Por Jacson Segundo, no Observatório do Direito à Comunicação
Organizações e movimentos sociais de vários estados divulgaram a lista de 78 resoluções consideradas prioritárias entre as mais de 600 aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Em 1º de julho deste ano cerca de 50 pessoas de vários estados brasileiros reuniram-se em Brasília para discutir ações e prioridades no cenário pós conferência. A lista divulgada agora reúne as resoluções da Confecom sem nenhuma alteração e absorve todos os eixos de discussão da conferência.
A avaliação dos movimentos em julho foi de que o alto número de propostas aprovadas na Confecom gera dispersão. Além disso, falta foco naquilo que seria mais importante de ser realizado a curto prazo e o que pode ser concretizado em mais tempo. O objetivo dos participantes do seminário foi criar uma contribuição para que o movimento de comunicação debatesse prioridades. Esse documento deve circular para novas adesões.
Enquanto isso, o governo começou a trabalhar mais efetivamente para dar encaminhamento às propostas da Confecom. Para isso, criou este ano um Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar propostas de revisão do marco regulatório do setor. O grupo fez sua primeira reunião em 10 de agosto.
Ainda não se sabe se a priorização feita pelas organizações sociais será considerada pela comissão do governo.
*Prioridades *
As 78 propostas prioritárias foram divididas em blocos temáticos. Os temas que tiveram mais propostas escolhidas foram os que têm resoluções referentes à formação e educação para a mídia e ao sistema público de comunicação. Cada um teve 17 propostas consideradas como prioridade. Já o bloco que contém assuntos relacionados a conteúdos, distribuição e arquivamento, propriedade intelectual, cinema e impressos possui cinco resoluções definidas como prioridade.
Entre as prioridades, estão propostas como: defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa; criação de conselhos de comunicação nas três esferas da federação; regulamentar o Artigo 223 da Constituição Federal, definindo os sistemas público, privado e estatal; estender a classificação indicativa já em vigor em programas de televisão aberta, cinema e jogo eletrônicos para as emissoras de TV por assinatura e para o rádio; e criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade.
Além de Luiza Erundina (PSB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o seminário também contou com a co-realização da deputada Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e de entidades da sociedade civil. O evento foi realizado na Câmara dos Deputados. Abaixo, o documento completo com as 78 prioridades:
*REGULAMENTAÇÃO GERAL; REGULAMENTAÇÃO – DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE; ÓRGÃOS COMPETENTES E PARTICIPAÇÃO SOCIAL *
PL 640
Promover as reformas necessárias dos marcos regulatórios e normativas para o setor de Comunicação, que dêem conta da convergência e da natureza específica de cada segmento.
PL 630
Incluir no capítulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal o direito humano à comunicação, compreendido como uma concepção que contemple a liberdade de expressão e o direito à informação, mas que vá além ao afirmar o direito de todas as pessoas a ter acesso aos meios de produção e veiculação de informações, possuírem condições técnicas e materiais para ouvirem e serem ouvidas e de ter conhecimento necessário para estabelecerem uma relação autônoma e independente frente aos meios de comunicação.
PL 457
Defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa, um texto orgânico, não segmentado, que assegure os principais avanços previstos no PL 3.232/92, como a agilização do direito de resposta ou de retificação, proporcional ao agravo, a ser veiculada gratuitamente, sem prejuízo de eventual ação civil ou penal, a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, bem como a qualquer coletividade que for acusada, ofendida ou atingida pela veiculação de conteúdo ou ainda de informação errônea, inverídica ou incompleta, por qualquer meio de comunicação, assegurando aos cidadãos a possibilidade de não serem injusta ou discriminatoriamente citados; a garantia de pluralidade de versões em matéria controversa, exigindo que os veículos de comunicação observem o registro das diversas posições existentes em fatos da atualidade e de interesse público que envolva polêmica.
PL 774
Instituir normas e mecanismos para assegurar que os meios de comunicação:
a) garantam aos diferentes gêneros, raças e etnias, orientações sexuais e classes sociais que compõem o contingente populacional brasileiro, espaço coerente com a dimensão de sua representação na sociedade; b) realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, não explorando a imagem de crianças e adolescentes e não veiculando publicidade que vise à sedução do público infantil; c) abram espaços para manifestação de partidos políticos, sindicatos, organizações da Sociedade Civil e movimentos sociais do campo e da cidade (direito de antena); d) garantam todas as condições para acessibilidade das pessoas com deficiência, aos serviços de radiodifusão.
PL 437
Criar um sistema nacional de comunicação, que articule uma arquitetura de
participação: conferências periódicas, conselhos em todos os âmbitos, política nacional de comunicação (definida em um plano e órgão regulador com efetiva participação social, para monitoramento e avaliação, a fim de que seja assegurada a implementação do novo marco legal baseado em padrões internacionais de direitos humanos para garantia da diversidade e pluralidade de conteúdo e que garanta conteúdo de produção independente).
PL 712
Criação de Conselhos de Comunicação nos âmbitos federal, estaduais e municipais de caráter paritário com membros eleitos e estrutura de funcionamento para que possa acompanhar a execução das políticas públicas, que garantam o exercício pleno do direito humano à Comunicação. Entre suas atribuições, deve constar a regulação de conteúdo, políticas de concessões, mecanismos de distribuição, dentre outras.
PL 337
Criação de um Conselho Federal de Jornalismo.
PL 117
Reativar imediatamente o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, paralisado desde 2006, por omissão da Mesa Diretora do Senado.
PL 241
Participação efetiva do Ministério Público e da Defensoria Pública, em âmbitos estaduais e federais, com a respectiva especialização de promotorias, procuradorias e defensorias, com o intuito de proteger os direitos dos usuários dos serviços de comunicação.
PL 347
Instituir a criação de Ouvidorias e Serviços de Atendimento ao Cidadão no interior das instituições que gozem de concessão pública de comunicações como forma de estabelecer um canal mais ágil entre os prestadores do serviço e seus usuários. O Estado deverá ainda viabilizar mecanismos de incentivo à criação e à manutenção de Observatórios de Mídia para acompanhamento, análise, sistematização e encaminhamento de propostas ao Poder Público, à sociedade e aos veículos de comunicação relativos ao conteúdo dos meios.
Tais Observatórios serão criados no âmbito das Universidades públicas com incentivo à ampla participação da sociedade, de órgãos públicos, empresas do setor, ONGs, sindicatos, associações e movimentos sociais.
PL 654
Recomendar ao Governo Federal que reestruture o Ministério das Comunicações e dê maior transparência aos projetos, estratégias e ações da pasta, de maneira a garantir que atenda aos interesses da sociedade e não apenas dos grandes grupos de mídia.
*PROIBIÇÃO E CONTROLE DO OLIGOPÓLIO E MONOPÓLIO; REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO ESPECTRO; SISTEMA DE OUTORGAS *
PL 360
Regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios, prevista no Artigo 220 da Constituição Federal, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo controlar várias etapas da cadeia: produção, programação, empacotamento, distribuição) ou cruzada. No primeiro caso, considerar – de forma isolada ou combinada – os critérios de propriedade e controle, cobertura, participação na audiência e participação no mercado publicitário.
No segundo caso, proibir que uma programadora tenha participação em uma produtora, adotando vedação semelhante para o caso de operadoras de serviços de voz, de dados ou de audiovisual em relação às operadoras de serviços. No terceiro caso, proibir que um mesmo grupo explore dois serviços diferenciados.
PL 361
Regulamentar o Artigo 223 da CF, definindo os sistemas público, privado e estatal. O primeiro deve ser entendido como aquele integrado por organizações de caráter público, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso universal do(s) cidadão(s) à suas estruturas dirigentes e submetida a controle social. O segundo deve abranger todos os meios de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade comercial. O terceiro deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à participação social na gestão, às modalidades de financiamento e às obrigações quanto à programação.
PL 129
Garantir o acesso público aos dados oficiais sobre as concessões de rádios e TV existentes em funcionamento atualmente e em processos em tramitação no Ministério das Comunicações. Disponibilização de dados sobre: nomes dos sócios e diretores; datas de concessões e renovação; projetos apresentados; histórico dos processos de concessões.
PL 193
Garantia de mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular, em todos os processos como financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, conteúdos de promoções de cidadania, inclusão, igualdade e justiça, cumprimento de percentuais educativos, produções nacionais.
PL 219
Que deputados e senadores sejam impedidos de votar e deliberar nas concessões/outorgas e renovações de Rádio e TV que lhe estejam diretamente ligados, assim como aos seus parentes de até terceiro grau.
PL 292
A fim de garantir o respeito à pluralidade e a prevalência do interesse público, os serviços de radiodifusão não devem ser explorados por: a) entes em cujo quadro conste ocupante de cargos públicos eletivos (como Presidente da República, deputados, senadores, governadores, vereadores e prefeitos) ou seus parentes até o segundo grau; e b) entes com participação em instituições financeiras.
PL 199
Criar mecanismos de fiscalização, inclusive com ações punitivas, para emissoras de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas e marginalizadas (negros, LGBTs, comunidades de terreiro, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, indígenas, entre outras).
*PROGRAMAS E CAMPANHAS: SAÚDE, DIREITOS HUMANOS, COMBATE AO PRECONCEITO E DIVERSIDADE, ACESSIBILIDADE, GÊNERO, RAÇA, ETNIA, AÇÕES AFIRMATIVAS E MEDIDAS PROTETIVAS; QUESTÕES TRABALHISTAS*
PL 652
Implementar políticas públicas que estimulem a produção e viabilizem a veiculação em todos os meios de comunicação, por meio de aulas, programas e campanhas voltadas para a construção da cidadania e o combate ao analfabetismo, ao racismo, à homofobia, à intolerância religiosa e a todas as formas de discriminação.
PL 842
Estimular a produção e a difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, por meio de seleções públicas de projetos formulados por mulheres para produção de conteúdos de audiovisual que desconstruam mitos e estereótipos de gênero, raça ou etnia.
PL 482
Criação de um programa de comunicação para a juventude negra, que ofereça espaço e capacitação na área de produção e reflexão sobre atividades midiáticas e audiovisuais, além de editais para o financiamento de equipamentos necessários à atividade de Comunicação.
PL 499
Incentivo à utilização de novas tecnologias e redes sociais por pontos de cultura, comunicadores, artistas negros/indígenas e afro-religiosos, e pessoas com deficiência, empenhados em efetivar o direito à informação, à comunicação e à cultura, além de combater o racismo, a discriminação, a intolerância religiosa e a homofobia.
PL 531
Realização de censos étnico-racial, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, comunidades tradicionais, geracional, pessoas com deficiência, religiosidade e portador de sofrimento psíquico nas empresas de telecomunicação e de comunicação (públicas, educativas, privadas e comunitárias).
PL 791
Exibição de programas que abordem a cultura afrodescendente, garantindo um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Os índios, ciganos e migrantes também devem se incluídos na programação televisiva brasileira.
PL 895
Garantir ação afirmativa e respeito à diversidade étnica racial, à orientação sexual e de identidade de gênero na contratação dos profissionais de comunicação e telecomunicação.
PL 232
Veiculação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência dos recursos de acessibilidade mínimos – audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras – mas com a presença de pessoas com deficiência em todas elas, garantindo sua visibilidade nas mesmas.
PL 825
Aprovar lei proibindo a veiculação de qualquer publicidade dirigida a crianças – seja nos intervalos das programações ou por meio da introdução de merchandising de produtos ao longo do conteúdo –, de forma a regulamentar princípio já presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.
PL 815
Regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas, incluindo cerveja, principalmente nos horários de programação livre (TV) e no entorno de escolas. Proibição de patrocínio de bebidas alcoólicas em festas e eventos para crianças e adolescentes, proibição de associação entre bebida alcoólica e esporte.
