Por conta da Copa, Anatel intensifica combate a rádios comunitárias

Por Bruno Marinoni, do Observatório do Direito à Comunicação


Na última segunda-feira, dia 24, por volta das 22 horas, manifestantes reocuparam o estúdio da Rádio Muda, voltando a colocá-la em operação. Na manhã do dia anterior, a emissora, que funciona na Universidade de Campinas (Unicamp) e transmite diariamente há cerca de três décadas, havia sido desmontada. A ação aconteceu poucos dias depois de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviar informe a associações de rádios comunitárias comunicando que, em consequência da proximidade da Copa do Mundo, haveria o “reforço da fiscalização” em todo o Brasil e “autuação” no primeiro semestre de 2014.

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A carta recebida justifica o recrudescimento da repressão contra as rádios comunitárias e livres pela “proximidade da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 e a necessidade de utilização intensa do espectro radioelétrico durante a realização de eventos de grande magnitude”. A ação segue assim uma série de medidas que têm intensificado a criminalização dos movimentos sociais e populares em nome da ordem e do bom andamento dos compromissos do governo com os mega-eventos, como a proposta de uma lei antiterrorismo, de um manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a Lei Geral da Copa.

Segundo Pedro Martins, representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) no Brasil, o plano da Anatel expõe ainda mais a política atual do governo e do Ministério da Comunicações de continuar protegendo a mídia corporativa em detrimento de ampliar a pluralidade e a diversidade de vozes no espectro. Ele diz acreditar que “a repressão à Rádio Muda esteja dentro deste plano, que expõe ainda mais a política atual do governo e do Ministério da Comunicações de continuar protegendo a mídia corporativa em detrimento de ampliar a pluralidade e a diversidade de vozes no espectro. E a Copa vem servindo como elemento para aumentar ainda mais a repressão, o que é bem preocupante”.

Um levantamento publicado em 2010 pela Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) indicou que 471 entidades na região de Campinas buscavam o reconhecimento do serviço de radiodifusão, sendo que 51% estavam com seus processos arquivados, 9% em andamento e 27 % aguardando aviso de habilitação. Desse total, apenas 63 entidades tinham seus pleitos autorizados. Hoje, quatro anos depois, esse número teria subido para 65, de acordo com informações do Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC).

Os números demonstram que a prioridade para o setor tem sido dar peso nas autuações, em detrimento das autorizações. A forma como vêm atuando os agentes do Estado tem sido objeto de críticas pelos defensores das rádios comunitárias e livres. Jerry de Oliveira, representante do MNRC em São Paulo, declara que “o MNRC de São Paulo repudia esta ação contra a Rádio Muda, ainda mais sabendo por meio de documento informal que a operação aconteceria fora dos padrões determinados pelo código civil”. 

O documento ao qual Oliveira se refere seria a troca de e-mails entre agentes da Anatel, na qual recomendariam “atenção especial” à Rádio Muda por ser operada por estudantes da Unicamp que têm resistido às investidas dos agentes (a rádio já foi fechada seis vezes). Na mensagem, a recomendação é de que a ação seja feita em um feriado ou domingo pela manhã, como aconteceu no fim de semana anterior. O representante do MNRC afirma que a Anatel tem “medo da organização popular”.

A resistência dos estudantes da Unicamp, que reocuparam os estúdios da Rádio Muda na caixa d’água da universidade, continua. O MNRC diz estar preparado para resistir.

Abert consegue que justiça proiba publicidade oficial a rádios comunitárias

A pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a justiça suspendeu a publicidade pública nas rádios comunitárias. A decisão é do juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao determinar ao ministério das Comunicações, em caráter liminar, a suspensão de dois itens da Portaria nº 197, que alteram normas estabelecidas para o Serviço de Radiodifusão Comunitária no país.

Curta a fanpage  Brasília, por Chico Sant’Anna

Os dispositivos suspensos são o que garantem o patrocínio das rádios comunitárias por meio de recursos públicos, o que é vedado pela Lei n. 9.612/98; e o que atribui canal exclusivo na faixa de frequência utilizada pelas rádios comunitárias, contrariando a Lei nº 9.612/98 e sua regulamentação, que preveem apenas a definição de canal único, mas sem exclusividade.

A ação que resultou na liminar foi proposta pela Abert em 21 de janeiro deste ano, depois de sucessivas reações da entidade e das associações estaduais junto ao Ministério das Comunicações. “Essa é mais uma vitória do nosso setor em defesa da legalidade na radiodifusão brasileira”, afirmou o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, em nota divulgada com as emissoras de rádio.

