Justiça condena publicidade excessiva em três emissoras de TV

Na última semana, o Intervozes obteve uma importante vitória na Justiça federal, em uma ação que tramitava desde 2007. Três emissoras de televisão - Mega TV (Canal Brasileiro de Informação – CBI), Televisão Cachoeira do Sul e Shop Tour - foram condenadas em primeira instância pela 7ª Vara Cível da Justiça Federal por exibição excessiva de propaganda comercial. A ação foi movida contra os conhecidos “supermercados eletrônicos”, que têm praticamente toda sua programação voltada para as televendas, quando a legislação específica estabelece um máximo de 25% do tempo para publicidade.

A decisão da Justiça exige, além da readequação da grade de programação em até 60 dias, sob pena de cassação, o pagamento de uma indenização de 1% sobre o faturamento em 2006 por danos morais coletivos. As três emissoras condenadas, Mega TV (Canal Brasileiro de Informação – CBI), Televisão Cachoeira do Sul e Shop Tour, ainda podem recorrer da decisão.

O processo foi uma iniciativa do coletivo em conjunto com a Rede de Advogados e o Escritório Modelo da PUC-SP. Na ação civil, o Intervozes afirma que as emissoras rés também descumprem, dentre outras leis, o artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto Presidencial nº 52.795/63), que obriga as concessionárias a subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão.

O Ministério das Comunicações, acusado no início por não cumprir com sua obrigação de fiscalizar o conteúdo das emissoras, acabou requerendo sua migração para o lado da acusação no decorrer do processo. Porém, o advogado e associado do Intervozes Bráulio Araújo, um dos responsáveis pela ação, lembra que “se o Ministério cumprisse seu dever de órgão fiscalizador, nem teria sido necessário recorrer à Justiça”. O MiniCom alega que fiscaliza as emissoras através de um convênio firmado com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que conta com planejamento anual, sorteio de municípios e recebimento de denúncias.

Protocolado em 2007, o processo pode ter tido, porém, uma decisão demasiado tardia para os casos envolvidos. Duas emissoras apresentadas inicialmente na ação foram excluídas por terem, nos últimos anos, alterado o conteúdo de sua programação . O Shop Tour, por outro lado, depois de 26 anos de funcionamento, já haveria encerrado suas atividades na televisão em 2013. O Intervozes, no entanto, acredita na possibilidade de o processo criar uma jurisprudência que oriente outras ações futuras e que incentive indiretamente outros canais a cumprirem a legislação em vigor para o setor.