PL 159
Garantia do cumprimento da política de classificação indicativa em todas as regiões do país, extinguindo a possibilidade de descumprimento arbitrário das regras estabelecidas e ampliando a estrutura da fiscalização do Estado para o acompanhamento de seus resultados.
PL 164
Estender a classificação indicativa já em vigor em programas de televisão aberta, cinema e jogos eletrônicos para as emissoras de TV por assinatura e para o rádio.
PL 231
A Confecom defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposição de funções. A CONFECOM reconhece que a formação superior específica é uma necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional, asseguradas a colaboração especializada e a livre manifestação de pensamento e opinião dos comunicadores populares e todos os cidadãos em todos os veículos de comunicação.
PL 375
Criação de um código de ética do jornalismo brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando a garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação, sejam eles impressos, audiovisuais e demais mídias, tendo em vista a democratização da Comunicação no Brasil. Nas normas a serem definidas deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos do jornalista e dos proprietários dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia bem clara e explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e, principalmente, as penalidades a serem impostas no caso de denúncias de transgressões devidamente comprovadas.
PL 873
Aprovação da regulamentação específica sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas, garantindo respeito aos dispositivos previstos no ECA e nos tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Convenções da OIT e fortalecendo instâncias dedicadas ao acompanhamento dessas medidas.
*FORMAÇÃO; EDUCAÇÃO PARA A MÍDIA; ESPAÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS *
PL 486
Reivindicar uma formação profissional que, além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.
PL 695
Criar um Fundo Nacional e estimular a criação de um Fundo Estadual de Comunicação que destine cota de recursos para a formação de comunicadores populares em favelas e periferias da cidade e em comunidades tradicionais, como quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e indígenas, de modo a garantir a autonomia comunicativa desses segmentos sociais.
PL 512
Desenvolver estratégias de qualificação de comunicadores – em parceria com universidades, centros de pesquisa, organizações da Sociedade Civil e empresas de comunicação – com o objetivo de capacitar estes profissionais para a veiculação responsável e ética de imagens que respeite a identidade de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiências e que combata a violência de gênero, o racismo, a homofobia e a intolerância religiosa.
PL 517
Garantir que a educação superior, especificamente no campo da comunicação, aborde de forma equilibrada os temas relativos a movimentos sociais, deficiência, diversidade étnica, comunidades tradicionais, orientação sexual e identidade de gênero.
PL 633
Incorporar a disciplina sobre as questões de gênero nos cursos de Comunicação Social.
PL 896
Obrigatoriedade da disciplina Mídia e Igualdade Racial nos cursos de jornalismo e publicidade em todo território nacional (conforme contribuição enviada ao MEC por Cojiras e Núcleos de Jornalista Afro descendentes no âmbito de revisão de diretrizes curriculares do curso de jornalismo).
PL 558
Estimular as instituições de ensino superior a oferecerem cursos de extensão em parceria com os comunicadores populares para as comunidades interessadas em produzir comunicação, garantindo a veiculação do referido conteúdo nas mídias comunitárias, onde houver.
PL 677
Melhoria e expansão do CNPq, apoio à pesquisa acadêmica na área de Comunicação. Incentivo a programas de iniciação científica júnior (ensino médio), iniciação científica, pesquisas de campo, teses de conclusão de curso, especializações, mestrados, doutorados, pós doutorados.
PL 542
Estimular programas educativos para crianças e adolescentes em todas as mídias que envolvam o público alvo no seu desenvolvimento.
PL 616
Incluir a formação em Educomunicação dos educadores das escolas estaduais e municipais para ministrarem aulas de leitura crítica da mídia dentro do currículo transversal, com vistas a formar para a autonomia para a produção de conteúdo e gestão de veículos populares, e que seja estabelecido um plano de diretrizes e metas de seu cumprimento.
PL 702
Criar políticas públicas que visem a capacitação da sociedade envolvendo os debates teóricos, político e técnico sobre Comunicação, incluindo leitura crítica da mídia e o debate estético, proporcionando orientações à sociedade para compreensão e fiscalização de questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da publicidade.
PL 642
Inserir nos parâmetros curriculares dos ensinos fundamentais e médios conteúdos específicos de educação para a mídia e estimulando a prática transversal do tema, ministrados por professores que apresentem formação compatível com o tema e que estimulem a apreensão crítica de formatos como o entretenimento, o jornalismo e a publicidade.
PL 263
Estabelecer, por meio de Legislação específica, os Pontos de Cultura como política pública de Estado voltada ao fomento continuado de iniciativas culturais da Sociedade Civil com foco na formação cidadã; incentivo à gestão compartilhada de conhecimento e informação; garantia por meio de ações da inclusão digital, comunicação comunitária e Pontos de Mídia Livre, a produção e circulação em meios públicos de produtos e serviços advindos da diversidade cultural, priorizando espaços e comunidades tradicionais, populações vulneráveis com pouco acesso a equipamentos culturais, garantindo ainda a integração dos telecentros e estruturas de produção das escolas e centros educacionais.
PL 655
Reserva de verba pública pelo Ministério das Comunicações para criação dos pontos de mídia, à semelhança do que ocorre com os pontos de cultura
PL 704
Nos conselhos de comunicação, investir na capacitação dos conselheiros e da Sociedade Civil acerca da real função e do interesse social dos veículos de comunicação, de forma a contribuir com a análise crítica dos conteúdos da mídia.
PL 378
Criação de uma política nacional de comunicação de enfrentamento do racismo e pela democratização da mídia, criando um observatório no Brasil para desenvolvimento de estudos sobre mídias e racismo.
PL 268
Estimular a criação de Centros de Produção de Mídia em espaços públicos, prioritariamente escolas, que funcionem como ambiente transversal e comunitário, com equipamentos e profissionais qualificados no uso educativo e democrático da comunicação.
*BANDA LARGA; INTERNET; TELECOMUNICAÇÕES; TV POR ASSINATURA; RÁDIO E TV DIGITAL; DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, TECNOLOGIA NACIONAL E POLÍTICAS DE INCENTIVO; SOFTWARE LIVRE; NOVAS TECNOLOGIAS *
PL 417
Criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade.
PL 421
O Acesso à Internet Banda Larga é um direito fundamental e deve ser garantido pelo Estado, que deve instituir uma política de tarifas que torne viável o acesso residencial a toda população, garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário.
PL 525
Criar um marco regulatório civil para a Internet no Brasil, fundado: a) na afirmação de direitos dos usuários como o acesso, a liberdade de expressão e a privacidade; b) definir com clareza os limites de responsabilidade dos intermediários fomentando a indução, promovendo mecanismos alternativos de solução de conflitos e garantindo a não discriminação (neutralidade da rede); e c) formalizar diretrizes de governo para a regulação e a elaboração de políticas públicas fundadas na abertura de informações, padrões, códigos, protocolos, no desenvolvimento de infraestrutura de acesso e na capacitação de cidadãos.
PL 291
Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais de comunicação.
PL 413
Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.
PL 240
Criação de programas de acessibilidade para deficientes visuais e cursos sobre comunicação voltados para esse público.
*SISTEMA PÚBLICO*
PL 44
Que a Conferência apresente alternativas de regulamentação que implementem os princípios que constam nos itens 4 e 5 do Caderno de Debates, vol.2, do I Fórum Nacional de TVs Públicas. Segundo estes textos, as TVs públicas, independente da forma jurídica com que estejam configuradas, devem observar e garantir os seguintes princípios: a) não ter fins lucrativos; b) ter participação social em sua gestão; c) ter possibilidade de receber recursos públicos e privados; d) ter gestão e controle públicos de todos os recursos e atividades; e) buscar a livre cooperação entre as TVs públicas (integração / interatividade).
PL 178
Implementação de Conselhos Curadores nas empresas públicas de comunicação (de âmbitos federal, estadual ou municipal), com ampla participação da Sociedade Civil organizada, buscando aperfeiçoar essas experiências, no sentido de dotar tais Conselhos de mecanismos de maior controle público e autonomia, não apenas com o foco no conteúdo da programação, mas também na gestão administrativa dessas empresas.
PL 17
Criação do Fundo Nacional e Estaduais de Comunicação Pública, que serão
formados: a) pela Contribuição que cria a EBC, a partir do direcionamento de recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); b) por verbas do orçamento público em âmbitos federal e estadual; c) por recursos advindos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que incida sobre a receita obtida com publicidade veiculada nos canais comerciais e do pagamento pelo uso do espectro por parte dessas emissoras;
d) por impostos progressivos embutidos no preço de venda dos aparelhos de rádio e televisão, com isenção para aparelhos de TV até 29''; e e) por doações de pessoas físicas e jurídicas.
PL 789
Desburocratização das concessões de RadCom, por meio de: a) criação de Secretaria Nacional de Rádios e TVs comunitárias com conselho de acompanhamento de autorizações, com a participação da Sociedade Civil; b) abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço, e respeito aos pedidos históricos; c) criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo não atenda as exigências de correção e/ou apresentação de documentos dentro dos prazos estabelecidos; d) agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias; e) realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério; f) resgate dos processos de solicitação de outorga arquivados pelo Minicom; g) garantia de suporte técnico para as comunidades que queiram instalar rádios comunitárias; h) fim do poder discricionário da ANATEL. As RadCom que solicitaram outorga há mais de 6 meses e não tiveram seu processo indeferido sem possibilidade de recurso na esfera administrativa não poderão ser multadas ou fechadas pela ANATEL pelo fato de não terem outorga. Essas emissoras só poderão ser autuadas ou fechadas se cometerem outras infrações tipificadas na lei e que atinjam igualmente as rádios com outorga; j) possibilidade de adequação às exigências técnicas e legais. Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante amplas possibilidades para adequação àsexigências locais e aos requisitos técnicos.
Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer administrativamente da decisão das instâncias superiores.
PL 803
Participação das TVs Comunitárias, em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820. 9
PL 138
Criar e fortalecer fundos públicos e estatais em níveis federal, estadual e municipal para fomentar a produção pública, independente, comunitária e de conteúdo jornalístico profissional independente. Este fundo deve contemplar a regionalização do conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural do povo brasileiro.
PL 379
Estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço para essas emissoras nos espectros analógico e digital, garantindo a eles instrumentos de gestão democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo público para seu financiamento.
PL 719
Criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária para viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários à instalação da emissora e à digitalização da emissora em operação. O Fundo deverá receber recursos do orçamento geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL. Como contrapartida social, o beneficiário deverá assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com Órgãos Públicos, Entidades Comunitárias e/ou ONGs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental. Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com criação, pela SECOM, de editais específicos para rádios comunitárias. O mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
PL 751
Revogação imediata, pela ANATEL, da Norma 13/07-VER-97 que proíbe as TVs comunitárias de veicularem mídias institucionais.
PL 322
Incentivar a indústria do cinema com financiamento para produção de cinema comunitário.
PL 106
Ampliação dos critérios para destinação de verbas de publicidade governamental nos níveis federal, estadual e municipal, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público no setor, inclusive da comunicação livre, alternativa e comunitária, visando à segmentação, à pluralidade e à regionalização, gerando um marco regulatório oficial e legal.
PL 888
Criar a Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações, com o objetivo de promover a política nacional de rádios e TVs comunitárias e outros projetos de mídia alternativa, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações.
PL 55
Financiamento público para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital e criação de um sistema brasileiro de rádio digital.
PL 812
Aplicação imediata da legislação - artigo 20, Lei 9612/98 - que garante verbas para a capacitação das emissoras do Serviço Nacional de Radiodifusão Comunitária.
