Do Portal IMPRENSA
Na segunda-feira 20/12, a Assembleia Nacional da Venezuela aprovou a nova lei de mídia, que estende as regras de exibição e transmissão já existentes para rádio e TV aos conteúdos da internet. A nova legislação foi considerada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) como um golpe à liberdade de expressão na web.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão (Resorte) passa a ter o termo "Meios Eletrônicos", que prevê punição caso o provedor ou o portal não restrinja, sem demora, o acesso a mensagens que incitem "o ódio" ou que "não reconheçam autoridades", entre outras cláusulas.
Em comunicado, a Comissão da OEA afirma que a "iniciativa penaliza os intermediários por discursos produzidos por terceiros por meio de normas ambíguas, sob pressupostos que a lei não define e sem que exista garantias de devido processo nas normas".
Mesmo polêmica, a lei aprovada pela Assembleia perdeu trechos que previam punição a quem cometesse delito contra "os bons costumes" e que obrigava sites a seguirem restrições de horário para veicular determinado conteúdo. O deputado Manuel Villalba, presidente da Comissão de Mídia, declarou que as alterações foram "fruto da nossa discussão, própria do trabalho legislativo".
A Assembleia Nacional é dominada por parlamentares ligados ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez. A lei de mídia aprovada na segunda faz parte de um pacote legislativo que deve ser votado até o dia 5 de janeiro de 2011 - período em que começa a nova legislatura que deixará os chavistas em minoria.
O pacote também possui propostas de reforma da lei de telecomunicações e partidos políticos, além da mudança do regulamento da casa. Na última quarta (15), a Assembleia Nacional já havia aprovado, em primeiro turno, a reforma das leis Resorte e Orgânica das Telecomunicações. A segunda votação da legislação das teles ainda não tem data prevista para acontecer.
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