Polícia alagoana busca motoqueiros que atropelaram jornalista em manifestação

Caso vai ser levado ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB

Fonte: Sindjornal/AL

A jornalista alagoana Fátima Almeida, ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas, foi propositalmente atropelada por motoqueiros quando participava na sexta-feira (14), da manifestação contra a Reforma da Previdência. A dirigente sindical submeteu-se a exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal (IML), dando continuidade às providências para identificação e responsabilização cível e penal dos motoqueiros que a atropelaram.

O fato foi registrado na Central de Flagrantes, no sábado (15), quando a jornalista formalizou a notícia crime e registrou boletim de ocorrência (B.O.), acompanhada pelo atual presidente do sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Alagoas (Sindjornal), Izaías Barbosa, da vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Valdice Gomes, e do jornalista Flávio Peixoto, ex-presidente do Sindjornal.

Corpo de delito: Jornalista Fátima Almeida,
atropelada  por motoqueiros, passa por exame no IML

“Estamos aguardando o laudo do IML, para ingressar com representação no Ministério Público de Alagoas para o encaminhamento da denúncia  à Justiça alagoana”, assegurou a jornalista. O caso vai ser levado também à Comissão de Direitos Humanos da OAB/Seção de Alagoas. 

“Vamos acompanhar de perto esse caso para que os fatos sejam esclarecidos e os responsáveis punidos. Tudo o que ocorreu é muito grave. E há provas de que o incidente foi proposital. Não podemos deixar de cobrar essa investigação”, afirmou o presidente do Sindjornal.

Segundo Fátima, além de fotos, há um vídeo no qual um dos motoqueiros envolvidos no atropelamento aparece acompanhando a manifestação desde a concentração do ato na Praça do Centenário. Pessoas que estavam na manifestação e viram a ocorrência já se colocaram à disposição da jornalista para contribuir com a investigação, na qualidade de testemunhas.

“Fazemos questão de levar adiante essa ocorrência, até porque esse tipo de comportamento poderia ter resultado em uma tragédia, envolvendo inclusive mais vítimas.

O atropelamento aconteceu nas  proximidades do prédio da Embratel, descendo a Ladeira dos Martírios, no bairro do Farol. 

“Foram três motoqueiros. Eles cruzaram a via, aceleraram e vieram com tudo pra cima das pessoas”, relembra Fátima, que caiu,  chegou a ser arrastada e teve o braço e os dedos machucados.

Propaganda:Justiça suspende campanha do governo sobre reforma da Previdência

Do Patria Latina

A juíza federal Marciane Bonzanini suspendeu liminarmente todos os anúncios da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência. A magistrada atendeu a uma ação civil pública protocolada por uma série de sindicatos do Rio Grande do Sul. Para as entidades, além de não informar sobre os direitos previdenciários e as mudanças propostas, o material publicitário ainda se vale do desconhecimento da população e faz propaganda enganosa, amparada em dados questionados por especialistas.

Segundo os autores da ação, desde que enviou o projeto de reforma ao Congresso, o governo iniciou uma ampla campanha publicitária, veiculando mensagens “alarmistas” com o objetivo de propagar a ideia de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, de que haveria um “rombo crescente” e um deficit intransponível e de que a proposta de emenda constitucional seria a única forma de viabilizar a manutenção dos direitos previdenciários, buscando, desta forma, apoio popular ao projeto.

De acordo com os sindicatos, a versão contida na campanha publicitária é alvo de questionamentos por especialistas na área da Seguridade Social, associações de classe e pesquisadores, os quais criticam as metodologias de cálculo empregadas pelo governo, que resultam em números negativos, e sustentam que existe a construção de um discurso do deficit a partir da desconsideração de receitas e da inclusão de despesas estranhas à proteção social no balanço da Previdência Social.

“Diante de uma relevante controvérsia científica sobre fórmula de cálculos e de interpretação acerca dos elementos que compõem receita e despesas da Seguridade Social, que levam a conclusões opostas sobre a situação financeira da Previdência Social, o governo federal, ao invés de promover o debate, a informação e a orientação social sobre os direitos previdenciários e sobre as possíveis mudanças no sistema de proteção social, com a intenção de ver implantada a reforma que julga necessária, promove uma narrativa do caos, valendo-se da desinformação das pessoas sobre as fontes de custeio e regras de gestão, incutindo medo e incertezas na população”, dizem.