PL 822
Que a legislação de rádios comunitárias leve em consideração que nas áreas e localidades isoladas – em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região tais como a topografia, a densidade populacional, dentre outras – poder-se-á designar aumento de potência das emissoras autorizadas.
PL 737
A não obrigatoriedade da exigência de DRT para os trabalhadores de rádios comunitárias.
PL 705
Fim das cobranças de direitos autorais de TVs e Rádios comunitárias.
*CONTEÚDO; DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO; PROPRIEDADE INTELECTUAL; CINEMA; IMPRESSOS *
PL 711
Apoiar a criação por lei de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais, com produção independente, nos meios de comunicação eletrônicos, independentemente da plataforma em que operam, conforme assegurada pela Constituição Federal de 1988.
Assegurada a plena liberdade de escolha desta produção pelos meios eletrônicos. A lei deve estar baseada nos princípios de reconhecimento e respeito dos direitos humanos, universalidade e acessibilidade ao direito à comunicação, igualdade, equidade, respeito à diversidade, respeito aos direitos autorais da mulher, promoção da justiça social, laicidade do Estado e transparência dos atos públicos.
PL 463
Viabilizar permanentemente editais públicos destinados especificamente ao financiamento da produção independente (organizações sociais e MPEs – micro, pequenas e médias empresas sem participação acionária ou societária de acionistas ou sócios de emissoras e transmissoras de conteúdo audiovisual, popular e comunitária que tenha como foco a cultura da infância e da juventude que valorize a diversidade (regional, étnico-racial, religiosa, cultural, de geração, orientação sexual e inclusão de pessoas com deficiência), que respeitem os direitos humanos, que não incentive o consumismo e que envolva a participação de crianças, adolescentes e jovens no processo de elaboração de conteúdos.
PL 454
Incentivo à criação de portais nacionais da produção cultural brasileira, inclusive com download de conteúdo com licenças criativas e softwares livres. Multiplicar as políticas e os programas de financiamento público à produção cultural e favorecer a livre circulação das obras e dos produtos financiados por recursos públicos. Os portais devem prever recursos de acessibilidade, inclusive com a tradução para a língua brasileira de sinais – Libras.
PL 368
Alteração da legislação de Direito Autoral para garantir a ampliação das possibilidades de uso das obras protegidas e, para fins de educação, pesquisa, de difusão cultural, preservação, interoperabilidade e portabilidade, uso privado de cópia integral sem finalidade comercial. Garantir a supervisão do estado nas entidades de gestão coletiva para estímulo ao licenciamento alternativo e garantia à proteção dos conteúdos em domínio público de modo que esses conteúdos permaneçam livres.
PL 73
Democratizar o acesso ao cinema, permitir a diversidade cultural, a divulgação de produtos independentes, regionais, de curta e média metragem, desatrelado do circuito comercial
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quinta-feira, 14 de outubro de 2010
segunda-feira, 14 de junho de 2010
Confecom: implementação de resoluções fica para 2011
De Carta Capital
Depois de uma ressaca de alguns meses, agora os segmentos partícipes da organização do processo se voltam para a necessária tarefa de tirar as resoluções do papel. No entanto, isso só deve acontecer no próximo governo. O recado foi dado pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação do Governo Federal, Franklin Martins. Segundo ele, vários pontos "exigem um trabalho de legislação, que não se faz da noite para o dia, mas as propostas que dizem respeito a esses temas serão examinadas pelo governo”.
Foram mais de 30 mil pessoas envolvidas em todas as Unidades da Federação e 633 propostas aprovadas (veja caderno final http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/publicacoes/confecom). Para além dos números, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação ficou marcada pelas intensas disputas pela sua convocação e até mesmo pela sua realização. Sob boicote pesado por parte de setores empresariais capitaneados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), associação comandada pelas Organizações Globo, o evento reuniu mais de 1600 delegados em Brasília em dezembro de 2009 e elencou uma agenda tão extensa quanto diversa para o setor.Depois de uma ressaca de alguns meses, agora os segmentos partícipes da organização do processo se voltam para a necessária tarefa de tirar as resoluções do papel. No entanto, isso só deve acontecer no próximo governo. O recado foi dado pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom), Franklin Martins. “Pelo menos esse cinco pontos [temas que o governo usou para dividir as propostas principais-veja a seguir] exigem um trabalho de legislação, que não se faz da noite para o dia, mas as propostas que dizem respeito a esses temas serão examinadas pelo governo”, afirmou.
Martins foi um dos participantes de uma audiência pública que discutiu a implantação das resoluções da Confecom ontem (10), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Segundo ele, após a conclusão do relatório final, o governo está agora se debruçando sobre as resoluções para avaliar as estratégias para transformá-las em ações concretas. Do ponto de vista temático, elas foram divididas em cinco eixos.
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sexta-feira, 11 de junho de 2010
Confecom: governo agrupa propostas cinco áreas para possíveis projetos de lei
Por Mariana Mazza, do Tela Viva news
Seis meses após a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), deputados federais, membros do governo federal e representantes da sociedade civil discutiram nesta quinta-feira, 10, os caminhos para viabilizar as pautas resultantes do encontro. A Secretaria de Comunicação Social do governo (Secom) já tem um plano traçado e dividiu as principais demandas em cinco eixos de atuação, que poderão ser futuramente trabalhados por meio de anteprojetos (encaminhados pelo próprio Executivo) ou projetos de lei, mas nada de concreto ainda está sendo feito.
Os eixos definidos são:
- Marco Regulatório;
- Regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal (regionalização do conteúdo);
- Direitos Autorais; e
- Marco Civil da Internet (este tema já está em discussão no Congresso).
Segundo o ministro da Secom, Franklin Martins, o tema "Banda Larga" não ganhou um eixo exclusivo, mas várias ações voltadas ao desenvolvimento dessa oferta fazem parte das iniciativas que o governo pretende viabilizar. "Não há uma legislação necessariamente para tratar de banda larga, mas existem itens que podem aparecer nos diversos eixos", explicou aos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na audiência pública realizada nesta qinta, 10.
Martins frisou a importância de a Confecom ter sido realizada, por conta da geração de pautas para políticas públicas avançadas para a comunicação brasileira. "Como resultado da conferência, você tem um conjunto de propostas extremamente interessantes, apoiadas não só por um setor, mas por todos", afirmou.
Frente parlamentar
A deputada Luiza Erundina (PSB/SP), autora do requerimento que gerou o debate sobre a Confecom, anunciou que pretende apresentar em breve um requerimento para a constituição de uma Frente Parlamentar em defesa da democratização da comunicação e para discussão da Confecom. A proposta da deputada é criar um espaço plural de debate, envolvendo não apenas parlamentares na composição do comitê que irá coordenar a frente, mas também de representantes da sociedade civil organizada.
terça-feira, 25 de maio de 2010
O que aconteceu com as propostas da Confecom?
Por Venício Lima, em Carta Maior
Decorridos mais de cinco meses do término da Confecom, o que aconteceu com as 672 propostas aprovadas? Até agora, rigorosamente nada. Entre nós é assim que funciona. A realização da conferência provocou reação “barulhenta” na grande mídia, mas corre-se o risco de que seus resultados concretos sejam nulos.
Chega a ser intrigante a velocidade com que temas de interesse público são omitidos ou desaparecem da agenda de debates no nosso país. As propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada entre 14 e 17 de dezembro de 2009, certamente constituem um caso emblemático.
Enquanto a cada semana pipocam no Rio e/ou São Paulo seminários patrocinados, em sua maioria, pela grande mídia para discutir as ameaças autoritárias à liberdade de expressão, a Confecom só entrou na pauta para ser devidamente satanizada. E não se falou mais nisso.
Propostas
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Decorridos mais de cinco meses do término da Confecom, o que aconteceu com as 672 propostas aprovadas? Até agora, rigorosamente nada. Entre nós é assim que funciona. A realização da conferência provocou reação “barulhenta” na grande mídia, mas corre-se o risco de que seus resultados concretos sejam nulos.
Chega a ser intrigante a velocidade com que temas de interesse público são omitidos ou desaparecem da agenda de debates no nosso país. As propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada entre 14 e 17 de dezembro de 2009, certamente constituem um caso emblemático.
Enquanto a cada semana pipocam no Rio e/ou São Paulo seminários patrocinados, em sua maioria, pela grande mídia para discutir as ameaças autoritárias à liberdade de expressão, a Confecom só entrou na pauta para ser devidamente satanizada. E não se falou mais nisso.
Propostas
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quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
Conselho de Comunicação é pauta unânime entre organizações
Por Jacson Segundo, do Observatório do Direito à Comunicação
Apesar de o debate sobre os melhores caminhos a trilhar neste momento pós 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ainda estar em aberto, algumas avaliações feitas por representantes do segmento da sociedade civil indicam que já há um certo grau de convergência em relação aos próximos passos a serem dados. Um deles é praticamente uma unanimidade: dar prioridade à implantação da resolução que prevê a criação do Conselho Nacional de Comunicação como um instrumento de participação social na definição de políticas públicas para a área. Além disso, há consenso sobre a importância de dar continuidade à mobilização gerada no período da Conferência para fortalecer o movimento pelo direito à comunicação e fazer pressão para que as resoluções não virem letra morta.
A avaliação, corroborada por todos os representantes do segmento consultados pelo Observatório do Direito à Comunicação, é que a instituição do Conselho Nacional seria fundamental neste momento porque, em primeiro lugar, não seria uma medida complexa. Com um pequeno esforço do Executivo e do Congresso, ele poderia ser criado ainda antes do início do período eleitoral. Somado a isso, esse órgão poderia funcionar como local privilegiado para impulsionar a realização de todas as outras deliberações que foram aprovadas na Conferência (são 665 no total). Até o consultor jurídico do Ministério das Comunicações e principal articulador do governo na Confecom, Marcelo Bechara, sinalizou com a importância de manter os segmentos em permanente diálogo, por meio da criação do Conselho.
Os membros do Congresso e do governo também não teriam, em princípio, muitos motivos para não implementar a proposta, já que ela contou com a adesão unânime de todos os delegados presentes na Confecom. O texto da resolução diz que, além do Conselho Nacional, devem ser criados conselhos municipais, estaduais e distrital, como instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Eles devem ter a participação do poder público, dos empresários e da sociedade civil. Entre outras atribuições, eles podem convocar audiências e consultas públicas sobre temas diversos, incluindo a concessão ou renovação de outorgas de serviços de comunicação, e indicar a realização de conferências de comunicação.
Este novo órgão não se confunde com o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição de 1988. Este último demorou onze anos para ser implementado, funcionou por quatro anos e, desde 2006, não está mais ativo. Sua reativação também foi aprovada na Confecom, porém, ele não é considerado tão prioritário como o Conselho Nacional de Comunicação.
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Apesar de o debate sobre os melhores caminhos a trilhar neste momento pós 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ainda estar em aberto, algumas avaliações feitas por representantes do segmento da sociedade civil indicam que já há um certo grau de convergência em relação aos próximos passos a serem dados. Um deles é praticamente uma unanimidade: dar prioridade à implantação da resolução que prevê a criação do Conselho Nacional de Comunicação como um instrumento de participação social na definição de políticas públicas para a área. Além disso, há consenso sobre a importância de dar continuidade à mobilização gerada no período da Conferência para fortalecer o movimento pelo direito à comunicação e fazer pressão para que as resoluções não virem letra morta.
