Tese do SJP-DF ao Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunicação – Enjac
O setor das assessorias de comunicação hoje é um dos que mais emprega os jornalistas profissionais, superando, em vários lugares, como no Distrito Federal, as tradicionais redações de jornais impressos, revistas, rádio e TV. Isso se dá, em grande medida, tanto pelo desenvolvimento dessa atividade profissional, como também pelo contingente de força de trabalho que é formado pelas escolas de comunicação em todo o país. São empresas, órgãos públicos, entidades do terceiro setor, parlamentares e personalidades.
No DF, esse setor se tornou ainda mais forte, considerando que em Brasília estão as sedes dos três Poderes, dos órgãos públicos, dos organismos internacionais, embaixadas, entidades sindicais, organizações não governamentais e movimentos sociais. E em todos esses locais há pelos menos um jornalista, acompanhado de diagramador e repórter fotográfico, contratado formalmente, com carteira assinada, ou prestando serviço por meio de algum contrato informal ou temporário. Por outro lado, é difícil imaginar os veículos de comunicação sem o apoio das assessorias na oferta de informação qualificada.
Para além da relação cotidiana com a grande imprensa e da confecção de releases, o assessor de comunicação hoje ainda cumpre o papel de repórter, produzindo conteúdo dentro dos parâmetros jornalísticos para alimentar, inclusive, novas mídias, como a internet e as redes sociais.
Portanto, pela lógica operada hoje nas empresas, cabe ao atual assessor de comunicação subsidiar as grandes redações com as pautas das organizações nas quais trabalham e também apurar, redigir e editar para os veículos, que geralmente trazem informações de interesses de um determinado público.
Diante de uma imensa gama de funções que “podem” ser atribuídas ao jornalista assessor, tem se tornado cada vez mais comum a exploração da força de trabalho nas assessorias de comunicação, com os profissionais acumulando funções e sendo contratados de forma bastante precária, muitas vezes sem carteira assinada ou sem qualquer outro tipo de direito previsto na legislação trabalhista.
Nesse sentido, ao mesmo tempo que oferece oportunidades a nossa categoria, o setor de assessoria é responsável por forte precarização do trabalho de jornalistas. A informalidade do setor, fortalecida pela ideia de um suposto e arriscado empreendedorismo, se aproveita da grande oferta de força de trabalho e dos baixos salários da categoria para se expandir e se tornar quase como normal e corriqueiro o que deveria ser condenado. Em outros casos, mesmo onde há a relação formal entre patrão e empregado, o vínculo do jornalista com a empresa é feito por meio de contratos precários, onde muitas vezes o trabalhador cumpre jornada excessiva e acumula funções (faz contatos com a imprensa, apura, redige, edita, diagrama e fotografa). Infelizmente, essa realidade não está presente apenas nas grandes empresas privadas, mas também no serviço público e nas organizações sociais.
Nesse cenário de intensificação do ataque aos direitos dos trabalhadores, um dos maiores desafios do Sindicato dos Jornalistas do DF e da nossa Federação Nacional (Fenaj) é desenvolver ações que combatam, definitivamente, a exploração dos jornalistas de todos os setores, e nesse caso em especial dos que trabalham nas assessorias de comunicação. As entidades sindicais de todo o país, juntamente com a categoria, devem enfrentar a “pejotização” (quando o trabalhador é contratado como Pessoa Jurídica) e a terceirização, muito comum hoje em empresas que prestam serviços para órgãos públicos. O jornalista não pode contribuir com a criação de mpresas fantasmas e deve se negar a se tornar "sócio" dos patrões para garantir seu trabalho.
A precarização é ilegal, antiética e fere as conquistas de mais de 70 anos dos trabalhadores brasileiros.
Outro desafio é regulamentar esse campo de atuação. O Decreto-Lei 972, que estabelece os parâmetros para a profissão de jornalista, é de 1969 e sua redação não dá conta de definir as regras, direitos e obrigações dos jornalistas quando este atua em assessorias de comunicação. Hoje essa situação é aproveitada para que conquistas da regulamentação profissional não sejam respeitadas para quem está nas assessorias. Em razão disso, o movimento sindical de jornalistas precisa, no âmbito de uma forte reforma da legislação sobre a nossa profissão, definir as funções de assessoramento técnico construindo uma regra que não estimule a disputa com a profissão de Relações Públicas, mas que garanta os direitos dos jornalistas que desenvolvem essas atividades neste campo.
Assessoria no setor público
No Distrito Federal, pelo fato de Brasília abrigar a sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os ministérios, as autarquias e empresas públicas federais, o setor público é um dos principais empregadores de várias categorias da classe trabalhadora. E essa realidade não é diferente em relação aos jornalistas. Tem crescido, cada vez mais, a oferta de trabalho para o jornalista assessor nos órgãos do governo federal. Os setores de comunicação de alguns ministérios funcionam como verdadeiras redações, reunindo um razoável número de profissionais.
Engana-se, no entanto, quem pensa que todos os jornalistas assessores dos órgãos públicos são contratados de forma correta ou têm todos os seus direitos garantidos. A realidade é bem diferente e aponta os desafios que temos pela frente. Durante visitas realizadas aos colegas das Ascom's dos órgãos públicos, o SJP-DF pôde verificar que as formas de contratação são as mais variadas.
