Sindicato processará governo Temer por uso político de verbas públicas de propaganda

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - Conar considerou A conduta irregular a campanha publicitária da Reforma da Previdência. Sindilegis acionará o Ministério Público Eleitoral

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União - Sindilegis vai representar junto ao Ministério Público Eleitoral contra o Governo Federal após o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) apontar, em resposta à denúncia, que a propaganda enganosa sobre a Reforma da Previdência é de cunho político.

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Em despacho emitido pelo Conselho, a instituição assegura que não pode fiscalizar a campanha do Governo, uma vez que se trata de "propaganda política e político-partidária", não capitulada pelo Código de Autorregulamentação Publicitária.

Todavia, de acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, as propagandas do Governo deverão ter caráter exclusivamente educativo ou de orientação social, com absoluta idoneidade.

“O Governo, além de estar usando os nossos recursos para disseminar a propaganda falaciosa sobre a Reforma da Previdência, fere os pressupostos do artigo 37, que é a absoluta idoneidade, correção e certeza do conteúdo das propagandas advindas dos órgãos públicos”, pontuou Nilton Paixão, presidente do Sindilegis.

A denúncia apresentada pelo Sindilegis ao Conar pedia a suspensão da campanha “Previdência. Reformar para garantir o amanhã”, do Governo Federal. A resposta do Conselho agora será utilizada para fundamentar a representação junto ao Ministério Público Eleitoral.

Confira o ofício do Conar aqui. 

Sindilegis questiona no Conar propaganda oficial da reforma da previdência

Questionamento foi protocolado junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - Conar contra campanha veiculada pelo Governo Federal.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) protocolou ofício nessa quinta-feira (19), junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), denunciando o Governo Federal por propaganda enganosa em sua campanha sobre a reforma da Previdência, veiculada na grande mídia por meio de televisão, rádio e internet.

“É um terror psicológico desnecessário e que está em todas as mídias no País. O Governo está investindo pesado em uma campanha permeada de falácias e pontos obscuros para desacreditar a população do real impacto desta reforma”, afirma o vice-presidente do Sindilegis para o TCU, Eduardo Dodd.

O pedido endossa o ofício protocolado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmando que o Governo Federal utiliza indevidamente recursos públicos em publicidade para a campanha política unilateral, intitulada "Previdência: reformar para garantir o amanhã", com o único objetivo de induzir a opinião pública ao apoio à proposta política da reforma da Previdência e Assistência Social. "Por terem os anúncios veiculados prejudicando e induzindo a erro (enganando) trabalhadores e segurados do INSS de todo o país, nada mais resta do que apresentar a queixa em tela", afirma Arnaldo.

Em resposta, o Conar afirmou que não analisa publicidades políticas e partidárias. O deputado já recorreu da decisão e aguarda novo entendimento do órgão.

Para conferir o ofício na íntegra, clique aqui.