Internet: CCJ da Câmara aprova 'direito ao esquecimento' .

Da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei 215/20125, que modifica o Marco Civil da Internet e permite o chamado "direito ao esquecimento". A proposta segue agora para votação no plenário.

O projeto do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que "associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso". O texto conta com o apoio do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou sua tramitação na Casa.

O PL 215/20125 também amplia as informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.

Críticas - Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta que informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional. Molon usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor, que foi afastado pelo Congresso, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal.

"A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu", disse o deputado.

O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional também se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada, editou uma resolução que diz que o texto subverte "os princípios e conceitos fundamentais da Internet" ao propor o estabelecimento de "práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no debate".

Câmara discute marco legal para computação em nuvem

Fonte: Convergência Digital

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um primeiro passo para a regulamentação da computação em nuvem no Brasil. O objetivo, como defende o projeto, evitar o isolamento jurídico do país, notadamente na disputa pelo mercado de datacenters.

Nesse sentido, o PL 5344/2013, apresentado pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), busca um patamar mínimo de segurança aos interessados em explorar essa atividade. Segundo ele, “o fato de no Brasil não existir um marco regulatório sobre nuvem computacional já está a prejudicar o país, que tem sido preterido por outros da América Latina para esses investimentos”.

Ao justificar a proposta, Carneiro sustenta que “o Brasil deve ambicionar ser um importante player na Nuvem Computacional a nível global” e que, para isso, “um ambiente regulatório adequado – que não isole o Brasil, mas que garanta segurança jurídica aos cidadãos, empresas e governo – é, atualmente, fundamental”. A proposta foi apresentada no fim de abril deste ano e ainda aguarda um primeiro parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.

A ideia, assim, é definir direitos e deveres de cada parte, como ao definir que a reponsabilidade civil e penal do conteúdo colocado na “nuvem” é do depositante. já aquele que oferece o serviço garante a preservação dos dados, sob pena de indenizar o cliente “mediante devolução em dobro dos valores recebidos para o depósito nos últimos 12 meses anteriores à ocorrência”.

O projeto também prevê que ao fim do contrato, não pode o ofertante do serviço manter nenhum dado ou mesmo cópia do conteúdo que ficou sob sua responsabilidade. De forma semelhante, há previsões sobre o eventual tratamento dos dados por terceiros – o que é vedado a não ser que expresso de outra forma.

Copyright

Mas pelo menos um artigo do PL tem potencial para controvérsia: o que permite que ao ‘depositário’ reter o conteúdo armazenado. Uma das possibilidades previstas é via ordem judicial. Mas o texto também menciona “motivo razoável de suspeitar que o conteúdo do depósito foi dolosa e ilegalmente obtido em violação às leis de proteção de dados e propriedade intelectual”.

De outra parte, embora já busque adotar premissas como a “extraterritorialidade do armazenamento” ou o “caráter não geográfico do serviço”, o próprio texto indica a necessidade de outros instrumentos legais. Entre elas, “ações coordenadas entre países para diretrizes uniformes e comuns sobre a matéria”, ou especialmente uma lei que trate da proteção dos dados.

E, ainda, uma das premissas pode ‘importar’ uma disputa até aqui concentrada no Marco Civil da Internet. É que o projeto prevê a “garantia da neutralidade tecnológica e de rede”, sendo considerada a “não discriminação no processo de transmissão, empacotamento ou roteamento de informações em razão de conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicativo ou qualquer outra forma, excetuado os casos previstos em lei ou normas”.

Opinião: A Internet para os brasileiros

Por Alessando Molon, publicado originalmente na Brasil 247

Dezessete anos depois de a internet começar a ser oferecida comercialmente no Brasil (1995), a Câmara dos Deputados está prestes a aprovar a primeira lei geral sobre internet em nosso país. Mas, se a internet existe há tanto tempo no Brasil sem uma lei própria, será necessário agora criar tal lei? Sim. E é fácil entender as razões.

Em primeiro lugar, precisamos de uma lei que proteja uma característica essencial da rede, para não dizer a mais fundamental: a sua neutralidade. Sem uma lei que a garanta, as práticas do mercado a farão morrer. Uma rede neutra é uma rede em que os pacotes de dados que por ela trafegam não são discriminados em função de sua origem, destino ou conteúdo. Ou seja, uma rede em que podemos acessar, com a mesma facilidade, qualquer site, blog, rede social ou outro provedor de aplicações que queiramos. Sem neutralidade, só conseguiremos acessar num tempo razoável os conteúdos ou serviços que os provedores de conexão quiserem - ou seja, aqueles que lhes pagarem uma taxa especial para terem prioridade no tráfego. Se isso ocorrer, acaba-se com a liberdade de escolha do usuário, com a livre concorrência na rede e com a possibilidade de inovação. Para afastar de vez estas ameaças, precisamos do Marco Civil.

Há outro grave risco que hoje enfrentamos na rede: a violação da privacidade do usuário. Para se ter uma ideia, já há empresas estrangeiras operando em conjunto com provedores de conexão brasileiros para analisar, sem a permissão do usuário/cliente, nossa navegação na internet. Ou seja, sem que o internauta saiba, enquanto ele navega, há alguém analisando o que ele busca na rede, com quem se conecta, o que lhe interessa, para vender estas informações para marketing direcionado. Uma inadmissível invasão de nossa privacidade. Isso sem falar na venda de dados pessoais do internauta, como nome, endereço, e-mail, sem sequer seu conhecimento. No Marco Civil, protegemos o internauta de todos estes abusos. Além disso, criamos a possibilidade de que ele, caso decida encerrar seu perfil em uma rede social, possa requerer a exclusão definitiva de seus dados pessoais, o que não ocorre. Atualmente, quando se encerra um perfil em uma rede social, os dados pessoais são tornados indisponíveis, mas ficam guardados.

O Marco Civil da Internet também será um poderoso instrumento de proteção da liberdade de expressão, direito fundamental e alicerce da democracia. Num mundo em que a internet tem servido tão fortemente para o progresso científico, cultural e político e, por conta disso, sofrido tantas retaliações e censuras em diversas nações, é fundamental proteger a liberdade na rede. Alguns segmentos manifestaram recentemente seu temor de que esta proteção à liberdade de expressão pudesse servir de escudo para violações de direitos autorais. Para afastar qualquer dúvida, incluímos um dispositivo que explicitamente impede isto.

Por tudo isto, entre vários outros avanços, é que o Marco Civil da Internet vem sendo considerado, no Brasil e fora dele, um dos melhores projetos de lei sobre a internet do mundo. A Câmara dos Deputados precisa aprová-lo para garantir que a nossa internet possa se tornar cada vez mais uma rede livre, aberta, democrática, descentralizada e aberta à inovação. É isto que os internautas brasileiros querem. E merecem.