O Ministério das Comunicações lançou, no dia 12/12, o primeiro aviso de habilitação para retransmissoras (RTVs) e repetidoras (RpTVs) de televisão. Até então, a outorga do serviço era feita por meio de consulta pública. Serão beneficiados 52 municípios com 82 novos canais. Emissoras comerciais e educativas podem participar do processo e têm 60 dias para fazer a inscrição.
O aviso de habilitação está de acordo com as novas normas do processo de autorização para retransmissoras e repetidoras de TVs, que foram atualizadas pelo Minicom no início do mês. Entre os pontos mais importantes, a nova norma define critérios para a seleção de entidades interessadas em obter a autorização para executar o serviço e estabelece prazo para que elas se inscrevam.
No início de 2012, deve ser lançado o Plano Nacional de Outorgas para RTV e RpTV.
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