Enviado por Roseanne Café
Manifestação, que
acontece 12 de dezembro em Brasília, marca aniversário de 11 anos de tramitação
do PL 5921 na Câmara
No dia 12 de
dezembro, o Instituto Alana realizará Ato Público Pela Regulação da Publicidade
Infantil, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Organizado com o apoio da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados Federais, o ato
tem como objetivo marcar o aniversário de 11 anos de tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.921/2001,
que proíbe a publicidade dirigida a crianças.
A ideia central do
ato é alertar para que o tema da publicidade infantil não seja esquecido no
emaranhado de tramitações na Câmara, atrasando ainda mais a urgente e necessária
proteção da criança frente aos apelos mercadológicos no Brasil. Na ocasião, o
Instituto Alana e entidades que apoiam a regulação da Publicidade Infantil
presentes no local farão uma visita aos gabinetes dos parlamentares para
entregar um pedido formal de urgência na tramitação do PL.
Proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) em 2001, o PL pretende regular a
publicidade dirigida ao publico infantil, diminuindo os impactos da comunicação
mercadológica nas crianças. Desde sua proposta inicial, o PL já foi aprovado em
duas comissões: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). No entanto, o projeto
já tramita há 11 anos na Câmara, e precisa ser aprovado e efetivado no próximo
ano para que possa proteger a geração de crianças nascidas com o PL em 2001 e
que, ao completarem 12 anos sem aprovação da lei, não terão seus direitos
protegidos com relação à comunicação mercadológica dirigida a
elas.
O PL tramita hoje na
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde espera,
há quase dois anos, o parecer do relator da comissão, o deputado Salvador
Zimbaldi (PDT/SP). Em julho deste ano, a seu pedido, foi realizada uma audiência
pública para ouvir a sociedade a respeito da proposta, que contou com a
participação de empresários, publicitários, advogados empresariais e
representantes de organizações e órgãos que defendem a infância e o consumidor
quando o deputado se comprometeu a apresentar o parecer em agosto, porém não o
fez até agora. Somente após a apresentação do parecer, o PL segue para a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que avaliará os aspectos
jurídicos e encaminhará a questão para o Senado.
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