Por Alberto Perdigão*
Passa à margem o acesso à informação como condição à participação e o controle
A eleição geral de 2014 é a primeira depois que entraram em vigor a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e o Decreto da Participação Social (8.243/14). As novas normas estão na ordem do dia, seja pelo alcance que têm como instrumentos de comunicação pública e de participação, seja pelo nível de desconhecimento e de rejeição que enfrentam para se efetivarem. Mas ainda não apareceram no discurso dos candidatos à Presidência da República ou aos governos estaduais, e estão fora do temário em debate.
A discussão ajudaria o eleitor a perceber o que os candidatos fingem que não percebem: que a nova ordem cumpre os direitos constitucionais do cidadão obter do Estado informações de interesse público (Artigo 5o, inciso XXXIII); e, uma vez comunicacionalmente incluído, de participar das decisões do governo (Artigo 37, §3o I, II e III). E destacaria os candidatos comprometidos com a cidadania ativa e com a democracia participativa, com o fortalecimento do Estado e a legitimação dos governos.
Nas propostas apresentadas pelos candidatos ao governo do Ceará, percebe-se que, na maior parte deles, os temas da comunicação e da participação são tratados de maneira restrita e superficial, desconectada dos desafios de empoderar e de incluir politicamente os mais pobres e menos instruídos, que são a grande maioria. Passa à margem o acesso à informação como condição à participação e ao controle, consequentemente à melhoria da eficiência, da eficácia e da efetividade das políticas públicas, e à prevenção à corrupção.
Não obstante a extensão das propostas, o que escapa são muitas indagações. O que fará o eleito em relação a um possível Conselho Estadual de Comunicação, com Estado, mercado e sociedade sentados à mesma mesa, decidindo, por exemplo, sobre a destinação da verba publicitária do governo? O que fará em relação a uma possível emissora de TV efetivamente pública, com conteúdos isentos e plurais aprovados por um conselho curador, com programação colaborativa e interativa ou com multiprogramação? Impossível saber.
A proposta, ao que parece, é não se comprometer agora, para depois governar entre os recôncavos da intransparência e os recônditos da omissão. O leitor não precisa concordar comigo. Mas precisa, como bom eleitor, conhecer as propostas para a comunicação pública e demais áreas, disponíveis em http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes- 2014/sistema-de-divulgacao-de-candidaturas.
* Jornalista, mestre em políticas públicas e sociedade - aperdigao13@gmail.com
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