Na ação, a Abert sustenta que há três inovações na Portaria nº 197 em conflito com a legislação, causando prejuízos aos seus associados e à coletividade. O primeiro diz respeito ao item 3.1.1, que permite o patrocínio de serviços por meio de recursos públicos, o que contraria o disposto no artigo 18 da lei 9.612/98, assim expresso: “As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida”.

“Da leitura da regra, observa-se que o patrocínio das rádios comunitárias deve ficar restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, o que, a meu ver, evidencia a impossibilidade de utilização de recursos públicos”, ressaltou o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz. Em sua decisão, ele explicou que a despeito de a Portaria 197 ter sido editada em julho de 2013, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em face da demora na prestação jurisdicional se mostra presente, “tendo em vista a possibilidade de, com a não suspensão dos itens, ser aplicado às rádios comunitárias o novo regramento em descompasso com a legislação de regência”.

Banda Larga: janeiro de 2014 registra 137 milhões de assinantes

Do Pay-TV News

O número de acessos em banda larga no Brasil chegou a 137 milhões em janeiro, segundo levantamento da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Os dados de janeiro deste ano mostram um crescimento de 56% frente a janeiro de 2013. Nos últimos doze meses, 49 milhões de novos acessos foram ativados, num ritmo de ativação de 1,6 nova conexão por segundo.

A banda larga móvel, pelas redes de 3G e 4G, liderou a expansão dos acessos à internet, chegando em janeiro a 114,6 milhões de conexões, com 69% de crescimento em relação a janeiro de 2013. Na banda larga móvel, 99,2 milhões são de conexões de celulares, incluindo os smartphones, e 15,4 milhões são terminais de dados, entre eles modems de acesso à internet e chips de conexão máquina-máquina (M2M).

Segundo a associação, a expansão também se deu na cobertura das redes de banda larga móvel, que cresceu 6%, com a ativação de 170 novos municípios nos últimos doze meses. Ao todo, as redes de terceira geração estão instaladas em 3.499  municípios, onde moram 90% dos brasileiros. A tecnologia de quarta geração, por sua vez, já conta com 1,6 milhão de acessos. O 4G já chega a 98 cidades, que concentram 36% da população brasileira.

Na banda larga fixa, os acessos somaram 22,4 milhões em janeiro, crescimento de 11% em relação ao ano passado.

Quem é quem na nova Comunicação Social de Dilma

Publicado originalmente no Jornalismo & Cia

A convite de Thomas Traumann, novo ministro da Comunicação Social da Presidência da República (ver http://migre.me/hX4oD), Olímpio Cruz Neto assumiu há poucos dias a secretaria de Imprensa da Secom/PR, no lugar de José Ramos, que deixou o cargo depois de oito anos e meio de trabalho no Governo Federal.

Com ele também saíram os secretários-adjuntos Enio Vieira e Jaqueline Paiva.Os três pediram exoneração no mesmo dia da saída de Helena Chagas, que deixou o comando da Secom. A assessora Denise Madueño também deixou a Secom.

Katia Guimarães e Fernando Thompson são os novos subsecretários.

O novo secretário Olímpio Cruz Neto,  47 anos, trabalhou em veículos como Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo, Zero Hora, Correio Braziliense e O Globo, foi assessor de imprensa do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e, até recentemente, da ministra Tereza Campello, do Desenvolvimento Social.

Também esteve à frente da assessoria de outros órgãos, como secretaria de Assuntos Estratégicos, ministério das Comunicações, da Agricultura, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. 

Como repórter, ganhou o Grande Prêmio Folha de Jornalismo, pelo caderno Eleições S/A, publicado em 1995, revelando quem-foi-quem nos financiamentos das campanhas eleitorais de 1994. 

Em 2001, ganhou o Grande Prêmio CNT de Jornalismo, pela série de reportagens publicadas no Correio Braziliense sobre as fraudes com os precatórios do DNER.

Katia Guimarães trabalhou para Jovem Pan, Gazeta Mercantil, Investnews e Reuters. De 2003 a 2010, assessorou a Liderança do Governo no Senado. Ultimamente era editora da liderança do PT, também no Senado. 

Fernando Thompson, que era assessor de Relações Institucionais da presidência da Transpetro, no Rio, passou pelas redações de Jornal do Brasil, O Globo, Estadão e GloboNews, foi diretor de Comunicação da Vale e, pela FSB, assessorou o secretário de Segurança Pública do Rio José Mariano Beltrame.

Presidência da República lança manual para atuação em redes sociais

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – Secom lançou na internet um manual de orientação para atuação em redes sociais.

O manual é voltado, especialmente, a Jornalistas, Publicitários, Relações Públicas e Marketing, que atuam com Comunicação Digital. Ele foca, basicamente, as ações no Twitter, Facebook, Youtube, FlickR, blogs e ecossistemas de redes. O Instagram e o Whatsapp não são abordados.

