Projeto-de-lei quer mais transparência nas concessões de rádio e tv

Projeto torna obrigatória a divulgação da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) quer mais transparência sobre o controle e a propriedade das concessões de rádio e TV. Para facilitar a fiscalização tanto pelos órgãos públicos quanto pela sociedade em geral, o mato-grossense apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 275/2012 que torna obrigatória a divulgação da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga. A iniciativa promete desenvolver mecanismos que possibilitem maior transparência desses veículos de comunicação.  

"Os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão) são espécies de serviços públicos e, como tais, estão submetidos a controles e condições especiais de prestação, objetos, inclusive, de disposições constitucionais específicas.Ao avançarmos na transparência, possibilitamos que a sociedade nos ajude na fiscalização do setor”, avalia o senador Pedro Taques.  

O PLS 275/2012 insere dois artigos na Lei nº 4.117 de 1962, conhecido como Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). O primeiro determina que as emissoras divulguem, em inserções ao longo de sua programação diária, a razão social das entidades detentoras de suas outorgas.  

O segundo mecanismo propõe que as emissoras de rádio e TV disponibilizem em seus sites os principais documentos exigidos pela legislação que as rege e que já são exigidos pelos órgãos públicos responsáveis.  

"Com isso, o cidadão residente na área atendida pela emissora poderá entender quais são as obrigações e direitos associados à exploração de cada serviço”, complementou Pedro Taques. Aprovada a proposta, serão dados seis meses para os veículos se adaptarem às novas obrigações.