Do Tela Viva News
O Senado começou a trabalhar em um projeto de lei que muda completamente as regras do setor de TV por assinatura. Trata-se do PLS 182/2009, um texto extremamente enxuto de apenas 10 páginas proposto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado como parte dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, criada em abril de 2007 e encerrada no último dia 28.
A proposta do PLS 182 era parte do relatório da subcomissão desde 2007, e acabou não sofrendo alterações quando o relatório final foi aprovado. O texto ignora completamente todas as discussões feitas na Câmara em torno do PL 29/2007 de lá para cá. O projeto foi apresentado no último dia 11 à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e no dia 12 já ganhou relator. Trata-se do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE).
A proposta da CAE revoga a Lei do Cabo e cria o Serviço de Televisão por Assinatura (que inclui cabo, MMDS, DTH e qualquer outra modalidade a ser criada por regulamentação). O novo serviço fica vinculado à nova lei e às regras da Lei Geral de Telecomunicações.
Não há referência a cotas de programação de nenhuma natureza, nem limitação a capital estrangeiro. Também não existe nenhum limite a que empresas de telecomunicações operem o novo serviço, nem prazos de adaptação.
Amatéria completa do Tela Viva news pode ser lida no endereço http://www.telaviva.com.br/News.asp?ID=129799
2 comentários:
E como fica a questão dos canais de acesso público? Acabam ou passam finalmente a ser obrigatórios para todos?
Esta é a grande dúvida. As legislações referentes aos canais em MMDS e Satélite não preveem a obrigação da veiculação dos canais de acesso público, tais como os legislativos, os comunitários e os universitários.
Se a sociedade bobear vai perder este espaço.
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