A avaliação, corroborada por todos os representantes do segmento consultados pelo Observatório do Direito à Comunicação, é que a instituição do Conselho Nacional seria fundamental neste momento porque, em primeiro lugar, não seria uma medida complexa. Com um pequeno esforço do Executivo e do Congresso, ele poderia ser criado ainda antes do início do período eleitoral. Somado a isso, esse órgão poderia funcionar como local privilegiado para impulsionar a realização de todas as outras deliberações que foram aprovadas na Conferência (são 665 no total). Até o consultor jurídico do Ministério das Comunicações e principal articulador do governo na Confecom, Marcelo Bechara, sinalizou com a importância de manter os segmentos em permanente diálogo, por meio da criação do Conselho.
Os membros do Congresso e do governo também não teriam, em princípio, muitos motivos para não implementar a proposta, já que ela contou com a adesão unânime de todos os delegados presentes na Confecom. O texto da resolução diz que, além do Conselho Nacional, devem ser criados conselhos municipais, estaduais e distrital, como instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Eles devem ter a participação do poder público, dos empresários e da sociedade civil. Entre outras atribuições, eles podem convocar audiências e consultas públicas sobre temas diversos, incluindo a concessão ou renovação de outorgas de serviços de comunicação, e indicar a realização de conferências de comunicação.
Este novo órgão não se confunde com o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição de 1988. Este último demorou onze anos para ser implementado, funcionou por quatro anos e, desde 2006, não está mais ativo. Sua reativação também foi aprovada na Confecom, porém, ele não é considerado tão prioritário como o Conselho Nacional de Comunicação.
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quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
Opinião: A grande mídia unida contra a democracia
Por João Brant - Observatório do Direito à Comunicação
Primeiro foram as críticas desqualificadoras da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Depois, os ataques contra as medidas do Programa Nacional de Direitos Humanos. Agora, os grandes jornais apontam suas armas para o texto-base da Conferência Nacional de Cultura. Em comum, propostas que visam algum grau de democratização da comunicação e veículos que não aceitam os princípios constitucionais e são contra a punição para violações de direitos humanos praticada pelos meios de comunicação. Os últimos dois meses foram agitados para os interessados na defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação. Leitores desavisados terão certeza de que a liberdade de expressão nunca esteve tão ameaçada. Segundo uma campanha do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), estão querendo soltar o monstro da censura. Para os mais tarimbados, fica ao menos a dúvida: que propostas justificam tamanho alvoroço das grandes corporações de comunicação? Por que motivo as matérias e argumentos são tão parecidos? Se a análise vai a fundo, desvela-se uma cobertura que escamoteia interesses privados e que se transforma em campanha propagandística. Com requintes de má fé.
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As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores
Primeiro foram as críticas desqualificadoras da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Depois, os ataques contra as medidas do Programa Nacional de Direitos Humanos. Agora, os grandes jornais apontam suas armas para o texto-base da Conferência Nacional de Cultura. Em comum, propostas que visam algum grau de democratização da comunicação e veículos que não aceitam os princípios constitucionais e são contra a punição para violações de direitos humanos praticada pelos meios de comunicação. Os últimos dois meses foram agitados para os interessados na defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação. Leitores desavisados terão certeza de que a liberdade de expressão nunca esteve tão ameaçada. Segundo uma campanha do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), estão querendo soltar o monstro da censura. Para os mais tarimbados, fica ao menos a dúvida: que propostas justificam tamanho alvoroço das grandes corporações de comunicação? Por que motivo as matérias e argumentos são tão parecidos? Se a análise vai a fundo, desvela-se uma cobertura que escamoteia interesses privados e que se transforma em campanha propagandística. Com requintes de má fé.
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quarta-feira, 30 de dezembro de 2009
Confecom: Avanços para rádios comunitárias
Por Ismar Capistrano, do blog Leitura crítica
A militância dos radialistas comunitários, as articulações políticas e a participação organizada na 1ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), como o setor com maior número de delegados (106 eleitos), resultaram não só na aprovação de dezenas de propostas a favor das rádios comunitárias, mas de um compromisso governamental para avanços históricos. Logo após, os gritos e clamores para que o presidente falasse sobre essas emissoras na abertura da Confecom, 14 de dezembro, Lula não só abordou o assunto de improviso, fugindo do discurso técnico, frio e escrito que seguia, como também orientou os ministros da área a comprometer-se com as reivindicações do movimento. Representantes do Ministério da Comunicação, da Secretaria Geral da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social assinaram uma carta de intenções que apóia as seguintes propostas:
a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária;
b) Abertura de aviso de habilitação permanente, com preferência para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária;
c) Criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Essa ordem poderá ser alterada caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com realização de concurso público para contração de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão com o intuito de colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério das Comunicações;
f) Consideração de processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério da Comunicação;
g) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações. Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação;
h) Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais – nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante ampla possibilidade para adequação as exigências legais.
i) Revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem a autorização, tendo inclusive sido encaminhado Projeto de Lei, nesse sentido, ao qual serão aceitas emendas.
j) Comprovação da interferência por laudo técnico de engenheiro. Notificação da emissora outorgada para apresentação de defesa prévia. Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora outorgada se adequar às especificações técnicas. Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa. Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado. Em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos.
k) Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias, com a alocação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz. A existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades.
l) Destinação de publicidade institucional e de utilidade pública considerando a lei.
m) Liberação de rede entre rádios comunitárias em casos de calamidade pública.Segundo o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esses são avanços que poderão resultar em conquistas para fortalecer as rádios comunitárias como serviço público.
A militância dos radialistas comunitários, as articulações políticas e a participação organizada na 1ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), como o setor com maior número de delegados (106 eleitos), resultaram não só na aprovação de dezenas de propostas a favor das rádios comunitárias, mas de um compromisso governamental para avanços históricos. Logo após, os gritos e clamores para que o presidente falasse sobre essas emissoras na abertura da Confecom, 14 de dezembro, Lula não só abordou o assunto de improviso, fugindo do discurso técnico, frio e escrito que seguia, como também orientou os ministros da área a comprometer-se com as reivindicações do movimento. Representantes do Ministério da Comunicação, da Secretaria Geral da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social assinaram uma carta de intenções que apóia as seguintes propostas:
a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária;
b) Abertura de aviso de habilitação permanente, com preferência para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária;
c) Criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Essa ordem poderá ser alterada caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com realização de concurso público para contração de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão com o intuito de colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério das Comunicações;
f) Consideração de processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério da Comunicação;
g) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações. Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação;
h) Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais – nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante ampla possibilidade para adequação as exigências legais.
i) Revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem a autorização, tendo inclusive sido encaminhado Projeto de Lei, nesse sentido, ao qual serão aceitas emendas.
j) Comprovação da interferência por laudo técnico de engenheiro. Notificação da emissora outorgada para apresentação de defesa prévia. Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora outorgada se adequar às especificações técnicas. Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa. Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado. Em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos.
k) Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias, com a alocação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz. A existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades.
l) Destinação de publicidade institucional e de utilidade pública considerando a lei.
m) Liberação de rede entre rádios comunitárias em casos de calamidade pública.Segundo o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esses são avanços que poderão resultar em conquistas para fortalecer as rádios comunitárias como serviço público.
terça-feira, 29 de dezembro de 2009
Opinião: Um conselho para os jornalistas?
Por Paulo Timm, em ViaPolítica
A recente Conferência Nacional de Comunicação Social (Confecom), realizada em Brasília, foi um importante marco para a redefinição do estatuto da imprensa e seus profissionais no Brasil. Lamentavelmente, a grande mídia, através de seus lobbies, manifestou seu desagrado com o evento e não compareceu.
Toda a nossa legislação de concessões de canais de rádio e televisão ainda remonta à década de 40, exigindo obviamente reavaliação e mudanças. O universo da comunicação, com a emergência da televisão, modificou-se muito desde lá, a própria sociedade brasileira se transformou com o processo de industrialização, urbanização e mobilização. A democracia interna do país se aprofundou com o direito irrestrito de organização política, universalização do voto e presença de movimentos organizados.
Tudo isso está a exigir, claro, uma mudança no perfil de uma imprensa ainda controlada por grandes grupos econômicos, que abocanham a maior parte das verbas publicitárias e que se transformam em inevitáveis referências à formação de opinião e tomada de decisões pelo poder público. O que está em jogo, vale repetir, é a liberdade de expressão, um direito inalienável da cidadania desde a Revolução Francesa, e isso não se confunde com o direito ao verdadeiro monopólio da informação levado a efeito pelos grupos que controlam a grande mídia.
Paulo Henrique Amorim, respeitado jornalista com vasta experiência, até diz que essa imprensa se transformou em partido político no país, tal o poder que exerce sobre a sociedade e o Estado. O fenômeno não é exclusivo do Brasil. Um filme clássico de Orson Welles – Cidadão Kane – retrata a mesma coisa nos Estados Unidos. E, recentemente, a presidente I. Kirchner, da Argentina, para não falar no controvertido Hugo Chávez, também enfrentou a questão conseguindo aprovar uma nova legislação para a imprensa naquele país. Nós, aqui no Brasil, mais cedo ou mais tarde teremos que enfrentar o problema, custe o que custar... E para isso a Conferência trouxe importantes contribuições.
Mas quero me deter numa das resoluções da Conferência: a criação do Conselho Profissional dos Jornalistas. O assunto vem sendo discutido há tempo entre a categoria dos jornalistas e chegou a ganhar o beneplácito do primeiro governo Lula, que submeteu, sem êxito, a criação do referido conselho ao Congresso Nacional. Uma campanha bem urdida pela grande mídia levou à idéia de que tal conselho feriria a liberdade de expressão. Resultado: o tema morreu, ressuscitando, agora, na Conferência.
Também discordo da criação do Conselho de Jornalistas, mas por outras razões.
Os conselhos profissionais, no Brasil, geralmente acompanharam a regulamentação do exercício profissional das categorias a que se referem, e tomaram como modelo o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas qual o objetivo desses conselhos? Os conselhos deveriam velar pela fiscalização do exercício profissional constituindo-se como órgãos públicos – autarquias – vinculadas ao Ministério do Trabalho.
Todos os profissionais qualificados por instituição credenciada pelo governo ficaram compulsoriamente obrigados a fazer seus respectivos registros nos referidos conselhos, os quais aprovaram, também, um código de ética para orientar os procedimentos relativos à deontologia profissional. Criaram-se o Conselho de Medicina (CRM), o Conselho de Engenharia e Arquitetura (CREA), o de Economia (CFE), o de Farmácia (CRF), e assim por diante. Tornou-se um rito: regulamentar a profissão e criar o respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional. A única exceção que eu conheça a tal regra foi o dos Sociólogos, que também tentaram criá-lo, mas acabaram desistindo diante dos argumentos que a douta categoria, através de notórias referências, apresentou-lhe.
Mas os jornalistas nunca desistiram do "seu Conselho". Acham-se inferiorizados com relação às demais categorias profissionais regulamentadas, por não disporem de um mecanismo comum às demais. Ledo engano. Os tais conselhos, dos quais fui conselheiro federal e presidente regional, como economista, constituem-se num grande equívoco político.
Os conselhos, em primeiro lugar, ocupam, indevidamente, o lugar dos sindicatos e associações , como "órgãos de classe", e o fazem com o peso do número de registrados – compulsórios – em seus quadros.
Compare-se, em qualquer categoria profissional, o número de "filiados"
aos sindicatos com o número, várias vezes maior, de "registrados" nos conselhos e se entenderá o que estou dizendo. Com base nessa falsa "representação de classe", os conselhos acabam se impondo como mecanismos de representação e falando por suas respectivas categorias, com a vantagem de contar com polpudas rendas derivadas da cobrança de taxas anuais não só dos profissionais registrados, mas também das empresas em que se abrigam.