A publicação, disponível gratuitamente,  tem como objetivo estipular melhores práticas e guiar os agentes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, a comunidade Sicom no uso de redes sociais, incluindo a geração de conteúdo, interação com o usuário e atuação em casos de crise.

Para tanto, foi feita a divisão em 6 partes distintas:

1) Conceitos básicos
2) Diretrizes de linguagem verbal e visual
3) Metodologias e ativações
4) Monitoramento de redes sociais
5) Manual interno de conduta para servidores e colaboradores
6) Gerenciamento de crise

Para baixar o manul em PDF, clique aqui.

Dono da Friboi oferece R$ 115 milhões pela Record Goiás

Por Ketllyn Fernandes, Jornal Opção

R$ 115 milhões. 

É esse o valor que o presidente da holding que controla a companhia JBS, Joesley Batista, ofereceu em troca da concessão da Record Goiás, cuja sede fica em Goiânia. 

O irmão do empresário e pré-candidato ao governo de Goiás pelo PMDB José Batista Júnior, o Júnior Friboi, tem intenção de ficar com 90% do negócio, o que consequentemente tiraria da emissora o controle da parte executiva. 

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Essas informações foram publicadas neste sábado (22/2) pela coluna Radar, da “Revista Veja”. Consta na publicação uma atualização às 11h21 segundo a qual Joesley entrou em contato com a redação da revista negando as informações, mas que o veículo manteria as informações publicadas.

Ao Jornal Opção Online o diretor-executivo da Record Goiás, Luciano Ribeiro, confirmou nesta tarde que Joesley tem intenção de adquirir a concessão goiana da emissora e que chegou a ser feita uma contraproposta no valor de R$ 150 milhões – isso porque somente a nova sede custou à empresa R$ 50 milhões, e, por manter uma equipe enxuta, a lucratividade em Goiás é considerada muito boa. Além do mais, a concessão em Goiás custaria em torno de R$ 50 milhões.

Em Santa Catarina e no Paraná a concessão local da Record foi vendida, mas em nenhum dos casos a emissora concedeu porcentagem suficiente de ações para perder o controle executivo como ocorreria na proposta feita por Joesley.

Ao que tudo indica a intenção do presidente da JBS em comandar a Record Goiás é o apoio ao irmão Júnior Friboi, que tem articulado ferrenhamente dentro do PMDB para garantir sua candidatura. Mas, em todo caso, Luciano Ribeiro frisa que transações como esta demoram mais de um ano para se concretizar, logo, não se daria dentro do ano eleitoral.

O diretor-executivo também pontuou ao Jornal Opção Online que “a probabilidade de venda é infinitamente menor” que a de não venda

Proposta de federalização de crimes contra jornalistas tramita no Senado

Por Nelson Oliveira da Agência Senado

A transferência para a esfera federal dos julgamentos de crimes contra jornalistas, discutida nesta terça-feira (18) em reunião no Ministério da Justiça, está sendo examinada no Senado desde 2010. Encontra-se na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2010, apresentada naquele ano pelo então senador Roberto Cavalcanti.

O substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria e atual presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Ele rejeitou em seu relatório a federalização automática desse tipo de crime, que voltou a chamar a atenção da sociedade com a morte do cinegrafista Santiago Andrade, no último dia 10, durante protesto no Rio de Janeiro.

Segundo a Agência Brasil, a proposta de federalização prevista na PEC foi discutida em encontro entre o ministro José Eduardo Cardozo e representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF).

Reunião no Ministério da Justiça

Após a reunião, segundo informou a Agência Brasil, o ministro da Justiça anunciou medidas na área de segurança pública para proteção dos profissionais de comunicação que atuam na cobertura de manifestações. As ações incluem a definição de um protocolo de atuação policial em relação aos jornalistas, a recomendação para que estes usem equipamentos de proteção ao cobrirem eventos públicos e a promoção de cursos para cobertura de manifestações. Ele informou que o Ministério também criará um observatório para acompanhar a apuração e a punição de delitos contra jornalistas.

Sobre o protocolo de atuação dos policiais militares, o ministro afirmou:

- Decidimos que ele terá um capítulo específico sobre a proteção de profissionais de imprensa. Seria um conjunto de regras destinadas a orientar policiais e jornalistas sobre como proceder em face de situação onde há conflito e  intervenção da polícia.

O Ministério da Justiça, anunciou Cardozo, fará um estudo para saber quais são os equipamentos que deverão ser usados pelos jornalistas, em cobertura de manifestações, “para que possamos prevenir incidentes”.

O ministro não se manifestou contra ou a favor da federalização dos crimes contra jornalistas. Disse que vai debater o tema com a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Federal e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública para verificar “em que casos seria desejável, recomendável, a federalização”.

