Honduras: um ano depois do golpe de estado, o quadro é de violação dos direitos e das liberdades públicas

A ong Repórteres sem Fronteiras, a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) e o Comité pela Livre Expressão (C-Libre) decidiram pronunciar-se juntos, um ano depois do golpe de Estado de 28 de junho de 2009. Este acontecimento constituiu provavelmente um dos maiores fracassos das liberdades fundamentais num país – em particular a de informar e de ser informado – ao ponto de ter relegado as Honduras ao nível das piores nações no que respeita à segurança dos jornalistas.
Destacam-se dois principais períodos nestes acontecimentos. O primeiro – que vai da derrocada de Manuel Zelaya pelo exército até à tomada de posse de Porfirio Lobo Sosa, no passado dia 27 de janeiro – caracterizou-se a nível mediático por atos de censura, sabotagens, brutalidades e militarizações de meios de comunicação conhecidos pela sua linha de oposição ao golpe. Foi o caso de Canal 36 Cholusat, da Radio Globo, Radio Progreso e Radio Uno, assim como de meios comunitários como a rádio garífuna Faluma Bimetu (Radio Coco Dulce), devastada por um incêndio de origem criminosa a 6 de janeiro e em cuja reconstrução participaram as nossas três organizações. A censura e a sabotagem também afetaram a imprensa estrangeira desde os primeiros momentos do golpe de Estado, nomeadamente a canais tão diferentes como CNN Espanhol e Telesur, da qual uma dezena de jornalistas foram expulsos do país.
O segundo período, post-golpe de Estado, vai da tomada de posse presidencial a este primeiro “aniversário”, e caracteriza-se pelo assassinato de oito profissionais da mídia de março a junho de 2010:
- Joseph Ochoa, do Canal 51, a 1 de março
- David Meza Montesinos, do canal Abriendo Racha e da rádio El Patio, a 11 de março
- Nahúm Palacios, do canal Televisora de Aguán – Canal 5, a 14 de março
- Bayardo Mairena, do Canal 4, a 26 de março
- Manuel Juárez, da Radio Excélsior, a 26 de março
- Luis Antonio Chévez, da rádio W 105, a 11 de abril (locutor)
- Georgino Orellana, da Televisión de Honduras, a 20 de abril
- Luis Arturo Mondragón, do Canal 19, a 14 de junho

Juntam-se a esta lista defensores dos direitos humanos, como Walter Tróchez, sequestrado e assassinado em dezembro. É possível que nem todos os assassinatos estejam relacionados com a violência política que afeta o país há um ano. Mas esta possibilidade não justifica de nenhuma maneira a atitude das autoridades, que consiste em excluir sistematicamente e a priori qualquer vínculo entre estes casos e a dita violência. Porém, é sabido que Nahúm Palacios Arteaga denunciou as perseguições frequentes de que era vítima por parte do exército antes de ser morto.
Georgino Orellana expôs-se pessoalmente ao abandonar por motivos editoriais as redações de La Prensa e de Televicentro, dois meios de comunicação favoráveis ao golpe de Estado. Joseph Ochoa, por seu lado, foi alvo de um atentado destinado à sua colega do Canal 8, Karol Cabrera, refugiada no Canadá desde o incidente por ter apoiado o golpe de Estado.
Como se pode negar a persistência da violência política contra a mídia depois do incrível assalto levado a cabo, no passado dia 3 de junho, por militares e policiais contra a recém-criada rádio comunitária La Voz de Zacate Grande, lançada por uma comunidade rural em conflito com o magnata da agro-indústria Miguel Facussé?
Como interpretar a nomeação como presidente da empresa pública de telecomunicações Hondutel, a 8 de março, do general reformado Romeo Vásquez Velásquez, instaurador da censura nos instantes posteriores ao golpe de Estado? Como entender o silêncio das autoridades após duas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo a proteção física dos jornalistas de Radio Progreso e de seu diretor, Ismael Moreno, ameaçados de morte?
A reintegração das Honduras na Organização de Estados Americanos (OEA), da qual se encontram suspensas há um ano, depende da vontade das autoridades atuais para responder de maneira concreta a esta situação. Até agora, limitaram-se a confirmar a lógica nascida com o golpe de Estado.

No âmbito das suas competências, as nossas organizações solicitam:
-A criação de uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos permanente para as Honduras, enquanto não se registar uma melhoria notável no exercício da liberdade de expressão.
-Que uma comissão de investigação civil independente, constituída com o apoio da OEA, possa exercer sem constrangimentos um poder de observação sobre as investigações relativas aos assassinatos e agressões de jornalistas cometidos durante o primeiro semestre de 2010, assim como a verificação do cumprimento das medidas de segurança oferecidas aos meios de comunicação e aos seus profissionais.
-Que esta missão permita a criação de autênticos mecanismos de proteção destinados aos profissionais da mídia e de investigações que identifiquem os responsáveis e ponham fim à impunidade em que se encontram os assassínios e as agressões contra jornalistas e suas redações.
-Que sejam inventariados e restituídos os equipamentos dos meios de comunicação vítimas de ocupação militar desde 28 de junho de 2009, com base em critérios democráticos que garantam a pluralidade e a diversidade informativa para os setores comercial, público e comunitário.
-Que se leve a cabo um censo das frequências audiovisuais, junto com uma reestruturação de seu sistema de atribuição.
-Que a legislação hondurenha em matéria de acesso à informação, de delitos de liberdade de expressão, de diversidade nos meios de comunicação e de pluralismo se adapte quanto antes aos princípios jurídicos internacionais e às normas da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.