Parlamentares aproveitam oportunidades de apresentar emendas à Medida
Provisória 744/2016 para mexer em recursos e na programação da EBC
Os deputados e senadores da oposição (PT, PDT e PC do B) foram os responsáveis pela maior parte das emendas tentando reverter os efeitos da Medida Provisória 744/2016 sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O prazo final de emendas foi nesta quinta, 8, e foram apresentadas um total de 42 emendas, quase todas da oposição e com conteúdos parecidos.
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O deputado e ex-ministro das Comunicações de Dilma Rousseff, André Figueiredo (PT/CE) e o senado Humberto Costa (PT/PE) foram os que mais apresentaram emendas, a maior parte no sentido de reinstituir as funções do Conselho Curador, dar mandato fixo ao diretor presidente e restabelecer os mecanismos de governança alterados pela MP 744. Houve, contudo, propostas da oposição que transcenderam a volta da estrutura original da EBC.
Senador Humberto Costa (PT/PE) apresenta emenda derrubando os principais artigos da MP, incluindo os que acabam com o Conselho Curador e com o mandato fixo da presidência.
Costa propõe uma emenda com o detalhamento do uso dos recursos destinados à radiodifusão pública, hoje previstos no artigo 32 da Lei 11.652/2008 (a Lei da EBC). O senador propõe a criação do Fundo Nacional da Comunicação Pública – FNCP, que contará com recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP, inclusive os já arrecadados), mais dotações orçamentárias, recursos de convênio entre outras fontes. A CFRP é uma contribuição que vem dos recursos pagos pelas empresas de telecomunicações ao Fistel. Hoje ela é contestada na Justiça pelas empresas de telecomunicações e a maior parte dos recursos é depositada em juízo.
A proposta do senador já traz a distribuição percentual detalhada desses recursos entre os diferentes entes da Rede Nacional da Comunicação Pública previstas na Lei da EBC, emissoras de radiodifusão comunitária, associações comunitárias responsáveis por programação transmitida no Canal da Cidadania (regulamentado pelo antigo Ministério das Comunicações), entes ou órgãos públicos responsáveis por faixas de programação no Canal da Cidadania, canais de acesso condicionado de natureza comunitária ou universitária e emissoras públicas, educativas e culturais, vinculadas aos governos estaduais, que terão a maior parte dos recursos, a serem distribuídos por meio de repasses diretor e editais, sob supervisão de um comitê gestor também a ser criado. Além disso, a Contribuição para Financiamento da Radiodifusão pública também vai, em percentuais iguais (de 3%), para a TV NBR, TV Escola, Canal da Cultura, Canal da Saúde, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça, com foco sobretudo na digitalização da rede.
Já o deputado André Figueiredo também busca garantir na programação da EBC cotas para programação regional (10%) e de produção independente (30%).
Além disso, o deputado propõe emenda que passa a remeter a indicação dos diretores à Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública einclui uma série de condicionantes para a ocupação de cargos em conselhos e na direção executiva de empresas estatais, além de propor o crivo do Senado para a indicação do presidente.
O Deputado Marco Maia (PT/RS) quer que a EBC fique responsável pela distribuição da verba publicitária da administração Federal.
O Senador José Pimentel (PT/CE) sugere não reinstituir o Conselho Curador, mas criar um conselho consultivo, com funções similares às que havia para o conselho curador, mas de caráter meramente consultivo e opinativo, precisando ser endossadas pelo Conselho de Administração. Já esta instância passaria a acomodar os representantes do Senado e um da Câmara que estavam no conselho curador. A ideia de colocar integrantes do Senado e da Câmara no conselho de administração da EBC também aparece nas emendas dos deputados da situação José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Pela situação, o Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que já havia proposto uma emenda para obrigar à EBC divulgar informações sobre crianças desaparecidas, também propõe mudar a Lei da EBC para incluir a obrigação de alerta sobre candidatos ficha-suja.
Vários parlamentares da situação e oposição trazem proposta semelhante à do senador Lindbergh Faria (PT/RJ), que submetem a indicação do presidente da EBC ao Senado.
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