No encontro, ainda de acordo com a Agência Brasil, foi discutida a minuta de um projeto de lei para disciplinar a realização de manifestações públicas. "Esse projeto de lei buscará coibir atos de vandalismo, de abuso, sejam eles praticados por manifestantes ou por policiais. A ideia é garantir segurança ao manifestante e à população, para que a liberdade democrática possa ser expressa, punindo-se com mais rigor e criando-se mecanismos procedimentais para que não tenhamos violência", explicou José Eduardo Cardozo.

Ele acrescentou que o projeto proibirá a “apreensão, por autoridades públicas, de equipamentos que registram imagens em espaços públicos, para que as pessoas possam filmar e registrar livremente".

Tramitação no Senado

Em relatório à PEC 15/2010, o senador Vital do Rêgo propõe que os crimes contra jornalistas sejam levados à instância federal somente quando ferirem a liberdade de imprensa e por meio de um mecanismo constitucional denominado instituto de deslocamento de competência (IDC).

A Constituição prevê que esse recurso só pode ser requerido pelo procurador-geral da República. Vital propõe que outros atores também possam ingressar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ação pedindo o deslocamento de competência.

São eles o ministro da Justiça, os governadores dos estados ou do Distrito Federal, os presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o procurador-geral do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e Territórios e os Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

ApexBrasil e Banco Mundial selecionam Comunicadores Sociais

O Banco Mundial e a  Agência Brasileira de promoção de Exportações e Investimentos -ApexBrasil abriram seleção para a contratação de dois profissionais de Comunicação Social. No Banco Mundial existe uma vaga e na Apex, duas.  Veja os detalhes abaixo.

ApexBrasil

O trabalho será desempenhado em Brasília. O salário para cada uma das duas vagas é de R$ 7.105,00, não há taxa de inscrição, e as especificações profissionais para cada uma das vagas sãoas que estão abaixo:

Analista de Gestão Corporativa II - Relacionamento com o Cliente 

Graduado em Marketing ou Comunicação Social.

Experiência comprovada de, no mínimo, 6 meses como profissional de nível universitário, atuando em: 

Marketing orientado para o Cliente e Inglês fluente 

Conhecimento em Planejamento Estratégico de Marketing, Comunicação Empresarial, Marketing de Relacionamento e CRM.

As inscrições, no período de 24/02 a 10/03/14, deverão ser feitas, exclusivamente, pelo site da FAPETEC 

www.fapetec.org –> banner “Apex-Brasil” –> link Seleções” –> “Seleção Apex-Brasil ANII-02”. 

Mais informações,clique aqui

Analista de Gestão Corporativa II - Cerimonial e Eventos 

Formação universitária completa em Comunicação Social (Marketing, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas).

Experiência comprovada de, no mínimo, 6 meses como profissional de nível universitário, atuando em: Cerimonial e Eventos empresariais/ públicos. 

Requer-se Inglês avançado e conhecimento em Normas de Protocolo e Cerimonial Público e Gestão de Projetos. 

As inscrições deverão ser feitas, no período de 24/02 a 10/03/14, exclusivamente, pelo site da FAPETEC 

www.fapetec.org –> banner “Apex-Brasil” –> link Seleções” –> “Seleção Apex-Brasil ANII-03”. 

Mais informações,clique aqui

Banco Mundial

A vaga no Banco Mundial é para  Senior Communications Officer. A contratação mínima é por um prazo de dois anos, com atuação na sede de Brasília.
O candidato deverá ser formado em Comunicação Social e possuir um mestrado em alguma área das Ciências Sociais. Ou então, 13 anos de epxeriência profissional. Deve ser fluente em inglês e português.
O salário não foi informado e as inscrições terminam no dia 02/03.
Mais informações,em inglês, clique aqui.

TV E e FM Cultura do Rio Grande do Sul selecionam 98 Jornalistas e Radialistas

Do SJP-RS

A Fundação Cultural Piratini e a Fundação La Salle confirmaram a assinatura de contrato para a realização de concurso público para a TVE e FM Cultura, ambas do governo do estado do Rio Grande do Sul. 

São 98 vagas nas duas emissoras, além de formar cadastro reserva. Haverá cargos para a área jornalística, pararadialistas, para área administrativa e técnica. Os salários iniciais irão variar entre R$ 1.764,79 a R$ 3.375,30. 

Para jornalistas, existem 29 vagas, todas no nível de analista (17 identificadas como jornalista e 12 como repórter de rádio e tv). Há ainda uma vaga para Relações Públicas e outra para Publicitário.

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As 98 vagas estão divididas conforme a tabela abaixo, em alguns casos, haverá cota para candidatos negros ou pardos ou portadores de deficiência física.

