Do Portal Imprensa
O projeto de lei que prevê que a divulgação de informações de pessoas públicas em biografias voltou a ser apresentado na Câmara. Ele havia sido arquivado em janeiro em função do fim de legislatura. Conforme informou a deputada Manuela D'ávila (PC do B-RS) ao jornal Folha de S. Paulo "há uma contradição entre o que diz a Constituição, que garante a liberdade de expressão, e o Código Civil, que garante o direito de privacidade". A deputada agora é a atual autora do projeto que antes foi apresentado por Antonio Palocci.
Com a reapresentação o projeto ganha um novo parágrafo. "A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública". Recentemente vários livros foram proibidos de serem publicados com base no artigo 20 do Código Civil que proíbe informações que atinjam a "honra, boa fama ou respeitabilidade".
No final de janeiro as editoras haviam lamentado o arquivamento do projeto e pediram um debate público sobre o tema para aprofundar e definir os limites para a publicação de biografias no país. Entre os casos mais emblemáticos está a proibição da distribuição do livro "Roberto Carlos em Detalhes", do jornalista Paulo César Araújo, recolhido em abril de 2007.
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