Debate na Câmara aponta para necessidade de reestruturar CCS

Do Teletime News, 18/06/2009

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) tentou mais uma vez provocar a reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS) por meio do debate. A audiência pública, realizada na manhã desta quinta-feira, 18, no entanto, teve tom melancólico. O responsável legal pelas nomeações dos membros do conselho, o presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB/AP), não compareceu ao encontro e também não mandou representante. Os deputados também não prestigiaram a audiência e apenas três compareceram hoje no plenário da CCTCI, sem contar a responsável pela reunião, deputada Luiza Erundina (PSB/SP).
Mesmo sem ampla platéia de parlamentares, o encontro resultou em apontamentos importantes sobre o CCS. Todos os participantes concordaram com a necessidade de reativação o mais rápido possível das atividades do grupo, suspensas por falta de nomeação dos componentes desde dezembro de 2006. "Queria registrar o apoio à recuperação do conselho e a sua importância para o país. De repente, pode estar nas mãos da deputada Erundina a solução disso", afirmou o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, dando sua chancela à iniciativa da deputada.
A suspensão das atividades do grupo, cuja atuação está prevista na Constituição Federal como um órgão de assessoramento do Legislativo, é ilegal na opinião da Consultoria do Senado Federal. Segundo a consultora Ana Luiza Fleck Saibro, a demora na nomeação fere também a lei que regulamenta o funcionamento do grupo de debates e prejudica a tramitação de propostas no Congresso Nacional que sugerem mudanças no CCS. Ana Luiza participou do debate por um convite de última hora feito por Luiza Erundina, mas deixou claro que suas opiniões não representam a posição do Senado Federal.

Nova estrutura

As entidades representativas da sociedade, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), insistiram na necessidade de existência de um órgão de debate onde a população também possa se ver representada. "O controle público das comunicações é fundamental para a real democracia no país", ressaltou Roseli Goffman em nome do FNDC. Como forma de potencializar a atuação do CCS, a deputada Luiza Erundina e os demais debatedores levantaram propostas de ampliação do conselho.
Para Jonas Valente, coordenador do Intervozes, é preciso ter mais atenção com relação às indicações para evitar que as cadeiras destinadas à sociedade acabem sendo ocupadas por pessoas alinhadas às empresas de comunicação. Além disso, Valente sugere "alguns ajustes pontuais", mas de grande impacto na estrutura dos processos envolvendo, especialmente, à radiodifusão. Uma das propostas do Intervozes é que seja retomado o projeto original para o CCS, discutido durante a constituinte. Essa estrutura original prevê, entre outras funções, que a renovação das concessões de rádio e TV também passe pelo crivo do CCS.
"A sua reativação (do conselho) é imperativa, é urgente, mas é fundamental admitir que o modelo adotado é falho e é preciso retomar o projeto que foi discutindo durante a constituinte", avaliou Valente. A deputada Luiza Erundina, por sua vez, tem planos ainda mais audaciosos pra o conselho. Erundina sugeriu, em questionamentos feitos aos participantes, que apóia a idéia de uma atuação mais forte do CCS, dando-lhe poderes inclusive de fiscalizar e regular os setores de radiodifusão, telecomunicações e mídia.
Na opinião da deputada, o conselho será, indiscutivelmente, um assunto na pauta da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), agendada para dezembro deste ano. Mas a parlamentar não perdeu as esperanças de ver o CCS reativado até lá. "No mínimo, o Senado está devendo esta iniciativa", afirmou. Uma mudança estrutural no conselho, porém, não é algo simples do ponto de vista político.
O conselheiro da Abert Evandro Guimarães lembrou que os alicerces do CCS são difíceis de serem alterados. "A Constituição reservou ao conselho apenas um papel consultivo dos parlamentares. Estou falando isso porque alterações no conselho dependem de mudanças na Constituição", alertou. Assim, será necessária uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que qualquer projeto de alteração no conselho seja levado em frente.