Analista: 

• jornalista – 17 vagas;
• repórter de rádio e TV – 12 vagas;
• publicidade – 01 vaga;
• relações públicas – 01 vaga;
• produtor gráfico – 02 vagas;
• administrador de Sistemas – 01 vaga;
• advogado – 01 vaga; 
• arquivista – 01 vaga;
• captação de recursos e projetos culturais – 01 vaga;
• criação e desenvolvimento em web e plataformas digitais – 01 vaga;
• engenharia de software – 01 vaga;
• engenharia em rádio e televisão – 01 vaga;
• manutenção acervo e pesquisa – 01 vaga;
• programador musical – 01 vaga;
• psicólogo – 01 vaga; 
• supervisor de programação – 02 vagas.

Agente Técnico: 

• técnico em informática – 01 vaga;
• técnico em manutenção e suporte de rádio e televisão – 04 vagas.

Agente Administrativo:

• assistente administrativo – 09 vagas.

Agente operacional:

• apoio e imagem – 01 vaga;
• auxílio operacional – 02 vagas;
• direção de imagem – 02 vagas;
• edição e finalização de imagem – 04 vagas;
• iluminação – 02 vagas;
• locutor especializado – 04 vagas;
• operador de áudio – 04 vagas;
• operador de sinais – 01 vaga;
• operador de sistemas – 02 vagas,
• produtor executivo de rádio, TV e mídias digitais – 11 vagas; 
• produtor musical – 01 vaga;
• programação – 04 vagas;
• sonoplasta – 01 vaga.

[Veja o vídeo] Jornalistas detalham como era a tortura na Esplanada dos Ministérios

Na Audiência Pública do Senado Federal para receber as denúncias de torturas a Jornalistas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, profissionais de imprensa detalharam como agiam os militares durante o período da Ditadura.
A reportagem é de Andréa Alves, da TV Senado.

Veja também o vídeo e leia a reportagem:

Subcomissão da Verdade do Senado quer visitar locais onde jornalistas foram torturados

Jornalista lança livro de contos “Amor de BR”

Quando Sócrates disse "conhece-te a ti mesmo", ele teve a intenção de despertar o homem da polis para o autoconhecimento, já que no entendimento do filósofo ninguém será plenamente feliz desconhecendo a si mesmo e os seus limites. Com boa dose de generosidade do outro, aquele que não se conhece será feliz pela metade ou um pouco feliz, desde que faça concessões mais ou menos inconcebíveis.

No livro de contos “Amor de BR”, o jornalista Joaquim São Pedro não tenta dialogar com Sócrates ou com a própria filosofia. Longe disso. Ele apenas usa a leveza dos seus textos para, subliminarmente, ir fundo nas feridas de personagens que não sabem ou não aprenderam a lidar com a autoestima. Ou seja, desconhecendo-se a si mesmos.

Para o autor, é a incapacidade de compreender o eu, de saber (re) conhecer as próprias virtudes, que personagens dos onze contos que compõem “Amor de BR” passam a viver a vida dos outros, ou em função delas, abandonando a própria existência.

Fazer da espera uma razão de viver, convenhamos, é muito pouco para quem quer e que tem o prazo de viver marcado pelo implacável tempo. E abrir mão de um amor para servir ao próximo? Isto também não seria clara demonstração de que a autoestima baixa pode reduzir a condição humana à servidão? O que quer alguém que está sempre fazendo do sofrimento, próprio ou alheio, a sua tábua de salvação? Assim caminham os contos “Diário de uma espera (ele e ela)”.

O conto "Autoestima" então retrata fielmente a situação de um homem que chegou à meia idade sem incomodar ou ser incomodado por fatos ou palavras que o fizessem refletir sua vida.

Até o dia em que, sem maiores pretensões, uma ex-namorada telefona chamando-o para sair. O simples convite para um chopp, na zona sul do Rio de Janeiro, desperta nele tantas dúvidas sobre a sua própria existência e sobre o que fez de sua vida, que Jurandir, ou Jura, não consegue dizer não ou sim para um encontro casual e vai aos poucos se angustiando e angustiando o próprio leitor.

Outras histórias como "Álbum de Casamento", "Amizade", "A Política", "O Amor" e, os já citados, “Diários de uma espera” são também discussões bem humoradas, e não menos reflexivas, de como a felicidade é condição inerente à autovalorização.

Um momento de descontração, um exemplo de autoestima na medida certa talvez seja o conto "Fetiche", onde um jovem Zona Sul do Rio de Janeiro se apaixona por uma calcinha que está pendurada num box de banheiro e resolve ir atrás de sua dona certo, na certeza de que a graça e a leveza da peça íntima refletem a beleza e a delicadeza da mulher tão amada quanto desconhecida.