Isso é um absurdo, pois os conselho são órgãos públicos, apesar de administrados pelo voto dos seus membros, e não por indicação da autoridade superior. Os conselhos são autarquias, vinculadas intrinsecamente ao Estado. Não podem cumprir, como tal, a função de representação de classe, esta privativa dos sindicatos, dentro do princípio de pluralidade que rege o movimento. Cada um se filia ao sindicato se assim o desejar, e cada sindicato se filia à central sindical com a qual se sintonize politicamente. Isso é liberdade de organização, que fortalece a sociedade civil. Há, ainda, um resquício da unicidade sindical no modelo brasileiro, mas não vem ao caso. A preocupação, aqui, é mostrar que os conselhos vazam os sindicatos e se valem de sua prepotência como órgãos públicos para fazê-lo.
Em segundo lugar, há a questão da fiscalização do exercício profissional e da aplicação do código de ética. O modelo dos conselhos é um modelo obsoleto. Ele pretende, ao estilo das velhas corporações de ofício medievais, um controle dos profissionais pelos profissionais. Ora, isso não faz nenhum sentido no mundo moderno. A fiscalização do exercício profissional é uma questão de Estado – e até aí os conselhos estão certos, pois são partes do Estado –, pois cabe ao Estado garantir à cidadania um acesso seguro aos serviços profissionais que demandam. Espera-se, ainda, que o Estado se abra à sociedade civil nos seus esforços de melhor realizar suas funções.
Aí também os conselhos poderiam até se constituir em avanço no processo de democratização do Estado, pois traz os profissionais respectivos para o concurso das funções de Estado. Mas o Estado deve abrir-se à sociedade civil com critérios de representatividade relativo ao tipo de serviço que presta ou controla. Normalmente, em conselhos como os municipais, nas esferas escolar e de proteção à criança, nos estaduais, de promoção do desenvolvimento, ou mesmo federais, há uma forte presença do próprio Estado, através de seus funcionários, supostamente qualificados como mediadores entre a Lei e o Cidadão, e uma presença proporcional da sociedade civil envolvida no processo – empresas, profissionais da área, consumidores, sindicatos, órgãos de notório saber etc. Não poderá jamais o Estado, nem abrir mão de sua presença qualificada, nem de restringir a abertura a um só interessado.
Os conselhos, tal como estão desenhados, ficam entregues a si mesmos e acabam, por esse vício de origem, incapacitados para fazer o que
deveriam: fiscalizar, com isenção pública, os serviços profissionais.
Acabam se transformando em corporações de ofício e não como órgãos modernos de controle sobre serviços importantes prestados à sociedade.
Tanto que dificilmente punem seus pares por desvios de ética profissional. Onde está o Conselho de Medicina de São Paulo no caso Abdulmassih? Onde esteve o CREA, no caso de vários desabamentos, como o dos prédios que desabaram no Rio?
Finalmente, há essa tradição de copiar o modelo da OAB, que serviu de modelo aos conselhos profissionais. Mas a profissão do advogado tem peculiaridades que não se distribuem às demais. Ele trabalha diretamente junto ao Estado, tem função, sim, de representação de seus constituintes junto aos tribunais. A OAB não deveria ser modelo para um moderno e eficiente serviço de fiscalização do exercício profissional. É hora de se iniciar uma reflexão sobre todo esse processo e não, simplesmente, ir multiplicando órgãos que pouco contribuem ao que tanto desejamos: à construção e aprofundamento da democracia entre nós.
Bem-vinda, pois, a Conferência de Comunicação com sua presença no processo de mudança do Estatuto da Imprensa no Brasil, mas, com o devido respeito aos que aprovaram a criação de um Conselho de Jornalistas, isso é um lamentável e recorrente equívoco. Os jornalistas devem lutar pelo fortalecimento de seus sindicatos e pela multiplicação de instituições de garantia de qualidade vinculada a seus órgãos ou serviços, e não sentirem-se inferiorizados por não terem um conselho. Isso, aliás, é uma dádiva que ainda mantém seus sindicatos com algum poder.
A recente Conferência Nacional de Comunicação Social (Confecom), realizada em Brasília, foi um importante marco para a redefinição do estatuto da imprensa e seus profissionais no Brasil. Lamentavelmente, a grande mídia, através de seus lobbies, manifestou seu desagrado com o evento e não compareceu.
Toda a nossa legislação de concessões de canais de rádio e televisão ainda remonta à década de 40, exigindo obviamente reavaliação e mudanças. O universo da comunicação, com a emergência da televisão, modificou-se muito desde lá, a própria sociedade brasileira se transformou com o processo de industrialização, urbanização e mobilização. A democracia interna do país se aprofundou com o direito irrestrito de organização política, universalização do voto e presença de movimentos organizados.
Tudo isso está a exigir, claro, uma mudança no perfil de uma imprensa ainda controlada por grandes grupos econômicos, que abocanham a maior parte das verbas publicitárias e que se transformam em inevitáveis referências à formação de opinião e tomada de decisões pelo poder público. O que está em jogo, vale repetir, é a liberdade de expressão, um direito inalienável da cidadania desde a Revolução Francesa, e isso não se confunde com o direito ao verdadeiro monopólio da informação levado a efeito pelos grupos que controlam a grande mídia.
Paulo Henrique Amorim, respeitado jornalista com vasta experiência, até diz que essa imprensa se transformou em partido político no país, tal o poder que exerce sobre a sociedade e o Estado. O fenômeno não é exclusivo do Brasil. Um filme clássico de Orson Welles – Cidadão Kane – retrata a mesma coisa nos Estados Unidos. E, recentemente, a presidente I. Kirchner, da Argentina, para não falar no controvertido Hugo Chávez, também enfrentou a questão conseguindo aprovar uma nova legislação para a imprensa naquele país. Nós, aqui no Brasil, mais cedo ou mais tarde teremos que enfrentar o problema, custe o que custar... E para isso a Conferência trouxe importantes contribuições.
Mas quero me deter numa das resoluções da Conferência: a criação do Conselho Profissional dos Jornalistas. O assunto vem sendo discutido há tempo entre a categoria dos jornalistas e chegou a ganhar o beneplácito do primeiro governo Lula, que submeteu, sem êxito, a criação do referido conselho ao Congresso Nacional. Uma campanha bem urdida pela grande mídia levou à idéia de que tal conselho feriria a liberdade de expressão. Resultado: o tema morreu, ressuscitando, agora, na Conferência.
Também discordo da criação do Conselho de Jornalistas, mas por outras razões.
Os conselhos profissionais, no Brasil, geralmente acompanharam a regulamentação do exercício profissional das categorias a que se referem, e tomaram como modelo o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas qual o objetivo desses conselhos? Os conselhos deveriam velar pela fiscalização do exercício profissional constituindo-se como órgãos públicos – autarquias – vinculadas ao Ministério do Trabalho.
Todos os profissionais qualificados por instituição credenciada pelo governo ficaram compulsoriamente obrigados a fazer seus respectivos registros nos referidos conselhos, os quais aprovaram, também, um código de ética para orientar os procedimentos relativos à deontologia profissional. Criaram-se o Conselho de Medicina (CRM), o Conselho de Engenharia e Arquitetura (CREA), o de Economia (CFE), o de Farmácia (CRF), e assim por diante. Tornou-se um rito: regulamentar a profissão e criar o respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional. A única exceção que eu conheça a tal regra foi o dos Sociólogos, que também tentaram criá-lo, mas acabaram desistindo diante dos argumentos que a douta categoria, através de notórias referências, apresentou-lhe.
Mas os jornalistas nunca desistiram do "seu Conselho". Acham-se inferiorizados com relação às demais categorias profissionais regulamentadas, por não disporem de um mecanismo comum às demais. Ledo engano. Os tais conselhos, dos quais fui conselheiro federal e presidente regional, como economista, constituem-se num grande equívoco político.
Os conselhos, em primeiro lugar, ocupam, indevidamente, o lugar dos sindicatos e associações , como "órgãos de classe", e o fazem com o peso do número de registrados – compulsórios – em seus quadros.
Compare-se, em qualquer categoria profissional, o número de "filiados"
aos sindicatos com o número, várias vezes maior, de "registrados" nos conselhos e se entenderá o que estou dizendo. Com base nessa falsa "representação de classe", os conselhos acabam se impondo como mecanismos de representação e falando por suas respectivas categorias, com a vantagem de contar com polpudas rendas derivadas da cobrança de taxas anuais não só dos profissionais registrados, mas também das empresas em que se abrigam.
Isso é um absurdo, pois os conselho são órgãos públicos, apesar de administrados pelo voto dos seus membros, e não por indicação da autoridade superior. Os conselhos são autarquias, vinculadas intrinsecamente ao Estado. Não podem cumprir, como tal, a função de representação de classe, esta privativa dos sindicatos, dentro do princípio de pluralidade que rege o movimento. Cada um se filia ao sindicato se assim o desejar, e cada sindicato se filia à central sindical com a qual se sintonize politicamente. Isso é liberdade de organização, que fortalece a sociedade civil. Há, ainda, um resquício da unicidade sindical no modelo brasileiro, mas não vem ao caso. A preocupação, aqui, é mostrar que os conselhos vazam os sindicatos e se valem de sua prepotência como órgãos públicos para fazê-lo.
Em segundo lugar, há a questão da fiscalização do exercício profissional e da aplicação do código de ética. O modelo dos conselhos é um modelo obsoleto. Ele pretende, ao estilo das velhas corporações de ofício medievais, um controle dos profissionais pelos profissionais. Ora, isso não faz nenhum sentido no mundo moderno. A fiscalização do exercício profissional é uma questão de Estado – e até aí os conselhos estão certos, pois são partes do Estado –, pois cabe ao Estado garantir à cidadania um acesso seguro aos serviços profissionais que demandam. Espera-se, ainda, que o Estado se abra à sociedade civil nos seus esforços de melhor realizar suas funções.
Aí também os conselhos poderiam até se constituir em avanço no processo de democratização do Estado, pois traz os profissionais respectivos para o concurso das funções de Estado. Mas o Estado deve abrir-se à sociedade civil com critérios de representatividade relativo ao tipo de serviço que presta ou controla. Normalmente, em conselhos como os municipais, nas esferas escolar e de proteção à criança, nos estaduais, de promoção do desenvolvimento, ou mesmo federais, há uma forte presença do próprio Estado, através de seus funcionários, supostamente qualificados como mediadores entre a Lei e o Cidadão, e uma presença proporcional da sociedade civil envolvida no processo – empresas, profissionais da área, consumidores, sindicatos, órgãos de notório saber etc. Não poderá jamais o Estado, nem abrir mão de sua presença qualificada, nem de restringir a abertura a um só interessado.
Os conselhos, tal como estão desenhados, ficam entregues a si mesmos e acabam, por esse vício de origem, incapacitados para fazer o que
deveriam: fiscalizar, com isenção pública, os serviços profissionais.
Acabam se transformando em corporações de ofício e não como órgãos modernos de controle sobre serviços importantes prestados à sociedade.
Tanto que dificilmente punem seus pares por desvios de ética profissional. Onde está o Conselho de Medicina de São Paulo no caso Abdulmassih? Onde esteve o CREA, no caso de vários desabamentos, como o dos prédios que desabaram no Rio?
Finalmente, há essa tradição de copiar o modelo da OAB, que serviu de modelo aos conselhos profissionais. Mas a profissão do advogado tem peculiaridades que não se distribuem às demais. Ele trabalha diretamente junto ao Estado, tem função, sim, de representação de seus constituintes junto aos tribunais. A OAB não deveria ser modelo para um moderno e eficiente serviço de fiscalização do exercício profissional. É hora de se iniciar uma reflexão sobre todo esse processo e não, simplesmente, ir multiplicando órgãos que pouco contribuem ao que tanto desejamos: à construção e aprofundamento da democracia entre nós.
