Caros leitores e leitoras.

sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Uruguai aprova Lei de Meios e fará reforma do setor de mídia em 2015

Após um ano e meio de tramitação, o Legislativo uruguaio aprovou nesta semana a lei que regulamentará a reforma no setor de telecomunicações no país. Com 50 votos a favor e 25 contra, contando com o apoio dos parlamentares da governista Frente Ampla, a Câmara dos Representantes do Uruguai deu sanção definitiva à iniciativa, que será regulamentada pelo governo de Tabaré Vázquez, substitui José Mujica na Presidência.


Ao declarar os serviços de comunicação como “interesse público”, a Lei de Meios uruguaia, cujo nome oficial é Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, regulamenta os setores de rádio, televisão, além de outros serviços de comunicação audiovisual — deixando de fora internet e redes sociais. Segundo os autores da reforma, o intuito da lei é evitar a concentração econômica no setor de telecomunicações e fomentar a diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos.
“Garantir o acesso universal, bem como o uso dos serviços e radiodifusão aberta e gratuita de rádio e televisão como parte de uma estratégia integral para alcançar o objetivo de assegurar a inclusão social de toda a população e o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição”, estabelece a norma, aprovada pelos deputados na última segunda-feira (22/12).

Outro objetivo da Lei de Meios é dar prioridade à programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados internacionais e grandes produtoras a grandes porções do mercado de telecom uruguaio.
“A pior ameaça que podemos ter é a vinda de alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando. Para ser mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das comunicações no Uruguai”, afirmou o atual presidente, José Mujica, há uma semana, enquanto a lei era discutida no Parlamento.
Alguns dos principais pontos da nova lei aprovada no Uruguai:
• lei proíbe o monopólio na radiodifusão; cada empresa poderá ter até seis concessões para prestar serviços televisivos (em caso de concessões na capital Montevideo, o número cai para três);
• TVs públicas deverão ter pelo menos 60% da programação de origem nacional — deste percentual, um terço deverá ser realizado por diferentes produtores independentes;
• ficará fixado um horário de ‘proteção a crianças’ (das 6h às 22h), período em que deverão ser evitados programas que promovem condutas violentas, discriminatórias, pornográficas, ou relacionadas a jogos de azar e apostas;
• crianças e adolescentes não poderão participar de campanhas publicitárias de marcas de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer produto prejudicial à saúde;
• será criado um Conselho de Comunicação Audivisual, composto por cinco membros (um indicado pelo Executivo e os outros quatro por meio de maiorias especiais do Poder Legislativo); e,
• distribuição da verba de publicidade eleitoral gratuita será feita de acordo com os votos de cada partido na eleição anterior.
A sessão foi turbulenta na sede do Legislativo uruguaio: a aprovação se deu sob fortes críticas dos 25 opositores. Por isso, a Frente Ampla, partido governista, precisava de cada um dos seus 50 votos para conseguir fazer passar a lei.
A oposição fez duras críticas à legislação taxada de “inconstitucional”, dizendo que a Lei de Meios “afeta a liberdade de expressão” e “discrimina” e “atinge o setor privado em benefício do Estado”.
“O controle remoto, por si só, não dá liberdade se do outro lado não houver pluralidade”, respondeu o deputado frenteamplista Carlos Varela, um dos principais defensores da lei. Varela lembrou ainda que a reforma uruguaia recebeu a chancela de vários órgãos internacionais.
A câmara baixa uruguaia já havia se manifestado sobre o assunto há um ano, quando a lei passou na comissão de Indústria. Mas o plenário do Senado só veio aprovar em definitivo o projeto há uma semana, após um acordo pluripartidário para discutir a medida após as eleições nacionais, realizadas no fim de novembro. Como o diploma recebeu algumas alterações feitas pelos senadores, a lei teve que voltar à Câmara dos Representantes para a sanção final.

3 comentários:

Rogerio Sampaio disse...

(...Segundo os autores da reforma, o intuito da lei é evitar a concentração econômica no setor de telecomunicações e fomentar a "diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos..."). Chico, o veneno dessa lei está no entre aspas. Quem vai determinar o que é pluralidade e deiversidade de conteúdos? Isso só tem um nome: censura. Em qualquer dmocracia que se preze o mercado autoregua-se. No Brasil temos os casos das TV's públicas que, entregueas à adninistração de intelectuais e apaniguados do poder se tornaram em notórios cabides de emprego e se apresemtam traqços (prá não dizer Zero) de audiência. antes de regular o alheio, tem de cuidar da própria casa, vc não acha?

Chico Sant'Anna disse...

Caro Rogério Sampaio
Creio que no seu padrão de democracia devam se enquadrar países como França,Estados Unidos e Inglaterra. Pois bem, em todos estes países não há auto-regulamentação da mídia, como você defende, mas sim um marco jurídico forte, impedindo a concentração econômica e o discurso único. Será que lá também é censura?

Rogerio Sampaio disse...

Prezado Chico, entendo, modestamente, que os motivos que ensejam essa discussão no Brasil não se prendem a motivações altruísticas e econômicas e muito mais ao escopo do controle mesmo. Esqueça o viés social, que no caso brasileiro é apenas desculpa para o estado enfraquecer grupos de opiniões contrárias, haja vista que o modelo a ser adotado seguramente não é o inspirado nos países democráticos aos quais vc citou, notadamente nos casos de Itália, Alemanha e Inglaterra, onde o estado tem uma presença efetiva e eficaz no quesito de produção e distribuição de conteúdos de qualidade. O modelo brasileiro de democratização da mídia, pelo que podemos aferir, é o que está sendo imposto a ferro e fogo na Argentina, Venezulea, Equador, Bolívia, todos sob inspiração do modelo único de pensamento e propaganda pró regime, no melhor estilo cubano, que com o reatamento diplomático com os EUA, talvez se abra para o mundo e deixe prá trás esse anacronismo. A multiplicidade de plataformas, as inúmerras facilidades de acesso e de escolha do que consumir em termos de comunicação requerem outros tipos de preocupação, tais como qualificar a infraestrutura de comunicação digital, demovratizando e amplinado a banda larga para todo o País, informatizando as escolas e, principalmente cuidando da educação de base, pois a partir daí, povo educado não será tutelado...nem à direita, nem à esquerda...