“Amor de BR” não tem a pretensão de ser algo filosófico, político. O seu autor e o editor não negariam, porém, que tem tudo para despertar um bom debate sobre o existencialismo. E não seria difícil para o leitor se identificar com algum personagem e dizer: já passei por isso e só depois de muito tempo me dei conta de que estava no caminho errado.

O livro de contos “Amor de BR” é a segunda obra do jornalista mineiro Joaquim São Pedro, criado no Rio e que mora em Brasília, há 19 anos. O livro tem 160 páginas. A editora Thesaurus teve a preocupação de produzir uma obra leve, de fácil manipulação, e capaz de ser devorado em poucas horas com descontração, diversão e muita emoção.

 O Autor:

Joaquim São Pedro, 56 anos, é mineiro de Cataguases. Mas viveu toda a infância, adolescência e juventude na cidade do Rio de Janeiro. Aquele ainda é hoje, dezenove anos depois de se mudar para Brasília, o cenário predileto quando se senta na frente de um computador para produzir, localizar e imaginar o cenário de uma história.

Isso não excluiu, por exemplo, Brasília que aos poucos vai virando cenário para suas histórias, numa prova de que a Capital já entrou na vida do autor, proporcionando-lhe inspiração para escrever suas histórias. Um dos contos, "Amizade", por exemplo, tem com palco o Beirute, bar tradicional da boemia brasiliense e local de grandes momentos culturais da cidade.

Serviço:

Titulo: Amor de BR – Contos – Ficção
Local do lançamento: Restaurante Feitiço Mineiro, CLN 306 – Brasília – DF

Data 25/02/2014 - Horário: A partir das 18h30m.

Editora Thesaurus – Brasília – DF

[Veja o vídeo] Subcomissão da Verdade do Senado quer visitar locais onde jornalistas foram torturados

Romário, Doyle, Capiberibe, Sant´Anna e Rollemberg, durante a audiência pública

Por Rodrigo Baptista da Agência Senado

Às vésperas do aniversário de 50 anos do golpe militar que tirou o mandato do presidente João Goulart e mais tarde ocasionou o fechamento do Congresso, a Comissão da Memória e Verdade dos Jornalistas do Distrito Federal apresentou relatório preliminar que aponta a existência, durante a ditadura militar (1964-1985), de centros de detenção e de tortura a pouco mais de 500 metros de distância do Palácio do Planalto.

Veja aqui a reportagem da TV Senado sobre o tema

O documento foi entregue nesta quarta-feira (19) ao presidente da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, senador João Capiberibe (PSB-AP), que prometeu promover diligências aos locais para apurar as denúncias.

Porões da ditadura

Segundo o jornalista Chico Sant´Anna, profissionais da imprensa e outros cidadãos eram levados para dependências de dois prédios localizados na Esplanada dos Ministérios - na região central de Brasília -  que então sediavam os ministérios do Exército e da Marinha. Na avaliação de Sant´Anna, a proximidade com o centro do poder político evidencia o envolvimento dos chefes do governo militar com casos de violação de diretos humanos.

Assista aqui a íntegra da 1ª parte da audiência pública  na Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, 

- Pelo menos quatro relatos apontam a existência durante aquele período de centros de tortura a menos de 500 metros do Palácio do Planalto. É uma prova cabal de que era de conhecimento da cúpula do poder a ocorrência de tortura contra jornalistas - afirma Sant'Anna.

A Comissão da Memória e Verdade dos Jornalistas do Distrito Federal já ouviu ao todo 20 pessoas e dispõe de mais de 40 horas de gravações com depoimentos que relatam casos de ameaças, torturas e prisões durante o regime de exceção. Os relatos também apontam ocorrências de censura prévia em veículos de comunicação, presença de censores nas redações de jornais e violação de confidencialidade de correspondências de jornalistas, entre outros casos de repressão.

Helio Doyle, presidente da Comissão da Mémoria
e da Verdade do Sindicato dos Jornalistas doDistrito Federal.
Foto de José Cruz/Agência Senado

Hélio Doyle, que participou da audiência pública desta quarta-feira, é um dos jornalistas que revelaram a utilização de unidades das Forças Armadas em Brasília como centros de detenção.

— Estava indo de carro para a casa dos meus pais quando eu e minha então mulher fomos cercados por duas Veraneios e ali mesmo formos retirados do carro, colocados na Veraneio e levados para o Ministério do Exército. Quem me levou foi o pessoal do Dops [Departamento de Ordem Política e Social]. Fui levado sem capuz e colocado em uma pequena sala cercada de isolantes acústicos e com vidros. Eu não sei dizer quanto tempo durou, talvez algumas horas. Depois, fui retirado de lá e levado para o Setor Militar Urbano. Não voltei mais àquele local, mas para mim ficou muito claro que ali funcionava um centro de detenção — descreveu Hélio Doyle.

