Por R$ 1,8 mi, Agência Brasil publicará conteúdo positivo do governo

A lei que criou a EBC afirma que “é vedada qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão”, e que deve haver “autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”.

Por Eduardo Barretto, publicado originalmente no Poder360

A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) usa seu braço público para vender conteúdo favorável ao próprio governo. Contrato de cerca de R$ 1,8 milhão com a ANA (Agência Nacional de Águas) de dezembro determina matérias positivas da Agência Brasil, por exemplo. A praxe era que isso fosse feito somente pela TV NBR e pelo programa Voz do Brasil. Funcionários da EBC ouvidos em reserva pelo Poder360 relatam desconforto com a negociação.

O contrato (eis a íntegra), que teve dispensa de licitação, foi assinado em 15 de dezembro de 2017 e custou R$ 1.799.750,93. A ANA, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, desembolsará o valor para promover o 8º Fórum Mundial da Água, que será realizada de 18 a 23 de março em Brasília. A EBC entregará o conteúdo de 31 de janeiro até 30 de abril, de veículos como Agência Brasil e TV Brasil, que deveriam ser livres de interferência editorial.

Será obrigatório o crivo da ANA antes da publicação para materiais mais elaborados, como matérias especiais e programas de estúdio –também pelo braço público da estatal. Esses conteúdos terão de ser “submetidos à aprovação da contratante [ANA] antes da veiculação”, diz o contrato.

A lei da EBC é de 2008 e teve algumas modificações no ano passado. A lei afirma que “é vedada qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão”, e que deve haver “autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”.

Há dois braços da EBC: 1 considerado público, com veículos independentes editorialmente. Entre esses estão a Agência Brasil e a TV Brasil. Outro ramo da estatal vende serviços ao governo e é abertamente governamental, como a TV NBR e o programa de rádio obrigatório “Voz do Brasil”.

A ANA, agência reguladora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, estabelece temas gerais para as matérias. Por exemplo: boas práticas em gestão da água e uso sustentável da água.

EBC nega interferência

Procurada, a estatal nega interferir na produção jornalística. “O jornalismo da EBC não está submetido à ANA ou à pauta do 8° Fórum. Muito ao contrário, a ANA é quem está contando com a força de um conglomerado de comunicação para potencializar o alcance de conteúdos noticiosos de interesse mútuo”. Ainda, diz que as pautas “são definidas pela direção de jornalismo, e não pelo contratante”. Contudo, o contrato estabelece que deve haver “aprovação” da ANA antes da veiculação.

A EBC também diz que o tema da água é de interesse “tanto da TV NBR, do governo federal, como das oito emissoras públicas de rádio, da Agência Brasil, TV Brasil e Voz do Brasil”. O contrato também foi defendido por conta dos “tempos de orçamento apertado”.

Leia a íntegra da nota da EBC:

“O contrato da EBC com a Agência Nacional de Águas (ANA) é único, porque trata do 8º Fórum Mundial da Água, evento que pela primeira vez acontece no Brasil. A decisão de firmá-lo tem amparo na Lei de Criação da EBC (Lei n°11.652, de 2008). Seu artigo 8º, inciso VI, diz expressamente que “compete à EBC prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do governo federal”. A direção da empresa também entendeu que, a partir de um trabalho de excelência em torno de um evento internacional de grande repercussão, a EBC terá oportunidade inédita para reafirmar sua competência e relevância como empresa pública de comunicação.

A EBC é uma empresa pública, que tem compromisso com a cidadania e a missão de criar e difundir conteúdos que contribuam para a formação crítica das pessoas. Neste contexto, nada mais obrigatório que o engajamento de todos os seus veículos na causa do 8º Fórum, independentemente de haver ou não contrato. Mas nestes tempos de orçamento apertado em todo o setor público, é o contrato que cria condições financeiras para a produção e realização de programas especiais e grandes reportagens em todo o Brasil. Custos com programas e transmissões ao vivo, especialmente durante os sete dias de evento, também serão cobertos pelo contrato.

Estimular o debate e produzir informações sobre o bom e o mau uso da água, o reúso, o compartilhamento da água, a crise hídrica, o saneamento básico são tarefas das quais uma empresa pública de comunicação não pode se omitir. Estes temas são de interesse tanto da TV NBR (do governo federal), como das oito emissoras públicas de rádio, da Agência Brasil, TV Brasil e Voz do Brasil.

As ações de comunicação não se resumem à cobertura jornalística do evento internacional, que será realizado de 18 a 23 de março, em Brasília. Também estamos produzindo conteúdos jornalísticos, informativos e educativos para sensibilizar e mobilizar o cidadão para a importância do tema e do Fórum da Água. Pelo contrato, a EBC também produzirá programas de caráter educativo que a ANA pretende distribuir nas escolas da rede pública. A conscientização das crianças e jovens sobre o uso racional da água é fundamental para garantir a preservação deste bem para as gerações futuras.

O jornalismo da EBC não está submetido à ANA ou à pauta do 8°Fórum. Muito ao contrário, a ANA é quem está contando com a força de um conglomerado de comunicação para potencializar o alcance de conteúdos noticiosos de interesse mútuo. O contrato não limita a produção de matérias e reportagens sobre a questão da água. Não há interferência. As pautas são definidas pela direção de jornalismo, e não pelo contratante. O contrato não produziu nenhuma alteração na grade de programação dos veículos da EBC.”