Bem-vinda, pois, a Conferência de Comunicação com sua presença no processo de mudança do Estatuto da Imprensa no Brasil, mas, com o devido respeito aos que aprovaram a criação de um Conselho de Jornalistas, isso é um lamentável e recorrente equívoco. Os jornalistas devem lutar pelo fortalecimento de seus sindicatos e pela multiplicação de instituições de garantia de qualidade vinculada a seus órgãos ou serviços, e não sentirem-se inferiorizados por não terem um conselho. Isso, aliás, é uma dádiva que ainda mantém seus sindicatos com algum poder.
Paulo Timm, novo colunista de ViaPolítica, é economista, Pós-Graduado pela Escolatina, Universidade de Chile , ex-presidente do Conselho Regional de Economia, e professor da Universidade de Brasília (UnB).
As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores
Opinião: Confecom: primeira vitória, nova etapa de luta
Por Beto Almeida, no blog Independencia Sul AmericanaBasta tomar as manchetes rancorosas da grande mídia capitalista contra a primeira Conferência Nacional de Comunicação para comprovar que o evento representa indiscutivelmente uma importante vitória das forças progressistas no Brasil. Especialmente a TV Globo e o jornal “O Globo” dedicaram espaços para destruir a imagem desta primeira Confecom na história do Brasil, como se não fosse possível fazer um evento democrático na área da comunicação sem a anuência destes setores. Este era um tema proibido, hoje é agenda do Estado e da sociedade. Nestas manchetes, revela-se que os grandes magnatas da mídia sentiram o golpe, pois para eles é inadmissível que este tema Democracia na Comunicação seja tratado pública e democratimente.
Muito menos aceitável, para eles, é que o governo patrocine tal evento. Para a oligarquia midiática qualquer ação feita com o sentido de criação de políticas públicas para a comunicação é inevitavelmente censura estatal, porque tratam a comunicação como se fosse um latifúndio, um indústria de alimentos contaminados, uma fábrica qualquer de medicamentos falsificados , embora bem embalados. A grande diferença é que o governo atual não está interessado em censura mas em promover a democratização da comunicação. E para isto cuidou de construir uma aliança com os movimentos sociais e com setores não monopolistas do empresariado para viabilizar a Confecom, neutralizando, de certa maneira, a sabotagem organizada pela Abert, Anj e Aner.
Primeiro é preciso reconhecer em geral o acerto desta tática de construir alianças entre governo e sociedade organizada, mas também com setores do empresariado dispostos a aceitar que a comunicação seja discutida por toda a sociedade e não apenas pelos pequenos círculos oligopolistas de sempre. Pode-se prever que o tom de críticas a Lula será ainda mais azedo e odioso, do mesmo modo como também condenam e insultam Chávez, Rafael Correa, Evo Morales e Cristina Kirchner por promoverem medidas de democratização na comunicação e por terem tido a coragem de questionar e enfrentar os indecentes privilégios que aqueles magnatas da comunicação sempre tiveram. Eles não perdoarão jamais a Lula por ter convocado uma Conferência oficial para tornar a comunicação tema de todos os brasileiros.
Para ler á íntegra deste artigo, clique aqui
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segunda-feira, 28 de dezembro de 2009
Opinião: A grande mídia e a segunda Confecom
Por Venício Lima, em Carta Maior
Apesar de interessar a todos os atores um marco regulatório atualizado para as comunicações, os empresários privados parecem acreditar que as políticas públicas continuarão sendo indefinidamente estabelecidas com a exclusão da cidadania.
Concluída a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que aconteceu em Brasília, de 14 a 17 de dezembro, com a participação de mais de 1.600 delegados, democraticamente escolhidos em conferências estaduais realizadas nas 27 unidades da federação, representando movimentos sociais, parte dos empresários de comunicação e telecomunicações e o governo – independentemente da avaliação de suas deliberações – é hora de tentar compreender as razões que levaram os principais grupos empresariais brasileiros de mídia a boicotarem o evento.
O anúncio público da retirada das seis entidades empresariais da Comissão Organizadora da 1ª Confecom se deu após reunião realizada entre elas e os ministros das Comunicações, Hélio Costa, da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins e da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, no dia 13 de agosto. Os membros da Comissão haviam sido designados em 25 de maio e a primeira reunião se realizado há pouco mais de dois meses. Estava-se, portanto, apenas no início de um longo processo.
Para ler o restante deste artigo, clique aqui.
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Apesar de interessar a todos os atores um marco regulatório atualizado para as comunicações, os empresários privados parecem acreditar que as políticas públicas continuarão sendo indefinidamente estabelecidas com a exclusão da cidadania.
Concluída a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que aconteceu em Brasília, de 14 a 17 de dezembro, com a participação de mais de 1.600 delegados, democraticamente escolhidos em conferências estaduais realizadas nas 27 unidades da federação, representando movimentos sociais, parte dos empresários de comunicação e telecomunicações e o governo – independentemente da avaliação de suas deliberações – é hora de tentar compreender as razões que levaram os principais grupos empresariais brasileiros de mídia a boicotarem o evento.
O anúncio público da retirada das seis entidades empresariais da Comissão Organizadora da 1ª Confecom se deu após reunião realizada entre elas e os ministros das Comunicações, Hélio Costa, da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins e da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, no dia 13 de agosto. Os membros da Comissão haviam sido designados em 25 de maio e a primeira reunião se realizado há pouco mais de dois meses. Estava-se, portanto, apenas no início de um longo processo.
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quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
Confecom recebe propostas da sociedade pela internet até o dia 5 de dezembro
Do portal da Fenaj
A Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) recebe, até o dia 5 de dezembro, propostas da sociedade para a etapa nacional, que ocorrerá de 14 a 17 deste mês em Brasília. Interessados em participar da conferência como “observadores livres” poderão buscar se habilitar a partir das 12h desta quinta-feira (03/12). A FENAJ pretende organizar a intervenção dos delegados comprometidos com as propostas da categoria na Conferência Nacional.
O processo de coleta de contribuições via internet é aberto à participação da sociedade e requer o cadastramento prévio no site oficial da 1ª Confecom (www.confecom.com.br). As propostas da “Conferência Virtual” serão reunidas em um documento a ser entregue aos delegados presentes à 1ª Confecom. Mais de 3,5 mil propostas foram apresentadas nas 26 conferências estaduais e na do Distrito Federal. Estima-se que, após a sistematização que está sendo feita pela Fundação Getúlio Vargas, mais de mil contribuições constarão do Caderno de Propostas, organizadas nos três eixos temáticos - produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania: direitos e deveres.
Está prevista, além dos 1684 delegados eleitos nas conferências estaduais, de convidados especiais e palestrantes, a participação de 350 observadores na 1ª Confecom. Destes, 220 serão indicados pelos três setores que participam da conferência (movimentos sociais, empresários e poder público). As outras 130 vagas foram destinadas à participação da sociedade através de inscrições pela internet.
A partir das 12h (horário de Brasília) desta quinta-feira, dia 3, serão abertas as inscrições para “observadores livres” no site oficial da conferência. O critério de seleção será a ordem de chegada, ou seja, as primeiras 130 pessoas que se inscreverem estarão habilitadas. Os observadores serão responsáveis por suas despesas de viagem, estadia e alimentação. Eles poderão acompanhar as plenárias da Conferência.
Envolvida nas 26 conferências estaduais e na do Distrito Federal através de seus dirigentes e de representantes dos Sindicatos de Jornalistas, a FENAJ está fazendo um levantamento dos jornalistas que serão delegados na 1ª Confecom. Tal levantamento visa preparar uma intervenção organizada dos delegados comprometidos com a defesa das propostas do movimento sindical dos jornalistas definidas em Seminário Nacional realizado em julho, em São Paulo.
A Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) recebe, até o dia 5 de dezembro, propostas da sociedade para a etapa nacional, que ocorrerá de 14 a 17 deste mês em Brasília. Interessados em participar da conferência como “observadores livres” poderão buscar se habilitar a partir das 12h desta quinta-feira (03/12). A FENAJ pretende organizar a intervenção dos delegados comprometidos com as propostas da categoria na Conferência Nacional.
O processo de coleta de contribuições via internet é aberto à participação da sociedade e requer o cadastramento prévio no site oficial da 1ª Confecom (www.confecom.com.br). As propostas da “Conferência Virtual” serão reunidas em um documento a ser entregue aos delegados presentes à 1ª Confecom. Mais de 3,5 mil propostas foram apresentadas nas 26 conferências estaduais e na do Distrito Federal. Estima-se que, após a sistematização que está sendo feita pela Fundação Getúlio Vargas, mais de mil contribuições constarão do Caderno de Propostas, organizadas nos três eixos temáticos - produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania: direitos e deveres.
Está prevista, além dos 1684 delegados eleitos nas conferências estaduais, de convidados especiais e palestrantes, a participação de 350 observadores na 1ª Confecom. Destes, 220 serão indicados pelos três setores que participam da conferência (movimentos sociais, empresários e poder público). As outras 130 vagas foram destinadas à participação da sociedade através de inscrições pela internet.
A partir das 12h (horário de Brasília) desta quinta-feira, dia 3, serão abertas as inscrições para “observadores livres” no site oficial da conferência. O critério de seleção será a ordem de chegada, ou seja, as primeiras 130 pessoas que se inscreverem estarão habilitadas. Os observadores serão responsáveis por suas despesas de viagem, estadia e alimentação. Eles poderão acompanhar as plenárias da Conferência.
Envolvida nas 26 conferências estaduais e na do Distrito Federal através de seus dirigentes e de representantes dos Sindicatos de Jornalistas, a FENAJ está fazendo um levantamento dos jornalistas que serão delegados na 1ª Confecom. Tal levantamento visa preparar uma intervenção organizada dos delegados comprometidos com a defesa das propostas do movimento sindical dos jornalistas definidas em Seminário Nacional realizado em julho, em São Paulo.
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Rádio Nacional na cobertura da Conferência de Comunicação
A Rádio Nacional AM de Brasília (980 Hz) e a Rádio Nacional da Amazônia (OC 11.780KHz e e 6.180KHz) já iniciaram a cobertura da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Aos sábados, das 9h às 10h, as emissoras transmitem em rede debates sobre a conferência, com informações a respeito das etapas regionais e as propostas de representantes do Poder Público, da sociedade civil empresarial e não empresarial.Diariamente, serão veiculadas reportagens especiais e spots radiofônicos. Acompanhe a programação, confira as matérias e baixe os spots sobre a conferência na página da Radioagência Nacional (www.radioagencianacional.ebc.com.br). Para conferir a programação das rádios ao vivo, acesse www.ebc.com.br.
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação será realizada de 14 a 17 de dezembro. O tema dos debates é Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital. Cerca de 2 mil pessoas, eleitas delegadas nas etapas regionais, irão discutir propostas para aprimorar as políticas públicas de comunicação no Brasil. Entre elas, o acesso da população à Internet, o financiamento da comunicação pública e da mídia alternativa e o respeito à diversidade étnico-racial, de gênero e orientação sexual nos meios de comunicação.
Mais informações sobre a conferência no site www.confecom.com.br
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação será realizada de 14 a 17 de dezembro. O tema dos debates é Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital. Cerca de 2 mil pessoas, eleitas delegadas nas etapas regionais, irão discutir propostas para aprimorar as políticas públicas de comunicação no Brasil. Entre elas, o acesso da população à Internet, o financiamento da comunicação pública e da mídia alternativa e o respeito à diversidade étnico-racial, de gênero e orientação sexual nos meios de comunicação.