Publicidade do partido no poder, com recursos públicos

Na sua decisão, a juíza afirma que, em todo o material da campanha analisado, verifica-se que não se trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, como permite o art. 37, § 1º, da CRFB.

“Trata-se de publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas. Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”, escreve.

Para a magistrada, sem adentrar na análise dos diferentes entendimentos acerca do tema e das afirmações utilizadas nos anúncios, a campanha publicitária poderia ser realizada por um partido político para divulgar posicionamento favorável à reforma, “desde que não utilizasse recursos públicos”.

Na sua decisão, ela alega que os movimentos e objetivos campanha, financiada por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar. “Diante dessa situação, entendo que fica configurado uso inadequado de recursos públicos na campanha publicitária encomendada pelo Poder Executivo federal, não legitimado pelo art. 37, § 1º, da CRFB, configurando desvio de poder que leva à sua ilegalidade.”

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Danos a princípio democrático

Conforme despacho da juíza, a campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, “pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da Previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”.

“O debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construírem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático. O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, completa.

A juíza decidiu, então, suspender, em todo o território nacional, os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação – televisão, rádios, publicações impressas, rede mundial de computadores, outdoors e indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos –, sob pena de multa diária de R$100.000,00 em caso de descumprimento.

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O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - Conar considerou A conduta irregular a campanha publicitária da Reforma da Previdência. Sindilegis acionará o Ministério Público Eleitoral

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União - Sindilegis vai representar junto ao Ministério Público Eleitoral contra o Governo Federal após o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) apontar, em resposta à denúncia, que a propaganda enganosa sobre a Reforma da Previdência é de cunho político.

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Em despacho emitido pelo Conselho, a instituição assegura que não pode fiscalizar a campanha do Governo, uma vez que se trata de "propaganda política e político-partidária", não capitulada pelo Código de Autorregulamentação Publicitária.

Todavia, de acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, as propagandas do Governo deverão ter caráter exclusivamente educativo ou de orientação social, com absoluta idoneidade.

“O Governo, além de estar usando os nossos recursos para disseminar a propaganda falaciosa sobre a Reforma da Previdência, fere os pressupostos do artigo 37, que é a absoluta idoneidade, correção e certeza do conteúdo das propagandas advindas dos órgãos públicos”, pontuou Nilton Paixão, presidente do Sindilegis.

A denúncia apresentada pelo Sindilegis ao Conar pedia a suspensão da campanha “Previdência. Reformar para garantir o amanhã”, do Governo Federal. A resposta do Conselho agora será utilizada para fundamentar a representação junto ao Ministério Público Eleitoral.

Confira o ofício do Conar aqui. 

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Questionamento foi protocolado junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - Conar contra campanha veiculada pelo Governo Federal.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) protocolou ofício nessa quinta-feira (19), junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), denunciando o Governo Federal por propaganda enganosa em sua campanha sobre a reforma da Previdência, veiculada na grande mídia por meio de televisão, rádio e internet.

“É um terror psicológico desnecessário e que está em todas as mídias no País. O Governo está investindo pesado em uma campanha permeada de falácias e pontos obscuros para desacreditar a população do real impacto desta reforma”, afirma o vice-presidente do Sindilegis para o TCU, Eduardo Dodd.

O pedido endossa o ofício protocolado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmando que o Governo Federal utiliza indevidamente recursos públicos em publicidade para a campanha política unilateral, intitulada "Previdência: reformar para garantir o amanhã", com o único objetivo de induzir a opinião pública ao apoio à proposta política da reforma da Previdência e Assistência Social. "Por terem os anúncios veiculados prejudicando e induzindo a erro (enganando) trabalhadores e segurados do INSS de todo o país, nada mais resta do que apresentar a queixa em tela", afirma Arnaldo.

Em resposta, o Conar afirmou que não analisa publicidades políticas e partidárias. O deputado já recorreu da decisão e aguarda novo entendimento do órgão.

Para conferir o ofício na íntegra, clique aqui.