Por Ana Rita Cunha, do Observatório do Direito à Comunicação
Na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizada na quarta-feira (15), os senadores aprovaram por unanimidade a renovação das concessões de radiodifusão de empresas do senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA) e do deputado federal José Rocha (PR-BA).
O senador Lobão Filho, segundo dados do Ministério das Comunicações (Minicom), é um dos sócios da Rádio e TV Difusora do Maranhão. A empresa ganhou o direito de explorar por mais 10 anos os serviços de rádio em ondas médias em São Luís do Maranhão. Além disso, o parlamentar, que está afastado do Congresso por licença médica, é membro da CCT. Ele é filho de Edison Lobão, ministro de Minas e Energia desde 2008 e ex-governador do Maranhão.
O caso do deputado federal José Rocha é um pouco diferente. Segundo os dados do Minicom, a esposa do parlamentar Noelma Rocha é que é sócia da Rio São Francisco Radiodifusora. A empresa teve a concessão dos serviços de rádio em ondas médias em Bom Jesus da Lapa (BA) renovados também por mais 10 anos.
A Constituição não impede parentes e cônjuges de políticos de serem concessionários. O artigo 54 da Carta Magna proíbe, entretanto, que os próprios parlamentares sejam proprietários de empresas concessionárias de serviço público. O texto constitucional diz que deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”. A quem desrespeitar a lei, a Constituição prevê perda do mandato.
Desrespeito
Segundo dados da ONG Transparência Brasil, no entanto, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de rádio e TV, isso sem contar aqueles que têm empresas em nome de familiares ou laranjas. Uma lista com os nomes dos proprietários e sócios de emissoras foi recém disponibilizada no site do Ministério das Comunicações.
Além da driblar a legislação colocando laranjas na direção de suas empresas, vários parlamentares se valem de interpretações divergentes do Legislativo e da Justiça sobre o texto consitucional para controlar emissoras. Esse entendimento pode estar a caminho de uma resolução. Em 2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou uma resolução afirmando o caráter ilícito de parlamentares figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão.
Além disso, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tem afirmado ser contra a prática e que pretende propor alguma alteração na lei que colabore com isso no projeto de revisão do marco legal que está construindo. “Só não mandaremos se dentro do governo chegarmos a conclusão que não deve mandar. Mas não sou ingênuo de achar que não vai ter reação”, disse ele em entrevista a Carta Maior, publicada segunda-feira (13).
O Senado no mês passado alterou algumas regras de aprovação de concessões na CCT. As mudanças que começaram a valer a partir da reunião desta quarta incluem apenas o impedimento que um senador seja relator de uma concessão do seu próprio estado.
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