Mais informações sobre a conferência no site www.confecom.com.br
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Brasília elege 23 delegados à Conferência Nacional de Comunicação
Do SJP-DF
Terminou domingo, 22/11, a I Conferência de Comunicação do Distrito Federal (Confecom-DF), convocada pelo Governo do Distrito Federal. Realizada segundo as normas estabelecidas pela Comissão Organizadora Nacional, a Confecom-DF elegeu 23 delegados à Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que ocorrerá em Brasília nos dias 14, 16 e 17 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Desses 23 delegados, 10 são do segmento empresarial de comunicação, 10 da sociedade civil não-empresarial e 3 do poder público. Os escolhidos estão encarregados de defender na Confecom as propostas apresentadas pelos cerca de 300 participantes da Confecom-DF.
A conferência contou com um número bastante representativo da sociedade brasiliense. Além dos empresários ligados à Telebrasil, entidade que congrega as empresas de telefonia fixa e celular, e à ABRA (Associação Brasileira dos Radiodifusores), compareceram militantes de entidades do movimento negro, dos homossexuais, dos sindicatos, dos estudantes e associações de moradores.
Leia o restante desta nota clicando aqui
Terminou domingo, 22/11, a I Conferência de Comunicação do Distrito Federal (Confecom-DF), convocada pelo Governo do Distrito Federal. Realizada segundo as normas estabelecidas pela Comissão Organizadora Nacional, a Confecom-DF elegeu 23 delegados à Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que ocorrerá em Brasília nos dias 14, 16 e 17 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Desses 23 delegados, 10 são do segmento empresarial de comunicação, 10 da sociedade civil não-empresarial e 3 do poder público. Os escolhidos estão encarregados de defender na Confecom as propostas apresentadas pelos cerca de 300 participantes da Confecom-DF.
A conferência contou com um número bastante representativo da sociedade brasiliense. Além dos empresários ligados à Telebrasil, entidade que congrega as empresas de telefonia fixa e celular, e à ABRA (Associação Brasileira dos Radiodifusores), compareceram militantes de entidades do movimento negro, dos homossexuais, dos sindicatos, dos estudantes e associações de moradores.
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segunda-feira, 23 de novembro de 2009
Opinião: Os dilemas da comunicação no Brasil
Por Joaquim Ernesto Palhares, da Carta Maior
Os proprietários dos grandes meios de comunicação no Brasil defendem, entre seus ideais, a liberdade de expressão, a pluralidade, a competição e o livre mercado. No entanto, o poder midiático no Brasil está concentrado nas mãos de um pequeno grupo de famílias e suas respectivas empresas, que dominam o sistema de produção e difusão de informações e detém a imensa maioria dos recursos de publicidade. Se fossem coerentes deveriam defender uma revolução capitalista na comunicação brasileira, com mais proprietários, mais veículos, mais produtores de comunicação, produtos de melhor qualidade, consumidores mais exigentes e descentralização dos centros produtores.
Para ler o restante do artigo de Joaquim Ernesto Palhares, clique aqui
As opiniões aqui emitidas são de responsabilidade de seus autores
Os proprietários dos grandes meios de comunicação no Brasil defendem, entre seus ideais, a liberdade de expressão, a pluralidade, a competição e o livre mercado. No entanto, o poder midiático no Brasil está concentrado nas mãos de um pequeno grupo de famílias e suas respectivas empresas, que dominam o sistema de produção e difusão de informações e detém a imensa maioria dos recursos de publicidade. Se fossem coerentes deveriam defender uma revolução capitalista na comunicação brasileira, com mais proprietários, mais veículos, mais produtores de comunicação, produtos de melhor qualidade, consumidores mais exigentes e descentralização dos centros produtores.
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domingo, 8 de novembro de 2009
Opinião: A agenda da comunicação sai da penumbra
Artigo de Beto Almeida, em Carta Maior
Agora no Brasil, a convocação da I Conferência Nacional de Comunicação coloca o tema na agenda política do Estado e da sociedade. Permite que conheçamos a gigantesca dívida informativo-cultural que se avolumou contra o nosso povo. Um verdadeiro entulho. E novas informações vão surgindo, desmontando mitos, iluminando áreas de sombras, revelando que algo se move aqui e em boa parte da América Latina.
O tema sempre foi tabu. Tema proibido. Temos uma fileira de vítimas da ditadura midiática, - intelectuais , pensadores, sindicalistas, jornalistas e artistas - por terem defendido que o progresso tecnológico comunicacional deve ser tratado como patrimômio da humanidade e servir como fator de elevação da civilização, embelezamento das relações humanas, da própria vida.
Para ler o restante deste artigo, clique aqui
As opiniões aqui postadas são deresponsabilidade de seus autores
Agora no Brasil, a convocação da I Conferência Nacional de Comunicação coloca o tema na agenda política do Estado e da sociedade. Permite que conheçamos a gigantesca dívida informativo-cultural que se avolumou contra o nosso povo. Um verdadeiro entulho. E novas informações vão surgindo, desmontando mitos, iluminando áreas de sombras, revelando que algo se move aqui e em boa parte da América Latina.
“Há coisas em que o mercado não tem interesse em fazer.” Lula
O tema sempre foi tabu. Tema proibido. Temos uma fileira de vítimas da ditadura midiática, - intelectuais , pensadores, sindicalistas, jornalistas e artistas - por terem defendido que o progresso tecnológico comunicacional deve ser tratado como patrimômio da humanidade e servir como fator de elevação da civilização, embelezamento das relações humanas, da própria vida.
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terça-feira, 3 de novembro de 2009
Comissão Pró-Confecom do DF repudia a demora do GDF na convocação da 1ª reunião
A Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Distrito Federal (CPC-DF) vem a público repudiar a demora do Governo do Distrito Federal (GDF) em convocar a primeira reunião da Comissão Organizadora da Conferência de Comunicação do DF (Confecom-DF). A conferência no Distrito Federal foi convocada por ato oficial do GDF para o próximo dia 6, 7 e 8 de novembro. No entanto, a realização nesta ou em nova data está ameaçada. O GDF foi procurado sucessivas vezes pela CPC-DF, tendo apresentado justificativas insuficientes para a paralisação do processo.
Os movimentos sociais, populares, sindicais, negr@s, estudantis e LGBTT estão mobilizados, realizando conferências livres e reuniões preparatórias. Não iremos aceitar que o DF seja a única unidade da federação a não realizar a etapa local, justamente na cidade que será a sede da Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro. Prestes a completar 50 anos, em campanha para as festividades, Brasília precisa rever suas políticas públicas para uma comunicação democrática, participativa e plural.
Em vários momentos da construção da Confecon-DF, o GDF demonstrou falta de vontade política para o debate, tendo reduzido a lista de representantes da sociedade civil na COE-DF sem consulta aos movimentos sociais. Ao retardar a realização da Confecon-DF, o GDF mostra estar refém de setores do empresariado, que temem a perda de recursos publicitários públicos e as mudanças na regulamentação de concessões de rádio e TV.
Entidades empresariais, como a Abert, que saíram do processo de construção da Conferência Nacional de Comunicação, têm pressionado os governos pela não realização de conferência em vários locais, inclusive no DF, em clara demonstração de cerceamento da liberdade de expressão e formulação participativa de políticas públicas.
Para garantir a Confecon-DF, a CNPC-DF irá:
- Aguardar até terça que o GDF convoque e realize a primeira reunião da Comissão Organizadora da Conferência de Comunicação do DF;
- Caso isso não aconteça, a CPC-DF reivindica que a Comissão Organização da Conferência Nacional de Comunicação assuma na quarta-feira, dia 4, a realização da Confecon-DF, garantindo recurso e infra-estrutura, com a primeira reunião da comissão organizadora ocorrendo já na quinta-feira.
A Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Distrito Federal (CPC-DF) reafirma seu compromisso público com a realização da Confecon-DF, de forma livre, ampla e participativa, de maneira a permitir o diálogo e a aprovação de propostas da sociedade civil para as políticas públicas de comunicação locais e nacionais.
Atenciosamente,
Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Distrito Federal
Os movimentos sociais, populares, sindicais, negr@s, estudantis e LGBTT estão mobilizados, realizando conferências livres e reuniões preparatórias. Não iremos aceitar que o DF seja a única unidade da federação a não realizar a etapa local, justamente na cidade que será a sede da Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro. Prestes a completar 50 anos, em campanha para as festividades, Brasília precisa rever suas políticas públicas para uma comunicação democrática, participativa e plural.
Em vários momentos da construção da Confecon-DF, o GDF demonstrou falta de vontade política para o debate, tendo reduzido a lista de representantes da sociedade civil na COE-DF sem consulta aos movimentos sociais. Ao retardar a realização da Confecon-DF, o GDF mostra estar refém de setores do empresariado, que temem a perda de recursos publicitários públicos e as mudanças na regulamentação de concessões de rádio e TV.
Entidades empresariais, como a Abert, que saíram do processo de construção da Conferência Nacional de Comunicação, têm pressionado os governos pela não realização de conferência em vários locais, inclusive no DF, em clara demonstração de cerceamento da liberdade de expressão e formulação participativa de políticas públicas.
Para garantir a Confecon-DF, a CNPC-DF irá:
- Aguardar até terça que o GDF convoque e realize a primeira reunião da Comissão Organizadora da Conferência de Comunicação do DF;
- Caso isso não aconteça, a CPC-DF reivindica que a Comissão Organização da Conferência Nacional de Comunicação assuma na quarta-feira, dia 4, a realização da Confecon-DF, garantindo recurso e infra-estrutura, com a primeira reunião da comissão organizadora ocorrendo já na quinta-feira.
A Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Distrito Federal (CPC-DF) reafirma seu compromisso público com a realização da Confecon-DF, de forma livre, ampla e participativa, de maneira a permitir o diálogo e a aprovação de propostas da sociedade civil para as políticas públicas de comunicação locais e nacionais.
Atenciosamente,
Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Distrito Federal
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Opinião: A disputa pela liberdade de expressão na América Latina
Por Ivan Valente, em Carta Maior
A I Conferência Nacional de Comunicação, agendada para dezembro, certamente terá entre uma de suas principais reivindicações a necessidade de quebra do monopólio da mídia e defesa da liberdade de expressão para todos e todas em nosso país.
Em pronunciamento no Congresso Nacional feito dia 8 de outubro, o deputado Ivan Valente, do PSOL, debate a situação da comunicação na América Latina e no Brasil:
Nas últimas semanas, assistimos, assustados, aos níveis de autoritarismo atingidos pela imprensa brasileira na cobertura do golpe em Honduras. Enquanto nossa delegação parlamentar buscava em Tegucigalpa contribuir para a restituição da ordem democrática no país, a mídia nacional fazia malabarismos para legitimar um governo golpista e ignorava solenemente as inúmeras violações de direitos humanos e restrições aos direitos civis praticadas pelo governo Micheletti. Economizando decibéis, apenas registrou o fechamento e ocupação de emissoras de rádio e TV na capital pelo Exército hondurenho. Os índices de violação da liberdade de ex pressão e de imprensa em Honduras, no entanto, são altíssimos. Em Tegucigalpa, o Canal 36, a Radio TV Maya e a Radio Globo foram ocupadas. A cabine de transmissão da Rádio Juticalpa, em Olancho, foi alvejada por metralhadores. Na cidade de Progresso, fecharam a Rádio Progresso. O Canal 26, TV Atlântica, recebeu ordens dos soldados para não transmitir informações que viessem de fora do governo de fato. Os jornalistas também estão sendo ameaçados. Nos primeiros meses do golpe, Gabriel Fino Noriega, da Radio Estelar, foi assassinado por forças paramilitares. Isso para não falar das agressões que sofreram os repórteres da Telesur, de longe a emissora que tem feito a maior cobertura do golpe, e das proibições e repressões às manifestações públicas de apoio, nas ruas, ao presidente deposto Manuel Zelaya.