Armando Sobral Rollemberg, vice-presidente da Comissão
da Mémoria e Verdade do Sindicato dos Jornalistas
do Distrito Federal. Foto de José Cruz/Agência Senado

O jornalista Armando Rollemberg contou que foi encapuzado e jogado no porta-malas de um veículo modelo Veraneio e levado para um lugar que se assemelha a uma das garagens existentes nos subsolos dos prédios da Esplanada dos Ministérios.

— Nesse vão, muitas pessoas estavam sendo torturadas simultaneamente. Ao contrário do que se dizia, a cadeia de comando das Forças Amadas tinha sim conhecimento do que estava se passando nos chamados porões da repressão. Tanto havia conhecimento que o general [Antônio] Bandeira, que era responsável pelo  DOI-Codi, sabia da minha prisão, sabia que eu estava sendo torturado porque quando meu pai esteve com ele, ele tirou um dossiê para falar da minha militância universitária — narrou Rollemberg.

Ex-presidente do Sindicato dos
Jornalistas Profisionais do DF,
Romário Schettino, relata
em audiência a violação deDireitos humanos praticada
contra jornalistas durante a ditadura
militar. Foto de José Cruz/Agência Senado

Resgate da memória

Segundo Romário Schettino, que foi submetido a tortura durante 25 dias, a identificação dos locais onde foram presos e torturados jornalistas e cidadãos ajudará no resgate da memória do período. Mesma opinião manifestaram a senadora Ana Rita (PT-ES) e o senador João Capiberibe.

— É fundamental que a sociedade brasileira tenha conhecimento de todo esse processo político — disse o senador, que apresentará requerimento para que a subcomissão agende visitas às sedes dos ministérios citados.

Livros clássicos sobre rádio disponíveis na Internet

Enviado por  Eduardo Meditsch

O Centro Internacional de Estudios Superiores de Comunicación para América Latina - Ciespal está disponibilizando gratuitamente na internet, em seu repositório digital, toda a sua coleção de livros.

Dentre as obras há algumas consideradas “joias” sobre o rádio, tais como as obras do argentino Mario Kaplun, do colombiano Jimmy Garcia Camargo, Walter Alves, dentre outros.

São textos em espanhol.

Há também manuais de locução, de produção, de radionovelas, de reportagem em áudio, de rádio documentários.

O acervo é considerado, pelos especialistas, um tesouro.

Para acessá-lo, clique aqui.

 Para conhecer outras obras disponiveis na rede, leia também:

• 108 livros de Comunicação disponíveis para cópia na internet
• 13 E-livros gratuitos de Marketing Digital e Mídias Sociais.
• 20 E-livros gratuitos sobre Cinema Brasileiro
• 229 livros de Comunicação disponíveis gratuitamente na Internet
• 31 Livros em PDF sobre Design, Publicidade e Comunicação
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Entidade em defesa de animais seleciona estagiária de Jornalismo

A Agência de Notícias de Direitos Animais - Anda, ONG que atua pela abolição de todas as formas da exploração animal (consumo, experimentação animal, entretenimento, etc.) via ação jornalística, seleciona estagiária de Jornalismo.
A Anda deixa claro que não é uma entidade apartidária: "declaradamente agimos em defesa dos interesses dos animais. Esta postura é expressa no conteúdo editorial de nosso portal, www.anda.jor.br".

A estagiária atuará nas funções de clipagem e o trabalho será on-line.

As interessadas deverão solicitar no email anda@anda.jor.br , o formulário especifico que deverá ser preenchido e posteriormente enviado ao mesmo endereço eletrônico. 

Web difunde imagens falsas sobre protestos na Venezuela

Do Opera Mundi.

Em abril de 2002, a atuação dos principais veículos de comunicação privados na Venezuela foi decisiva para a derrubada – apesar de breve – de Hugo Chávez. Conforme depois o documentário A revolução não será televisionada demonstrou, a manipulação de imagens e informação armou o cenário e legitimou o golpe de Estado contra o presidente venezuelano, dentro e fora do país.

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Agora, em 2014, as recentes manifestações contra Nicolás Maduro, eleito após a morte de Chávez, ano passado, também teriam sido manipuladas somente por televisões e jornais, de acordo com denúncias do atual governo, mas igualmente na web – espaço que há 12 anos não tinha o mesmo potencial informativo e político.

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Na Venezuela, as redes sociais, com destaque para o Twitter, são amplamente usadas por ambos os lados, tanto que o próprio presidente e políticos da oposição o usam para fazer anúncios e se comunicar com seus seguidores. Desde quarta-feira (12/02), quando uma marcha opositora culminou em violência no centro de Caracas, diversas montagens e imagens falsas contra Maduro e o governo foram disseminadas, inclusive por jornalistas de redes como a CNN.

