Da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de
lei 215/20125, que modifica o Marco Civil da Internet e permite o chamado
"direito ao esquecimento". A proposta segue agora para votação no
plenário.
O projeto do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) permite a
qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que "associe o
seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em
julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso". O texto conta com
o apoio do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou sua
tramitação na Casa.
O PL 215/20125 também amplia as informações de identificação
de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser
solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor
de páginas ou comentários.
Críticas - Para relator do Marco Civil na
Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para
a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta que informações
sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a
construção da memória nacional. Molon usou como exemplo o caso do ex-presidente
Fernando Collor, que foi afastado pelo Congresso, mas absolvido no Supremo
Tribunal Federal.
"A informação de que ele foi processado no Supremo,
mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista
histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu", disse o
deputado.
O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional também se
posicionou contra o projeto, assim como o Comitê Gestor da Internet no Brasil
que, na semana passada, editou uma resolução que diz que o texto subverte
"os princípios e conceitos fundamentais da Internet" ao propor o
estabelecimento de "práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a
privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como
desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no
debate".
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