Alguns poucos são concursados, enquanto a maioria é contratada por empresas e fundações (de comunicação ou não), que, atualmente, podemos dizer, dominam a Esplanada dos Ministérios, a Câmara, o Senado e os tribunais superiores.
O SJP-DF verificou também que nem todos os jornalistas contratados pelas empresas têm carteira assinada ou cumprem a jornada da categoria, determinada em legislação específica. Vários são contratados como “Pessoa Jurídica” e outros por meio de uma nova modalidade que os patrões encontraram para burlar a Lei: sócio-cotista.
No caso de uma empresa específica que presta serviço para vários ministérios em Brasília, o jornalista assessor é “sócio”, tendo 0,01% de participação nos lucros depois de um ano de contratado. Detalhe: o trabalhador não tem carteira assinada e nem é amparado por qualquer direito previsto na CLT!
Esse tipo de contrato é uma fraude à legislação trabalhista e deve ser combatido de forma intransigente. É a precarização das relações trabalhistas de forma “sofisticada”, uma vez que o contratado tem a falsa ideia de que é sócio e não um empregado, que vende a sua força de trabalho e que, portanto, precisa prestar contas diariamente ao patrão e cumprir tarefas designadas a todo trabalhador.
Mas, o que precisa ficar claro é que, ao aceitar esse tipo de contrato, muitas vezes pressionado pela pouca oferta de emprego e pelas necessidades impostas pela vida, o trabalhador está abrindo mão de direitos históricos e facilitando a fraude praticada pelos empresários.
O SJP-DF já vem fazendo gestões junto ao Ministério do Planejamento para cobrar a coibição dos abusos e desrespeitos. Foi solicitado que o governo exija, nos processos da licitação, o cumprimento da legislação trabalhista. Além disso, o sindicato também reivindicou que o governo cumpra, no caso dos colegas concursados, a jornada de cinco horas (ou sete horas, desde
que sejam pagas as duas horas contratuais) e que abra concursos públicos em todos os Poderes, visando a substituição, de forma gradativa, dos profissionais terceirizados. Ainda assim as ilegalidades continuam. Por isso, essas continuam sendo bandeiras fundamentais para a categoria no Distrito Federal.
Convenção coletiva para todos os assessores de comunicação
Preocupado com esse cenário, em que impera a total desregulamentação dos direitos dos trabalhadores, o que vem se acentuando com a derrota sofrida pela categoria em 2009, quando o STF caçou a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, a atual diretoria do SJP-DF assumiu como umas das tarefas prioritárias a organização dos jornalistas em assessoria de comunicação.
O objetivo é tentar dar resposta aos anseios e preocupações desse setor da categoria, juntamente com os colegas que atuam nas redações das grandes empresas de comunicação e dos veículos alternativos. Para o sindicato, embora a categoria seja a mesma e enfrente os mesmos problemas que a classe trabalhadora em geral, cada setor tem suas peculiaridades e características, que merecem atenção.
No início deste ano, a diretoria do SJP-DF iniciou as conversas com o Sinco (Sindicato Nacional das Agências de Comunicação), além de realizar reuniões com algumas empresas para iniciar um diálogo a respeito da possibilidade de ser assinada uma convenção coletiva específica para os
assessores de comunicação, da mesma forma como já ocorreu em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. A proposta de convenção coletiva foi aprovada em assembleia da categoria e protocolada no sindicato patronal (Sinco). Essa é uma das maiores tarefas do SJP-DF para avançar na qualificação das relações de trabalho para quem atua nas assessorias.
Eixos de luta para os jornalistas assessores de comunicação
- Trabalhar para garantir o fechamento da convenção coletiva para os assessores de comunicação;
- Defender que essa seja uma política adotada por todos os Sindicatos, sob coordenação da Fenaj a partir de uma campanha nacional;
- Construir negociação com centrais sindicais para assinatura de Convenção semelhante para os jornalistas que trabalham em entidades sindicais;
- Atuar contra a precarização dos contratos de trabalho pelas empresas de assessoria, impedindo fraudes como “pejotização”, terceirização e a modalidade sócio-cotista;
- Atua para que seja cumprida, nas assessorias de comunicação privadas e públicas, a jornada de trabalho de cinco horas, com prorrogação máxima de duas horas, garantida em Lei; e exigir o pagamento das horas extras trabalhadas;
- Lutar contra o acúmulo de funções do jornalista assessor de comunicação;
- No caso dos órgãos públicos, atuar junto ao governo federal para que sejam realizados concursos públicos para as assessorias de comunicação;
- Enquanto o preenchimento dos cargos com pessoas concursadas não se completar em cada órgão do serviço público, cobrar dos órgãos públicos a exigência do respeito à legislação trabalhista nos contratos de prestação de serviços;
- Promover um encontro nacional dos jornalistas que atuam nas assessorias de instituições do serviço público;
- Combater o assédio moral e o assédio sexual nas assessorias;
- Criar um núcleo formado por integrantes da diretoria e jornalistas filiados para discutir o encaminhamento destas ações e novas iniciativas para a área da assessoria em municação.
Obs: Esse texto foi aprovado pelos delegados do
1º Encontro de Jornalistas em Assessoria de Comunicação do Distrito Federal,
realizado no dia 8 de outubro, em Brasília.
