Da Agência Senado
Apenas 145 dos mais de 5 mil municípios brasileiros já fizeram ao Ministério das Comunicações pedido de outorga para receberem o Canal da Cidadania, que integrará numa só rede emissoras mantidas por órgãos públicos e por instituições comunitárias. A inserção das TVs comunitárias nesse novo modelo foi tratada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em audiência pública nesta segunda-feira (18), quando os convidados destacaram a necessidade de divulgar nas prefeituras a importância de se pedir a outorga.
O Canal da Cidadania fará parte do conjunto de canais explorados por entes da administração pública dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). Com isso, poderá usar amultiprogramação possibilitada pelo novo modelo, com uma faixa de conteúdo específica para os poderes municipais; uma para os estaduais; e duas para associações comunitárias, responsáveis por veicular programação local.
– Trata-se de um canal aberto, dado, e as prefeituras terão prioridade até 18 de junho de 2014, quando a preferência passa aos estados. Por enquanto só os prefeitos podem pedir. É um direito dos municípios - afirmou Carlos Des Essarts, assessor técnico da liderança do PT no Senado e responsável por elaborar uma cartilha informativa para as prefeituras.
Recursos
De acordo com o jornalista Paulo Miranda, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, o Canal da Cidadania vai permitir a democratização das TVs comunitárias, hoje restritas a serviços por assinatura.
– Ainda estamos restritos aos guetos, presos ao cabo, mas estamos prestes a sair para a TV aberta, com a chegada do mundo digital – afirmou.
O acesso das TVs Comunitárias ao modelo de TV Digital – garantido pela Portaria 489/2012 do Ministério das comunicações – foi "uma grande vitória", segundo Paulo Miranda.
Todavia, diz ele, os canais enfrentam sérios problemas financeiros, o que dificulta colocar a programação no ar. Ele defendeu a criação do Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das TVs Comunitárias.
Otimismo
Apesar do baixo número de requisições por parte das prefeituras, o diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti, disse estar otimista.
– Estamos viabilizando alternativa para um procedimento mais célere de outorga, mas o tempo de tramitação do pedido depende muito do município, que tem que apresentar toda a documentação de forma ágil. Há previsão de que em poucos anos um número significativo de cidades tenham o recurso. Estamos num momento de transição do analógico para a digital. Um novo tempo se abre, com a entrada da comunidade na televisão digital aberta no país. Temos que aproveitar a oportunidade – afirmou.
No momento, as prefeituras têm de apresentar uma lista extensa de documentos, entres os quais certidão negativa de débitos com o INSS.
Responsabilidade é dos prefeitos
No fim da audiência, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) informou que a comissão apoiará a causa das TVs comunitárias e vai oficiar o Conselho Nacional de Comunicação do Congresso para que contemple as mídias alternativas com um assento no órgão.
Ela informou também que a CDH vai se corresponder com todos os prefeitos brasileiros para sensibilizá-los e alertá-los sobre o prazo do pedido de outorga.
– Os prefeitos são os principais atores deste processo e, se não abrirem essa porta, nenhuma associação poderá fazê-lo. Eles têm a responsabilidade de abrir a porta lá no município –afirmou.
A reunião da CDH nesta manhã fez parte do Fórum Brasil 2013 – TVs Comunitárias em Primeiro Lugar, que termina amanhã em Brasília.
Mais informações sobre o evento estão no site www.forumabccom2013.com
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