Para ler aíntegra deste artigo, clique aqui.
As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores
A I Conferência Nacional de Comunicação, agendada para dezembro, certamente terá entre uma de suas principais reivindicações a necessidade de quebra do monopólio da mídia e defesa da liberdade de expressão para todos e todas em nosso país.
Em pronunciamento no Congresso Nacional feito dia 8 de outubro, o deputado Ivan Valente, do PSOL, debate a situação da comunicação na América Latina e no Brasil:
Nas últimas semanas, assistimos, assustados, aos níveis de autoritarismo atingidos pela imprensa brasileira na cobertura do golpe em Honduras. Enquanto nossa delegação parlamentar buscava em Tegucigalpa contribuir para a restituição da ordem democrática no país, a mídia nacional fazia malabarismos para legitimar um governo golpista e ignorava solenemente as inúmeras violações de direitos humanos e restrições aos direitos civis praticadas pelo governo Micheletti. Economizando decibéis, apenas registrou o fechamento e ocupação de emissoras de rádio e TV na capital pelo Exército hondurenho. Os índices de violação da liberdade de ex pressão e de imprensa em Honduras, no entanto, são altíssimos. Em Tegucigalpa, o Canal 36, a Radio TV Maya e a Radio Globo foram ocupadas. A cabine de transmissão da Rádio Juticalpa, em Olancho, foi alvejada por metralhadores. Na cidade de Progresso, fecharam a Rádio Progresso. O Canal 26, TV Atlântica, recebeu ordens dos soldados para não transmitir informações que viessem de fora do governo de fato. Os jornalistas também estão sendo ameaçados. Nos primeiros meses do golpe, Gabriel Fino Noriega, da Radio Estelar, foi assassinado por forças paramilitares. Isso para não falar das agressões que sofreram os repórteres da Telesur, de longe a emissora que tem feito a maior cobertura do golpe, e das proibições e repressões às manifestações públicas de apoio, nas ruas, ao presidente deposto Manuel Zelaya.
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quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Rádios comunitárias discutem propostas para a Conferência Nacional de Comunicação
Por Alex Rodrigues, da Agência Brasil
Brasília - No que depender da vontade dos comunicadores populares ligados à Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), as rádios comunitárias conquistarão o papel de protagonistas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), marcada para os dias
15 e 17 de dezembro, em Brasília.
"Representamos atualmente o maior modelo de comunicação pública não estatal do país", diz Alan Camargo, da Associação Cultural Espaço Comunitário, de Encruzilhada do Sul (RS), com base nas mais de 3,8 mil concessões do Ministério das Comunicações a rádios comunitárias de todo o pais desde a aprovação da Lei 9.612, de 1998.
"Somos um poder de comunicação não apenas pela capacidade de atingir um número significativo da população, mas por nosso próprio modelo de gestão comunitária", defende Camargo, embora a própria coordenação da Abraço afirme que só uma minoria das associações e fundações autorizadas a explorar o serviço de radiodifusão comunitária se enquadre no perfil exigido por lei.
"Mas quando uma rádio realmente funciona como comunitária, quando ela está no bairro, divulgando as questões locais, ela atinge um índice de audiência enorme, independente do grau de interferência das rádios comerciais", ressalta João Carlos Santim, da Rádio Ascucca de Campos Novos (SC). Segundo ele, o veículo atinge 70% da audiência local, ao promover a diversificação cultural. Porém, ele se queixa da impossibilidade de as rádios comunitárias disputarem parte das verbas públicas destinadas à publicidade.
Camargo, Santim e representantes de rádios comunitárias de várias partes do país participam desde ontem (9), em Brasília, de um a conferência organizada pela Abraço para discutir, entre outros assuntos, a participação dos radiocomunicadores na Confecom. Segundo o coordenador de comunicação nacional da Abraço, Josué Franco Lopes, os dois primeiros dias do encontro servirão para capacitar os representantes das rádios comunitárias para integrarem a Rede Abraço, um espaço para a troca de conteúdos entre rádios comunitárias de todo o país, e a usar tecnologias de comunicação como os softwares livres.
Já o domingo servirá para a discussão e produção de um documento com as propostas que o setor levará à Confecom.
Para a Abraço, a realização de uma conferência nacional é fruto da luta dos movimentos que defendem a democratização da comunicação, representando uma oportunidade de avançar na construção de uma Lei Geral da Radiodifusão que contemple os setores público, estatal e privado e assegure o livre funcionamento das rádios comunitárias.
Entre algumas das propostas defendidas pela Abraço estão a criação de uma subsecretaria dedicada à radiodifusão comunitária e de representações estaduais do Ministério das Comunicações como forma de desburocratizar e tornar mais transparente o processo de concessão para funcionamento de rádios comunitárias.
Outras propostas preveem a revogação da atual legislação, que considera crime a operação de emissoras não autorizadas, a anistia para pessoas processadas ou punidas por operarem rádios comunitárias sem autorização, a devolução dos equipamentos confiscados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o aumento da potência dos atuais 25 watts para até 250 watts, de acordo com as características territoriais de cada cidade.
Há ainda uma sugestão de que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), à qual pertence a Agência Brasil, na condição de empresa pública, implante uma nova mentalidade de rede nacional de rádio e televisão, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística com a criação de seis centros de produção regionais.
Brasília - No que depender da vontade dos comunicadores populares ligados à Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), as rádios comunitárias conquistarão o papel de protagonistas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), marcada para os dias
15 e 17 de dezembro, em Brasília.
"Representamos atualmente o maior modelo de comunicação pública não estatal do país", diz Alan Camargo, da Associação Cultural Espaço Comunitário, de Encruzilhada do Sul (RS), com base nas mais de 3,8 mil concessões do Ministério das Comunicações a rádios comunitárias de todo o pais desde a aprovação da Lei 9.612, de 1998.
"Somos um poder de comunicação não apenas pela capacidade de atingir um número significativo da população, mas por nosso próprio modelo de gestão comunitária", defende Camargo, embora a própria coordenação da Abraço afirme que só uma minoria das associações e fundações autorizadas a explorar o serviço de radiodifusão comunitária se enquadre no perfil exigido por lei.
"Mas quando uma rádio realmente funciona como comunitária, quando ela está no bairro, divulgando as questões locais, ela atinge um índice de audiência enorme, independente do grau de interferência das rádios comerciais", ressalta João Carlos Santim, da Rádio Ascucca de Campos Novos (SC). Segundo ele, o veículo atinge 70% da audiência local, ao promover a diversificação cultural. Porém, ele se queixa da impossibilidade de as rádios comunitárias disputarem parte das verbas públicas destinadas à publicidade.
Camargo, Santim e representantes de rádios comunitárias de várias partes do país participam desde ontem (9), em Brasília, de um a conferência organizada pela Abraço para discutir, entre outros assuntos, a participação dos radiocomunicadores na Confecom. Segundo o coordenador de comunicação nacional da Abraço, Josué Franco Lopes, os dois primeiros dias do encontro servirão para capacitar os representantes das rádios comunitárias para integrarem a Rede Abraço, um espaço para a troca de conteúdos entre rádios comunitárias de todo o país, e a usar tecnologias de comunicação como os softwares livres.
Já o domingo servirá para a discussão e produção de um documento com as propostas que o setor levará à Confecom.
Para a Abraço, a realização de uma conferência nacional é fruto da luta dos movimentos que defendem a democratização da comunicação, representando uma oportunidade de avançar na construção de uma Lei Geral da Radiodifusão que contemple os setores público, estatal e privado e assegure o livre funcionamento das rádios comunitárias.
Entre algumas das propostas defendidas pela Abraço estão a criação de uma subsecretaria dedicada à radiodifusão comunitária e de representações estaduais do Ministério das Comunicações como forma de desburocratizar e tornar mais transparente o processo de concessão para funcionamento de rádios comunitárias.
Outras propostas preveem a revogação da atual legislação, que considera crime a operação de emissoras não autorizadas, a anistia para pessoas processadas ou punidas por operarem rádios comunitárias sem autorização, a devolução dos equipamentos confiscados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o aumento da potência dos atuais 25 watts para até 250 watts, de acordo com as características territoriais de cada cidade.
Há ainda uma sugestão de que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), à qual pertence a Agência Brasil, na condição de empresa pública, implante uma nova mentalidade de rede nacional de rádio e televisão, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística com a criação de seis centros de produção regionais.
domingo, 11 de outubro de 2009
Opinião: Mais um passo rumo à Conferência Paulista de Comunicação
Por Luciana Araujo, em Carta Maior
Fortalecer a organização popular e avançar numa política coletivamente construída em defesa da democratização da comunicação no Brasil, para além do calendário da CONFECOM, é o principal desafio posto para os movimentos sociais. Uma das questões a ser resolvida é o financiamento da etapa estadual da conferência. Como o Governo Serra abriu mão da prerrogativa de convocar a conferência e o Legislativo não tem dotação orçamentária específica para a realização da atividade, serão ser buscadas alternativas para garantir o transporte, alojamento e alimentação dos participantes.
A comissão organizadora da 1ª Conferência Paulista de Comunicação foi oficialmente instalada no dia 5 de outubro. Com a presença das representações dos movimentos sociais, do poder público e do empresariado, a comissão definiu que a etapa estadual da CONFECOM poderá contar com até 1.240 participantes de todo o Estado. O evento, coordenado pela Comissão de Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa e pela Comissão Paulista Pró-Conferência – que organiza desde abril movimentos sociais, trabalhadores e entidades –, será realizado entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro. O tema da etapa estadual será o mesmo da Conferência Nacional - “Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital”.
Para ler a íntegra deste artigo, clique aqui
As opiniões aqui postadas são de responsabilidade de seus autores
Fortalecer a organização popular e avançar numa política coletivamente construída em defesa da democratização da comunicação no Brasil, para além do calendário da CONFECOM, é o principal desafio posto para os movimentos sociais. Uma das questões a ser resolvida é o financiamento da etapa estadual da conferência. Como o Governo Serra abriu mão da prerrogativa de convocar a conferência e o Legislativo não tem dotação orçamentária específica para a realização da atividade, serão ser buscadas alternativas para garantir o transporte, alojamento e alimentação dos participantes.
A comissão organizadora da 1ª Conferência Paulista de Comunicação foi oficialmente instalada no dia 5 de outubro. Com a presença das representações dos movimentos sociais, do poder público e do empresariado, a comissão definiu que a etapa estadual da CONFECOM poderá contar com até 1.240 participantes de todo o Estado. O evento, coordenado pela Comissão de Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa e pela Comissão Paulista Pró-Conferência – que organiza desde abril movimentos sociais, trabalhadores e entidades –, será realizado entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro. O tema da etapa estadual será o mesmo da Conferência Nacional - “Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital”.
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sábado, 10 de outubro de 2009
Governo remarca Confecom para os dias 14 a 17 de dezembro
O governo remarcou para os dias 14 a 17 de dezembro a data da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A alteração se deve à agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve abrir o evento. Originalmente, previa-se a necessidade de adiamento em apenas uma semana em relação às datas originais (1 a 3 de dezembro), mas a opção pelos dias 14 a 17 de dezembro mostrou-se mais adequada à agenda presidencial. O Ministério das Comunicações informa também a sanção presidencial da lei que libera mais R$ 6,5 milhões para o orçamento da conferência (definido em R$ 8,2 milhões).
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