta Dilma em setembro de 2011. É uma lei que passou pela Câmara, foi para o Senado, voltou para a Câmara e tramitou em meio a um intenso diálogo e a uma série de negociações entre os parlamentares e os representantes do setor. Este processo é um dado relevante porque nele vieram à tona polêmicas e contradições que requereram debates ao longo da sua tramitação.
Qual o papel da ANCINE hoje?
[ Piva ] A ANCINE tem funções de regulação, fiscalização e de fomento. Até agora, ela não tratava de TV paga. A nova Lei lhe dá essa atribuição. A Lei é muito clara na segmentação das funções entre a ANCINE e a ANATEL. Vamos pensar, por exemplo, a NET ou a SKY. A Lei distingue as funções de formar o pacote (empacotadora) e de distribuir o sinal para o assinante (distribuidora). Enquanto a ANATEL é a agência reguladora das questões de infraestrutura e de distribuição, a ANCINE atua no que diz respeito à programação e ao empacotamento.
No regulamento aprovado pela ANCINE e divulgado no Diário Oficial na semana passada, o que foi estabelecido está muito claro. Um dos exemplos é a proporção entre os canais brasileiros e estrangeiros ofertados ao consumidor. A Lei estabelece uma cota de canais nacionais. A ANCINE trata desta valorização do conteúdo brasileiro. Agora, as questões de distribuição e de como o sinal chegará na casa do assinante estão relacionadas à ANATEL.
Como funciona a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) com a nova Lei?
[ Piva ] Desde a criação da ANCINE, existe a CONDECINE e a agência sempre fiscalizou o pagamento da contribuição. O que mudou com a Lei é que as programações referentes às TV pagas passam a pagar CONDECINE. A Lei estabelece, também, no que deve ser usado esse recurso. Ele é destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual gerido pelo Comitê Gestor deste Fundo e constituído por representantes do governo e da sociedade civil. A ANCINE faz, na prática, a secretaria-executiva deste Comitê. O Fundo agora passa a receber os recursos dessa nova CONDECINE, fica mais robusto e tem a tarefa de fortalecer o setor audiovisual brasileiro.
O Fundo hoje tem cinco linhas de financiamento destinadas basicamente para produção de conteúdo audiovisual para cinema e televisão. A FINEP era o agente financeiro e passamos a contar com o BNDES e com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDES) que fomenta na região Sul do país, e terá a função de agente financeiro para as linhas já existentes.
Em que medida a Lei estimula a produção independente no país?
[ Piva ] O coração da Lei 12.485 é fortalecer a produção independente brasileira. Quando dizemos “fortalecer o setor audiovisual brasileiro” significa fortalecer a produção independente, ou seja, a produção audiovisual e cinematográfica feita pelas empresas não vinculadas às grandes distribuidoras estrangeiras, nem coligadas ou controladas por canais e empresas de radiodifusão. Esse trabalho já vinha sendo feito pela ANCINE. Mas, agora, com a Lei, aumentou a demanda por conteúdo brasileiro de produção independente na TV paga. Então, nossa responsabilidade cresce e isso é muito bom para a ANCINE e para o Brasil. É um desafio que a ANCINE está disposta a enfrentar e está enfrentando.
E o Fundo Setorial conta agora com mais recursos, vai ter novas linhas. O fortalecimento do setor audiovisual brasileiro não é apenas a colocação de recursos na produção direta. É preciso que a gente crie uma nova política de inteligência na produção do fomento. Há de se lembrar que o Brasil está completando 27 anos – desde a Lei Sarney – de uma lógica de renúncia fiscal fortalecida pelas leis Rouanet e do Audiovisual. Esse é um processo importante na história do país. Com a nova lei da TV paga nós inauguramos uma nova fase da política de fomento.
Glauber, e em termos de diversificação do conteúdo?
[ Piva ] O Estado brasileiro entende que é preciso diversificar as políticas de fomento no país. Uma forma é diversificar do ponto de vista regional. A Lei estabelece que de todos os recursos e contribuições da CONDECINE que vão para o Fundo Setorial, ao menos 30% têm de ser dedicados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Quando falamos em diversificação, falamos também em diversificação regional. E não é só falar em produção das grandes produtoras independentes localizadas no Rio e em São Paulo. Estas já têm o seu espaço e ele será ampliado, sem sombra de dúvidas, com ou sem recurso público. Esse espaço é importante, tem de ser defendido. As grandes empresas têm de ser fortalecidas.
Quando o Congresso Nacional aprova uma lei que fortalece a produção independente, ele está aprovando que o Brasil seja visto na TV, nas TVs pagas que chegam na casa do cidadão. Então, é preciso que todo o país consiga produzir. Não basta colocar dinheiro na pequena produtora, a diversificação também se dá com políticas de desenvolvimento de projetos, de qualificação dos roteiros, e de planejamento das empresas. Estamos falando em diversificação de linguagem. Esta é a grande questão colocada por essa nova política.
Para nos explicar melhor o que está em jogo, conversamos com Piva. Entusiasta do novo momento e das nova responsabilidades da Agência, Piva explica por que a Lei 12.485 traz uma nova fase à política de fomento para a área no país. Acompanhem.
Glauber, o que é a Lei 12.485?
