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CARTA ABERTA DOS CURSOS DE JORNALISMO E PUBLICIDADE E DO MESTRADO EM COMUNICAÇÃO DA UNIVER
SIDADE CATÓLICA DE BRASILIA - UCB
Os Cursos de Jornalismo e Publicidade e o Mestrado em Comunicação da Universidade Católica de Brasília (UCB) vêm a público mostrar sua preocupação com a garantia do Estado de direito e da liberdade de manifestação, informação e expressão durante o governo interino, como já o fizeram importantes Associações de Pesquisadores: ALAIC, INTERCOM e dos Jornalistas, FENAJ. Levamos em conta os acontecimentos da última semana, a saber:
1) O fim do Ministério da Cultura;
2) A incorporação do Ministério das Comunicações pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
3) A incorporação das secretarias de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça;
4) A exoneração do presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que tem mandato assegurado por lei até 2020;
5) A ameaça de uma Medida Provisória extinguindo a EBC e com isso, todos os projetos em andamento, inclusive o Projeto Brasil 4D de televisão pública aberta digital interativa para a população de baixa renda, e
6) A redução das atribuições do Conselho Curador da EBC, restringindo a capacidade de participação e controle social na comunicação pública.
Tais atos demonstram descompromisso com a cidadania, com a geração de bens culturais, com a comunicação pública, com a produção do conhecimento, com o desenvolvimento técnico e cientifico e sua difusão entre todas as camadas sociais, em especial as menos favorecidas, exatamente aquelas que mais utilizam televisão aberta e o rádio, já que não possuem acesso a outras mídias, como a internet ou a TV paga.
No que diz respeito à comunicação pública, a situação é grave. Em menos de uma semana foi exonerado o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), cujo mandato de quatro anos é garantido pela Lei n° 11.652. Embora nomeado pela Presidência da República, o presidente da EBC não pode ser destituído a depender da vontade do chefe do poder executivo; apenas pelo Conselho Curador. A previsão de um mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o de presidente da República – a exemplo das demais empresas de comunicação públicas do mundo ocidental - existe para evitar interferências político-partidárias na gestão da empresa pública, como a que ora ocorre. Ferir o princípio da autonomia da EBC é um risco, traz insegurança quanto à sua independência e gera instabilidade sobre o futuro da comunicação pública.
Mas a própria empresa pública está sendo ameaçada de ser extinta através de Medida Provisória e ser substituída pela antiga Radiobrás, órgão oficial de informação, criado em 1975, em plena ditadura militar.
Atualmente, a EBC possui oito emissoras de rádio AM e FM, a TV Brasil, a TV Brasil Internacional, a agência de notícias Agência Brasil, o Projeto Brasil 4D de Televisão Digital Interativa para baixa renda e a NBR, canal que presta serviços oficiais para o governo e é fonte de renda para a EBC.
Além disso, a Empresa possui um Conselho Curador representativo da sociedade brasileira e uma Ouvidoria que acompanha os trabalhos desenvolvidos nos diferentes setores da EBC. Em vista disso, consideramos essencial respeitar o mandato de gestores da área pública, assim como promover os canais de participação popular na gestão e no diálogo entre os meios e a sociedade.
Acrescente-se a esse quadro, o papel dos meios privados de comunicação, que têm demonstrado parcialidade na cobertura midiática. O tratamento dos eventos, o processamento da notícia tem se distanciado tanto da informação objetiva quanto da análise apurada que são bases de sustentação da democracia, dos acordos sociais, das políticas de estado e da defesa do interesse público e comum a todos.
A ausência dessas premissas se configura como ameaças aos direitos universais do ser humano e da cidadania, como a liberdade de informação diversificada e a liberdade de expressão.
Os cursos de Jornalismo e Publicidade e o Mestrado em Comunicação da UCB reconhecem o papel estratégico da comunicação pública para oferta diversificada de informações, apóia a EBC, seus projetos e profissionais, e aponta para a necessidade do governo interino garantir a liberdade de informação, manifestação e expressão diversificada para todos os setores sociais.
Assinam:
MESTRADO EM COMUNICAÇÃO
CURSO DE JORNALISMO
CURSO DE PUBLICIDADE
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