Por Samuel Possebon, no TelaViva news
O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
publicou uma nova nota de protesto em relação ao processo de troca de comando
da estatal, que tem sob sua responsabilidade a TV Brasil, a Rádio Nacional, a
Agência Brasil entre outros veículos. O conselho, que esteve reunido nesta
terça, 31, em caráter excepcional, cobrou em nota explicações do governo sobre
o processo de substituição dos integrantes da presidência da empresa, feita sem
o amparo legal, sobre as perspectivas de mudança na Lei 11.652/2008 (que criou
a EBC) e sobre alterações no Plano de Trabalho da EBC para 2016, aprovado pelo
Conselho Curador, entre outras questões.
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O órgão também pede ao STF que se manifeste sobre a
representação que questiona a troca de comando na estatal. Segundo apurou este
noticiário, a reunião não teve representantes da nova diretoria da EBC
presentes, nem contou com os representantes do governo, fatos pouco usuais em
reuniões do Conselho Curador. Houve manifestações, que acabaram participando da
reunião, apesar de terem sido barrados num primeiro momento. A deputada Federal
Luiza Erundina (PSOL/SP) também participou da reunião.
Veja a íntegra da
nota do Conselho Curador:
"A Empresa Brasil de
Comunicação (EBC), criada em 2008, é a gestora dos canais TV Brasil, TV Brasil
Internacional, da Agência Brasil, da Radioagência Nacional e das Rádios
Nacional e MEC. Foi criada para organizar e fortalecer o sistema público de
comunicação que, segundo a Constituição Federal, deve funcionar como um serviço
complementar e independente aos sistemas privado e estatal de radiodifusão.
Para assegurar sua independência
editorial, diante do governo e do mercado, e expressar a pluralidade e
diversidade cultural, política e social do país, e o respeito aos Direitos
Humanos, a Lei 11.652/2008 criou o Conselho Curador. A exemplo de vários
países, a participação da sociedade em meios de comunicação pública é um
imperativo nas sociedades democráticas. Em decorrência, a maioria dos membros
do Conselho Curador representa a sociedade civil e é escolhida por meio de
consulta pública.
A atuação histórica do Conselho
Curador, desde sua instalação, sempre primou por assegurar o cumprimento da Lei
que criou a EBC e sua autonomia diante do governo. Por meio de deliberações do
seu colegiado, participou da construção e zela pelo cumprimento do Manual de
Jornalismo da EBC, os Manuais de Coberturas Eleitorais, o manual com as
diretrizes jornalísticas da Agência Brasil, manuais para a cobertura de grandes
eventos esportivos, bem como estimulou a criação do Comitê Editorial de
Jornalismo. O Conselho Curador também foi responsável pela criação de critérios
objetivos para a nomeação do Ouvidor-Geral da EBC. Os conselheiros e
conselheiras buscaram sempre que sua programação trouxesse produtos que
mostrassem a diversidade étnica, racial e cultural do Brasil, buscando
assegurar uma inserção mais equilibrada e positiva das populações negra e indígena.
Em decorrência deste histórico e
diante de acontecimentos recentes, o Conselho Curador da EBC, reunido em sessão
extraordinária no dia 31 de maio de 2016, vem a público manifestar:
I – Que a Lei nº 11.652, de 07 de
abril de 2008, que "institui os princípios e objetivos dos serviços de
radiodifusão pública" e autoriza a criação da EBC, estabelece como
competência do Conselho Curador "zelar pelo cumprimento dos princípios e
objetivos previstos nesta Lei" (art. 17, inciso II);
II – Que a mesma Lei estabelece, em
seu art. 19, parágrafo 2º, o mandato de seu Diretor-Presidente em quatro anos;
III – Que, não obstante as
definições acima, o Conselho Curador foi surpreendido com a exoneração do
Diretor-Presidente e sua substituição por outra pessoa, em flagrante desrespeito
à Lei;
IV – Que o Conselho Curador já havia
externado sua posição conforme nota pública e moção de repúdio;
V – Que existe ação junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) e representação junto à Procuradoria Geral da República
contestando a violação da lei da EBC;
VI – Que alterações na Lei
11.652/2008, anunciadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Casa
Civil da Presidência da República, colocam em risco o projeto de comunicação
pública no país;
VII – Que a EBC é uma empresa de
comunicação pública, o que significa que todas as ideias e vertentes do
pensamento, sem exceção, devem encontrar abrigo em seus veículos;
VIII – Que o Plano de Trabalho aprovado por este
Conselho estabelecendo as diretrizes para o ano de 2016 deve ser respeitado e
que, em caso de manifesta necessidade de alteração, a mesma está sujeita à
deliberação do colegiado;
IX – Que os trabalhadores devem ser
respeitados em todos os seus direitos, especialmente no direito ao exercício
profissional com dignidade;
X – Que quadro o descrito acima cria
uma situação legal híbrida e de insegurança jurídica e institucional,
especialmente dadas as responsabilidades do Conselho Curador;
O Conselho Curador estará em vigília
permanente e não abdicará de seus deveres e prerrogativas legais na defesa do
caráter público da Comunicação da EBC, complementar aos sistemas privado e
estatal, nos termos da Constituição Federal.
O Conselho aguarda manifestação do
STF, referente ao item V, na urgência que as circunstâncias exigem para que
todos possam contribuir para a construção e o fortalecimento de um Brasil
melhor, com uma comunicação mais democrática.
Neste sentido, o Conselho requer
esclarecimentos do governo com relação às questões levantadas por esta nota.
Brasília, 31 de maio de 2016 –
Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação"