[ Glauber Piva ] A Lei é a primeira legislação que regula a TV a cabo no Brasil. Ela tramitou por quatro anos no Congresso Nacional, foi uma iniciativa do legislativo sancionada pela presidenta Dilma em setembro de 2011. É uma lei que passou pela Câmara, foi para o Senado, voltou para a Câmara e tramitou em meio a um intenso diálogo e a uma série de negociações entre os parlamentares e os representantes do setor. Este processo é um dado relevante porque nele vieram à tona polêmicas e contradições que requereram debates ao longo da sua tramitação.Qual o papel da ANCINE hoje?
[ Piva ] A ANCINE tem funções de regulação, fiscalização e de fomento. Até agora, ela não tratava de TV paga. A nova Lei lhe dá essa atribuição. A Lei é muito clara na segmentação das funções entre a ANCINE e a ANATEL. Vamos pensar, por exemplo, a NET ou a SKY. A Lei distingue as funções de formar o pacote (empacotadora) e de distribuir o sinal para o assinante (distribuidora). Enquanto a ANATEL é a agência reguladora das questões de infraestrutura e de distribuição, a ANCINE atua no que diz respeito à programação e ao empacotamento.
No regulamento aprovado pela ANCINE e divulgado no Diário Oficial na semana passada, o que foi estabelecido está muito claro. Um dos exemplos é a proporção entre os canais brasileiros e estrangeiros ofertados ao consumidor. A Lei estabelece uma cota de canais nacionais. A ANCINE trata desta valorização do conteúdo brasileiro. Agora, as questões de distribuição e de como o sinal chegará na casa do assinante estão relacionadas à ANATEL.
Como funciona a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) com a nova Lei?
[ Piva ] Desde a criação da ANCINE, existe a CONDECINE e a agência sempre fiscalizou o pagamento da contribuição. O que mudou com a Lei é que as programações referentes às TV pagas passam a pagar CONDECINE. A Lei estabelece, também, no que deve ser usado esse recurso. Ele é destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual gerido pelo Comitê Gestor deste Fundo e constituído por representantes do governo e da sociedade civil. A ANCINE faz, na prática, a secretaria-executiva deste Comitê. O Fundo agora passa a receber os recursos dessa nova CONDECINE, fica mais robusto e tem a tarefa de fortalecer o setor audiovisual brasileiro.
O Fundo hoje tem cinco linhas de financiamento destinadas basicamente para produção de conteúdo audiovisual para cinema e televisão. A FINEP era o agente financeiro e passamos a contar com o BNDES e com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDES) que fomenta na região Sul do país, e terá a função de agente financeiro para as linhas já existentes.
Em que medida a Lei estimula a produção independente no país?
[ Piva ] O coração da Lei 12.485 é fortalecer a produção independente brasileira. Quando dizemos “fortalecer o setor audiovisual brasileiro” significa fortalecer a produção independente, ou seja, a produção audiovisual e cinematográfica feita pelas empresas não vinculadas às grandes distribuidoras estrangeiras, nem coligadas ou controladas por canais e empresas de radiodifusão. Esse trabalho já vinha sendo feito pela ANCINE. Mas, agora, com a Lei, aumentou a demanda por conteúdo brasileiro de produção independente na TV paga. Então, nossa responsabilidade cresce e isso é muito bom para a ANCINE e para o Brasil. É um desafio que a ANCINE está disposta a enfrentar e está enfrentando.
E o Fundo Setorial conta agora com mais recursos, vai ter novas linhas. O fortalecimento do setor audiovisual brasileiro não é apenas a colocação de recursos na produção direta. É preciso que a gente crie uma nova política de inteligência na produção do fomento. Há de se lembrar que o Brasil está completando 27 anos – desde a Lei Sarney – de uma lógica de renúncia fiscal fortalecida pelas leis Rouanet e do Audiovisual. Esse é um processo importante na história do país. Com a nova lei da TV paga nós inauguramos uma nova fase da política de fomento.
Glauber, e em termos de diversificação do conteúdo?
[ Piva ] O Estado brasileiro entende que é preciso diversificar as políticas de fomento no país. Uma forma é diversificar do ponto de vista regional. A Lei estabelece que de todos os recursos e contribuições da CONDECINE que vão para o Fundo Setorial, ao menos 30% têm de ser dedicados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Quando falamos em diversificação, falamos também em diversificação regional. E não é só falar em produção das grandes produtoras independentes localizadas no Rio e em São Paulo. Estas já têm o seu espaço e ele será ampliado, sem sombra de dúvidas, com ou sem recurso público. Esse espaço é importante, tem de ser defendido. As grandes empresas têm de ser fortalecidas.
Quando o Congresso Nacional aprova uma lei que fortalece a produção independente, ele está aprovando que o Brasil seja visto na TV, nas TVs pagas que chegam na casa do cidadão. Então, é preciso que todo o país consiga produzir. Não basta colocar dinheiro na pequena produtora, a diversificação também se dá com políticas de desenvolvimento de projetos, de qualificação dos roteiros, e de planejamento das empresas. Estamos falando em diversificação de linguagem. Esta é a grande questão colocada por essa nova política.
Foto: Valter Campanato/ABr
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