Da Agência Brasil e do Jornal do Brasil
BRASÍLIA - O governo deve enviar até março do próximo ano ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado, mas deve deixar de fora temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal.
– A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões – explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém. De acordo com o representante do governo, os assuntos mais polêmicos não devem ser pautados pelo marco porque já estão com o debate “mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos”. Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas. – Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões.
Informações
O texto em elaboração pelo governo passa pela primeira parte da consulta pública, prevista para ir até o último dia 17, e deve focar questões como anonimato em declarações e privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último tópico, ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente para fins comerciais.
O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede. Alguns projetos prevêem, por exemplo, a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em lan houses.
– A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia. O objetivo é ampliar a liberdade – garante Rená.
A priorização da liberdade dos usuários faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) – órgão que cuida da governança da internet no Brasil – que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.
Direito fundamental
Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado pelo governo até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.
– A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal – acrescenta o coordenador.
O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou já está disponível na internet há 45 dias e recebeu uma média diária de 1,3 mil visitas.
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