A partir da internet, saber o que de fato acontecia nas ruas da capital e de outras cidades do país foi impossível. No entanto, logo, a origem real de algumas imagens que eram compartilhadas, mostrando repressão policial e demonstrações multitudinais de apoio à oposição, foram reveladas. Fotos de protestos no Chile, Egito, Tailândia e até Brasil foram usadas "como prova" de que a polícia venezuelana reprimia violentamente, enquanto imagens de atos pró-independência da Catalunha foram apresentadas como marchas oposicionistas em Caracas.

Veja alguns exemplos encontrados no Twitter:

Tida como venezuelana, a imagem abaixo foi feita em junho de 2013, no Brasil:

Nesta foto, guardas usando um felpudo chapéu de inverno na Caracas caribenha?

"Eu e você somos venezuelanos, amigo". Mas a frase deveria ter sido escrita em búlgaro:

Era pra ser da repressão na Venezuela, mas o site da Al Jazeera comprova a origem da imagem:

Nesta, a foto de um chavista ferido em abril do ano passado é usada por opositores:

Só não prestaram atenção à data:

Uma procissão religiosa foi retratada como protesto contra o governo:

Imagem de apoio à independência da Catalunha, na Espanha:

Opinião: A mídia e a apologia ao crime

Por Venício A. de Lima, na revista Teoria e Debate.

Diante da apologia feita pela âncora do telejornal SBT Brasil de “justiceiros” vingadores que espancaram, despiram e acorrentaram pelo pescoço um suspeito adolescente, de 15 anos, a um poste no Flamengo, no Rio de Janeiro (ver aqui), permito-me relembrar artigo que publiquei no Observatório da Imprensa em dezembro de 2008, “A liberdade de comunicação não é absoluta”.

Logo após o desfecho do “sequestro de Santo André”, o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, ajuizou contra a Rede TV! uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, em função de sua cobertura "jornalística" dos fatos.

Ao justificar sua competência para tratar do caso, o MPF lembrou que a RedeTV! é concessionária de um serviço público federal e que faz parte de suas funções constitucionais "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Além disso, a lei complementar que dispõe sobre as atribuições do MP lhe atribui expressamente "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social".

De outro lado, quando apresentou as razões de direito, foram reafirmados princípios normativos recorrentemente questionados pelos representantes do sistema privado de radiodifusão, tais como os limites da liberdade de imprensa; o caráter de serviço público das concessionárias e sua consequente subordinação ao direito público; e a necessidade de “controle quando (a concessionária) incorrer em abuso”, no interesse da sociedade.

Diante das semelhanças com a situação que envolve a jornalista do SBT, vale a longa citação:

"A Constituição Federal garante plenamente a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, vedando qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística (art. 220, caput e § 2º). No entanto a liberdade de comunicação social não é absoluta, devendo estar em compasso com outros direitos inseridos na Constituição Federal, dentre eles o direito à privacidade, à imagem e à intimidade dos indivíduos (art. 220, § 1º; e art. 5º, X), bem como os valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV). Ademais, o art. 53 da Lei nº 4.117/62 declara que constitui abuso, no exercício da liberdade de radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive para incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; comprometer as relações internacionais do país; ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; colaborar na prática de rebeldia desordens ou manifestações proibidas.

É importante dizer que, ao contrário do que pensa o senso comum, a Ré não é "proprietária" do canal em que opera. É, na verdade, uma concessionária do serviço público federal de radiodifusão de sons e imagens, e, como tal, está sujeita às normas de direito público que regulam esse setor da ordem social.

Justifica-se o regime jurídico de direito público porque, diversamente do que acontece nas mídias escritas, as emissoras de rádio e TV operam um bem público escasso: o espectro de ondas eletromagnéticas por onde se propagam os sons e as imagens. Trata-se de um bem público de interesse de todos os brasileiros, pois somente por intermédio da televisão e do rádio é possível a plena circulação de ideias no país. A liberdade de comunicação deverá ser protegida sempre que cumprir sua função social, mas será submetida a controle quando incorrer em abuso. Referida liberdade é uma garantia instituída pela sociedade e para a sociedade, não se podendo admitir, portanto, que seja utilizada contra esta".

O comportamento da âncora do SBT Brasil, infelizmente, não constitui uma exceção no jornalismo que tem sido praticado na radiodifusão brasileira. Exatamente por isso e pelo rotineiro recurso das concessionárias desse serviço público ao argumento da “liberdade de expressão absoluta”, vale relembrar o caso da RedeTV!